br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

materia nº 1/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2007
Date 2007-03-15
Ementa" Torna obrigatória a divulgação da autoria das Leis Municipais"
native_id1525

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

“q
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO (A)
a 20051
9 O 700+
PRESIDENTE ,,00
PROJETO DE LEINº 001/2007
“Torna obrigatória a divulgação da autoria das Leis Municipais”
A Câmara Municipal de Tocantins, por seus representantes,
aprovou o seguinte:
Art. 1º. Na Epígrafe é obrigatória a divulgação da autoria das leis
municipais.
Art. 2º. Qualquer citação de uma Lei deverá vir acompanhada de sua
respectiva autoria, além de sua numeração e ano de sua elaboração.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões do Plenário Dr. Manoel Cataldo, em 15 de Março de
2007.
ES, E A
Anthôuio de Min
Vereador - José Antônio de Oliveira
= Autor =
7 CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
E adioo ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O vereador proponente pretende com o projeto ora apresentado a
valorização do autor das leis municipais, notadamente dos membros do
Poder Legislativo, que muitas vezes não tem seu trabalho reconhecido.
Destaca-se que no âmbito municipal o vereador tem atuação
limitada e a divulgação das leis que o mesmo idealizou é uma forma de
manter seu nome na história da cidade.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação do
referido projeto.

open original →