| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2008 |
| Date | 2008-11-26 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal abrir Crédito Suplementares. |
| native_id | 1517 |
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ta ly 12 415f 2005 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO (A) mu 04 112 12008 7 NC oassIpENTE ig 2/4 e” dg PROJETO DE LEI Nº.028/2008. à / “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal abrir Créditos Suplementares” A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, no exercício de minhas atribuições constitucionais e legais, sanciono a seguinte lei: Art.1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decretos, crédito suplementares, em favor da Secretaria de Educação, para reforçar às seguintes dotações orçamentárias: ENSATIT SECRETARIA 7 DOTAÇÃO a COP VALOR. EDUCAÇÃO 319111204011236100420037 R$ 55.000,00 EDUCAÇÃO 449051204011236100420020 R$ 60.000,00 EDUCAÇÃO 449052204011236100410017 R$ 200.000,00 TOTAL MN R$ 315.000,00 Art.2º. Para ocorrer o disposto no artigo anterior poderão ser anuladas parcial ou totalmente dotações orçamentárias ou se utilizar o excesso de arrecadação, conforme disposto nos incisos II e III, $1º do Art.43 da Lei Federal nº4.320/64. Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 26 de novembro de 2008. Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº028/2008 Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca criar os meios legais adequados para que o executivo municipal possa suplementar as dotações que indica. Tal se faz necessário porque o limite para suplementação, autorizado na lei orçamentária vigente, se mostrou insuficiente, ante a necessidade de constantes modificações, principalmente em decorrência da celebração de convênios. Tal lei permitirá que façamos a suplementação dos recursos, forma única de continuarmos a administrar o município até o fim do exercício. Informamos, ainda, que serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação.. Desde já agradecemos a presteza e pedimos urgência na análise e aprovação do presente projeto, ante à impossibilidade de suplementação atual. Tocantins, 26 de novembro de 2008. Atenciosamente, SILAS FORTUNATO DE CARVALHO Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQduai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG