| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2007 |
| Date | 2007-04-30 |
| Ementa | Altera a Lei nº347/2005, que "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006/2009" e o Anexo I - Metas e Prioridades da Lei nº361/2006 que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2007. |
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ai JT. vtd E bei 3 Ho ol 00 v sã, ea AL DE TOCANTINS E PREFEITURA MUNICIP VADO (A) E. MINAS GERA|SAPRO PA “| AROJETO DE LEI Nº 08/2007. ms S) Ob 152004 ! . PRESIDENTE [2 / 4714004 Altera a Lei nº347/2005, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006/2009” e o Anexo I —- Metas e Prioridades da Lei nº361/2006 que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício 2007. A Câmara Municipal de Tocantins aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A ação nº004.03 — Elaboração do Plano de Carreira do Magistério do Programa 008 — Educando e Fazendo um Tocantins Melhor da Lei nº347/2005, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006/2009”, fica alterada passando a vigorar da seguinte forma: Ação 004.03 — Elaboração e Implantação do Plano de Carreira do Magistério Tipo de Ação: Elaboração/Implantação Produto: Consultoria Contratada/Projetos de Lei/Lei Unidade de Medida: unidade Metas Físicas: 2006 2007 2008 2009 Total 01 01 01 00 03 Art. 2º Fica alterado o Anexo I — Metas e Prioridades para 2007, da Lei nº361/2006, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2007 e dá outras providências”, incluindo-se no Programa 4 — Educando e Fazendo um Tocantins Melhor a ação — Elaboração e Implantação do Plano de Carreira do Magistério. Art. 3º O Poder Executivo terá até 30 dias após a aprovação da presente Lei, para publicar texto consolidado das Leis nºs 347/2005 e 361/2006. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ast. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 30 de Abril de 2007. Silas Fortunato de/Carvalho Prefeito Municipal - ins - MG Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.b: PABX: (32) 3574-1319 Tocantins 14 (EC PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS é ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 08/2007 Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca uma autorização legislativa para alteração do PPA e da LDO prevista para o ano de 2007, com objetivo de adequar a legislação orçamentária à implantação da nova legislação que trata do funcionalismo público (Projetos. de Lei Complementares 09, 10 e 24/2007). Tal se faz necessário porque houve alterações nas datas de entrega do projeto, impossibilitando a sua inclusão nestas leis, que não contemplaram tais ações apesar de previstas e incluídas em outros diplomas legais. Solicitamos que esta matéria seja apreciada com urgência em face da necessidade de aprovação anterior aos dos projetos acima indicados. Tocantins, 30 de abril de 2007. Atenciosamente, U Silas Fortunato dé Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins X: (32 - - ins - MG Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 Tocantins