| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2008 |
| Date | 2008-10-14 |
| Ementa | Altera o Anexo I das Leis Complementares Nºs.22 e 23, de 20 setembro de 2007 e dá outras providências. |
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. (a) didi PREFEITURA MUNICIPAL DE TC Geres 300f ESTADO DE MINAS GERAIS | PRESIDENTE 03 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2008 a) / B4 F | Altera o Anexo IT das Leis Complementares ns. 22 e 23, de 20 de setembro de 2007 e dá outras providências. y H j Ê Fil A Câmara Municipal de Tocantins aprova e O Prefeito Municipal sanciona a. seguinte Lei Complementar: Art. 1º Ficam excluídos do A “Relação é Descrição dos Cargos Efetivos da Secretaria de Educação , da Lei i pura ceiatã rnº 23, de 20 de setembro de 2007, que “Dispõe sobre a Estrutura À Admi istrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos | do Municip io de Tocantins e dá outras providências”, os. cargos e atribuições de Monitor Escolar e » Supervisor Escolar, passando o anexo “avigorar da forma seguinte: A o PN E! netaçãos E DE x nte te Eme Ê ) pos NA Zi DE EDUCAÇÃO “ & P: E emtito Carga Horária Auxiliar de Serviço Escolar Ensino |! 32 Fundamental Art. 2º Ficam incluídos no Anexo I da Lei Complementar nº 22, de 20 de setembro de 2007, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério do Município de Tocantins e dá outras providências”, os cargos efetivos de Monitor Escolar e. Supervisor Escolar, passando o anexo à vigorar da seguinte forma: 2. y ] od debe Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO I QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS Denominação do Vagas Símbolo de Requisito Carga Cargo Vencimento horária Professor | 70, MEO *t' | 22:30 Professor de 04 ME-01 Graduação em Educação | 22:30 Educação Física | Física Monitor Escolar | 40 CEI 1 Ensino Médio Magistério | RM 30 Supervisor Escolar 03 CE- 18 Pedagogia ou normal [14,04 a Superior com Habilhiação) em supervisão Art. 3º O Anexo II da Lei Complementar nº 22, de 2007, passa a vigorar acrescido das atribuições de Monitor Escolar e Supervisor Escolar, com as seguintes redações: Ny 24! , ENO Monitor Escolar Objetivo Geral: Planejar, administrar e monitorar atividades pedagógicas e recreativas desenvolvidas nas creches, estimulando a participação das crianças. Atribuições: desenvolver atividades nas Creches Municipais, direcionadas para o ensino, asseio e higiene corporal; planejar, elaborar e ministrar os planos de aula e atividades educacionais, conforme orientação e objetivo da creche; executar outras atividades inerentes ao cargo; preparar os planejamentos diários, com atividades que sejam condizentes com o nível cognitivo das crianças; acompanhar a aprendizagem do aluno e estimular o conhecimento, através de atividades pedagógicas e outras; colaborar com diretores, orientadores e demais profissionais da escola, fornecendo informações que possam auxiliá-los em seu trabalho com alunos; cuidar para que as recreações ocorram ordeiramente, evitando atropelos ou acidentes; Av Padre Macário. 129 - CEP 36512-000 pmtocQDuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS envolver-se em todos os eventos organizados pela Creche ou Secretaria de Educação, promovendo a socialização e a interação do aluno com o meio, objetivando uma aprendizagem mais significativa; desenvolver a socialização das crianças. CARGO: Supervisor Escolar Objetivo Geral: Elaborar e avaliar programas de treinamento, estudar adequação de programas e currículos, proporcionar e desenvolver orientação educacional e supervisão pedagógica e métodos didáticos. Atribuições: À t participar do levantamento das necessidades de treinamento de pessoal na Prefeitura; dá o planejar, elaborar e avaliar programas de treinamento inerentes às necessidades específicas da Prefeitura e dos demais cursos oferecidos a comunidade; estudar a adequação de programas e currículos das escolas municipais, para atender os programas oficiais de ensino; ' proporcionar orientação pedagógica e desenvolver métodos e técnicas educacionais; | desenvolver e adaptar métodos didáticos; planejar e executar ações que incentivem o interesse da escola no seu envolvimento com a comunidade, levando-a a promover atividades Educativas na área cultura, social e de saúde; A orientar, acompanhar, “controlar e avaliar, sistematicamente, o ensino, através de reuniões, entrevistas, visitas à escolas e outros procedimentos; entrosar-se com os órgãos competentes e com o pessoal docente, técnico e administrativo das escolas para elaboração de currículos, adaptação de programas, organização de calendário escolar, elaboração de regimentos e outros instrumentos adequados as Escolas Municipais; ; orientar é controlar a organização e funcionamento de instituições escolares (Clubes Agrícolas, Clubes de Leitura, Banco do Livro, Associação de Pais e Professores, Centros Cívicos); realizar, periodicamente, o estudo e registros dos dados relativos ao rendimento escolar da rede municipal, propondo medidas e orientando a sua aplicação, tendo em vista o aumento da produtividade do ensino; concorrer para a qualificação do Professor Leigo em exercício, incentivando a sua frequência a cursos; executar outras atividades correlátas, quando solicitado. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de outubro de 2008. at Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG k) ; | À o o =: germe Rato ER xa E a E E - E: voo Rad + a F io Es mo Dado = sema! rem fins as Sd EE 4 ge ie OS je ' io == a E de 2008. — 32) 35 k + AS GERA nbsd CAR f E ni ás dácié E] 4 | ! q ] Ê F Rr f IPAL «com.br .t t alde Tocantins 1 ) + af E MIN a ho T gt ' 1 á pH MUNIC Re E t é: | TA E UNA feito Municip ec 14 de outu | | P H Do os | pri do As FORT Ti 6512.000 pmio 4 | Ê y ] cepa 1 k 4 | | ” I 129- 1 i é | N j | i T — Av Padre Macário, ms, * ore eds E = ge - em o to ars am sa - .— — una e. di a ts, z — E centre es a aa aca A Sema mi me mim meme as = a Te De e — e . ceia = PAS = “4 tran a E ” E Pi ps ds ) Es = Sado Rr ã E - ' LST e mae T Dita eia” ud , o ed —r diem ai a ate ma - a CA dias emagodenmes coquea no ai Mica o TT =. Cigana SL DEIÃS. am bnç = RR ts qua cmd pi puir nfguna a sa eee em + — e Eai - sa as mn apa A Sp po ABES Sgt es RDTR E ERR E mr TE pao t+ jt É Nas À PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS. f MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº19/2008 + riste + ! à pus É - Trago a essa Edilidade a presente proposição que “Altera o Anexo I das Leis Complementares nº 22 e 23, de 20 de setembro de 2007 e dá outras providências”, a fim de realizar a correção de enquadramento dos cargos | de Monitor Escolar e de Supervisor Escolar, que se encontram hoje vinculados ao “Plano Geral de Cargos dos Servidores Municipais”, enquanto deveriam estar vinculados ao “Plano de oro Vencimentos. dos Servidores Integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério” HA virtude de da formação intelectual requerida para a investidura e das res DVI ribuições « desenvolvidas pelos mesmos. Informamos, [o oportuno, que as alterações não trarão. qualquer impacto | » financeiro para os cofres públicos, eliminando, com sua adr: aprovação, a distorção funcio: mentc dos Gargos em questão. ço post aprovação da proposição, s interesse DAR ” nos aos Nobres Edis a apreciação e Ec , diante da relevância do 4 Silas Fortunato de Carvalho | , Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG