| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2008 |
| Date | 2008-10-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento prevista no inciso XI do art.57 da Lei Complementar nº13/2003, e adota outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Projeto de Lei Complementar ne18/2008. Dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento prevista no inciso XI do ar.57 da Lei Complementar nº13/2003, e adota outras providências. A Câmara Municipal de Tocantins aprova e eu, Prefeito Municipal, no exercício de minhas atribuições, sanciono a presente Lei: à . Art.º O crédito tributário decorrente de tributos municipais, inscrito em dívida ativa, pode extinguir-se mediante dação em pagamento. na conformidade desta Lei, atendidas as seguintes Conde ) ] NW Pod F- requerimento do devedor; Il- recolhimento, quando for o caso, de honorários advocatícios, custas e despesas judiciais; III — desistência de prenda) Sae judicial sobre O crédito tributário. t 81º O regime desta Lei alcança: , ] os créditos tributários decorrentes da obrigação principal e da acessória; Il — somente o crédito tributário cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro do exercício anterior ao do requerimento. 82º Ficam a cargo do devedor as despesas provenientes da dação em pagamento. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG ESTADO DE MINAS GERAIS Sea NS Art.2º Para os fins desta Lei considera-se: [| PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS I- crédito tributário: a soma do imposto, taxa, contribuição de melhoria, preço público, da multa, da atualização monetária e dos juros de mora; Il- devedor: o contribuinte, o solidário, o responsável e o sucessor. Ar.3º A proposta de dação em pagamento formaliza-se mediante requerimento dirigido ao Secretário da Fazenda ou ao Prefeito. Art.4º Somente concorre à dação em pagamento o bem imóvel: b, 1) |- localizado no Município de Tocantins; Il - matriculado no Registro de Imóveis; | Il - livre, desembaraçado de qualquer ônus e desocupado; dr ) IV - que tenha valor de avaliação ou de entrega igual ou superior ao do correspondente crédito tributário. Parágrafo único. É vedada a aceitação de imóvel na categoria de bem de família. Art.5º A avaliação do bem objeto de dação em pagamento fica a cargo da Comissão de Avaliação de Imóvel, facultada a elaboração de laudo complementar por profissional habilitado. : 81º Se na avaliação o valor do bem for inferior ao do crédito tributário, o requerente recolherá a diferença. 82º É facultado o parcelamento da diferença de que trata o parágrafo anterior na forma da legislação aplicável. 83º Se na avaliação o valor do bem for superior ao do crédito tributário o devedor-deverá abrir mão da diferença, podendo o município, neste caso, arcar com as despesas do registro até o limite da diferença apurada. Á Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art.6º A proposta de dação em pagamento: | - não cria direito à suspensão do processo administrativo; Il - induz: a) suspensão do processo judicial por até noventa dias, desde que não fixada data para a praça ou leilão; b) confissão irretratável da dívida; c) desistência da impugnação ou recurso em juízo. 81º A critério do Secretário da Fazenda o prazo referido na alínea “a” do inciso Il deste artigo pode ser prorrogado por até noventa dias. 82º Não efetivada a dação em pagamento nos prazos deste artigo toma Curso o processo da execução. Arn.7º O requerimento será levado ao Secretário da Fazenda que o decidirá, atendida a: | - vantagem da aceitação do bem para alienação ou para aproveitamento em uso público; IH - Gana JS manifestada pela assessoria jurídica; HI - DAN ABTa Ras EE bem imóvel para Abc em pagamento de débito. Parágrafo único. É irecorível a decisão sobre o pedido de dação em pagamento. Art.8º Deferida a dação em pagamento: | - suspende-se a cobrança do crédito tributário nas esferas administrativa e judicial até a lavratura da escritura; Il - o requerente comprovará o recolhimento de custas, despesas processuais, honorários advocatícios e Taxa Judiciária, quando for o caso; III - é formalizado o respectivo instrumento, assinado pelo devedor e pelo Prefeito. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Cs Ro» E ANDAS Art.9º Reputa-se concluído o contrato de dação em pagamento e extinto o crédito tributário até o limite do valor de avaliação do bem dado, no ato do seu registro, no cartório competente. ArtIO. Caracteriza desistência da dação em pagamento quando o devedor: |- recusa o valor de avaliação; Il —não promover os atos e diligências que lhe competir por mais de trinta dias. Art.11.Os bens recebidos em dação integram o patrimônio do Município. Ar.12. É o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a alienação dos bens recebidos em pagamento na forma da Lei. Ar.I3. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, considerando-se válidos os procedimentos administrativos de dação em pagamento já iniciados desde que não a lavratura de escritura pública. Tocantins, 01 de outubro de 2008. Silas ad de Carvalho Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG a "em pagamento. | | R$ srs k a É ar gay PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS nes j MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº18/2008 Tiieh À a essa Edilidade a presente proposição que busca * complementar o disposto no inciso XI do Art.57 da Lei Complementar nº013/2008 dispondo sobre a extinção do crédito tributário mediante dação Este importante instrumento, a dação em pagmento, permite que o poder público receba imóveis como forma de quitação de dívidas com a fazenda PERDA 4 RT li, LAR Desde já - agradecemos, PEA uma vez, a atenção ena análise e apreciação deste | rojeto.. VS Rd | bi Ro à AA 2,4 ) 4 Ay De aw Ê | ay A! + N | Rip N P/ LM e Silas s Fortunato d carsalo | R ds 4 di . t Si Prefeit ja de” ES; Ss» o é apena ES Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG