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materia nº 7/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2007
Date 2007-04-19
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual para os servidores públicos municipais e dá outras providências.
native_id1531

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

) PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO (A)
PROJETO DE LEI N.º007/2007
“Dispõe sobre a revisão geral anual para os servidores
públicos municipais e dá outras providências ”.
A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei: cl
RHIÁAIA
j
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal conceder, a título de revisão geral
anual, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para os servidores
públicos municipais, a correção integral de todos os vencimentos vigentes em 30 de
março de 2007, pela variação do IPCA do IBGE, apurado de abril de 2006 a março de
2007, resultando em 2,96% (dois inteiros e noventa e seis centésimos percentuais), e
mais 5,61% (cinco inteiros e sessenta e um centésimos por cento), a título de ganho real.
W<
X e ” “
! x A
Art. 2º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal aplicar, para a Administração
Direta do Município de Tocantins, o valor de R$380,00 como piso salarial, nos termos
da Constituição Federal e da legislação nacional aplicável.
Parágrafo Único. Somente os servidores públicos que, após a incidência dos percentuais
previstos no art.lº e 2º, não atingirem o salário mínimo fixado pela União serão
beneficiados por este artigo. A |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com a incidência dos
percentuais acima indicados a partir de 1º de abril de 2007.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 19 de abril de 2007.
)
SILAS Petar CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
— VALOR |
232.510,88
ERR ae
Esta folha de salários
se refere ao mês de
março de 2007
Adicional Noturno 923,49
44,06
[do ed]
Art.54 c/Comissionados
Férias Prêmio
Este estudo contém as folhas
de ios da Prefeitura
(INSS e FAPSEN)
[1 [inatvos+Pensão |
Vantagens - Terceiros
TOTAIS
Nespesas c/ Pessoal-mar/2007-Previd. 164.932,63
—Apesas c/ Pessoal-mar/2007-INSS 135.975,09
Agentes Políticos 9.548,05
S.Total 310.455,77
Obrigações Patronais:
Previdência Própria 21% o 34.635,85
INSS - Servidores 21% 28.554,77
INSS - Ag.Políticos 21% 2.005,09
Total de Gastos com Pessoal - mensal ! 375.651,48
1º Hipótese
Previsão Correção Salarial - Servidores 31.203,23
Diferença do Salário Mínimo -É
Previsão Correção Salarial - Ag.Políticos É — 3,7
Gasto com Pessoal - mensal corrigido 407.196,68
Gastos com Pessoal (jan a mar) 1.126.954,45
Gastos c/Pessoal (abr/dez/13)(+)1/3 férias 4.083.465,23
Gastos c/ Agentes Políticos (abr/dez) 118.951,11
/ atos c/ Outras Desp.Pessoal -
iai 5.329.370,78
Previsão da Receita Corrente Líquida 2007
4º Hipótese
Projeção dos Gastos c/ Pessoal p/ 2007 50,87% Corr.
8,57%
Percentual Gasto em 2006 47,28%
Percentual Gasto em 2005 38,69%
Percentual Gasto em 2004 40,65%
LIMITES:
Limite Prudencial da Lei Respons.Fiscal 51,30%
Limite Constitucional - Lei 101/00 LRF 54,00%
)
PLANEJAR CONSULTORES ASSOCIADOS Rd
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& PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 07/2007
Trago a essa Edilidade a presente proposição que visa recompor o
valor dos vencimentos do funcionalismo público municipal e rr um ganho real
para a categoria.
O índice escolhido para recompor as perdas do período
compreendido entre Maio de 2006 e Abril de 2007 foi o IPCA, que acumulou uma
variação de 2,96% no período, de acordo com os dados do IBGE.
Além disto, optamos por conceder um aumento real de 5,61% a fim
de recuperar, em parte, a defasagem que se acumulou no período de 2001 a 2004.
Assim, o índice total de reajuste será, conforme a proposta, de
8,57%, ou seja, o mesmo aplicado ao s salário ínimo.
Cumpre lembrar que o índice de correção do salário mínimo não deve
ser utilizado como índice oficial de correção, pois, varia de acordo com fatores diversos,
inclusive políticos. Ps a”
Assim, a cada ano. Asc data uma análise da evolução das
contas públicas e decidindo qual a mel or forma de Recorafor as perdas salariais dos
servidores. DA Eae 7
Segue anexa uma planilha com « a projeção dos gastos com pessoal
após o aumento, demonstrando que, mesmo com a aplicação deste índice, estaremos
cumprindo os limites determinados pela L Lei i de Responsabilidade Fiscal, principalmente
se lembrarmos que o percentual referente à recomposição é obrigação constitucional do
administrador. e
Importante lembrar ainda que, a rigor, não existe impacto percentual
positivo nas contas, pois, no último ano houve um aumento de receita na ordem de quase
10% se comparado à 2005, maior, proporcionalmente, do que o aumento/reajuste
concedido aos servidores no ano passado, que foi de 4,41%.
Mais ainda, a receita corrente líquida atingiu, no primeiro trimestre
de 2007, o valor de R$2.996.554,21 enquanto em 2006, no mesmo período, foi de
R$2.530.125,80, ou seja, está havendo um aumento percentual maior do que o previsto,
sendo que utilizamos, na projeção de impacto em anexo, uma previsão de aumento de
apenas 10% com relação a 2006.
Além disto, já foi aprovado no Congresso o projeto que aumenta em
1% o repasse do FPM aos municípios, o que também contribuirá para compensar o
aumento proposto.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Observe-se que o percentual equivalente ao aumento real não poderá
ser repassado para os subsídios dos agentes políticos, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários
e Vereaodres.
Assim, somente o percentual relativo ao índice de inflação (2,96%),
poderá ser aplicado aos seus subsídios, pois estes não podem aumentar em valores reais
durante o mandato, tendo em vista que são fixados pelo Legislativo para vigorarem
durante quatro anos.
Tal vedação está clara nos artigos 2º das Leis 313, 314 e 315 que
determina que os subsídios serão revistos na mesma data e com o mesmo índice dos
servidores públicos municipais.
Informamos ainda que a proposição esta de acordo com a lei de
meios e é compatível com a lei de diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual.
Por fim, cumpre observar “que houve um atraso no envio do presente
projeto devido á demora na divulgação do IPCA, razão pela qual solicitamos que esta
matéria seja apreciada com urgência, pois « O reajuste retroagirá, se aprovado, ao dia 01
de Abril.
Agradecemos, desde j já a atenção e cuidados dispensados.
SILAS FORTUNATO DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Tocantins
sa
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