| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2007 |
| Date | 2007-05-15 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício Financeiro de 2008 e dá outras providências. |
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x JA No É E, j ÉS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS E) ESTADO DE MINAS GERAIS apROVADO (A) ud af PROJETO DE LEI Nº 013/2007 Ob 12904 E ng PRESIDENTE, / 7,44 & Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ./ exercício financeiro de 2008 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Tocantins aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES » Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as = diretrizes orçamentárias do Município de Tocantins para o exercício de 2008, compreendendo: I- as disposições sobre prioridades e metas da Administração Pública Municipal; II - a estrutura do orçamento municipal; IN - a elaboração, alteração e execução do orçamento municipal; IV - as despesas de pessoal e encargos sociais; V - as condições para concessão de recursos públicos; VI - as alterações na legislação tributária; VIH - as disposições sobre a dívida pública municipal; e Nm VII - as disposições finais. Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos: I- Prioridades e Metas elaboradas em conformidade com as disposições do Plano Plurianual — PPA 2006-2009; I - Metas Fiscais elaboradas em conformidade com os 881º e 2º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000; e II - Riscos e Eventos Fiscais elaborados em conformidade com o 83º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000. tins - MG Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocan LS, fem PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS : ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO II ; DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2008, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades municipais, são as constantes do Anexo I desta Lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária de 2008 e na sua execução, não se constituindo em limite à programação das despesas. $1º O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e metas de que trata o caput desse artigo e deverão estar adequadas ao Plano Plurianual — PPA 2006-2009 e suas respectivas revisões. $2º Na elaboração e durante a execução do Orçamento do exercício financeiro de 2008, o Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar O equilíbrio das contas públicas e o atendimento às necessidades estabelecidas. CAPÍTULO HI DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL Art.3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2008 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e será elaborada levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações. Art. 4º A Proposta Orçamentária do Município evidenciará as Receitas por rubricas e suas respectivas Despesas, por função, sub função, programa, projetos, atividades e operações especiais de cada unidade gestora e conterá: I - Mensagem encaminhando o projeto de lei; H - Texto da lei; II - Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas; IV - Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funções de Governo; V - Quadro das Dotações por Órgãos de Governo e Administração; VI - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções: VII - Programa de Trabalho através da Funcional Programática; e VII - Demonstrativo da Despesa segundo sua Natureza. Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por: NA Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS I- Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; I - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; II - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. “CAPÍTULO IV. j DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL Art. 6º A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de 2008, deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos, modernização na ação governamental, transparência na elaboração e execução do orçamento. Art. 7º O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o exercício financeiro de 2008, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da Constituição Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até trinta dias antes do prazo de remessa da proposta orçamentária a Câmara Municipal. Art. 8º As emendas ao projeto de lei orçamentária devem obedecer ao disposto no art. 166, 83º, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso III do art. 160 da Constituição do Estado e não poderão indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas: I- dotações com recursos vinculados; II - dotações referentes à contrapartida; III - dotações referentes a obras em andamento; e IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais. Art. 9º A Lei Orçamentária de 2008 contemplará autorização ao Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o disposto na Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, visando: I- criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente; 74-1319 - Tocantins - MG Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 35 ) PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS If - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas; € II - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária de 2008. Art. 10. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal. Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput deste artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, nos termos estabelecidos no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006. Art. 11. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das ações e serviços públicos de saúde, no ano de 2008, no mínimo, de 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, 1, be 8 3º, da Constituição Federal. Art. 12. O Orçamento de 2008 poderá conter Reserva de Contingência, limitada a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis. Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais e às necessidades do Poder Público. Art. 13. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no 83º do art.l6 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos nos incisos Ie II do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores. Art. 14. Até trinta dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2008, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, bem como, as metas bimestrais de arrecadação. Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos, respeitado o limite constitucional estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal. Art. 15. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2008. Av. Padre Macário, 429 - CEP 36512-000 pmtoc(Quai.com.br PABX: (32) 3574-1 319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS $ 1º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. $ 2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e para movimentação financeira. $ 3º Para efeito de aplicação desse artigo serão considerados, preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que não são afetas a serviços básicos. $ 4º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. Art. 16. No Orçamento de 2008 constará dotação para cumprimento de precatórios judiciais, apresentados até 1º de julho de 2007, conforme disposições contidas no $1º do art. 100 da Constituição Federal. Art. 17. A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio, salvos os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito. CAPÍTULO V DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 18. Para efeito do disposto nos artigos 37, V e X, e 169, 81º, inc. II, da Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000, fica estabelecido que a Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderá criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreira, conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais, admitir pessoal, mediante lei e havendo prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, em observância aos limites constitucionais e legais. Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2008 ou acrescidos por créditos adicionais. Art. 19. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, não excederá os limites de 54% (cingienta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente, observada os limites prudenciais. Art. 20. No exercício financeiro de 2008, a realização de hora extra, quando a despesa com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente. Art. 21. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do disposto no $1º do art.18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, as despesas provenientes de contratação de pessoal para substituição a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de 149 - Tocantins - MG Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-13 a a Lad o Ed PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS « pessoal de órgão ou entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal. CAPÍTULO VI y DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS Art. 22. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, transferir recursos do Tesouro Municipal a título de subvenção social às entidades sem fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde que estejam legalmente constituídas. : 81º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo. $2º Fica vedada a concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as exigências do 81º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo. Art. 23. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente, observado as disposições contidas em lei municipal específica. Art. 24. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com contribuições a entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional. - CAPÍTULO VI É DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 25. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de 2008, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000, no que couber. Art. 26. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nestes casos, serem considerados os cálculos da estimativa da receita. CAPÍTULO VII | DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art.27. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal. Art. 28. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento. WAL Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG sãos PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 29. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar do Orçamento Anual para 2008. Art. 30. A Lei Orçamentária de 2008 poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receitas, assumidas a partir do dia 10 de janeiro, com quitação integral até o dia 10 de dezembro de 2008. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 31. A despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida pelo Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, previsto recurso na lei orçamentária e que visem ao desenvolvimento municipal. Art. 32. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação governamental. Art. 33. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2008 não seja devolvido até 31 de dezembro de 2007 ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo O seja, a programação dele constante poderá ser executada, na forma da proposta remetida a Câmara Municipal. $1º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo. $2º Eventuais saldos negativos, apurados em consegiiência de emendas apresentadas ao Projeto de Lei na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo, serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual, através de abertura de créditos adicionais. Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 15 de Maio de 2007 Silas ora Caso Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG | PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Mensagem ao Projeto de Lei nº013/2007 Senhor Presidente. Senhores Vereadores. Enviamos à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis o projeto de lei que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2008 e dá outras pus s ç Pp providências”. O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2008, estabelece as metas e prioridades da Administração Pública Municipal e dispõe sobre critérios e normas que garantam o equilíbrio das receitas e despesa para O Orçamento do Município, em perfeita consonância com os ditames constitucionais e legais aplicáveis à matéria. O texto legal da proposição disciplina: a estrutura do orçamento municipal; a elaboração, alteração e execução do orçamento municipal; as despesas de pessoal e encargos sociais; as condições para concessão de recursos públicos; as alterações na legislação tributária; as disposições sobre a dívida pública municipal; disposições finais. Integram o projeto de lei: o Anexo 1 — metas e prioridades para 2008, em consonância ao Plano Plurianual de 2006-2009; o Anexo II - metas fiscais, elaboradas em conformidade com os 881º e 2º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000; o Anexo III - Riscos e Eventos Fiscais, elaborada em conformidade com o 83º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000. Assim, por se tratar de uma proposição de grande relevância para o planejamento orçamentário municipal, solicitamos aos Nobres Vereadores sua apreciação e aprovação. Tocantins, 15 de Maio de 2007. Atenciosamente. ) Silas RA Carvalho Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtoc(Quai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO I x Metas e Prioridades para 2008 Órgão 01: Câmara Municipal de Tocantins » Programa 2 — Ação Legislativa Ne Equip., Móveis, Utensílios e Veiculo Adquirido Manutenção das Atividades da Câmara Manutenção das Atividades do Setor Obras e Instalações Órgão 02: Prefeitura Municipal de Tocantins Programa 1 — Gestão Administrativa Aquisição de Equipamentos p/ Administração Aquisição de Equipamentos p/ Assessoria do Governo Aquisição de Equipamentos p/ Polícia Civil Aquisição de Equipamentos p/ Policia Militar Aquisição de Equipamentos p/ Departamento de Fazenda Aquisição de Imóvel — Finalidade Pública Aquisição de Veículo p/ Assessoria de Governo Construção e Reforma de Prédios Públicos Contratação de Assessoria Contribuições ao Pasep Convênio com a Policia Civil Convênio com a Polícia Ambiental Convênio com a Policia Militar Convênio com a Pol-icia Rodoviária Convênio com o IMA Gestão Adm do Departamento de Fazenda Gestão Adm do Departamento de Administração Gestão Administrativa da Saúde Gestão Administrativa do Departamento de Obras Gestão de Assessoria do Governo Gestão do Setor de Arrecadação Jornais, Revistas e Periódicos. Pagamento de Agentes Políticos Pagamento de Sentenças Judiciarias Parcelamento do FGTS Parcelamento do INSS » Parcelamento do Pró Moradia Programa 3 — Qualidade Total em Educação Aquisição de Equipamentos p/ Depto. De Educação Gestão Adm do Departamento de Educação Aquisição de veículo para o Departamento de Educação Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG Lts PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Programa 4 — Educando e Fazendo um Tocantins Melhor Aquisição de Terreno para Construção de Escola Fundamental Aquisição de Equipamentos para o Ensino Fundamental Aquisição de Equipamentos para o Pré Escolar Aquisição de Equipamentos para a Creche Constr. e Reforma da Rede Física do Ens Fundamental Capacitação de Profissionais da Educação Constr e Reforma da Rede Física do Ensino Infantil Cursos de Suplência e Aprendizagem — EJA Desenvolvimento das Atividades da Creche Desenvolvimento do Ensino Fundamental Desenvolvimento das Atividades da Pré Escola Desenvolvimento do Transporte Escolar Distribuição e Enriquecimento da Merenda Escolar Renovação e Aquis de Frota do Transporte Escolar Programa 5 — Cultura, Desporto e Vida Promoção de Eventos Tocantinenses Apoio ao Desporto Amador Conservação do Patrimônio Histórico Cultural Construção da Área de Lazer e Eventos Construção da Quadra Poliesportiva Construção e Reforma de Campo de Futebol Manutenção das Torres Repetidoras de Sinais de TV Desenvolvimento da Banda de Musica do Município Desenvolvimento da Biblioteca Municipal Melhorias na Quadra Poliesportiva Municipal Aquisição de Equipamentos para Biblioteca Municipal Aquisição de Equipamentos para a Banda de Música Implantação de Telecentro Manutenção de Telecentro Programa 6 — Tocantins Saudáve Ampliação e Reforma da Unidade Básica de Saúde Apoio ao Tratamento Especializado Aquisição de Equipamentos e Mobiliários p/ Saúde Aquisição de Medicamentos Aquisição de Veículos para a Saúde Capacitação de Profissionais da Saúde Desenvolvimento da Vigilância Sanitária Desenvolvimento das Ações da Atenção Básica de Saúde Desenvolvimento do Controle Epidemiológico Desenvolvimento do PSF, PCAS/Saúde bucal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Programa 7 — Proteção Social Básica Aquisição de equipamentos para o CRAS Bolsa Família e Benefícios de Prestação Continuada Geração de Emprego e Renda Atendimento a Criança e Adolescente Benefícios Eventuais e Emergenciais Programa de Combate a Carência Nutricional Fortalecimento da Rede de Proteção Social , Centro de Referencia da Assistência Social - CRAS Manutenção Convênios Entidades Cadastradas no CMAS Socialização dos Idosos Programa 9 — Gestão do Sistema Único de Assistência Social Desenvolvimento do Conselho de Assistência Social Desenvolvimento do Conselho Tutelar Desenvolvimento do Departamento de Ação Social Programa 10 — Política de Infra-Estrutura Urb e Desenvolvimento Pavimentação e Calçamento de Vias Urbanas Contribuição ao Programa Fundomag Aquisição de Terreno para Distrito Industrial Ampliação da Rede de Abast de Água e Esgoto Ampliação da Rede de Iluminação Pública Aquis. De Materiais p/ Fabrica Pré Moldados Canalização de Córregos por Galeria Aberta Captação e Escoamento de Águas Pluviais Captação, Tratamento e Distribuição de Água Construções e Reformas de Habitações Urbanas Desenvolvimento da Limpeza Pública Desenvolvimento do Cemitério Municipal Desenvolvimento de Atividades em Vias Urbanas Desenvolvimento de Sistema de Esgoto Revitalização de Parques e Jardins Ampliação e Reforma de Parques e Jardins Aquisição de Veículo para Obras e Serviços Urbanos Programa 11 — Controle de Poluição Ambiental Revitalização do Rio Paraopeba Implementação do Horto Florestal Programa 12 — Apoio a Agricultura e Pecuária Equipamentos e Materiais Permanentes para Agropecuária Assistência ao Produtor Rural Apoio Técnico ao Produtor Rural Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Programa 13 — Conservação de Rodovias e Estadas Vicinais Aquis de Veículo para Conservação de Estradas Construção e Recuperação de Pontes Desenvolvimento das Estradas Vicinais Encascalhamento de Estradas Órgão 03: Fundo de Previdência — FAPSEM Programa 1 — Gestão Administrativa Aquisição de Equipamentos Gestão Administrativa do FAPSEM Pagamento da Previdência Básica Serviço de Consultoria Providenciaria Sentenças Judiciais Programa 99 — Reserva de Contingência Superávit do FAPSEM BX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO II Metas Fiscais md Evolução da Receita e Metas para 2008/2010 Evolução da Despesa e Metas para 2008/2010 o mn Metas Anuais Montante da Dívida Pública Evolução do Patrimônio Líquido Origem e Aplicação de Recursos da Alienação de Ativos Comparativo dos Exercícios Anteriores Memória e metodologia de cálculo para a previsão da receita - triênio 2008/2010 . Avaliação financeira e atuarial do regime próprio de previdência dos servidores “0 nNoa ps O. Renúncia de Receita e Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG (02) pra - a « [9] O) = Lu E | < a. [6] < po = < [nd a) Es. Lu LL. Lu [a O. ESTADO DE MINAS GERAIS BP6 80 [805%56 | ses ses | 9L8'659 Spo'Les S0/'6L€ gepuna OP SOSIndo% SeIouGIejsues| 9LE'FOL BLZ E6 veste Veg'99 S2V'6p Set cy daa - lelsadsa Opuna Op sueg Bjod COB Ez PsvEz VITEZ | EETRZA esc iz 982 0Z TT op sued-ejod Toe tod [02/0694 |6ee00gs! 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Padre Mac [92] z - pa < ÕÓ (O) Es Lu a | « a. (6) a ES = < [a e) E- Lu LL uu [0.4 [ai ESTADO DE MINAS GERAIS BPeLUNSI Bjjodoy - 0102/8002 tenuy sejuoo ap opSeisad - 9007/2002 :ajuo.] ! esveiot [OrsoleL |resosao ip PS GE A Caia Zze'0p9 SLy'zes 96L'6Z5 WaSdva O BJed sleuoneg segónquuos Cregoro fieryess |oorecs |] O | vravINaAVôNOVHINIVLIASIS (geg'0z1) (ezo'coL) (2499) E VAdl - E3QNNA OBSUsjoy (656) (ovo) (zy9) E BL - J3QNNA OBSUSjoy (622%) (s92'4) (goz'e) (gez'2) ldl - G3ANNA 0BSUsjoM ajeece) |lbsrete) J[letoszo) [leio [lesrie) — [lzozozr SINO] - B3QNNA OBSusjer (para) |(corz) |ígooa) |(918'7) (eso's) (pL6) 96/18 071 SWOI - EIANNA OBdUSNOH (ezerort) |losetech) Ilssgoov) Iloo'cez) (s57'504) (zog'pos) Wda - 830NNa 0Bduajoy (oreese't) Ileevzzan) Ilpszeosh) |lbagoso) — |l624:968) (ebo'6ez) EERINERSANEIEE! R E Ê E E E SOLBIIGOIW SOIL Op opSBUaIy pre zz [ASANIA ese'eL y E ” SISADIN SUSg Op ogdeusiy prezz ter oz €se'gL » f ', suag ap opápually » E E ” - - oBIUN BP soo5! 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Padre Mac [94] Ee | el = d <L (6) (O) | a LL Es | < O. 16) pr eo = «< né =) f- LL Li. Lu [a O. ESTADO DE MINAS GERAIS eSCeUU LL | LZOGLBGL [opsoLpyL [osrorsoL [elgezre [| zocoLg 6ES'LOL 80676 L16'€8 | czesey 20€'92L c29 951 o : a | - 000'59 = Se0599€ |EBLOCE |Sos0cE [coc9osl | OobZz8 S80'9€9 viSosLe | Lopalge |azposee | SLotrrL | 20/2904 |20/169 670'00L'5 [eorocor [oericr [creesre | esg'00g'€ Bze'v6/T s99'9 0509 005'S | 605'€ - - COLTLEL | P66LOL9 |zcrzooo |Peezosy |esosoge | Zze0ere L68'8LP'ZL | cspbherh epeunsa esedsad - OLOZ/S00Z |EnUY SEjuog ap OpSeISaId - 900Z/h00Z :Sju04 [o erougbuguos ap BAIasoN BPBJBIJUOS EPIAIA ep opdeziuouy SeJjSoUBUI!] SOQSISAU| SOJU9WI]SSAU] jedeg ap sesadsoq SaJuSIJO9 Sesedseg seno seLeLcoL vel '66g'8 TLO GOL L G59Pc6S BpIAG ep soBieoua e sony ideais bicos Sa a esgoto COS soBiedug e |possod Soju94109 sesadsoq vooz opôs 0L0Z/200Z eJed sejoly 9 esodsog ep ogônjoAg 'c ) - MG ins (32) 3574-1319 - Tocanti 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: ário, Av. Padre Mac í Em R$ 1,00 o “| 2008 2009 | 2010 RECEITAS Receitas Correntes Receita Tributária 633.875 739.599 782.492 Receita de Contribuições 840.850 898.575 1.019.448 Receita Patrimonial 584.051 657.194 684.273 Receita Industrial - - = Receita de Serviços 448.627 516.722 564.218 Transferências Correntes 10.657 528 11.750.593 12.679.863 Outras Receitas Correntes 395.471 485.156 597.010 Soma 13.560.401 | 15.047.839 | 16.327.304 Receitas de Capital Aval] E Operações de Crédito 300.300 330.330 363.363 Alienções de Bens 18.383 h 20.222 22.244 1602665) 1.828.931 Transferências de Capital Outras Receitas de Capital | 511513] = Y Le É E 2.214.538 Soma — 4.830197 2.013.216 Dedução para formação do Fundeb (1.509.254)] (1.827.199) (1.958.816) Sub-total 13881344] 15233856] 16.583.026 (-) Deduções o a mi e] ) Receita de Alienações de Bens A 18.383 20.222 22.244 Rend. Aplicações Financeiras 584.051. 657.194. 684.273 Total das Receitas Fiscais 13.278.910 14.556.440 15.876.509 DESPESAS g Despesas Correntes 10.313.138 1.344.452 12.478.897 Despesas de Capital X 3.343.505 | x 3.604.883 3.748.205 Sub-total X 13.656.643 | = 14.949.335 | =» 16.227.102 (-) Deduções Juros e Encargos da Divida 5.500 6.050 6.655 Amortização da Divida 77.000 84.700 93.170 Sub-total x 82.500 90.750 99.825 Total das Despesas Fiscais HE | 14.858.585 16.127.277 RESULTADO PRIMÁRIO (295.233) e | (250768) (-) Valores pagos de juros nominais a 6.050 6.655 RESULTADO NOMINAL NE (800.733) (308.194)] | (257.423) OBS: Os Resultados Primário e Nominal negativos decorrem da estimativa de arrecadação subs- tancial de Rentabilidade de Aplicações Financeiras do Fundo Previdenciário Municipal que é deduzida das receitas orçamentárias do município, sem contudo afetar a boa gestão pública. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 p antins - M mtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS EA G PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS. ESTADO DE MINAS GERAIS 4. Montante da Dívida Pública OSC Sae Do Pei RREO ORE +. 11 O ra add ; À Em R$ 1,00 o esco DÍVIDA FUNDADA Contratos -| - - Parcelamentos 323.839 269.139 197.969 TOTAL | 323.839 À 269.139 197.969 5. Evolução do Patrimônio Líquido | : : Decal y 04 Ativo Real — Sro288 6 9.547.805 Passivo Real | 1032834) asrrair| 4645067 f Patrimônio Liquido | azasas| 2884446 4.902.738 Resultado do Exercicio Rail 1.324.152 | (1.859.008)) 2.018.292 Resultado Acumulado 1.811.427 | 4743454] 2884446 “ - ” dá à OBS: A partir de 2005, passou a ser lançado no Balanço Patr onial do Município a Provisão Matemática de Fundo O sq Sé Previdenciário Próprio - FAPSEM, reduzindo o resultado do exercício substancialmente. 6. Origem e Aplicação de Recursos da Alienação de Ativos Em R$ 1,00 E CO SS EE 2005 2006 ORIGEM DOS RECURSOS Alienação de Bens 75.967 (o) 0 APLICAÇÃO DOS RECURSOS Investimentos 75.967 0 0 Inversões Financeiras 0 0 0 Amortização da Dívida (o) 0 (o) SOMA 75.967 0 0 SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO 0 0 (o) DA v. Padre Macario 129 - CEP 36512-000 pmtocDduai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - & G Av. Pad M s =x ESTADO DE MINAS GERAIS 7. Comparativo dos Exercícios Anteriores PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Descrição 2004 Realizado Previsto | Realizado Previsto RECEITAS Receitas Correntes Receita Tributária Receita de Contribuição Receita Patrimonial Receita de Serviços — — Transferências Correntes Outras Receitas Correntes 390.082 137.234 371.405 236.056 548.012 621.696 43.254 319.922 213.653 190.747 7.191.455 | 6.528.441 382.759 282.042 325.003 489.828 7.010.927 155.244 463.102 512.599 536.465 289.900 7.957.345 170.548 Sub-Total 8.757.861 | 8.034.097 | 8.645.803 | 9.929.959 Receitas de Capital Operações de Crédito Alienações de Bens Transferências de Capita Outras Receitas de Capital - 62.533 453.664 | 297.577 198.258 Sub-Total 297.577 198.258 516.197, Retenção Fundeb (682.588)| (739.048)] (807.000)| (895.179) TOTAL 8.355.000 | 9.129.780 8.372.850 | 7.493.307 DESPESAS Despesas Correntes “= Despesas de Capital Reserva de Contingência TOTAL Av. Padre Macá 5.924.655 691.707 7.528.900 | 7.105.912 812.500 | 1.067.707 13.600 - 7.324.000 875.000 1.000 8.200.000 rio, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai com.br PABX: (32) 3574-131 226.545 15.193 858.275 7.725.905 1.749.809 102.544 Em R$ 1,00 369.581 500.982 396.330 484.424 595.176 371.565 298.401 348.647 7.693.126 | 8.612.048 350.616, 10.668.281 1.162.898 1.162.898 (980.654) 10.850.524 8.599.134 1.741.615 10.340.750 9 - Tocantins - MG [02] = 98819 VOS 85 TOS Gy S5V-1€ 6906 09161 1078 - - TEJO 3 SHOdSUBI - OBIUN “ALGO SEUGIS)SUBIL = - - E - - 000:2Z EEE [EEE ES SAS - OPEISS OP SeloUgIojsUBIL SIG | |e8506 SETTE 09059 OESP 88797 VOC EL - - JOIO Ep selouaiojsuseil < GLETE 50512 HE GPEZL Cor ES GEL - SE El XãO - Jopepodxa oSiojsa oq “duod <L 3607 NE Vere S10€ T6LT 060€ - T TSVL SYNa OP SEpUBIajSUBIL 6) 66 VIE 652 18% [zo Seg pel EE EE 0982 50094 Ve6TL JONA OP SepugiajsueiL O 87009 RA Veg 867 60 LZp 09 86€ 196 PZE EZRA 368 76L SOL PEL VAdi = SHBd BIO (O Em PILSOVL 895790 GSE ZP6 vEs00s | vostao 916009 ESA errSop | JESEL SAS SBN BP SeruelosueiL = < voLP VOZY ZI8y 897 7505 PST 5667 E VOL9 BIIop SHea-Boo [ad 876820 | 805'V56 Sos es SPV EZL 98659 57985 507 61€ VOO IE TSV SEE TePUNA OP SOSINOS% SBIUSIS)sUBIL UI q SE VOL BILE6 PESTO ZE9TL V28 99 S1V6p S822p EE TSE da - [epads3 opuna Op Sled BO ao COS EL PSvEZ VITEL GEE EoVaL REZZ 82 0Z GLLLV Es Ez To TTOP sped-oo V98'69 010651 ec 0051 EPSB6E | CEP SIT) Vertoc 5) TLIOVA Pop 196 SSV'9L8 “SWDTop aued-Boo ES ba») SET EL ER Be60L VrO6 SIL8V GLLSE ZP5 9€ Z5v IS Los | 96/1907 ogSeiauOsaa SINO OP Sued-Biod «<< 658 957 L 269569 GBOEEEO . | EO9HPOS TICs BOSOLY | SIOVOLE BE9 VOCE TOLSPTE “Wd'3 op suedBo a Z ESBeLTL | COSOSZIL BUS 159 OL 605056 BPOZISo |SvEISSL Vez PL BIG 9788205 Sejusiioo SEjoUgiajsUEIL — E S - E - E ai - ZLy'Spp SOSINOS SP Sejsosu SEIO Es PTE EIOE [E 6061 [EM 918) - - - DUGNUSO SP Sons O GILSIS TIS EL error ED EGO SE VESPIZ ES ET [eos 6eL Enby op SoiNas mo UU ESTSP TE00P ESG LE [core PE ZE O6VEL [E 0287 8851 sr djobsa Sp Sodjnos Za BIZ VOS ZELos TES 8py 652 98€ ZELO 00668Z [poros 1 Z2058L €90'185 SOSIAIOS op Bjjosou os | Ev ol 9LVSV 556 TI ros 155 ZEZ OL - - - WaSAVA - SEjOD Ula Sagdeojdy ap Sopuna = O