| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2008 |
| Date | 2008-10-23 |
| Ementa | " Assegura o Direito à Prioridade de Atendimento no Centro Integrado de Saúde Sissa de Oliveira Pinto, às Pessoas Idosas e aos Portadores de Deficiência e dá outras providências. |
| native_id | 1512 |
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/ CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO (A) mn L3I44 ) 200Y PROJETO DE LEI Nº 022/2008 Ene NTE 4 | SL “Assegura o Direito à Prioridade de Atendimento no Centro Integrado de Saúde Sissa de Oliveira Pinto, às Pessoas Idosas e aos Portadores de Deficiência e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Tocantins, por seus representantes, aprovou o, seguinte: Art. 1º. Fica assegurado às pessoas com idade de 65 anos ou mais é aos portadores de deficiência física, sensorial ou mental, atendimento médico prioritário no Centro Integrado de Saúde Sissa de Oliveira Pinto. $ 1º. Entende-se por atendimento prioritário a não obrigatoriedade das pessoas protegidas pro esta Lei aguardarem em filas. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões do Plenário Dr. Manoel Cataldo, em 23 de Outubro de 2008. José Antônio de Oliveira = Autor = Ie Tel./Fax: (32) 3574-1098 - Email: camaraQaliber.com.br AVENIDA PADRE MACÁRIO, 290 - CENTRO - CEP.36.512-000 - TOCANTINS - MG