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materia nº 8/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2007
Date 2007-04-30
EmentaAltera a Lei nº347/2005, que "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006/2009" e o Anexo I - Metas e Prioridades da Lei nº361/2006 que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2007.
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Altera a Lei nº347/2005, que “Dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2006/2009” e o Anexo I —- Metas
e Prioridades da Lei nº361/2006 que Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício 2007.
A Câmara Municipal de Tocantins aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ação nº004.03 — Elaboração do Plano de Carreira do
Magistério do Programa 008 — Educando e Fazendo um Tocantins Melhor da Lei nº347/2005, que
“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006/2009”, fica alterada passando a vigorar
da seguinte forma:
Ação 004.03 — Elaboração e Implantação do Plano de Carreira do Magistério
Tipo de Ação: Elaboração/Implantação
Produto: Consultoria Contratada/Projetos de Lei/Lei
Unidade de Medida: unidade
Metas Físicas:
2006 2007 2008 2009 Total
01 01 01 00 03
Art. 2º Fica alterado o Anexo I — Metas e Prioridades para
2007, da Lei nº361/2006, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2007 e
dá outras providências”, incluindo-se no Programa 4 — Educando e Fazendo um Tocantins Melhor
a ação — Elaboração e Implantação do Plano de Carreira do Magistério.
Art. 3º O Poder Executivo terá até 30 dias após a aprovação da
presente Lei, para publicar texto consolidado das Leis nºs 347/2005 e 361/2006.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ast. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 30 de Abril de 2007.
Silas Fortunato de/Carvalho
Prefeito Municipal
- ins - MG
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.b: PABX: (32) 3574-1319 Tocantins
14
(EC PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
é ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 08/2007
Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca uma
autorização legislativa para alteração do PPA e da LDO prevista para o ano de 2007,
com objetivo de adequar a legislação orçamentária à implantação da nova legislação
que trata do funcionalismo público (Projetos. de Lei Complementares 09, 10 e
24/2007).
Tal se faz necessário porque houve alterações nas datas de
entrega do projeto, impossibilitando a sua inclusão nestas leis, que não contemplaram
tais ações apesar de previstas e incluídas em outros diplomas legais.
Solicitamos que esta matéria seja apreciada com urgência em face
da necessidade de aprovação anterior aos dos projetos acima indicados.
Tocantins, 30 de abril de 2007.
Atenciosamente,
U
Silas Fortunato dé Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
X: (32 - - ins - MG
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 Tocantins

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