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materia nº 13/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2007
Date 2007-05-15
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício Financeiro de 2008 e dá outras providências.
native_id1534

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E, j
ÉS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
E) ESTADO DE MINAS GERAIS apROVADO (A)
ud af PROJETO DE LEI Nº 013/2007 Ob 12904
E ng PRESIDENTE, / 7,44 &
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ./
exercício financeiro de 2008 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Tocantins aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
» Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da Lei
Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as
= diretrizes orçamentárias do Município de Tocantins para o exercício de 2008, compreendendo:
I- as disposições sobre prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II - a estrutura do orçamento municipal;
IN - a elaboração, alteração e execução do orçamento municipal;
IV - as despesas de pessoal e encargos sociais;
V - as condições para concessão de recursos públicos;
VI - as alterações na legislação tributária;
VIH - as disposições sobre a dívida pública municipal; e
Nm VII - as disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos:
I- Prioridades e Metas elaboradas em conformidade com as disposições do Plano Plurianual
— PPA 2006-2009;
I - Metas Fiscais elaboradas em conformidade com os 881º e 2º do art. 4º, da Lei
Complementar nº 101, de 2000; e
II - Riscos e Eventos Fiscais elaborados em conformidade com o 83º do art. 4º, da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
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Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocan
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fem PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
: ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO II ;
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2008,
atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as de
funcionamento dos órgãos e entidades municipais, são as constantes do Anexo I desta Lei, as quais
terão precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária de 2008 e na sua execução, não se
constituindo em limite à programação das despesas.
$1º O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e metas de que
trata o caput desse artigo e deverão estar adequadas ao Plano Plurianual — PPA 2006-2009 e suas
respectivas revisões.
$2º Na elaboração e durante a execução do Orçamento do exercício financeiro de 2008, o
Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa
orçada com a receita estimada, de forma a assegurar O equilíbrio das contas públicas e o
atendimento às necessidades estabelecidas.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art.3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2008 abrangerá os Poderes Legislativo e
Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e será elaborada
levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações.
Art. 4º A Proposta Orçamentária do Município evidenciará as Receitas por rubricas e suas
respectivas Despesas, por função, sub função, programa, projetos, atividades e operações especiais
de cada unidade gestora e conterá:
I - Mensagem encaminhando o projeto de lei;
H - Texto da lei;
II - Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas;
IV - Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funções de Governo;
V - Quadro das Dotações por Órgãos de Governo e Administração;
VI - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções:
VII - Programa de Trabalho através da Funcional Programática; e
VII - Demonstrativo da Despesa segundo sua Natureza.
Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:
NA
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ESTADO DE MINAS GERAIS
I- Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização
dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
I - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
II - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou
aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços.
“CAPÍTULO IV. j
DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 6º A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de 2008,
deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis geralmente
aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos
recursos públicos, modernização na ação governamental, transparência na elaboração e execução
do orçamento.
Art. 7º O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o exercício
financeiro de 2008, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da Constituição
Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até trinta dias antes do prazo de remessa da
proposta orçamentária a Câmara Municipal.
Art. 8º As emendas ao projeto de lei orçamentária devem obedecer ao disposto no art. 166,
83º, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso III do art. 160 da Constituição do Estado e não
poderão indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas:
I- dotações com recursos vinculados;
II - dotações referentes à contrapartida;
III - dotações referentes a obras em andamento; e
IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.
Art. 9º A Lei Orçamentária de 2008 contemplará autorização ao Executivo municipal para
abertura de créditos adicionais suplementares, observando o disposto na Lei nº 4320, de 17 de
março de 1964, visando:
I- criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente;
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)
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ESTADO DE MINAS GERAIS
If - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem
insuficientes para a realização de determinadas despesas; €
II - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária de 2008.
Art. 10. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua
receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, na manutenção e
desenvolvimento do ensino, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput deste artigo,
na manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores
da educação, nos termos estabelecidos no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de
2006.
Art. 11. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das
ações e serviços públicos de saúde, no ano de 2008, no mínimo, de 15% (quinze por cento) do
produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os
artigos 158 e 159, 1, be 8 3º, da Constituição Federal.
Art. 12. O Orçamento de 2008 poderá conter Reserva de Contingência, limitada a 2% (dois
por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes, os
riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos
e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços
públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes
de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais e às necessidades do Poder
Público.
Art. 13. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no 83º do art.l6 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos nos
incisos Ie II do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
Art. 14. Até trinta dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2008, o Poder
Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso, bem como, as metas bimestrais de arrecadação.
Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como
referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos,
respeitado o limite constitucional estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 15. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente
para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à
respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais
específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma
proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei
Orçamentária de 2008.
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$ 1º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação constitucional e
legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
$ 2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e
para movimentação financeira.
$ 3º Para efeito de aplicação desse artigo serão considerados, preferencialmente, os recursos
orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que não são afetas a
serviços básicos.
$ 4º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das
dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Art. 16. No Orçamento de 2008 constará dotação para cumprimento de precatórios judiciais,
apresentados até 1º de julho de 2007, conforme disposições contidas no $1º do art. 100 da
Constituição Federal.
Art. 17. A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de
adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio,
salvos os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 18. Para efeito do disposto nos artigos 37, V e X, e 169, 81º, inc. II, da Constituição
Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000, fica estabelecido que a Administração
Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderá criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura
de carreira, conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração dos
servidores públicos municipais, admitir pessoal, mediante lei e havendo prévia dotação
orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, em observância aos limites
constitucionais e legais.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput deste
artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2008 ou acrescidos por créditos adicionais.
Art. 19. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, não excederá os
limites de 54% (cingienta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida,
respectivamente, observada os limites prudenciais.
Art. 20. No exercício financeiro de 2008, a realização de hora extra, quando a despesa com
pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº
101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse
público, devidamente justificado pela autoridade competente.
Art. 21. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do disposto
no $1º do art.18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, as despesas provenientes de contratação de
pessoal para substituição a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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pessoal de órgão ou entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem substituídos, sendo tais
despesas contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal.
CAPÍTULO VI y
DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
Art. 22. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, transferir
recursos do Tesouro Municipal a título de subvenção social às entidades sem fins lucrativos, as
quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde que
estejam legalmente constituídas. :
81º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar contas dos
recursos recebidos ao Poder Executivo.
$2º Fica vedada a concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as exigências do
81º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo.
Art. 23. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas situadas
no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente, observado as
disposições contidas em lei municipal específica.
Art. 24. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com contribuições a
entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional.
- CAPÍTULO VI É
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 25. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios de
natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de
2008, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de
2000, no que couber.
Art. 26. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos
contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de vencimento, ou ainda em
dia com suas obrigações tributárias, devendo, nestes casos, serem considerados os cálculos da
estimativa da receita.
CAPÍTULO VII |
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art.27. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo
principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o tesouro
municipal.
Art. 28. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de crédito
destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento.
WAL
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sãos
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Art. 29. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar do
Orçamento Anual para 2008.
Art. 30. A Lei Orçamentária de 2008 poderá autorizar a realização de operações de crédito por
antecipação de receitas, assumidas a partir do dia 10 de janeiro, com quitação integral até o dia 10
de dezembro de 2008.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. A despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida pelo
Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, previsto
recurso na lei orçamentária e que visem ao desenvolvimento municipal.
Art. 32. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura
adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação
governamental.
Art. 33. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2008 não seja devolvido até 31 de dezembro
de 2007 ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo O seja, a programação dele constante
poderá ser executada, na forma da proposta remetida a Câmara Municipal.
$1º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos
recursos autorizada neste artigo.
$2º Eventuais saldos negativos, apurados em consegiiência de emendas apresentadas ao
Projeto de Lei na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo, serão ajustados após a
sanção da Lei Orçamentária Anual, através de abertura de créditos adicionais.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 15 de Maio de 2007
Silas ora Caso
Prefeito Municipal
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Mensagem ao Projeto de Lei nº013/2007
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Enviamos à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis o projeto de lei que
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2008 e dá outras
pus s ç Pp
providências”.
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2008,
estabelece as metas e prioridades da Administração Pública Municipal e dispõe sobre critérios e
normas que garantam o equilíbrio das receitas e despesa para O Orçamento do Município, em
perfeita consonância com os ditames constitucionais e legais aplicáveis à matéria.
O texto legal da proposição disciplina:
a estrutura do orçamento municipal;
a elaboração, alteração e execução do orçamento municipal;
as despesas de pessoal e encargos sociais;
as condições para concessão de recursos públicos;
as alterações na legislação tributária;
as disposições sobre a dívida pública municipal;
disposições finais.
Integram o projeto de lei:
o Anexo 1 — metas e prioridades para 2008, em consonância ao Plano
Plurianual de 2006-2009;
o Anexo II - metas fiscais, elaboradas em conformidade com os 881º e
2º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
o Anexo III - Riscos e Eventos Fiscais, elaborada em conformidade com
o 83º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Assim, por se tratar de uma proposição de grande relevância para o
planejamento orçamentário municipal, solicitamos aos Nobres Vereadores sua apreciação e
aprovação.
Tocantins, 15 de Maio de 2007.
Atenciosamente.
)
Silas RA Carvalho
Prefeito Municipal
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ANEXO I x
Metas e Prioridades para 2008
Órgão 01: Câmara Municipal de Tocantins
»
Programa 2 — Ação Legislativa Ne
Equip., Móveis, Utensílios e Veiculo Adquirido
Manutenção das Atividades da Câmara
Manutenção das Atividades do Setor
Obras e Instalações
Órgão 02: Prefeitura Municipal de Tocantins
Programa 1 — Gestão Administrativa
Aquisição de Equipamentos p/ Administração
Aquisição de Equipamentos p/ Assessoria do Governo
Aquisição de Equipamentos p/ Polícia Civil
Aquisição de Equipamentos p/ Policia Militar
Aquisição de Equipamentos p/ Departamento de Fazenda
Aquisição de Imóvel — Finalidade Pública
Aquisição de Veículo p/ Assessoria de Governo
Construção e Reforma de Prédios Públicos
Contratação de Assessoria
Contribuições ao Pasep
Convênio com a Policia Civil
Convênio com a Polícia Ambiental
Convênio com a Policia Militar
Convênio com a Pol-icia Rodoviária
Convênio com o IMA
Gestão Adm do Departamento de Fazenda
Gestão Adm do Departamento de Administração
Gestão Administrativa da Saúde
Gestão Administrativa do Departamento de Obras
Gestão de Assessoria do Governo
Gestão do Setor de Arrecadação
Jornais, Revistas e Periódicos.
Pagamento de Agentes Políticos
Pagamento de Sentenças Judiciarias
Parcelamento do FGTS
Parcelamento do INSS »
Parcelamento do Pró Moradia
Programa 3 — Qualidade Total em Educação
Aquisição de Equipamentos p/ Depto. De Educação
Gestão Adm do Departamento de Educação
Aquisição de veículo para o Departamento de Educação
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Lts
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Programa 4 — Educando e Fazendo um Tocantins Melhor
Aquisição de Terreno para Construção de Escola Fundamental
Aquisição de Equipamentos para o Ensino Fundamental
Aquisição de Equipamentos para o Pré Escolar
Aquisição de Equipamentos para a Creche
Constr. e Reforma da Rede Física do Ens Fundamental
Capacitação de Profissionais da Educação
Constr e Reforma da Rede Física do Ensino Infantil
Cursos de Suplência e Aprendizagem — EJA
Desenvolvimento das Atividades da Creche
Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Desenvolvimento das Atividades da Pré Escola
Desenvolvimento do Transporte Escolar
Distribuição e Enriquecimento da Merenda Escolar
Renovação e Aquis de Frota do Transporte Escolar
Programa 5 — Cultura, Desporto e Vida
Promoção de Eventos Tocantinenses
Apoio ao Desporto Amador
Conservação do Patrimônio Histórico Cultural
Construção da Área de Lazer e Eventos
Construção da Quadra Poliesportiva
Construção e Reforma de Campo de Futebol
Manutenção das Torres Repetidoras de Sinais de TV
Desenvolvimento da Banda de Musica do Município
Desenvolvimento da Biblioteca Municipal
Melhorias na Quadra Poliesportiva Municipal
Aquisição de Equipamentos para Biblioteca Municipal
Aquisição de Equipamentos para a Banda de Música
Implantação de Telecentro
Manutenção de Telecentro
Programa 6 — Tocantins Saudáve
Ampliação e Reforma da Unidade Básica de Saúde
Apoio ao Tratamento Especializado
Aquisição de Equipamentos e Mobiliários p/ Saúde
Aquisição de Medicamentos
Aquisição de Veículos para a Saúde
Capacitação de Profissionais da Saúde
Desenvolvimento da Vigilância Sanitária
Desenvolvimento das Ações da Atenção Básica de Saúde
Desenvolvimento do Controle Epidemiológico
Desenvolvimento do PSF, PCAS/Saúde bucal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Programa 7 — Proteção Social Básica
Aquisição de equipamentos para o CRAS
Bolsa Família e Benefícios de Prestação Continuada
Geração de Emprego e Renda
Atendimento a Criança e Adolescente
Benefícios Eventuais e Emergenciais
Programa de Combate a Carência Nutricional
Fortalecimento da Rede de Proteção Social ,
Centro de Referencia da Assistência Social - CRAS
Manutenção Convênios Entidades Cadastradas no CMAS
Socialização dos Idosos
Programa 9 — Gestão do Sistema Único de Assistência Social
Desenvolvimento do Conselho de Assistência Social
Desenvolvimento do Conselho Tutelar
Desenvolvimento do Departamento de Ação Social
Programa 10 — Política de Infra-Estrutura Urb e Desenvolvimento
Pavimentação e Calçamento de Vias Urbanas
Contribuição ao Programa Fundomag
Aquisição de Terreno para Distrito Industrial
Ampliação da Rede de Abast de Água e Esgoto
Ampliação da Rede de Iluminação Pública
Aquis. De Materiais p/ Fabrica Pré Moldados
Canalização de Córregos por Galeria Aberta
Captação e Escoamento de Águas Pluviais
Captação, Tratamento e Distribuição de Água
Construções e Reformas de Habitações Urbanas
Desenvolvimento da Limpeza Pública
Desenvolvimento do Cemitério Municipal
Desenvolvimento de Atividades em Vias Urbanas
Desenvolvimento de Sistema de Esgoto
Revitalização de Parques e Jardins
Ampliação e Reforma de Parques e Jardins
Aquisição de Veículo para Obras e Serviços Urbanos
Programa 11 — Controle de Poluição Ambiental
Revitalização do Rio Paraopeba
Implementação do Horto Florestal
Programa 12 — Apoio a Agricultura e Pecuária
Equipamentos e Materiais Permanentes para Agropecuária
Assistência ao Produtor Rural
