| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2008 |
| Date | 2008-10-23 |
| Ementa | " Assegura o Direito à Prioridade de Atendimento no Centro Integrado de Saúde Sissa de Oliveira Pinto, às Pessoas Idosas e aos Portadores de Deficiência e dá outras providências.' |
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C) CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO (A) ml 41 qu2n0S A SIDENTE, po PROJETO DE LEI Nº 021/2008 PS ( Es [A Ra; “Altera a Lei Nº 354/2006 que “Dispõe sobre o Preenchimento de Receituário da Rede Pública Municipal de Saúde”. A Câmara Municipal de Tocantins, por seus representantes, aprovou o seguinte: : Art. 1º. Acrescenta-se parágrafo único ao Art. 1º da Lei Nº 354/2006 que “Dispõe sobre o Preenchimento de Receituário da Rede Pública Municipal de Saúde”, com a seguinte redação: Parágrafo Único. O Poder Executivo afixará em lugar visível aos pacientes e nos consultórios médicos da rede pública, cópia da Lei Nº 354/2006 devidamente consolidada. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 4 Sala das Sessões do Plenário Dr. Manoel Cataldo, em 23 de Outubro de 2008. Vereadoy& José Antônio de Oliveira = Autor = Tel./Fax: (32) 3574-1098 - Email: camara Qaliber.com.br AVENIDA PADRE MACÁRIO, 290 - CENTRO - CEP 36.512-000 - TOCANTINS - MG