| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2008 |
| Date | 2008-11-13 |
| Ementa | " Dispõe sobre a obrigatoriedade dos médicos e dentistas da Rede Municipal de Saúde prescreverem medicamentos genéricos." |
| native_id | 1513 |
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, CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO (Ã) PROJETO DE LEI Nº 024/2008 Na “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos médicos e dentistas da Rede Municipal de Saúde prescreverem medicamentos genéricos”. A Câmara Municipal de Tocantins, por seus representantes, aprovou o seguinte: Art. 1º. Ficam os médicos e dentistas da rede pública municipal de saúde obrigados, quando da prescrição de medicamentos a seus pacientes, indicar o nome genérico dos mesmos. Art. 2º. Fica a Secretaria Municipal de Saúde, obrigada a colocar cartazes no sentido de alertar aos médicos bem como aos pacientes a existência da lei. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões do Plenário Dr. Manoel Cataldo, em 13 de Aveiro de 2008. sé Antônio de Oliveira = Autor=' Vereador Tel./Fax: (32) 3574-1098 - Email: camaraQaliber.com.br AVENIDA PADRE MACÁRIO, 290 - CENTRO - CEP 36.512-000 - TOCANTINS - MG