| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2008 |
| Date | 2008-11-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da gratificação aos profissionais da educação básica e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO (A) 2 12005 Prefeito Municipal de Tocantins PROJETO DE LEI N.º27/2008 Dispõe sobre a criação da gratificação aos profissionais da educação básica e dá outras providências. A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art.1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar, excepcionalmente neste exercício, o pagamento de abono aos profissionais da educação básica, remunerados através dos repasses do FUNDEB (60%), se houver saldo remanescente no final do exercício. Art.2º. O abono de que trata o artigo anterior será pago aos profissionais do magistério e em efetivo exercício na data do pagamento. Art.3º. O abono de que trata esta Lei será pago em uma única parcela até o | último dia útil do mês de dezembro, referente a todo exercício do ano em curso, , em valor a ser apurado de acordo com a oscilação da receita vinculada, dividida pelo número de profissionais do magistério remunerados através dos repasses do FUNDEB (60%) em exercício na data do pagamento. Parágrafo único — Os profissionais do magistério que se desligarem do serviço público municipal durante o mês de dezembro de 2008 farão jus ao recebimento de um abono em valor fixo igual a R$300,00 (trezentos reais). - Art4º. O referido abono não se incorpora aos respectivos vencimentos dos Da servidores beneficiados, não servindo de base para cálculo de gratificação natalina (décimo terceiro vencimento), adicional de férias, auxílio-doença e de qualquer outra vantagem. Art.5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária vigente. Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 24 Gana de 2008. SILAS FORTUNATO DE CARVALHO Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº27/2008 Encaminhamos para apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei nº27/2008, que “Dispõe sobre abono salarial”. A proposição em questão almeja autorização legal para conceder abono salarial, em caráter provisório e excepcional, a ser pago no mês de dezembro de 2008 aos profissionais do magistério da educação básica ocupantes de cargos públicos municipais e que estejam em efetivo exercício na data do pagamento ou no mês de dezembro. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) visa à aplicação mínima de 60% (sessenta por cento) ao ano para remuneração dos profissionais da educação básica, nos termos do artigo 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e da Lei nº11.494, de 20 de junho de 2007. ; Assim, é dever do Município, constitucional e legalmente previsto, a utilização de recursos vinculados á remuneração dos profissionais da educação básica, não podendo ser despendidos em outro fim, sob pena de caracterizar vício do desvio de finalidade. É « Nesse sentido, quando o total da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica não alcança o mínimo exigido, existindo saldo, permite-se, em caráter provisório e excepcional, o pagamento deste remanescente por meio de abono salarial autorizado através de lei municipal. Trata-se, portanto, de uma situação especial e eventual, cuja ocorrência se verificou no final deste ano. As despesas decorrentes desta proposição estão compatíveis com as peças orçamentárias do Município, observados os limites de pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº101, 4 de maio de 2000), à conta de recurso vinculado do FUNDEB. Dado o exposto solicitamos aos Nobres Edis a apreciação e aprovação da proposição, sob regime de urgência, diante da relevância do interesse público que envolve a matéria. K - Tocantins, 24 070 de 2008. Silas Fortunato de Carvalho Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG 1. O QUE CARACTERIZA O EFETIVO EXERCÍCIO “PROFISSIONAL? O elativo exercicio é caracterizado pela existência de vinculo definido em contrato próprio, telebrado-da acordo com a legislação que disciplina a matéria e pela atuação, de fato, do profissional do magistério no Ensino Fundamental. Os afustumentos temporários previstos na legislação, tais como férias, licenca-gestante ou paternidade, licença para tratamento de súde, tao caricterizam ausência de efetivo exercício. 12. COMO OBTER INFORMAÇÕES SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDEF? e Os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF (estaduais é municipais) devem receber do Poder Executivo relatórios periódicos de comprovação da aplicação dos recursos. Também podem solicitar o extrato da conta do FUNDEF diretamente à agência do Banco do Brasil, onde os recursos são depositados. o Representantes do Legislativo local, Tribunais de Contas e o Ministério Público tarmbém podem obter informações do Banco do Brasil, quando solicitados. e () público em geral pode ter acesso aos valores repassados a Estados é municípios pela Internet, no endereço www.mec.gov.br/sef/fundel, onde é possível o acesso do Barico do Brasil (part obtenção de dados por data do crédito na conta) e Secretaria do Tesouro Necional (para obtenção de dados mensais). e Nos cidades com menos de 100 mil habitantes, a comunidade pode acompanhar os valores repassados ao município em cartazes, fixados nos agências dos Correios.