| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2007 |
| Date | 2007-03-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Tocantins-MG. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS SRU AR Ras q à jedoo Moo: n Sã Projeto de Lei nº05, de 30 de Março de 2007 E ' | par add! Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Tocantins — MG A Câmara Municipal de Tocantins aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 66.050,00 (SESSENTA E SEIS MIL , CINQUENTA REAIS) inserindo no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo, as seguintes dotações: Orgão 2 - Prefeitura Municipal de Tocantins Unidade 2 - Departamento de Administração Sub Unidade 0 - Departamento de Administração 04 Administração 04.122 “ Administração Geral 04.122.001 Gestão Administrativa 04.122.001.2.0009 Gestão Administrativa do Dept de Administração 3.1.20.13 Obrigações Patronais R$ 51.350,00 Unidade 4 - Departamento de Educação e Cultura Sub Unidade 0 - Departamento de Educação e Cultura 13 Cultura 13.392 Difusão Cultural 13.392.005 Cultura e Vida 13.392.005.2.0030 Desenvolvimento da Banda de Música do Município 3.1.20.13 Obrigações Patronais R$ 2.200,00 Unidade 7 - Departamento de Obras e Serv. Públicos Sub Unidade O - Departamento de Obras e Serv. Públicos 15 Urbanismo 15.452 Serviços Urbanos 15.452.010 Política de Infra-Estrutura Urb. e Desenvolvimento 15.452.010.2.0064 Desenvolvimento da Limpeza Pública 44.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 12.500,00 Po, Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS EU, Eat AN Di Ee Art. 4º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o superávit financeiro apurado no balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do parágrafo 1º, inciso | do artigo 43 da Lei Federal 4.320. Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Art.6º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Tocantins, 30 de Março de 2007. AF “Silas Fortunato de Carvalho | Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG