| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2007 |
| Date | 2007-03-15 |
| Ementa | " Torna obrigatória a divulgação da autoria das Leis Municipais" |
| native_id | 1525 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
“q CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO (A) a 20051 9 O 700+ PRESIDENTE ,,00 PROJETO DE LEINº 001/2007 “Torna obrigatória a divulgação da autoria das Leis Municipais” A Câmara Municipal de Tocantins, por seus representantes, aprovou o seguinte: Art. 1º. Na Epígrafe é obrigatória a divulgação da autoria das leis municipais. Art. 2º. Qualquer citação de uma Lei deverá vir acompanhada de sua respectiva autoria, além de sua numeração e ano de sua elaboração. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões do Plenário Dr. Manoel Cataldo, em 15 de Março de 2007. ES, E A Anthôuio de Min Vereador - José Antônio de Oliveira = Autor = 7 CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS E adioo ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA O vereador proponente pretende com o projeto ora apresentado a valorização do autor das leis municipais, notadamente dos membros do Poder Legislativo, que muitas vezes não tem seu trabalho reconhecido. Destaca-se que no âmbito municipal o vereador tem atuação limitada e a divulgação das leis que o mesmo idealizou é uma forma de manter seu nome na história da cidade. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação do referido projeto.