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materia nº 5/2008

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2008
Date 2008-04-10
EmentaAltera a Lei Complementar Nº 023/2007 que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos do Servidores Públicos do Município de Tocantins e dá outras Providências.
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Nº NA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO (&)
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PRESIDENTE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº05/200
Altera a Lei Complementar nº023/2007 que Dispõe
sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos
dos Servidores Públicos do Município de doi ro Md
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito
Municipal, no exercício de minhas atribuições constitucionais e legais, sanciono a .
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo Ill da Lei Complementar nº23/2007 passa a vigorar com as
seguintes alterações: N; Ê,
N .
CC-02 Amplo | Musical mínima de 03
anos
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Coordenador de Ensino Musical
Prática de Ensino |
Dn |
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a
disposições em contrário e retroagindo os efeitos da ANA: constante do Art.1º
ao dia 01/04/2008.
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: Do rh eantise 10 de Abril de 2008.
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SILAS FORTUNATO DE CARVALHO |:
Prefeito pp de Tocantins Ep” + y
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Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº05/2008
Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca
alterar a Lei Complementar nº023/2008 que dispõe sobre a Estrutura
Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de
Tocantins e dá outras providências, a fim de corrigir distorção referente a código
de vencimentos modificado pelo novo texto e solicitada inclusive pela própria
câmara.
Informamos que a alteração não trará qualquer impacto
financeiro para os cofres públicos, pois, se trata de valor ínfimo, já compensado
pela redução de gastos com pessoal contratado.
Cumpre observar que a lei já está em vigor e que a
adequação proposta é de aplicação imediata.
Por estas razões solicitamos . que o presente projeto seja
Eiisebiio em regime de URneioo /
, Desde já agradecemos, mais uma vez, a compreensão, para
nos auxiliar nesta tarefa. PaBATN q rh
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* Tocantins, 10 de Abril de 2008. o dt
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* Atenciosamente, 27 A bt
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qi Prefeito Municipal de Tocantins |
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocâuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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