| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2007 |
| Date | 2007-03-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de bebedouro com água potável na agências bancárias, casas lotéricas e agência dos correios no Município de Tocantins. |
| native_id | 1528 |
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A) CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO (A) 12 404 pág0A PROJETO DE LEI Nº 004/2007 PRESIDENTE “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de bebedouro com água potável nas agências bancárias, casas lotéricas e agências dos correios no Município de Tocantins”. A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou o seguinte: Art.1º - Fica obrigatória a instalação de bebedouro com água potável nas agências bancárias, casas lotéricas e agências de correios existentes neste Município. Art. 2º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei dentro de 30 (trinta) dias após a sua publicação. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário Sala das Sessões do Plenário Dr. Manoel Cataldo, em 22 de Março de 2007. Later Vereador eder Washington de Oliveira = Autor = ; RT Vereador — Arthur Telles Braga = Autor = CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei ora encaminhado para apreciação dos nobres colegas, baseia-se no grande o número de pessoas que circulam nestes espaços públicos e, às vezes, é necessário permanecer horas nas filas, causando total desconforto aos usuários, como sede por exemplo. Contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação do referido projeto.