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materia nº 5/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2007
Date 2007-03-30
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Tocantins-MG.
native_id1529

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Projeto de Lei nº05, de 30 de Março de 2007 E ' | par add!
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Especial no Orçamento da Prefeitura
Municipal de Tocantins — MG
A Câmara Municipal de Tocantins aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 66.050,00 (SESSENTA E SEIS MIL , CINQUENTA REAIS) inserindo
no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo, as seguintes dotações:
Orgão 2 - Prefeitura Municipal de Tocantins
Unidade 2 - Departamento de Administração
Sub Unidade 0 - Departamento de Administração
04 Administração
04.122 “ Administração Geral
04.122.001 Gestão Administrativa
04.122.001.2.0009 Gestão Administrativa do Dept de Administração
3.1.20.13 Obrigações Patronais R$ 51.350,00
Unidade 4 - Departamento de Educação e Cultura
Sub Unidade 0 - Departamento de Educação e Cultura
13 Cultura
13.392 Difusão Cultural
13.392.005 Cultura e Vida
13.392.005.2.0030 Desenvolvimento da Banda de Música do Município
3.1.20.13 Obrigações Patronais R$ 2.200,00
Unidade 7 - Departamento de Obras e Serv. Públicos
Sub Unidade O - Departamento de Obras e Serv. Públicos
15 Urbanismo
15.452 Serviços Urbanos
15.452.010 Política de Infra-Estrutura Urb. e Desenvolvimento
15.452.010.2.0064 Desenvolvimento da Limpeza Pública
44.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 12.500,00
Po,
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art. 4º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado
como fonte de recurso o superávit financeiro apurado no balanço Patrimonial do
exercício anterior, na forma do parágrafo 1º, inciso | do artigo 43 da Lei Federal
4.320.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art.6º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tocantins, 30 de Março de 2007.
AF
“Silas Fortunato de Carvalho |
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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