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materia nº 23/2008

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 23 / 2008
Date 2008-11-06
EmentaDá nova redação ao artigo 24 e ao inciso I do parágrafo único do artigo 70 da Lei Complementar Municipal nº 13/2003- Código Tributário Municipal e altera as Tabelas de Taxas.
native_id1524

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7.1- Pequeno Porte (até 20 quartos ou apartamentos)
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141- Trailers - Funcionamento até 24 horas .
7.3- Grande Porte (acima de 30 trinta quartos) y 70
8- Postos de Distribuição de Combustíveis 170
9- Oficinas mecânicas
º. 1- Ocupando galpão e terreno alt BO!
9.2- Ocupando lojas A 30% bd
| 10- Estabelecimentos Gráficos 4º 55.
12- Trailers - Horário Especial
13- Outras atividades
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3 - Anúncios em painéis, Ni Eni
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7.1 - Por dia
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2 - Baixa de qualquer natureza em lançamento ou registro . 4 ]
3-Certidão TERA NERI ES;
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5 - Atos do Prefeito concedendo favores em virtude de EE Vie aa É
6- Numeração de prédios |
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8 - Nivelamento e alinhamento | por metro near :
9 - Inumação:
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11 - Entrada de ossada no Cemitério |
12 - Retirada de ossada do Cemitério
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JUSTIFICATIVAAO PRJETO DE LEI Nº23/2008
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Encaminho a esta Egrégia casa gistniiva o VEREA projeto de lei, |
pretendendo promover duas alterações na Lei Complementar Municipal nº 13/2003 — ' j
Código Tributário Municipal, quais sejam, no artigo 24e no inciso I do parágrafo único do
artigo 70. i ra y fins à JH
Como é cediço, os tributos de competência A os quais s se ho ly 1
encontram previstos no artigo 156 da Constituição da República. Federativa do Brasil, : TR"
consubstanciam-se em importante fonte de recursos para o erário municipal. Nestatoada, a
principal legislação tributária municipal, qual seja, o Código Tributário Municipal, deve Me
valer-se de todos os mecanismos hábeis à consecu ão da arrecadação. | f |
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suas obrigações, a primeira visa | adotar uma nova forma de
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prescrição passará a o es
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modificação de alguns val elas II, III, IV e VII do ciM. !
atual, conforme anotações em
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integram a Câmara Municipal de Tocantins este projeto de lei Ki mais alta ad ai y '4B
nossa comunidade, pugnando por sua aprovação. Ra A A id ih? Pici hds !
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Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai. com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
kar o auxílio da força pública ou solicitar ordem de autorida tal
para levar a efeito as inspeções ou o registro dos locais e gsicihelecimentos; sim
como de objetos e livres dos contribuintes e responsáveis, quando estes se opuserem
ou criarem obstáculos à realização da diligência.
Parágrafo único - Nos casos a que se refere o inciso V, os funcionários lavrarão
auto de diligência, do qual constarão especificamente os elementos examinados.
Art. 24 - O lançamento dos tributos e suas modificações serão comunicados aos
contribuintes, individuat ou globalmente, de acordo com a seguinte ordem preferencial.
| - através de notificação direta, feita com comprovante ou aviso de recebimento,
E para servir como guia de recolhimento;
Il - através de edital publicado no órgão oficial,
ill - através de edital afixado na Prefeitura.
Parágrafo único - Só será admitida a notificação por edital nos casos de
lançamentos de ofício.
Art. 25 - Todo e qualquer lançamento, decorrente ou não de arbitramento,
poderá ser efetuado ou revisto de ofício, a qualquer tempo pelo órgão fazendário
competente, desde que se verifique a superveniência de fatores ou provas irrecusáveis
incidentes sobre os elementos que constituem cada lançamento.
Art. 26 - Os lançamentos de tributos serão feitos em fichas, livros próprios,
ceniros de processamento de dados ou outros meios previstos na legislação triputária.
Art. 27 - O lançamento do tributo independe:
1 - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes
responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
IE - dos efeitos e dos fatos efetivamente ocorridos.
Art. 28 - O lançamento do tributo não implica em reconhecimento da
legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel, nem de
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par
formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único - O direito a que se refere este artigo extingue-se
definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha
sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de
qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
Art. 70 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos,
contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único - A prescrição se interrompe:
| - pela citação pessoal feita ao devedor;
H - pelo protesto judicial; a
Hit - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em
reconhecimento do débito pelo devedor.
CAPÍTULO Xi
EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art, 71 - Excluem o crédito tributário:
|-a isenção; A
H- a anistia.
Parágrafo único - A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento
das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja
excluído, ou dela consequente.
SEÇÃO ll AE
DAS ISENÇÕES
“Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocouai.com.bdr PABX: (32) 3574-1319 - Togantins - Nil

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
BELA | - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO
E FUNCIONAMENTO
Ê ATIVIDADES | Base de a |
Anual - UEM
4- indústria, Comércio e Prestação de Serviços de
Qualquer Natureza (não compreendidos nos itens
seguintes)
1.1 - até 50 mí so
T2 - de 50 a 160 mº | sa
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“É Pay. padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prtocQuai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Togantins -
c) - PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
5.1-até 22:00.
5.2 - até 24:00
& - Atividades Exfrativas e Mineradoras
6.1 — Caulim
6.1.1 - Por Semestre
6.1.2 - Por Ano
[62-Erta, granito 6 pedras em geral
6.1.1 - Por Semestre
[6.12-Porâno
6.3- Ouiras
[63/1- Por Semestre
6.3.2 - Por Ano
()
7- Hotéis, Motéis, Pensões, Pousadas e Similares
7.1- Pequeno Porte (até 20 quartos ou apartamentos)
7.2- Médio Porte (entre 20 e 30 quartos)
7.3- Grande Porte (acima de 30 trinta quartos)
8- Postos de Distribuição de Combustíveis
[9- Oficinas mecânicas
9.1- Ocupando galpão e terreno
3.2- Ocupando lojas
10- Estabelecimentos Gráficos
11. Trailers - Funcionamento até 24 horas
E Trailers - Horário Especial
13- Qutras atividades
MDIDBBBDLADEDLEDBLEDLLALDSLOSULCSLELEDIDOIDITDODOVYU
v. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS .
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| Período de Valor Taxa
| ATIVIDADES
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14 - Anúncios próprio:
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na parte externa de estabelecimentos comerciais,
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industriais, agropecuários, de prestação de
serviços e outros. |
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2 - Anúncios colocados em outros locais visíveis . |
. o Trimestral 30
das vias e logradouros públicos.
| Semestral 40
| Anual 50
3 - Anúncios em painéis, inclusive luminosos cu
o Semestral so
iluminados.
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4 - Anúncios provisórios, inclusive por meio de . |
. Quinzenal 04
| folhetos e faixas. |
Mensal 08
5 - Anúncios em veículos destinado a qualquer
modalidade de publicidade, sonora ou escrita na Diário 05
parte externa.
|
| é = | Semanal na
8 - Não especificados nos itens anteriores o2 |
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| Mensal
| Anual
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md 2.1 - Carro de passeio
ÉZ - Caminhão ou caminhonate , 12,00 E
=) 2.3 - Utilitário | 13,00
= 2.4 - Rebogue 13,00
= 3 - Veículos por dia (em ocasiões de festas) |
add 3.1 - Carro de passeio 15,00
pa 3.2 - Caminhão ou caminhonete 17,00
= 3.3 - Utilitário 20,00
O 3.4- Reboque 20,00
=) 4 - Barraquinhas, Trailers e Quiosques
nl 41 - Pordia 6,00
E 4.2 - Por mês o 40
N 4.3 - Por ano 100,00
5 - Barraquinhas e Trailers ou Quiosques em dias de festas
5.1- Por dia 06,00 E
& - Circos, Parques de Diversão e Similares
Ser 8.1 - Por semana
8.2 - Por quinzena 100,00
7 - Quaisquer Outros Contribuintes
7.1 - Por dia 08,00
60,00
7.2 - Por mês
8 - Carrinhos
8.1 - Por mês
[8.2- Por ano
Y
v. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PILL DADA D
c PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
| 1.5 - Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 1000 m2.
[sen e verificação do projeto para fins de expedição do alvará de
o) expedição do alvará de aprovação (Habite-se) a
| 2 - Reformas sem aumento de área:
HEERo E voiCEçaS do prjeio para s fine de expedição do alvará.
| a) exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará
| de licen
b) vistorias
alinhamentos:
a) exame e aprovação do projeto e expedição do alvará de licença
[ae expedição do alvará de aprovação (Habite-se) | 15 =
| |
i3 - Construções de tapumss, andaimes, movimentos de terra |
18
b) vistorias
E
c) expedição do alvará de aprovação (Habite-se)
- Demolições
E exame e expedição do projeto e expedição do alvará de licença | 0,05 porm
b) expedição do alvará de aprovação 0,05 por me
asma =
5 - Arruamentos e loteamentos ,
| a) exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará 4
| de licença 0,015 porm?
0,015 por m
[2 expedição do alvará de aprovação
[6 - Desmembramento de lotes ou glebas
0,04 por m
” 0,04 por mê
| 7- Unificação de lote ou gleba - qualquer área
*y. Padre Macário, 129 - CEP 36812-090 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Togantir
, Es PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
FOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
em TABELAVI
TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
PRPRTRISNTRENERREADRAS
ATIVIDADES | VALOR DA TAXA - UFM |
1 - Atestado | 6,00 =
2 - Baixa de qualquer natureza em lançamento ou registro Lo 6.00
[E-Conidão I 800
à - Averbação de Escritura 8,00
5 - Atos do Prefeito concedendo favores em virtude de leis municipais 5,00 E
6- Numeração de prédios 3,00
7- Apreensão e depósito de bens e mercadorias, além das despesas
as com alimentação e tratamento dos animais com transporie até o
depósito:
a - apreensão ou arrecadação de bens abandonados na via pública, por 3,00
unidade.
b - armazenagem de veículos, por dia ou fração ou unidade. 6,00
c - guarda de animais: cavalo, muar, bovino, caprino, suíno, canino, por 6,00
cabeça e por dia ou fração.
d - armazenamento de mercadorias ou objetos de qualquer natureza ou
espécie, por quilo ou fração e por dia ou fração.
8 - Nivelamento e alinhamento por metro linear
$ - inumação: TO
a) Adulto
b) Criança
[40- Perpetuidade
a) Adulto
b) Criança
í
44 - Entrada de ossada no Cemitério 50,00
12 - Retirada de ossada do Cemitério 50,00
| 43 - Remoção de ossada no interior do Cemitério 10,00
14 - Emplacamenito Ed 03,00
45 - Execução de obras particulares no Cemitério 98,00
Lo
Lit
v. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MC
DIADLLLLILDIDDDIDIDIDDDDIIS

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