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materia nº 27/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2008
Date 2008-11-24
EmentaDispõe sobre a criação da gratificação aos profissionais da educação básica e dá outras providências.
native_id1516

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO (A)
2 12005
Prefeito Municipal de Tocantins
PROJETO DE LEI N.º27/2008
Dispõe sobre a criação da gratificação
aos profissionais da educação básica e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art.1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar, excepcionalmente neste
exercício, o pagamento de abono aos profissionais da educação básica,
remunerados através dos repasses do FUNDEB (60%), se houver saldo
remanescente no final do exercício.
Art.2º. O abono de que trata o artigo anterior será pago aos profissionais do
magistério e em efetivo exercício na data do pagamento.
Art.3º. O abono de que trata esta Lei será pago em uma única parcela até o
| último dia útil do mês de dezembro, referente a todo exercício do ano em curso,
, em valor a ser apurado de acordo com a oscilação da receita vinculada, dividida
pelo número de profissionais do magistério remunerados através dos repasses do
FUNDEB (60%) em exercício na data do pagamento.
Parágrafo único — Os profissionais do magistério que se desligarem do serviço
público municipal durante o mês de dezembro de 2008 farão jus ao recebimento
de um abono em valor fixo igual a R$300,00 (trezentos reais).
- Art4º. O referido abono não se incorpora aos respectivos vencimentos dos
Da servidores beneficiados, não servindo de base para cálculo de gratificação
natalina (décimo terceiro vencimento), adicional de férias, auxílio-doença e de
qualquer outra vantagem.
Art.5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária vigente.
Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 24 Gana de 2008.
SILAS FORTUNATO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº27/2008
Encaminhamos para apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o
Projeto de Lei nº27/2008, que “Dispõe sobre abono salarial”.
A proposição em questão almeja autorização legal para conceder abono
salarial, em caráter provisório e excepcional, a ser pago no mês de dezembro de
2008 aos profissionais do magistério da educação básica ocupantes de cargos
públicos municipais e que estejam em efetivo exercício na data do pagamento ou
no mês de dezembro.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) visa à aplicação mínima
de 60% (sessenta por cento) ao ano para remuneração dos profissionais da
educação básica, nos termos do artigo 60, inciso XII, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e da Lei nº11.494, de 20 de
junho de 2007. ;
Assim, é dever do Município, constitucional e legalmente previsto, a
utilização de recursos vinculados á remuneração dos profissionais da educação
básica, não podendo ser despendidos em outro fim, sob pena de caracterizar
vício do desvio de finalidade.
É «
Nesse sentido, quando o total da remuneração dos profissionais do
magistério da educação básica não alcança o mínimo exigido, existindo saldo,
permite-se, em caráter provisório e excepcional, o pagamento deste
remanescente por meio de abono salarial autorizado através de lei municipal.
Trata-se, portanto, de uma situação especial e eventual, cuja ocorrência se
verificou no final deste ano.
As despesas decorrentes desta proposição estão compatíveis com as peças
orçamentárias do Município, observados os limites de pessoal impostos pela Lei
de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº101, 4 de maio de 2000), à
conta de recurso vinculado do FUNDEB.
Dado o exposto solicitamos aos Nobres Edis a apreciação e aprovação da
proposição, sob regime de urgência, diante da relevância do interesse público
que envolve a matéria. K
- Tocantins, 24 070 de 2008.
Silas Fortunato de Carvalho
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
1. O QUE CARACTERIZA O EFETIVO EXERCÍCIO
“PROFISSIONAL?
O elativo exercicio é caracterizado pela existência de vinculo definido em contrato próprio,
telebrado-da acordo com a legislação que disciplina a matéria e pela atuação, de fato, do
profissional do magistério no Ensino Fundamental. Os afustumentos temporários previstos na
legislação, tais como férias, licenca-gestante ou paternidade, licença para tratamento de
súde, tao caricterizam ausência de efetivo exercício.
12. COMO OBTER INFORMAÇÕES SOBRE AS
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDEF?
e Os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF (estaduais é municipais)
devem receber do Poder Executivo relatórios periódicos de comprovação da aplicação
dos recursos. Também podem solicitar o extrato da conta do FUNDEF diretamente à
agência do Banco do Brasil, onde os recursos são depositados.
o Representantes do Legislativo local, Tribunais de Contas e o Ministério Público tarmbém
podem obter informações do Banco do Brasil, quando solicitados.
e () público em geral pode ter acesso aos valores repassados a Estados é municípios pela
Internet, no endereço www.mec.gov.br/sef/fundel, onde é possível o acesso do Barico
do Brasil (part obtenção de dados por data do crédito na conta) e Secretaria do Tesouro
Necional (para obtenção de dados mensais).
e Nos cidades com menos de 100 mil habitantes, a comunidade pode acompanhar os
valores repassados ao município em cartazes, fixados nos agências dos Correios.

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