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materia nº 28/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2008
Date 2008-11-26
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo Municipal abrir Crédito Suplementares.
native_id1517

Autoria

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ta
ly 12 415f 2005
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO (A)
mu 04 112 12008
7 NC oassIpENTE ig
2/4 e” dg
PROJETO DE LEI Nº.028/2008. à /
“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal abrir
Créditos Suplementares”
A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, no
exercício de minhas atribuições constitucionais e legais, sanciono a seguinte lei:
Art.1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decretos, crédito
suplementares, em favor da Secretaria de Educação, para reforçar às seguintes dotações
orçamentárias: ENSATIT
SECRETARIA 7 DOTAÇÃO a COP VALOR.
EDUCAÇÃO 319111204011236100420037 R$ 55.000,00
EDUCAÇÃO 449051204011236100420020 R$ 60.000,00
EDUCAÇÃO 449052204011236100410017 R$ 200.000,00
TOTAL MN R$ 315.000,00
Art.2º. Para ocorrer o disposto no artigo anterior poderão ser anuladas parcial ou
totalmente dotações orçamentárias ou se utilizar o excesso de arrecadação, conforme
disposto nos incisos II e III, $1º do Art.43 da Lei Federal nº4.320/64.
Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 26 de novembro de 2008.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº028/2008
Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca criar os meios
legais adequados para que o executivo municipal possa suplementar as dotações que indica.
Tal se faz necessário porque o limite para suplementação, autorizado na
lei orçamentária vigente, se mostrou insuficiente, ante a necessidade de constantes
modificações, principalmente em decorrência da celebração de convênios.
Tal lei permitirá que façamos a suplementação dos recursos, forma única
de continuarmos a administrar o município até o fim do exercício.
Informamos, ainda, que serão utilizados recursos provenientes de
excesso de arrecadação..
Desde já agradecemos a presteza e pedimos urgência na análise e
aprovação do presente projeto, ante à impossibilidade de suplementação atual.
Tocantins, 26 de novembro de 2008.
Atenciosamente,
SILAS FORTUNATO DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQduai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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