Apoio Técnico ao Produtor Rural
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Programa 13 — Conservação de Rodovias e Estadas Vicinais
Aquis de Veículo para Conservação de Estradas
Construção e Recuperação de Pontes
Desenvolvimento das Estradas Vicinais
Encascalhamento de Estradas
Órgão 03: Fundo de Previdência — FAPSEM
Programa 1 — Gestão Administrativa
Aquisição de Equipamentos
Gestão Administrativa do FAPSEM
Pagamento da Previdência Básica
Serviço de Consultoria Providenciaria
Sentenças Judiciais
Programa 99 — Reserva de Contingência
Superávit do FAPSEM
BX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO II
Metas Fiscais
md
Evolução da Receita e Metas para 2008/2010
Evolução da Despesa e Metas para 2008/2010
o mn
Metas Anuais
Montante da Dívida Pública
Evolução do Patrimônio Líquido
Origem e Aplicação de Recursos da Alienação de Ativos
Comparativo dos Exercícios Anteriores
Memória e metodologia de cálculo para a previsão da receita - triênio 2008/2010
. Avaliação financeira e atuarial do regime próprio de previdência dos servidores
“0 nNoa ps
O. Renúncia de Receita e Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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RECEITAS
Receitas Correntes
Receita Tributária 633.875 739.599 782.492
Receita de Contribuições 840.850 898.575 1.019.448
Receita Patrimonial 584.051 657.194 684.273
Receita Industrial - - =
Receita de Serviços 448.627 516.722 564.218
Transferências Correntes 10.657 528 11.750.593 12.679.863
Outras Receitas Correntes 395.471 485.156 597.010
Soma 13.560.401 | 15.047.839 | 16.327.304
Receitas de Capital Aval] E
Operações de Crédito 300.300 330.330 363.363
Alienções de Bens 18.383 h 20.222 22.244
1602665) 1.828.931
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital |
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Soma — 4.830197 2.013.216
Dedução para formação do Fundeb (1.509.254)] (1.827.199) (1.958.816)
Sub-total 13881344] 15233856] 16.583.026
(-) Deduções o a mi e] )
Receita de Alienações de Bens A 18.383 20.222 22.244
Rend. Aplicações Financeiras 584.051. 657.194. 684.273
Total das Receitas Fiscais 13.278.910 14.556.440 15.876.509
DESPESAS g
Despesas Correntes 10.313.138 1.344.452 12.478.897
Despesas de Capital X 3.343.505 | x 3.604.883 3.748.205
Sub-total X 13.656.643 | = 14.949.335 | =» 16.227.102
(-) Deduções
Juros e Encargos da Divida 5.500 6.050 6.655
Amortização da Divida 77.000 84.700 93.170
Sub-total x 82.500 90.750 99.825
Total das Despesas Fiscais HE | 14.858.585 16.127.277
RESULTADO PRIMÁRIO (295.233) e | (250768)
(-) Valores pagos de juros nominais a 6.050 6.655
RESULTADO NOMINAL NE (800.733) (308.194)] | (257.423)
OBS: Os Resultados Primário e Nominal negativos decorrem da estimativa de arrecadação subs-
tancial de Rentabilidade de Aplicações Financeiras do Fundo Previdenciário Municipal que é
deduzida das receitas orçamentárias do município, sem contudo afetar a boa gestão pública.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 p
antins - M
mtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
EA
G
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS.
ESTADO DE MINAS GERAIS
4. Montante da Dívida Pública
OSC Sae Do Pei RREO ORE +. 11 O ra
add ; À Em R$ 1,00
o esco
DÍVIDA FUNDADA
Contratos -| - -
Parcelamentos 323.839 269.139 197.969
TOTAL | 323.839 À 269.139 197.969
5. Evolução do Patrimônio Líquido |
: : Decal y 04
Ativo Real — Sro288 6 9.547.805
Passivo Real | 1032834) asrrair| 4645067 f
Patrimônio Liquido | azasas| 2884446 4.902.738
Resultado do Exercicio Rail 1.324.152 | (1.859.008)) 2.018.292
Resultado Acumulado 1.811.427 | 4743454] 2884446
“ - ” dá à
OBS: A partir de 2005, passou a ser lançado no Balanço Patr onial do Município a Provisão Matemática de Fundo
O sq Sé
Previdenciário Próprio - FAPSEM, reduzindo o resultado do exercício substancialmente.
