| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2007 |
| Date | 2007-03-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Tocantins - MG. |
| native_id | 1530 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Ss poOvADO ca) mm 02. 05 19001 Projeto de Lei nº06, de 30 de Março de 200 itejuiimr PRESIDENTE o Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Tocantins — MG A Câmara Municipal de Tocantins aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), à seguinte dotação no Orçamento vigente do FAPSEM: Órgão 04 — FUNDO DE PREVIDÊNCIA — FAPSEM Unidade 04.01.00 — FAPSEM 04 Administração 04.122 Administração Geral 04.122.001 Gestão Administrativa 04.122.001.2.0071 Gestão Administrativa do FAPSEM 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 5.000,00 Art. 2º - Para atender o que prescreve O artigo anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado a cancelar recursos da dotação 04.122.001 .2.0073.3.1.90.91 do Orçamento Municipal de 2007, nos termos do inciso Il do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Tocantins, 30 de Março de 2007. Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal Av Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PAI PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTIN ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEMS AOS PROJETOS DE LEIS Nº05/2007 E Nº06/2007 Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca uma autorização legislativa para abertura de crédito especial com objetivo de execução de ações que não fizeram parte do orçamento e que se mostram indispensáveis ao funcionamento do executivo. Por fim, cumpre salientar que o orçamento já está em curso, razão pela qual solicitamos que esta matéria seja apreciada com urgência, agradecendo desde já a presteza e atenção. Tocantins, 30 de março de 2007. Atenciosamente, Silas cond Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins S o) - MIG