| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2008 |
| Date | 2008-11-13 |
| Ementa | " Autoriza o Chefe do Executivo Municipal abrir Créditos Suplementares." |
| native_id | 1515 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº026/2008. APROVADO (A) m dO At PRESIDENTE alga? “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal abrir Créditos Suplementares” A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, no exercício de minhas atribuições constitucionais e legais, sanciono a seguinte lei: Art.1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decretos, crédito suplementares, em favor de diversos Departamentos, para reforçar às seguintes dotações orçamentárias: é SECRETÁRIA — DOTAÇÃO VALOR ADMINISTRAÇÃO | 339039202004122000120009 R$ 5.000,00 ADMINISTRAÇÃO | 339039202004122000120013 R$2.000,00 FAZENDA 339039203000412300120017 R$ 16.000,00 EDUCAÇÃO 319011204001236500420026 R$ 10.000,00 EDUCAÇÃO “| 339014204001212200320023 R$ 3.000,00 SAUDE | 319113205011030100620043 R$ 5.000,00 OBRAS 339030207001545201020064 R$ 10.000,00 OBRAS 44905 1207000175120100032 R$ 15.000,00 — TOTAL E R$ 66.000,00 PIT Art.2º. Para ocorrer o hiideto no artigo anterior poderão ser anuladas parcial ou totalmente dotações orçamentárias ou se utilizar o excesso de arrecadação, conforme disposto nos incisos Il e ups, 1º do Art.43 da Lei Federal nº4.320/64. Art3º. Fica o Executivo A autorizado a abrir, mediante decretos, 7) crédito suplementares, em favor do PRLSEM, para reforçar às seguintes dotações orçamentárias: . Aposentadorias e Reformas ONDA R$ 40.000,00 Pensões 319003401000927200120073 R$ 5.000,00 Outros Benefícios 339005401000927000120073 R$ 30.000,00 Previdenciários Outros Serviços Pessoa Jurídica | 339039401000412200120070 R$ 3.000,00 Indenizações e Restituições 339093401000412200120070 R$ 51.000,00 TOTAL R$ 129.000,00 Art.4º. Para ocorrer o disposto no artigo anterior será utilizada a seguinte fonte de recurso: Reserva de Contingência 399999401009999909920074 R$ 129.000,00 y GA Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG Pdolovi dos ITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS. ESTADO DE MINAS EeRRia i é o 1 ' 7 ça» 1h 44 List | PR dg É pit a LR ts E | JH TÊ ) pá é' ) + , 1 | Pei |) i HRS Ve t ejutto di Fu lei entra em vigor ia de sua publicação. ds ” Fa E MIT 14 IE | DRE | KR! | ds 4 1 |om! Artéº. Revogam- a digas em contrário. 4 ds TRAI A” q , Es 14 | d tj A Cr alho ps) tw EuTu A Eta ' b t 3 k À +; 4) À | 4 pois 1 | | fi es = . eai caetano qr ip mi Pe À ; p Fio nt] 4 PE Ei | p HM ! J H Hi It Rg ' ! ! 4 M | , (| LÊ, pu ' Y || Ea E | v Lis LI é ue 4" | 4h, E ' : *| ; l f y » f 54 [a bi y ; k 3 [o . | Je Re O , | | Eni a É | ! E) ) ] ia | (4 À | T f U | 4 vil Av. Padre Macário, 129 logpisaifa-doo ii com. AA; (32) as744319 - Tocantins - *MG. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº026/2008 ] Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca criar os meios legais adequados para que o executivo municipal possa suplementar as dotações que indica. Tal se faz necessário porque o limite para suplementação, autorizado na j lei orçamentária vigente, se mostrou insuficiente, ante a necessidade de constantes | modificações, principalmente em decorrência da celebração de convênios. Tal lei permitirá que façamos a suplementação dos recursos, forma única de continuarmos a administrar o município até o fim do exercício. Informamos ainda que serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação e da reserva de contingência, no caso do FAPSEM. Desde já ag adece os a presteza E pedimos urgência na análise e aprovação do presente proj RR ante à impossibilidade « de suplementação atual. s das EN a É , 4 [e Tocantins, 13 de novembro de 2008. | | Í Y z M ANY canta (/ > f Atenciosamente, tuo” ae - Eu SILAS Ft ATO DE CARVALHO Prefeito Wine e Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai. com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG