| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2007 |
| Date | 2007-04-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual para os servidores públicos municipais e dá outras providências. |
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) PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO (A) PROJETO DE LEI N.º007/2007 “Dispõe sobre a revisão geral anual para os servidores públicos municipais e dá outras providências ”. A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: cl RHIÁAIA j Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal conceder, a título de revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para os servidores públicos municipais, a correção integral de todos os vencimentos vigentes em 30 de março de 2007, pela variação do IPCA do IBGE, apurado de abril de 2006 a março de 2007, resultando em 2,96% (dois inteiros e noventa e seis centésimos percentuais), e mais 5,61% (cinco inteiros e sessenta e um centésimos por cento), a título de ganho real. W< X e ” “ ! x A Art. 2º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal aplicar, para a Administração Direta do Município de Tocantins, o valor de R$380,00 como piso salarial, nos termos da Constituição Federal e da legislação nacional aplicável. Parágrafo Único. Somente os servidores públicos que, após a incidência dos percentuais previstos no art.lº e 2º, não atingirem o salário mínimo fixado pela União serão beneficiados por este artigo. A | Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com a incidência dos percentuais acima indicados a partir de 1º de abril de 2007. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 19 de abril de 2007. ) SILAS Petar CARVALHO Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS — VALOR | 232.510,88 ERR ae Esta folha de salários se refere ao mês de março de 2007 Adicional Noturno 923,49 44,06 [do ed] Art.54 c/Comissionados Férias Prêmio Este estudo contém as folhas de ios da Prefeitura (INSS e FAPSEN) [1 [inatvos+Pensão | Vantagens - Terceiros TOTAIS Nespesas c/ Pessoal-mar/2007-Previd. 164.932,63 —Apesas c/ Pessoal-mar/2007-INSS 135.975,09 Agentes Políticos 9.548,05 S.Total 310.455,77 Obrigações Patronais: Previdência Própria 21% o 34.635,85 INSS - Servidores 21% 28.554,77 INSS - Ag.Políticos 21% 2.005,09 Total de Gastos com Pessoal - mensal ! 375.651,48 1º Hipótese Previsão Correção Salarial - Servidores 31.203,23 Diferença do Salário Mínimo -É Previsão Correção Salarial - Ag.Políticos É — 3,7 Gasto com Pessoal - mensal corrigido 407.196,68 Gastos com Pessoal (jan a mar) 1.126.954,45 Gastos c/Pessoal (abr/dez/13)(+)1/3 férias 4.083.465,23 Gastos c/ Agentes Políticos (abr/dez) 118.951,11 / atos c/ Outras Desp.Pessoal - iai 5.329.370,78 Previsão da Receita Corrente Líquida 2007 4º Hipótese Projeção dos Gastos c/ Pessoal p/ 2007 50,87% Corr. 8,57% Percentual Gasto em 2006 47,28% Percentual Gasto em 2005 38,69% Percentual Gasto em 2004 40,65% LIMITES: Limite Prudencial da Lei Respons.Fiscal 51,30% Limite Constitucional - Lei 101/00 LRF 54,00% ) PLANEJAR CONSULTORES ASSOCIADOS Rd -000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512 & PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 07/2007 Trago a essa Edilidade a presente proposição que visa recompor o valor dos vencimentos do funcionalismo público municipal e rr um ganho real para a categoria. O índice escolhido para recompor as perdas do período compreendido entre Maio de 2006 e Abril de 2007 foi o IPCA, que acumulou uma variação de 2,96% no período, de acordo com os dados do IBGE. Além disto, optamos por conceder um aumento real de 5,61% a fim de recuperar, em parte, a defasagem que se acumulou no período de 2001 a 2004. Assim, o índice total de reajuste será, conforme a proposta, de 8,57%, ou seja, o mesmo aplicado ao s salário ínimo. Cumpre lembrar que o índice de correção do salário mínimo não deve ser utilizado como índice oficial de correção, pois, varia de acordo com fatores diversos, inclusive políticos. Ps a” Assim, a cada ano. Asc data uma análise da evolução das contas públicas e decidindo qual a mel or forma de Recorafor as perdas salariais dos servidores. DA Eae 7 Segue anexa uma planilha com « a projeção dos gastos com pessoal após o aumento, demonstrando que, mesmo com a aplicação deste índice, estaremos cumprindo os limites determinados pela L Lei i de Responsabilidade Fiscal, principalmente se lembrarmos que o percentual referente à recomposição é obrigação constitucional do administrador. e Importante lembrar ainda que, a rigor, não existe impacto percentual positivo nas contas, pois, no último ano houve um aumento de receita na ordem de quase 10% se comparado à 2005, maior, proporcionalmente, do que o aumento/reajuste concedido aos servidores no ano passado, que foi de 4,41%. Mais ainda, a receita corrente líquida atingiu, no primeiro trimestre de 2007, o valor de R$2.996.554,21 enquanto em 2006, no mesmo período, foi de R$2.530.125,80, ou seja, está havendo um aumento percentual maior do que o previsto, sendo que utilizamos, na projeção de impacto em anexo, uma previsão de aumento de apenas 10% com relação a 2006. Além disto, já foi aprovado no Congresso o projeto que aumenta em 1% o repasse do FPM aos municípios, o que também contribuirá para compensar o aumento proposto. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Observe-se que o percentual equivalente ao aumento real não poderá ser repassado para os subsídios dos agentes políticos, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereaodres. Assim, somente o percentual relativo ao índice de inflação (2,96%), poderá ser aplicado aos seus subsídios, pois estes não podem aumentar em valores reais durante o mandato, tendo em vista que são fixados pelo Legislativo para vigorarem durante quatro anos. Tal vedação está clara nos artigos 2º das Leis 313, 314 e 315 que determina que os subsídios serão revistos na mesma data e com o mesmo índice dos servidores públicos municipais. Informamos ainda que a proposição esta de acordo com a lei de meios e é compatível com a lei de diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual. Por fim, cumpre observar “que houve um atraso no envio do presente projeto devido á demora na divulgação do IPCA, razão pela qual solicitamos que esta matéria seja apreciada com urgência, pois « O reajuste retroagirá, se aprovado, ao dia 01 de Abril. Agradecemos, desde j já a atenção e cuidados dispensados. SILAS FORTUNATO DE CARVALHO Prefeito Municipal de Tocantins sa Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG