| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2008 |
| Date | 2008-12-19 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal abrir Crédito Suplementares. |
| native_id | 1518 |
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4 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO (A) 231 421.008 Ê PROJETO DE LEI Nº.029/2008. “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal abrir Créditos Suplementares”. A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, no exercício de minhas atribuições constitucionais e legais, sanciono a seguinte lei: Art.1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decretos, crédito suplementares, em favor da Secretaria de Educação, para reforçar às seguintes dotações orçamentárias: SECRETARIA — DOTAÇÃO VALOR || ASSESSORIA 319011201000412200120005 R$ 4.000,00 FAZENDA 319011203000412300120017 R$ 1.500,00 EDUCAÇÃO 449051204011236100420020 R$ 70.000,00 EDUCAÇÃO | 319011204001236500420026 R$ 40.000,00 EDUCAÇÃO 319011204011236100420037 R$ 82.000,00 EDUCAÇÃO 319113204001236500420026 R$ 1.000,00 EDUCAÇÃO | 319113204011236100420027 R$ 8.000,00 TOTAL o R$ 206.500,00 Art.2º. Para ocorrer o disposto no artigo anterior poderão ser anuladas parcial ou totalmente dotações orçamentárias ou se utilizar o excesso de arrecadação, conforme disposto nos incisos II e III, $1º do Art.43 da Lei Federal nº4.320/64. Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 19 de dezembro de 2008. Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal Ad Padre Macário, 129 « CEP 36512-000 pmtocQuaicom.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG NA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS las ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº029/2008 Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca criar os meios legais adequados para que o executivo municipal possa suplementar as dotações que indica. Tal se faz necessário porque o limite para suplementação, autorizado na lei orçamentária vigente, se mostrou insuficiente, ante a necessidade de constantes modificações, principalmente em decorrência da celebração de convênios. Tal lei permitirá que façamos a suplementação dos recursos, forma única de continuarmos a administrar o município até o fim do exercício. Informamos, ainda, que serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação e anulação de outras dotações. Solicitamos urgência na apreciação deste projeto em razão da necessidade da proximidade do final do exercício. Desde já agradecemos a presteza e pedimos urgência na análise e aprovação do presente projeto, ante à impossibilidade de suplementação atual. Tocantins, 19 de dezembro de 2008. Atenciosamente, SILAS FORTUNATO DE CARVALHO Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG