| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2007 |
| Date | 2007-05-10 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural Toc na Lata do Ginásio no Município de Tocantins de Tocantins-MG. |
| native_id | 1533 |
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CAMARÁ MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO (A) 19 L02 200% ma PRESIDENTE Jos Vo E É PROJETO DE LEI Nº 012/2007 “Declara de Utilidade Pública Municipal Associação Cultural Toc na Lata do Ginásio no Município de T ocantins-MG”. A Câmara Municipal de Tocantins, por seus representantes, aprovou o seguinte: Art 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal Associação Cultural Toc na Lata do Ginásio no Município de Tocantins- MG. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões do Plenário Dr. Manoel Cataldo, em 10 de Maio de 2007. Vereador — Jeder Washington de Oliveira Encaminhado (a) pel grício Nº. 047.1:2007 mu 18409. 12200 CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA Associação Cultural Toc na Lata do Município de Tocantins (Bairro Ginásio) é voltada para propiciar as crianças de baixa renda incentivo para a cultura desviando-os de possíveis “descaminhos ”. Há mais de quatro anos o projeto é executado com grandes dificuldades financeiras, ante a escassez de recursos que dispõe a associação para que consiga subvenções ou recursos de entidades não governamentais, necessário se faz, o reconhecimento como de Utilidade Pública, por parte desta Egrégia Câmara. Como a subvenção do Poder Público Municipal só pode ser repassada às entidades devidamente cadastradas, faz-se necessária , primeiramente, a declaração de utilidade pública, proposto do presente Projeto de Lei que submeto apreciação dos nobres colegas.