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materia nº 4/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2007
Date 2007-03-22
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de bebedouro com água potável na agências bancárias, casas lotéricas e agência dos correios no Município de Tocantins.
native_id1528

Autoria

Documents (1)

texto original #

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A)
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO (A)
12 404 pág0A
PROJETO DE LEI Nº 004/2007
PRESIDENTE
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de bebedouro com água potável
nas agências bancárias, casas lotéricas e agências dos correios no Município de
Tocantins”.
A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprovou o seguinte:
Art.1º - Fica obrigatória a instalação de bebedouro com água potável
nas agências bancárias, casas lotéricas e agências de correios existentes neste
Município.
Art. 2º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei dentro de 30
(trinta) dias após a sua publicação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário
Sala das Sessões do Plenário Dr. Manoel Cataldo, em 22 de Março de 2007.
Later
Vereador eder Washington de Oliveira
= Autor =
; RT
Vereador — Arthur Telles Braga
= Autor =
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei ora encaminhado para apreciação dos nobres
colegas, baseia-se no grande o número de pessoas que circulam nestes espaços
públicos e, às vezes, é necessário permanecer horas nas filas, causando total
desconforto aos usuários, como sede por exemplo.
Contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação do referido
projeto.

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