br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

materia nº 22/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2008
Date 2008-10-23
Ementa" Assegura o Direito à Prioridade de Atendimento no Centro Integrado de Saúde Sissa de Oliveira Pinto, às Pessoas Idosas e aos Portadores de Deficiência e dá outras providências.
native_id1512

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

/
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO (A)
mn L3I44 ) 200Y
PROJETO DE LEI Nº 022/2008 Ene NTE 4
| SL
“Assegura o Direito à Prioridade de Atendimento no Centro Integrado de Saúde
Sissa de Oliveira Pinto, às Pessoas Idosas e aos Portadores de Deficiência e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de Tocantins, por seus representantes, aprovou o,
seguinte:
Art. 1º. Fica assegurado às pessoas com idade de 65 anos ou mais é aos
portadores de deficiência física, sensorial ou mental, atendimento médico prioritário
no Centro Integrado de Saúde Sissa de Oliveira Pinto.
$ 1º. Entende-se por atendimento prioritário a não obrigatoriedade das pessoas
protegidas pro esta Lei aguardarem em filas.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões do Plenário Dr. Manoel Cataldo, em 23 de Outubro de 2008.
José Antônio de Oliveira
= Autor = Ie
Tel./Fax: (32) 3574-1098 - Email: camaraQaliber.com.br
AVENIDA PADRE MACÁRIO, 290 - CENTRO - CEP.36.512-000 - TOCANTINS - MG

open original →