6. Origem e Aplicação de Recursos da Alienação de Ativos
Em R$ 1,00
E CO SS EE 2005 2006
ORIGEM DOS RECURSOS
Alienação de Bens 75.967 (o) 0
APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Investimentos 75.967 0 0
Inversões Financeiras 0 0 0
Amortização da Dívida (o) 0 (o)
SOMA 75.967 0 0
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO 0 0 (o)
DA
v. Padre Macario 129 - CEP 36512-000 pmtocDduai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - & G
Av. Pad M s
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ESTADO DE MINAS GERAIS
7. Comparativo dos Exercícios Anteriores
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Descrição
2004
Realizado
Previsto | Realizado
Previsto
RECEITAS
Receitas Correntes
Receita Tributária
Receita de Contribuição
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
— — Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes 390.082 137.234
371.405 236.056
548.012 621.696
43.254 319.922
213.653 190.747
7.191.455 | 6.528.441
382.759
282.042
325.003
489.828
7.010.927
155.244
463.102
512.599
536.465
289.900
7.957.345
170.548
Sub-Total
8.757.861 | 8.034.097 | 8.645.803 | 9.929.959
Receitas de Capital
Operações de Crédito
Alienações de Bens
Transferências de Capita
Outras Receitas de Capital -
62.533
453.664
| 297.577 198.258
Sub-Total
297.577 198.258 516.197,
Retenção Fundeb
(682.588)| (739.048)] (807.000)| (895.179)
TOTAL
8.355.000 | 9.129.780
8.372.850 | 7.493.307
DESPESAS
Despesas Correntes
“= Despesas de Capital
Reserva de Contingência
TOTAL
Av. Padre Macá
5.924.655
691.707
7.528.900 | 7.105.912
812.500 | 1.067.707
13.600 -
7.324.000
875.000
1.000
8.200.000
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226.545
15.193
858.275
7.725.905
1.749.809
102.544
Em R$ 1,00
369.581 500.982
396.330 484.424
595.176 371.565
298.401 348.647
7.693.126 | 8.612.048
350.616,
10.668.281
1.162.898
1.162.898
(980.654)
10.850.524
8.599.134
1.741.615
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9. Avaliação financeira e atuarial do regime próprio de
de previdência dos servidores municipais
Com a finalidade de garantir a cobertura financeira dos benefícios
previdenciários, o Município de Tocantins e seus servidores vertem contribuições
mensais para um fundo previdenciário.
Conforme informações dos representantes do RPPS, as contribuições estão
definidas da seguinte forma:
- contribuições mensais dos servidores ativos: 11,00%, calculados
sobre seus respectivos salários; ]
- contribuições mensais dos servidores inativos: não contribuem;
- contribuições mensais dos pensionistas: não contribuem; e
- contribuições mensais do Município de 21,00% sobre a folha de
salários dos participantes ativos.
Desta forma, o plano de custeio deverá ser alterado para se adequar a Lei
10.887/04, sobretudo com relação às contribuições de aposentados e pensionistas.
A receita decorrente desta arrecadação gera um superávit financeiro de
R$ 9.154,53 (não foram considerados os pagamentos de auxílios e a taxa de
administração), que corresponde a 27,18% da arrecadação total com contribuição e a
excedente financeiro mensal da ordem de 6,80% da folha de salários de servidores
ativos.
Este superávit compõe as reservas do plano que, segundo informações dos
representantes do RPPS, somam a cifra de R$ 3.424.348,10, impactando na redução
do custo suplementar, por amortizar parte das reservas matemáticas necessárias para
pagamento de benefícios futuros.
O modelo de financiamento atualmente praticado irá onerar recursos cada
vez mais significativos do Tesouro Municipal, tendo em vista a evolução prevista do
número de servidores inativos e pensionistas.
A avaliação atuarial demonstrou que as contribuições dos servidores e do
Governo Municipal devem somar 31,62% da folha de salários, sendo a do servidor de
no mínimo 11%, conforme Lei n.º 10.887, publicada em 21 de junho de 2004.
