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materia nº 18/2008

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 18 / 2008
Date 2008-10-01
EmentaDispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento prevista no inciso XI do art.57 da Lei Complementar nº13/2003, e adota outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei Complementar ne18/2008.
Dispõe sobre a extinção de
créditos tributários mediante
dação em pagamento prevista
no inciso XI do ar.57 da Lei
Complementar nº13/2003, e
adota outras providências.
A Câmara Municipal de Tocantins aprova e eu,
Prefeito Municipal, no exercício de minhas atribuições, sanciono
a presente Lei: à .
Art.º O crédito tributário decorrente de tributos
municipais, inscrito em dívida ativa, pode extinguir-se mediante
dação em pagamento. na conformidade desta Lei, atendidas
as seguintes Conde )
] NW Pod
F- requerimento do devedor;
Il- recolhimento, quando for o caso, de honorários
advocatícios, custas e despesas judiciais;
III — desistência de prenda) Sae judicial sobre O
crédito tributário.
t
81º O regime desta Lei alcança: , ]
os créditos tributários decorrentes da obrigação
principal e da acessória;
Il — somente o crédito tributário cujo fato gerador
tenha ocorrido até 31 de dezembro do exercício anterior ao do
requerimento.
82º Ficam a cargo do devedor as despesas
provenientes da dação em pagamento.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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Sea NS Art.2º Para os fins desta Lei considera-se:
[| PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
I- crédito tributário: a soma do imposto, taxa,
contribuição de melhoria, preço público, da multa, da
atualização monetária e dos juros de mora;
Il- devedor: o contribuinte, o solidário, o responsável
e o sucessor.
Ar.3º A proposta de dação em pagamento
formaliza-se mediante requerimento dirigido ao Secretário da
Fazenda ou ao Prefeito.
Art.4º Somente concorre à dação em pagamento o
bem imóvel: b, 1)
|- localizado no Município de Tocantins;
Il - matriculado no Registro de Imóveis;
| Il - livre, desembaraçado de qualquer ônus e
desocupado; dr )
IV - que tenha valor de avaliação ou de entrega
igual ou superior ao do correspondente crédito tributário.
Parágrafo único. É vedada a aceitação de imóvel na
categoria de bem de família.
Art.5º A avaliação do bem objeto de dação em
pagamento fica a cargo da Comissão de Avaliação de Imóvel,
facultada a elaboração de laudo complementar por
profissional habilitado. :
81º Se na avaliação o valor do bem for inferior ao do
crédito tributário, o requerente recolherá a diferença.
82º É facultado o parcelamento da diferença de que
trata o parágrafo anterior na forma da legislação aplicável.
83º Se na avaliação o valor do bem for superior ao
do crédito tributário o devedor-deverá abrir mão da diferença,
podendo o município, neste caso, arcar com as despesas do
registro até o limite da diferença apurada.
Á
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Art.6º A proposta de dação em pagamento:
| - não cria direito à suspensão do processo
administrativo;
Il - induz:
a) suspensão do processo judicial por até noventa
dias, desde que não fixada data para a praça ou leilão;
b) confissão irretratável da dívida;
c) desistência da impugnação ou recurso em juízo.
81º A critério do Secretário da Fazenda o prazo
referido na alínea “a” do inciso Il deste artigo pode ser
prorrogado por até noventa dias.
82º Não efetivada a dação em pagamento nos
prazos deste artigo toma Curso o processo da execução.
Arn.7º O requerimento será levado ao Secretário da
Fazenda que o decidirá, atendida a:
| - vantagem da aceitação do bem para alienação
ou para aproveitamento em uso público;
IH - Gana JS manifestada pela assessoria
jurídica;
HI - DAN ABTa Ras EE bem imóvel para Abc em
pagamento de débito.
Parágrafo único. É irecorível a decisão sobre o
pedido de dação em pagamento.
Art.8º Deferida a dação em pagamento:
| - suspende-se a cobrança do crédito tributário nas
esferas administrativa e judicial até a lavratura da escritura;
Il - o requerente comprovará o recolhimento de
custas, despesas processuais, honorários advocatícios e Taxa
Judiciária, quando for o caso;
III - é formalizado o respectivo instrumento, assinado
pelo devedor e pelo Prefeito.
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Art.9º Reputa-se concluído o contrato de dação em
pagamento e extinto o crédito tributário até o limite do valor de
avaliação do bem dado, no ato do seu registro, no cartório
competente.
ArtIO. Caracteriza desistência da dação em
pagamento quando o devedor:
|- recusa o valor de avaliação;
Il —não promover os atos e diligências que lhe
competir por mais de trinta dias.
Art.11.Os bens recebidos em dação integram o
patrimônio do Município.
Ar.12. É o Chefe do Poder Executivo autorizado a
promover a alienação dos bens recebidos em pagamento na
forma da Lei.
Ar.I3. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, considerando-se válidos os procedimentos
administrativos de dação em pagamento já iniciados desde
que não a lavratura de escritura pública.
Tocantins, 01 de outubro de 2008.
Silas ad de Carvalho
Prefeito Municipal
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº18/2008
Tiieh À a essa Edilidade a presente proposição que busca
* complementar o disposto no inciso XI do Art.57 da Lei Complementar
nº013/2008 dispondo sobre a extinção do crédito tributário mediante dação
Este importante instrumento, a dação em pagmento,
permite que o poder público receba imóveis como forma de quitação de
dívidas com a fazenda PERDA 4 RT li, LAR
Desde já - agradecemos, PEA uma vez, a atenção ena
análise e apreciação deste | rojeto.. VS Rd
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