br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

materia nº 19/2008

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 19 / 2008
Date 2008-10-14
EmentaAltera o Anexo I das Leis Complementares Nºs.22 e 23, de 20 setembro de 2007 e dá outras providências.
native_id1523

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 5

.
(a)
didi
PREFEITURA MUNICIPAL DE TC Geres 300f
ESTADO DE MINAS GERAIS
| PRESIDENTE 03
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2008 a) / B4 F
|
Altera o Anexo IT das Leis
Complementares ns. 22 e 23, de 20 de
setembro de 2007 e dá outras
providências. y H j
Ê
Fil
A Câmara Municipal de Tocantins aprova e O Prefeito Municipal sanciona a.
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam excluídos do A “Relação é Descrição dos Cargos Efetivos
da Secretaria de Educação , da Lei i pura ceiatã rnº 23, de 20 de setembro de
2007, que “Dispõe sobre a Estrutura À Admi istrativa e o Plano de Cargos dos
Servidores Públicos | do Municip io de Tocantins e dá outras providências”, os.
cargos e atribuições de Monitor Escolar e » Supervisor Escolar, passando o anexo
“avigorar da forma seguinte: A o PN E!
netaçãos E DE x nte te
Eme Ê )
pos NA Zi DE EDUCAÇÃO
“ &
P: E emtito Carga
Horária
Auxiliar de Serviço Escolar
Ensino |! 32
Fundamental
Art. 2º Ficam incluídos no Anexo I da Lei Complementar nº 22, de 20 de
setembro de 2007, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos
Servidores Integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério do Município de
Tocantins e dá outras providências”, os cargos efetivos de Monitor Escolar e.
Supervisor Escolar, passando o anexo à vigorar da seguinte forma:
2.
y
]
od debe
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS
Denominação do Vagas Símbolo de Requisito Carga
Cargo Vencimento horária
Professor | 70, MEO *t' | 22:30
Professor de 04 ME-01 Graduação em Educação | 22:30
Educação Física | Física
Monitor Escolar | 40 CEI 1 Ensino Médio Magistério | RM 30
Supervisor Escolar 03 CE- 18 Pedagogia ou normal [14,04
a
Superior com Habilhiação)
em supervisão
Art. 3º O Anexo II da Lei Complementar nº 22, de 2007, passa a vigorar
acrescido das atribuições de Monitor Escolar e Supervisor Escolar, com as
seguintes redações: Ny 24! ,
ENO Monitor Escolar
Objetivo Geral: Planejar, administrar e monitorar atividades pedagógicas e recreativas
desenvolvidas nas creches, estimulando a participação das crianças.
Atribuições:
desenvolver atividades nas Creches Municipais, direcionadas para o ensino, asseio
e higiene corporal;
planejar, elaborar e ministrar os planos de aula e atividades educacionais, conforme
orientação e objetivo da creche;
executar outras atividades inerentes ao cargo;
preparar os planejamentos diários, com atividades que sejam condizentes com o
nível cognitivo das crianças;
acompanhar a aprendizagem do aluno e estimular o conhecimento, através de
atividades pedagógicas e outras;
colaborar com diretores, orientadores e demais profissionais da escola, fornecendo
informações que possam auxiliá-los em seu trabalho com alunos;
cuidar para que as recreações ocorram ordeiramente, evitando atropelos ou
acidentes;
Av Padre Macário. 129 - CEP 36512-000 pmtocQDuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
envolver-se em todos os eventos organizados pela Creche ou Secretaria de
Educação, promovendo a socialização e a interação do aluno com o meio,
objetivando uma aprendizagem mais significativa;
desenvolver a socialização das crianças.
CARGO: Supervisor Escolar
Objetivo Geral: Elaborar e avaliar programas de treinamento, estudar adequação de
programas e currículos, proporcionar e desenvolver orientação educacional e supervisão
pedagógica e métodos didáticos.
Atribuições:
À t
participar do levantamento das necessidades de treinamento de pessoal na
Prefeitura; dá o
planejar, elaborar e avaliar programas de treinamento inerentes às necessidades
específicas da Prefeitura e dos demais cursos oferecidos a comunidade;
estudar a adequação de programas e currículos das escolas municipais, para atender
os programas oficiais de ensino; '
proporcionar orientação pedagógica e desenvolver métodos e técnicas
educacionais; |
desenvolver e adaptar métodos didáticos;
planejar e executar ações que incentivem o interesse da escola no seu envolvimento
com a comunidade, levando-a a promover atividades Educativas na área cultura,
social e de saúde; A
orientar, acompanhar, “controlar e avaliar, sistematicamente, o ensino, através de
reuniões, entrevistas, visitas à escolas e outros procedimentos;
entrosar-se com os órgãos competentes e com o pessoal docente, técnico e
administrativo das escolas para elaboração de currículos, adaptação de programas,
organização de calendário escolar, elaboração de regimentos e outros instrumentos
adequados as Escolas Municipais; ;
orientar é controlar a organização e funcionamento de instituições escolares
(Clubes Agrícolas, Clubes de Leitura, Banco do Livro, Associação de Pais e
Professores, Centros Cívicos);
realizar, periodicamente, o estudo e registros dos dados relativos ao rendimento
escolar da rede municipal, propondo medidas e orientando a sua aplicação, tendo
em vista o aumento da produtividade do ensino;
concorrer para a qualificação do Professor Leigo em exercício, incentivando a sua
frequência a cursos;
executar outras atividades correlátas, quando solicitado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de
outubro de 2008.
at
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
k)
;
|
À
o o =: germe Rato
ER xa E a E
E - E: voo Rad + a F io Es mo
Dado = sema! rem fins as Sd
EE 4 ge ie OS je
' io == a
E
de 2008. —
32) 35
k
+
AS GERA
nbsd
CAR
f
E ni
ás dácié
E]
4
|
!
q
]
Ê
F
Rr
f
IPAL
«com.br
.t
t
alde Tocantins
1
)
+
af
E MIN
a ho
T
gt
'
1 á
pH
MUNIC
Re
E t
é: |
TA
E
UNA
feito Municip
ec 14 de outu
|
|
P
H
Do os
| pri do
As
FORT
Ti
6512.000 pmio
4
|
Ê
y
]
cepa
1
k
4
|
|
”
I
129-
1
i
é
| N
j
|
i
T
— Av Padre Macário,
ms, * ore eds E = ge - em o to ars am sa - .— — una e. di a
ts, z — E centre es a aa aca
A Sema mi me mim meme as = a Te De e — e .
ceia = PAS = “4 tran a E ” E Pi ps ds ) Es = Sado Rr ã
E - ' LST e mae T Dita eia” ud , o ed
—r diem ai a ate ma - a CA dias emagodenmes coquea
no ai Mica o TT =. Cigana SL DEIÃS. am bnç = RR ts qua cmd pi puir nfguna a sa eee em + —
e Eai - sa as mn apa A Sp po ABES Sgt es RDTR E ERR E mr TE pao
t+
jt É Nas À
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS.
f
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº19/2008
+ riste +
! à pus É -
Trago a essa Edilidade a presente proposição que “Altera o
Anexo I das Leis Complementares nº 22 e 23, de 20 de setembro de 2007 e dá
outras providências”, a fim de realizar a correção de enquadramento dos cargos |
de Monitor Escolar e de Supervisor Escolar, que se encontram hoje vinculados
ao “Plano Geral de Cargos dos Servidores Municipais”, enquanto deveriam estar
vinculados ao “Plano de oro Vencimentos. dos Servidores Integrantes do
Quadro de Pessoal do Magistério” HA virtude de da formação intelectual requerida
para a investidura e das res DVI ribuições « desenvolvidas pelos mesmos.
Informamos, [o oportuno, que as alterações não trarão.
qualquer impacto | » financeiro para os cofres públicos, eliminando, com sua
adr:
aprovação, a distorção funcio: mentc dos Gargos em questão.
ço post
aprovação da proposição, s
interesse DAR ”
nos aos Nobres Edis a apreciação e
Ec , diante da relevância do
4
Silas Fortunato de Carvalho | ,
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

open original →