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materia nº 21/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2008
Date 2008-10-23
Ementa" Assegura o Direito à Prioridade de Atendimento no Centro Integrado de Saúde Sissa de Oliveira Pinto, às Pessoas Idosas e aos Portadores de Deficiência e dá outras providências.'
native_id1511

Autoria

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texto original #

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C)
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO (A)
ml 41 qu2n0S
A
SIDENTE, po
PROJETO DE LEI Nº 021/2008 PS
( Es [A
Ra;
“Altera a Lei Nº 354/2006 que “Dispõe sobre o Preenchimento de Receituário da
Rede Pública Municipal de Saúde”.
A Câmara Municipal de Tocantins, por seus representantes, aprovou o seguinte:
: Art. 1º. Acrescenta-se parágrafo único ao Art. 1º da Lei Nº 354/2006 que “Dispõe
sobre o Preenchimento de Receituário da Rede Pública Municipal de Saúde”, com a
seguinte redação:
Parágrafo Único. O Poder Executivo afixará em lugar visível aos pacientes e nos
consultórios médicos da rede pública, cópia da Lei Nº 354/2006 devidamente
consolidada.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
4
Sala das Sessões do Plenário Dr. Manoel Cataldo, em 23 de Outubro de 2008.
Vereadoy& José Antônio de Oliveira
= Autor =
Tel./Fax: (32) 3574-1098 - Email: camara Qaliber.com.br
AVENIDA PADRE MACÁRIO, 290 - CENTRO - CEP 36.512-000 - TOCANTINS - MG

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