| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2008 |
| Date | 2008-11-06 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 24 e ao inciso I do parágrafo único do artigo 70 da Lei Complementar Municipal nº 13/2003- Código Tributário Municipal e altera as Tabelas de Taxas. |
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IT ide PAL Lin OCANT nr it M VE “ 4 + , , AR RO el: Mk bin á nova redação E; 2a ini c RIO do Irá Ido ágrafo único | ni! 70 i j Aderir Adro it up) ipal nº. Eid, Dad) | À ! condi Tributário E di - A il tabelas de taxas. — mm Jade à notificação dl Pd di He Mia | + da « eiculo ção de public dade através dos meios de comunic ação do Municip ípio, dando c ncia Melo público da emis 5) dy | — dosrespectivos Docun entos de reed! a np ( [4 -sº 9) mtribuinte q ue não e Re if Municipal (DAM) ) ne di ceuí-lo y bo f | Dinis. pl aê o “data ) pre a pra ) “a parcela do impo tos | ' 83º. o sid era-se, pe ! contrib ini que não tenha dilig j que trata ii grafo mi It 044 y HR a dh Em E E! AVR A DAR RR ú ; ADO DEM Nac dá | N En qi | Ng neste ceas se pad! HA ES é! A ap que couber, à tos di Pan ai o lançam as ds hai ara agi 13/20 os único Ligo. AY s sas en vi iu ANP E a na pa lr Ne ): A eia =(.) E | 7 Pl dig juiz mia ora dena a 4 E vi k [+ MRE ci Nu ui ANDAR HE E DRA Fo ? IN in, F E] AG W od li j A Ni UR bs a |! == rário, est h À E 8) vigor na data de q E | lt T+ k tn! Toc ' f : k | 11 1 A Sir VERA * S3> ku bico MASoood Sha lad 'ó — 74 db Elali PCT Nil E oO o LRN RA à BAD ee Ty EO RE ARS TR A ERR 4 É | é te 2/9 e A Vi Soo 8 até | 1 | Wa Mart! n/OTO | A aii Mia y Io» bo , v 1446 (bIA y | pt qu ARTE RR | 1! | has | É H f vd À |? +) | RIR 0 º 21 mu! , + BT | pes uh ni AR Ed h | MN fi Jim | | 24] À to lá ETR 8512.000 pmtocaau | ui em ” . . É. E A 7 [+ , | ! | , A A 4 ' k “ + PRENSA ” di APR À ki + PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS. ESTADO DE MINAS GERAIS. 4a ru. ba f TABELA Il - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO — E FUNCIONAMENTO ' | Base de Cálculo | / ATIVIDADES | Anual- UEM 4- Indústria, Comércio e Prestação de Eerulgos de y | Qualquer Natureza (não compreendidos nos pena | | seguintes) h 5 | 11-até50m” it ORREM | | 1.2 - de 50 a 100 m? | TE 90 441 BI [1.3 - acima de 100 m? ; E A | 120 2- Bares, lanchonetes, netu urantes e s “similares com Ewivl funcionamento até 22 horas | Da y SEAT A À RE OLHE 2.1 - até 20 m? RN Ff aid RE peida ") VEEM 22-de20a50M q VA. VASNT 40 [23-de50a100m? GANST E —— Ny DG 50 2.4 - acima de 100 m?. + La = io Hi | eo Ph |3- Bares, lanchonet restau TE puricioniamento em horário csp A+) 5- Farmácia, drogarias, X perfumarias e estabelecimer congêneres com funcionamento em horário. especial 3.1 - até 20m JU 4 IRAN 32- nbipaido 8 Fer UP Id = RARE | 3.3 - acima de OMEGA Vl LAY PI BO APT | 4- Farmácia, drogarias, s, perfumarias — belecimentos "0. ] , congêneres com funcioname to até 20 horasta (2 4/ Os W Pas: 5.1 - até 22:00 A TD TZ: [5.2 - até 24:00 ivo, Pe CEDER) 6 - Atividades Extrativas eMineradoras 6.1 — Caulim j CAL [6.1.1 - Por SSMEStS U Tr 6.1.2 - Por Ano Fá 6.2 - Brita, granito e pedras em geral 6.1.1 - Por Semestre 6.1.2 - Por Ano ) ) [i7s Hotéis, Motéis, Pensões, Pousadas e Similares. 6.3- Outras 6.3.1- Por Semestre AS) 6.3.2 - Por Ano A si Má ta 150 TAH Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai. com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG da o o A al a AÇÃO a ) Tá po a 4 wa R PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS à ESTADO DE MINAS GERAIS . ] 7.1- Pequeno Porte (até 20 quartos ou apartamentos) [7.2- Médio Porte (entre 20 e 30 quartos) 141- Trailers - Funcionamento até 24 horas . 