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materia nº 29/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2008
Date 2008-12-19
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo Municipal abrir Crédito Suplementares.
native_id1518

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO (A)
231 421.008
Ê
PROJETO DE LEI Nº.029/2008.
“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal abrir
Créditos Suplementares”.
A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, no
exercício de minhas atribuições constitucionais e legais, sanciono a seguinte lei:
Art.1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decretos, crédito
suplementares, em favor da Secretaria de Educação, para reforçar às seguintes dotações
orçamentárias:
SECRETARIA — DOTAÇÃO VALOR ||
ASSESSORIA 319011201000412200120005 R$ 4.000,00
FAZENDA 319011203000412300120017 R$ 1.500,00
EDUCAÇÃO 449051204011236100420020 R$ 70.000,00
EDUCAÇÃO | 319011204001236500420026 R$ 40.000,00
EDUCAÇÃO 319011204011236100420037 R$ 82.000,00
EDUCAÇÃO 319113204001236500420026 R$ 1.000,00
EDUCAÇÃO | 319113204011236100420027 R$ 8.000,00
TOTAL o R$ 206.500,00
Art.2º. Para ocorrer o disposto no artigo anterior poderão ser anuladas parcial ou
totalmente dotações orçamentárias ou se utilizar o excesso de arrecadação, conforme
disposto nos incisos II e III, $1º do Art.43 da Lei Federal nº4.320/64.
Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 19 de dezembro de 2008.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
Ad Padre Macário, 129 « CEP 36512-000 pmtocQuaicom.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
NA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
las
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº029/2008
Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca criar os meios
legais adequados para que o executivo municipal possa suplementar as dotações que indica.
Tal se faz necessário porque o limite para suplementação, autorizado na
lei orçamentária vigente, se mostrou insuficiente, ante a necessidade de constantes
modificações, principalmente em decorrência da celebração de convênios.
Tal lei permitirá que façamos a suplementação dos recursos, forma única
de continuarmos a administrar o município até o fim do exercício.
Informamos, ainda, que serão utilizados recursos provenientes de
excesso de arrecadação e anulação de outras dotações.
Solicitamos urgência na apreciação deste projeto em razão da
necessidade da proximidade do final do exercício.
Desde já agradecemos a presteza e pedimos urgência na análise e
aprovação do presente projeto, ante à impossibilidade de suplementação atual.
Tocantins, 19 de dezembro de 2008.
Atenciosamente,
SILAS FORTUNATO DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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