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materia nº 6/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2007
Date 2007-03-30
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Tocantins - MG.
native_id1530

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS Ss poOvADO ca)
mm 02. 05 19001
Projeto de Lei nº06, de 30 de Março de 200 itejuiimr
PRESIDENTE o
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Especial no Orçamento da Prefeitura
Municipal de Tocantins — MG
A Câmara Municipal de Tocantins aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor
de R$5.000,00 (cinco mil reais), à seguinte dotação no Orçamento vigente do
FAPSEM:
Órgão 04 — FUNDO DE PREVIDÊNCIA — FAPSEM
Unidade 04.01.00 — FAPSEM
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.001 Gestão Administrativa
04.122.001.2.0071 Gestão Administrativa do FAPSEM
3.3.90.93 Indenizações e Restituições 5.000,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve O artigo anterior, fica o Prefeito
Municipal autorizado a cancelar recursos da dotação 04.122.001 .2.0073.3.1.90.91
do Orçamento Municipal de 2007, nos termos do inciso Il do parágrafo 1º do artigo
43 da Lei Federal 4.320.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tocantins, 30 de Março de 2007.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
Av Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PAI
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTIN
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEMS AOS PROJETOS DE LEIS Nº05/2007 E Nº06/2007
Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca uma
autorização legislativa para abertura de crédito especial com objetivo de execução
de ações que não fizeram parte do orçamento e que se mostram indispensáveis
ao funcionamento do executivo.
Por fim, cumpre salientar que o orçamento já está em curso,
razão pela qual solicitamos que esta matéria seja apreciada com urgência,
agradecendo desde já a presteza e atenção.
Tocantins, 30 de março de 2007.
Atenciosamente,
Silas cond Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins
S
o)
- MIG

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