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materia nº 26/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2008
Date 2008-11-13
Ementa" Autoriza o Chefe do Executivo Municipal abrir Créditos Suplementares."
native_id1515

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.70 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº026/2008.
APROVADO (A)
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PRESIDENTE
alga?
“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal abrir
Créditos Suplementares”
A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, no
exercício de minhas atribuições constitucionais e legais, sanciono a seguinte lei:
Art.1º.
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir,
mediante decretos, crédito
suplementares, em favor de diversos Departamentos, para reforçar às seguintes dotações
orçamentárias: é
SECRETÁRIA — DOTAÇÃO VALOR
ADMINISTRAÇÃO | 339039202004122000120009 R$ 5.000,00
ADMINISTRAÇÃO | 339039202004122000120013 R$2.000,00
FAZENDA 339039203000412300120017 R$ 16.000,00
EDUCAÇÃO 319011204001236500420026 R$ 10.000,00
EDUCAÇÃO “| 339014204001212200320023 R$ 3.000,00
SAUDE | 319113205011030100620043 R$ 5.000,00
OBRAS 339030207001545201020064 R$ 10.000,00
OBRAS 44905 1207000175120100032 R$ 15.000,00
— TOTAL E R$ 66.000,00
PIT
Art.2º. Para ocorrer o hiideto no artigo anterior poderão ser anuladas parcial ou
totalmente dotações orçamentárias ou se utilizar o excesso de arrecadação, conforme
disposto nos incisos Il e ups, 1º do Art.43 da Lei Federal nº4.320/64.
Art3º. Fica o Executivo A autorizado a abrir, mediante decretos,
7)
crédito
suplementares, em favor do PRLSEM, para reforçar às seguintes dotações orçamentárias:
.
Aposentadorias e Reformas ONDA R$ 40.000,00
Pensões 319003401000927200120073 R$ 5.000,00
Outros Benefícios 339005401000927000120073 R$ 30.000,00
Previdenciários
Outros Serviços Pessoa Jurídica | 339039401000412200120070 R$ 3.000,00
Indenizações e Restituições 339093401000412200120070 R$ 51.000,00
TOTAL
R$ 129.000,00
Art.4º. Para ocorrer o disposto no artigo anterior será utilizada a seguinte fonte de recurso:
Reserva de Contingência
399999401009999909920074
R$ 129.000,00
y
GA
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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ITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº026/2008
]
Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca criar os meios
legais adequados para que o executivo municipal possa suplementar as dotações que indica.
Tal se faz necessário porque o limite para suplementação, autorizado na
j lei orçamentária vigente, se mostrou insuficiente, ante a necessidade de constantes
| modificações, principalmente em decorrência da celebração de convênios.
Tal lei permitirá que façamos a suplementação dos recursos, forma única
de continuarmos a administrar o município até o fim do exercício.
Informamos ainda que serão utilizados recursos provenientes de excesso
de arrecadação e da reserva de contingência, no caso do FAPSEM.
Desde já ag adece os a presteza E pedimos urgência na análise e
aprovação do presente proj RR ante à impossibilidade « de suplementação atual.
s das EN a É , 4
[e Tocantins, 13 de novembro de 2008.
| | Í Y z M ANY canta (/ > f
Atenciosamente, tuo” ae -
Eu
SILAS Ft ATO DE CARVALHO
Prefeito Wine e Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai. com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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