Avaliação Atuarial 46
Observou-se também que o Passivo Atuarial descoberto do Plano é de
R$ 9.325.651,11 e para financiá-lo em 35 anos é necessário um acréscimo de 34,64
pontos percentuais, perfazendo um custo total de 66,26% da folha de salários.
A opção de financiamento das reservas em 35 anos, apesar de garantir o
equilíbrio previdenciário, irá obrigar a elevação imediata da contribuição, atualmente
praticada, a um patamar extremamente elevado.
Outra possibilidade é a de adotar um regime de financiamento misto visando
estabelecer uma transição do atual regime de financiamento desequilibrado
atuarialmente para um regime plenamente capitalizado. Neste cenário, o contingente
populacional atualmente existente, os atuais aposentados e pensionistas e os futuros
aposentados e pensionistas dos ativos atuais, estariam participando de um grupo
fechado e em extinção segregados contabilmente dos novos ingressantes, (os futuros
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servidores ativos, admitidos no Governo municipal).
Com relação ao grupo de participantes do regime em extinção, a despesa
previdenciária evoluirá gradativamente, havendo, em determinado momento futuro a
necessidade de aumento de participação financeira do Município visto que a medida
que o número de participantes ativos se reduzirem e o de aposentados e pensionistas
aumentarem, o valor da arrecadação com contribuição não será suficiente para cobrir
as despesas correntes.
No entanto, num segundo momento, com a extinção deste grupo, que se
dará ao longo do tempo, esses gastos começarão a reduzir, fazendo com que o custo
previdenciário passe a ser decrescente, reduzindo gradativamente até a sua completa
extinção.
Ao grupo de servidores a serem custeados pelo novo regime de
capitalização, seria aplicado o custo normal apurado neste estudo, de 31,62% sobre a
folha de ativos, mensurado pelo financiando do benefício previdenciário do servidor
entre a sua idade de admissão e a idade de aposentadoria projetada. A contribuição
dos servidores e do Governo devem totalizar, portanto, o equivalente ao mencionado
custo, para a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do plano.
Avaliação Atuarial 47
Entretanto, para o grupo de participantes em extinção, é importante que as
receitas correntes sejam majoradas para que seja postergado o momento em que o
fluxo de receitas e despesas correntes seja negativo. Havendo superávit financeiro por
um prazo mais longo, será possível a formação de uma reserva financeira mínima para
cobrir eventuais elevações abruptas das despesas correntes.
Com a adoção do modelo de financiamento proposto haverá um longo
processo de transição entre o regime em extinção e o regime de financiamento
plenamente capitalizado. No entanto, dadas às enormes dificuldades dos atuais
governos em assumir a implementação imediata de um regime capitalizado para todos
os servidores, a transição gradual passa a ser uma solução exequível. Outrossim,
ressaltamos a necessidade de segregação da contabilização das contas destes dois
grupos de servidores, caso este modelo de segregação de grupos de participantes seja
adotado.
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10. Renúncia de Receita e Despesas Obrigatórias de Caráter Continuadc
A margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado e de renúncia de
receita para 2008 é da ordem de R$ 1.084.832,00, considerando a expectativa de aumento
real de 8% na arrecadação das receitas correntes, em relação ao exercício de 2007.
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ANEXO III
Riscos Fiscais
Considerando que as ações em trâmite na Justiça Comum Estadual e Trabalhista não acarretarão em despes:
não previstas no orçamento de 2007 e que foram deduzidos os índices históricos de inadimplência e de sone-
gação fiscal da receita estimada, não existe riscos fiscais previstos para O exercício.
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Descrição Amort. | Saldo Amort. Saldo
Contratos 0 0 0 0
0 0 0 [o
0 0 0 0
0 0 0 0
Parcelamentos 84.700] 269.139 93.170] 197.969
FGTS 0 0 0 0
FAPSEM o O 0 0 0 0
ss va 22000] 99.961] 24200) 83761] 26620) 57.141
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TOTAL 84.700 UA 93.170] 197.969
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