7.3- Grande Porte (acima de 30 trinta quartos) y 70 8- Postos de Distribuição de Combustíveis 170 9- Oficinas mecânicas º. 1- Ocupando galpão e terreno alt BO! 9.2- Ocupando lojas A 30% bd | 10- Estabelecimentos Gráficos 4º 55. 12- Trailers - Horário Especial 13- Outras atividades Ay MNA TLAN; ANNE M A A] TABELAIT-TAKAD DE FISCALZAÇA ÃO DE ANÚNCIO Et - —. + [ETs ATIVO DES RES eme de | Valor Taxa, incidência em! UM ] RAN rá À 1 - Anúncios próprios fa Tae tr ceiros, cooeaios Par AU TIA TErT na parte externa a abeleci entos. con ais, | aus dot | industriais, bares jos, is “prestação 17% hou + serviços e outros. At TUA ) /4 tt ué EAN Ny) Pa * Semanal 10 2 - Anúncios coltaNo gm pusos loc o sia | Ne clierea | E i das vias e logradouros públi NS — Semestral ' per Ê: Co ES Aa A soh 60 Et! 3 - Anúncios em painéis, Ni Eni iluminados. neo: o 65 OU) Semestral Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 Ea. com. br PABX: (82) ane iatds bcantins - - MG E Ed plo | TEA | l nada tê 4 - Anúncios provisórios, inclusive por meio de Semanal | 05 , Ú folhetos e faixas. | Quinzena | 08 Za Mensal 12. 5 - Anúncios em veículos destinado a qualquer | ) , modalidade de publicidade, sonora ou escrita na Diário 2 parte externa. ) a 4, q AR É “Semanal 1 6 - Não especificados nos o prrapenoes Mensal 02 y ! Anual So. | LAS y Nr ; 24 PAR fd TA do 4 | f s— s eae mara o E: SED TRA Ceni gerem |1 - RES Ra m aume te áre: , com Com ra (a re é íd d dE li ii ti — jet - Com área ea (a| ser RE s oh belud —. a “| a) exame e verifica ão do proje o pa de ex licença Fi " Ny PRA 4 | E diz l Vá GE Ses 4 4 “| c) expedição do : ri EN OV e bite-se a 1 | ' UE à vt / ER 3- Com (as i e | 180 m2 iu 1 O "| licença [D) vistorias | il as pá HT : i d riste hriAA J E NE Ee A rovaçã eridão d op labite-se di li a E “[M4-o er cons d O ma e até | Ra Gm o To ser o rar acresai a) RE e MARE Ata a) exame É E dim Pei fins dE ei ÇA ! licença cu EE hi hi H TR ii ER da - sd Ati RM o er mg Ra e pe Sand Desie O mas a f | E Tas a ser a a n2eaté | | I ] | 1000m2. | lg ARS TA toi, | : | ta exame 6 ão do dk PESE DAR fins tu ! E (Rol th, 1 [ida dia tas E ER A IR RR! Ri dIRL Es — EE LA, Sdição Ei E de J NTiLA E: e E: Ei Reformas sem E nto de área: | E exame. = verfcação ojeto pa é! | de licença 1 AE 77 M : ) 4 | di ; li a1ú R £ E f 19) exppelção 5 do a Vejo ap rovação (| / O ER 3 Const ões PE “andaimes, movime ae ao poa 2 “q la) exame é aprovação do projeto e expedição do a | | b) vistorias AI (UG hor À = E: 4- Dsndiçõed j F E: k RM ! E exame ê enpeniaa do projetc rá] LET HE Í Til [! 1 LATE AL EL HE Bá HH 5- - Arruamentos « loteamentos — 14.4] TA TEM í 4 ] TE; é a) exame did ni o ndo Pera) os fi hi; de) A ição a À Ide licença | dy | El, [| N fu PIE Fá = sum t+ pasta MD Mito Vs a As ; À Ea ! | y ) y da di ind ad MEDA TT Io 'F | l n a 4 + E | h e” i ; | ' 4 4? p J + no v 1 , h RA MUNICIPAL DE TOCAN NT TINS PatRela DE MINAS GERAIS = fig | Ma a | |! Ê : É: ' 7 at 4 , + ] | ' i RIVA RO, ! LAS lh : Í 2: 1% 4 ate) : á Es Desmembramento de” lotes ou glebas Hi4 h ) 70,04 porm É E eh ! 4 st + (mínimo de 30) | ras TECãs Var | Hu | pAAsaaE 41) ' 7- Unificado de lote ou gleba - Auipiguerárea ) Pod nn | 0,04 porm? | 4 v EIA 9 (mínimo de 30) | | | i ç Tk I a tras | Amas LT Ra! Rj Uh HE piu Ui] Pish: Vet BRIAN | | | 4 by ) h a im | 4 P b | T J| Í , À HE ! | PRE h A A Vis de d TABELA V- TAXA DE LICENÇA PARA ET DE ÁREAS ns VIASE : E | E) HAL LOGRADOUROS PÚBLICOS Lato pes | ae ni ) 040 dh E UITERRERES Nr : ) 1 — Feirantes f 1.1 - Por dia , ) 2 - Veículos por dia al 7, PY 4) DEMPULEMIA LO E Ê 2.1 - Carro de passeio A E ATA] V] .2- Caminhão ou caminhonete .3 — Utilitário caminhonete 2.4 — Reboque = Na. 3 - Veículos por dia (em « ocasiões de fi 3.2 - Caminhão ou cami 3.3 — Utilitário 3.1 - Carro de passeio |) NA 3.4 — Reboque Í q , 4 - Barraquinhas, Trader e a? E [AS XY 2:05 41 -Pordia . AI GERE á bt UA joG OD 21 42-Pormês AR q Lt] PERA Li trsor th 4.3 - Por ano , sam 55 A: “100,00 he 5 - Barraquinhas e Trailers é 1 festas , T 5.1- Por dia Er, b 6 - Circos, Parques de 6.1 - Por semana 6.2 - Por quinzena . 7 1 EEN SIZE A | 7 - Quaisquer Outros Contribuintes: ' Pl 7.1 - Por dia 7.2 - Pormês E PETI CA ENE 6000 8 — Carrinhos mt ] VACA rá E OM IRETTA Ri EIA À 8.1 - Pormês EMP AML! INS 444 MAIS: “45 8.2 - Por ano a RIM ] od HERO RA ST BY SD tds AMI i i i f PF , 7 EM ! | [E TR, n3 ti Wi Rar R Mi Tu de RO j 4 ! 4! 5! lê: ' 1 h b ; 4 : E O h A nt 41 Los FIRE + | j di TER | 4 ' t | PR UE Dib ils ARE (ES é RA É a de OR JE ! | | y | a hi RE Vs. * u LÊ! Fr» En DE aa , EI Av. Padre liso hos | CEP 36512.000 pmiocQua, ombr PABX: (32) 3574- 1319 - E bcándino: é MG di Ci já o a Cd ' di | f 4 ! 48 , | = o , ' É ado md A ' - * Gema d+ RA MUNICIPAL DE TO OCA NTINS ni xd R DER MINAS GERAI Ste LP P') ] | | 14 ES Hi: PROA ] M | , 4" NA ARO à 4 , ) WA d dj*+ ' F Ra; — TABELAVI TF Et | J “TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS Elia Ingo Hits) TU E ASEAS À q 7 ATIVIDADES | VALOR DA TAXA- UFM de THAtestado ts 117 ) , | 2 - Baixa de qualquer natureza em lançamento ou registro . 4 ] 3-Certidão TERA NERI ES; 4- Averbação de Escritura E | H 5 - Atos do Prefeito concedendo favores em virtude de EE Vie aa É 6- Numeração de prédios | 7- Apreensão e depósito de bens e fnstanaras; além a despesas | com alimentação e teto AS animais com transporte até o depósito: É | | a - apreensão ou arecadação de be s aba lu a) par unidade. 4 sao NUA unid | Dá b - armazenagem de veículos, por ia ou! ão 0 131 f c - guarda de animais: cavalo, muar, b vi o, o o, rs de] , por x ETA cabeça e por dia ou fração. (O AN , ! d - armazenamento de si ercadorias ou objeto qualquer É | espécie, por quilo ou fração e por dia ou fração. ' 8 - Nivelamento e alinhamento | por metro near : 9 - Inumação: afdilo — RR Y — j a) Adulto E E EN p b) Criança as ess 11 - Entrada de ossada no Cemitério | 12 - Retirada de ossada do Cemitério il | ! d Wt4* |) 4 iu th h i + POR ALE didi Ab tel Nm Mo é à Ra fiua BRA! Phcig * E) 4 Lobo gE Mep + | , BE, hoy À '| ET Rd a NE + TA | ! t 1 º UN ci | ' Who $ 1 nt f Kg: 4 ii IM t | tm , [do | pd ' ] do! lu O dl Ear | é D1J y | HIS EStE LA a! Í j HE Na ) Si br44! ERA , TERRE VA k , 94 HR | 4 à RAS 1 k í , , H t F ASLAN pel 12 MI MAMA A | E y bl | H Í E o LA E p | 1. | TA Av. Padre Macário, 129 - CEP dsgt2000 Br: com. br PABX: (32) asmatato Tocantins - MG id à ' é dE DUO q oe. pn o ="? e ia asi k q | 4 ç E) PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ] BSTA PO DE MINAS GERAIS É 7 x ' & W.8 EMA o, 0,R 44. | , LUAS ks i . t JUSTIFICATIVAAO PRJETO DE LEI Nº23/2008 au, 7 ! E SA NEAS À bb :s A2i hi Encaminho a esta Egrégia casa gistniiva o VEREA projeto de lei, | pretendendo promover duas alterações na Lei Complementar Municipal nº 13/2003 — ' j Código Tributário Municipal, quais sejam, no artigo 24e no inciso I do parágrafo único do artigo 70. i ra y fins à JH Como é cediço, os tributos de competência A os quais s se ho ly 1 encontram previstos no artigo 156 da Constituição da República. Federativa do Brasil, : TR" consubstanciam-se em importante fonte de recursos para o erário municipal. Nestatoada, a principal legislação tributária municipal, qual seja, o Código Tributário Municipal, deve Me valer-se de todos os mecanismos hábeis à consecu ão da arrecadação. | f | o do No enta nto, a atu al redaçã do a rtigo 24 do Código Tributário fo Municipal impõe verdadeira b Ná ca do je o passivo tributário, causando çã vários transtornos à arreogtdaça o municip bem com como no desigual tratamento com os. 2. e. +3)74 ES. sua origçã se pagam corretamente. seus f Í k demais sujeitos passiv tributos. (14 Er dA y 41 y h ILS ÇA E Nesta toada dd isanc rea ir que tato s sejam regularmente notificados, evitando, aind: sejam p alizad o jeitos passivos cumpridores de ; suas obrigações, a primeira visa | adotar uma nova forma de Bad, notificação, a qual é u! ineiros, dentre os quais, o de Juiz | 1 | Te de Fora. 31% 4) di tb dy '| ão | islativa visa adequar o Código 4 Tributário Municipal | à alteraçã p efetivada pela da Lei Complei e prescrição passará a o es e não mais a partir ) f o Tributá rio Nacional, a ao folo | 1 ba 4 ( | fim de corrigir Ma a ) pt, modificação de alguns val elas II, III, IV e VII do ciM. ! atual, conforme anotações em | “Face ao exposto, subme: o à análise dos! nobres e honrosos Edis jue ) f integram a Câmara Municipal de Tocantins este projeto de lei Ki mais alta ad ai y '4B nossa comunidade, pugnando por sua aprovação. Ra A A id ih? Pici hds ! 1 , , ter | roeántido, 06 de Nbverálhá de 2008. y Uia dd Respeitosamente, | , ; TRE | gui é y dá ] , 4E Ns 4 1 / | i PAU y1 | hi 4 r ' Silas Fortunato[de Carvalho Pra RydrP Prefeito Municipal "phis BM y ' 4a 21 , | RAE, i y Prop dh f Elk TRA ) hua CA 3 TA TRA , , | ' MEIu bao | | d ls: | t [o k , Ha ) à dem ] q Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai. com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS kar o auxílio da força pública ou solicitar ordem de autorida tal para levar a efeito as inspeções ou o registro dos locais e gsicihelecimentos; sim como de objetos e livres dos contribuintes e responsáveis, quando estes se opuserem ou criarem obstáculos à realização da diligência. Parágrafo único - Nos casos a que se refere o inciso V, os funcionários lavrarão auto de diligência, do qual constarão especificamente os elementos examinados. Art. 24 - O lançamento dos tributos e suas modificações serão comunicados aos contribuintes, individuat ou globalmente, de acordo com a seguinte ordem preferencial. | - através de notificação direta, feita com comprovante ou aviso de recebimento, E para servir como guia de recolhimento; Il - através de edital publicado no órgão oficial, ill - através de edital afixado na Prefeitura. Parágrafo único - Só será admitida a notificação por edital nos casos de lançamentos de ofício. Art. 25 - Todo e qualquer lançamento, decorrente ou não de arbitramento, poderá ser efetuado ou revisto de ofício, a qualquer tempo pelo órgão fazendário competente, desde que se verifique a superveniência de fatores ou provas irrecusáveis incidentes sobre os elementos que constituem cada lançamento. Art. 26 - Os lançamentos de tributos serão feitos em fichas, livros próprios, ceniros de processamento de dados ou outros meios previstos na legislação triputária. Art. 27 - O lançamento do tributo independe: 1 - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; IE - dos efeitos e dos fatos efetivamente ocorridos. Art. 28 - O lançamento do tributo não implica em reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel, nem de [e Ea = =a ML ni pod) o. =ê = ad aa a so = = sy Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Toggntins - MG = Dm | par formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Art. 70 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único - A prescrição se interrompe: | - pela citação pessoal feita ao devedor; H - pelo protesto judicial; a Hit - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. CAPÍTULO Xi EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEÇÃO | DISPOSIÇÕES GERAIS Art, 71 - Excluem o crédito tributário: |-a isenção; A H- a anistia. Parágrafo único - A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente. SEÇÃO ll AE DAS ISENÇÕES “Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocouai.com.bdr PABX: (32) 3574-1319 - Togantins - Nil PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS BELA | - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Ê ATIVIDADES | Base de a | Anual - UEM 4- indústria, Comércio e Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (não compreendidos nos itens seguintes) 1.1 - até 50 mí so T2 - de 50 a 160 mº | sa [ae de 100 Mm”. | 120 2 Bares, lanchonetes, restaurantes e similares com funcionamento até 22 horas E O imo pés 30 [RErce mao 2.3-de50a 100m 50 [2 2.4- acima de 100 mê E Bares, lanchonetes, restaurantes e similares com | funcionamento em horário especial a 131 -até 20 nm 50 ! 32-de20a50m les Tacima de 50 mí mo | A Farmácia, drogarias, perfumarias € estabelecimentos ” | | congêneres com funcionamento até 20 horas | r = [5- Farmácia, drogarias, perfumarias & estabelecimentos | | congêneres com funcionamento em horário especial í “É Pay. padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prtocQuai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Togantins - c) - PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 5.1-até 22:00. 5.2 - até 24:00 & - Atividades Exfrativas e Mineradoras 6.1 — Caulim 6.1.1 - Por Semestre 6.1.2 - Por Ano [62-Erta, granito 6 pedras em geral 6.1.1 - Por Semestre [6.12-Porâno 6.3- Ouiras [63/1- Por Semestre 6.3.2 - Por Ano () 7- Hotéis, Motéis, Pensões, Pousadas e Similares 7.1- Pequeno Porte (até 20 quartos ou apartamentos) 7.2- Médio Porte (entre 20 e 30 quartos) 7.3- Grande Porte (acima de 30 trinta quartos) 8- Postos de Distribuição de Combustíveis [9- Oficinas mecânicas 9.1- Ocupando galpão e terreno 3.2- Ocupando lojas 10- Estabelecimentos Gráficos 11. Trailers - Funcionamento até 24 horas E Trailers - Horário Especial 13- Qutras atividades MDIDBBBDLADEDLEDBLEDLLALDSLOSULCSLELEDIDOIDITDODOVYU v. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG o PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS . “TABELA til - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO [ T “| | Período de Valor Taxa | ATIVIDADES | incidência em UFM 14 - Anúncios próprio: s ou de terceiros, colocados | na parte externa de estabelecimentos comerciais, . o = Anual 30 industriais, agropecuários, de prestação de serviços e outros. | Semanal | 10 o o Mensal 20 2 - Anúncios colocados em outros locais visíveis . | . o Trimestral 30 das vias e logradouros públicos. | Semestral 40 | Anual 50 3 - Anúncios em painéis, inclusive luminosos cu o Semestral so iluminados. o o . . Semanal ' o2 4 - Anúncios provisórios, inclusive por meio de . | . Quinzenal 04 | folhetos e faixas. | Mensal 08 5 - Anúncios em veículos destinado a qualquer modalidade de publicidade, sonora ou escrita na Diário 05 parte externa. | | é = | Semanal na 8 - Não especificados nos itens anteriores o2 | + | Mensal | Anual =hv. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Togantins - aa. dg da per ro TUTO Una PÁ == =) su) E , PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ; À NGS. ESTADO DE MINAS GERAIS | l i e AXADE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIASELOGR Ss - PUBLICOS o : : pe | USO! DESTINAÇÃO DO IMÓVEL Valor da Taxa em UFM | = 1 -Feirantes =) 1.1-Pordia 08 =" 2 - Veículos por dia md 2.1 - Carro de passeio ÉZ - Caminhão ou caminhonate , 12,00 E =) 2.3 - Utilitário | 13,00 = 2.4 - Rebogue 13,00 = 3 - Veículos por dia (em ocasiões de festas) | add 3.1 - Carro de passeio 15,00 pa 3.2 - Caminhão ou caminhonete 17,00 = 3.3 - Utilitário 20,00 O 3.4- Reboque 20,00 =) 4 - Barraquinhas, Trailers e Quiosques nl 41 - Pordia 6,00 E 4.2 - Por mês o 40 N 4.3 - Por ano 100,00 5 - Barraquinhas e Trailers ou Quiosques em dias de festas 5.1- Por dia 06,00 E & - Circos, Parques de Diversão e Similares Ser 8.1 - Por semana 8.2 - Por quinzena 100,00 7 - Quaisquer Outros Contribuintes 7.1 - Por dia 08,00 60,00 7.2 - Por mês 8 - Carrinhos 8.1 - Por mês [8.2- Por ano Y v. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PILL DADA D c PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS | 1.5 - Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 1000 m2. [sen e verificação do projeto para fins de expedição do alvará de o) expedição do alvará de aprovação (Habite-se) a | 2 - Reformas sem aumento de área: HEERo E voiCEçaS do prjeio para s fine de expedição do alvará. | a) exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará | de licen b) vistorias alinhamentos: a) exame e aprovação do projeto e expedição do alvará de licença [ae expedição do alvará de aprovação (Habite-se) | 15 = | | i3 - Construções de tapumss, andaimes, movimentos de terra | 18 b) vistorias E c) expedição do alvará de aprovação (Habite-se) - Demolições E exame e expedição do projeto e expedição do alvará de licença | 0,05 porm b) expedição do alvará de aprovação 0,05 por me asma = 5 - Arruamentos e loteamentos , | a) exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará 4 | de licença 0,015 porm? 0,015 por m [2 expedição do alvará de aprovação [6 - Desmembramento de lotes ou glebas 0,04 por m ” 0,04 por mê | 7- Unificação de lote ou gleba - qualquer área *y. Padre Macário, 129 - CEP 36812-090 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Togantir , Es PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS FOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS em TABELAVI TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PRPRTRISNTRENERREADRAS ATIVIDADES | VALOR DA TAXA - UFM | 1 - Atestado | 6,00 = 2 - Baixa de qualquer natureza em lançamento ou registro Lo 6.00 [E-Conidão I 800 à - Averbação de Escritura 8,00 5 - Atos do Prefeito concedendo favores em virtude de leis municipais 5,00 E 6- Numeração de prédios 3,00 7- Apreensão e depósito de bens e mercadorias, além das despesas as com alimentação e tratamento dos animais com transporie até o depósito: a - apreensão ou arrecadação de bens abandonados na via pública, por 3,00 unidade. b - armazenagem de veículos, por dia ou fração ou unidade. 6,00 c - guarda de animais: cavalo, muar, bovino, caprino, suíno, canino, por 6,00 cabeça e por dia ou fração. d - armazenamento de mercadorias ou objetos de qualquer natureza ou espécie, por quilo ou fração e por dia ou fração. 8 - Nivelamento e alinhamento por metro linear $ - inumação: TO a) Adulto b) Criança [40- Perpetuidade a) Adulto b) Criança í 44 - Entrada de ossada no Cemitério 50,00 12 - Retirada de ossada do Cemitério 50,00 | 43 - Remoção de ossada no interior do Cemitério 10,00 14 - Emplacamenito Ed 03,00 45 - Execução de obras particulares no Cemitério 98,00 Lo Lit v. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MC DIADLLLLILDIDDDIDIDIDDDDIIS