BEL STS VOS IS 918697 69L€05 S28 16 Ssrosp | v96OL€ PIS ISE - WESAVA - EX EpUSN SOjuSuiNSoAU] ap Sopuna a TOP VV SL SEL 082 LOL BIESL T6L19 Spy VET 5507 665 € Songouea sonsodea ap opSeJountwo « «< = - - - - eso 1299 908 PL EZZ sianônIy SP SESSoH SEO - CLT V8S V6L-159 V50:89 066885 SOS LIE 9909 TEG OLE [ gursee Ego TEjUOUTNEA ENSIS Ly Veg '8E9 275595 EIS vas S0L'S0b 890 ZE veS TIE [oravez - OPE TEL ESlana oESEUILIMI] Ep ordinqiNuoS E q : 7 - E - - T60LEZ SE9 ZPE - SleuoNeA sagónquiuoo E 195 08€ ESO EEE ZITO [9LVe 95 EL SVL00 P9509L - : WaSAVa - JoPINaS Op sagónamuoo mis BPP LOL 515068 05808 ezo'8oo var vor BS TIS sesLzs | SEGTHE OpE tel oESInquCO ap Ejoson ui ELVOr S2y ve 20892 — esco E ro E 095% EZX SojuaumjoWa é ajuaipadXa op EXeL Lu 6867 ZOL2y 1596€ 60 8€ Ty0 CE VTEC [ERES PIGIZ ELTOL SESISNG SESUSON] Sp BEL Lu dE + E ma l SVXVL 58866 ZIVE6 TIE E8 VS EL ERES ESTILO 6LLzy 26 6€ PLOSE aiU0, EU OPNaN BpUSR ap du] [ad VIT S5V'B5 EXZZ TEC Z06 OL Z10'90/ 9/5€9 ZhVSp VoZ Es jE= BZo MEN JonbienD OP SOSINIOS /5 “du fal E RES Pos ES [EE GPL 7 IEEE 19908 TEC VE + EZRA SIBSE NO SIOADWV E SOAIA Jo SUBIL /S “du E0099€ TIS SE EE S6E PE EST VEZ TISELZ 56069 S5V si e E BUBGINA IePONIaL 9 IBjpola Jdold /S “du sis 1 1 | SOLSOdNI TOP TEL GosoEL [siste — (uioss 786005 ESA ES VIT 90L sei | BIFAnduI EjoSoa EEBZPo SL [op oss Er GSTOEOTN [Decesson [Bssezee | Zeoveos SVBOroZ | 0oW 250 CEIDERECIJSMEREE] | 600Z | so 200% 900%, S00z v00z | BERLIM c00c oRSpiassa E. alii 0L02-200Z O!U9!1) OP 319994 ep ogSINDIA E EJLd Ojnajgo op eiBojopojou 9 BHQUISIA "Q ) ad ESTADO DE MINAS GERAIS “9007 US Epepeoaue ejjso8I E JINoU! & LOOZ 8 BIIS9SI EP ogóezipa! 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Padre Macári PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 9. Avaliação financeira e atuarial do regime próprio de de previdência dos servidores municipais Com a finalidade de garantir a cobertura financeira dos benefícios previdenciários, o Município de Tocantins e seus servidores vertem contribuições mensais para um fundo previdenciário. Conforme informações dos representantes do RPPS, as contribuições estão definidas da seguinte forma: - contribuições mensais dos servidores ativos: 11,00%, calculados sobre seus respectivos salários; ] - contribuições mensais dos servidores inativos: não contribuem; - contribuições mensais dos pensionistas: não contribuem; e - contribuições mensais do Município de 21,00% sobre a folha de salários dos participantes ativos. Desta forma, o plano de custeio deverá ser alterado para se adequar a Lei 10.887/04, sobretudo com relação às contribuições de aposentados e pensionistas. A receita decorrente desta arrecadação gera um superávit financeiro de R$ 9.154,53 (não foram considerados os pagamentos de auxílios e a taxa de administração), que corresponde a 27,18% da arrecadação total com contribuição e a excedente financeiro mensal da ordem de 6,80% da folha de salários de servidores ativos. Este superávit compõe as reservas do plano que, segundo informações dos representantes do RPPS, somam a cifra de R$ 3.424.348,10, impactando na redução do custo suplementar, por amortizar parte das reservas matemáticas necessárias para pagamento de benefícios futuros. O modelo de financiamento atualmente praticado irá onerar recursos cada vez mais significativos do Tesouro Municipal, tendo em vista a evolução prevista do número de servidores inativos e pensionistas. A avaliação atuarial demonstrou que as contribuições dos servidores e do Governo Municipal devem somar 31,62% da folha de salários, sendo a do servidor de no mínimo 11%, conforme Lei n.º 10.887, publicada em 21 de junho de 2004. Avaliação Atuarial 46 Observou-se também que o Passivo Atuarial descoberto do Plano é de R$ 9.325.651,11 e para financiá-lo em 35 anos é necessário um acréscimo de 34,64 pontos percentuais, perfazendo um custo total de 66,26% da folha de salários. A opção de financiamento das reservas em 35 anos, apesar de garantir o equilíbrio previdenciário, irá obrigar a elevação imediata da contribuição, atualmente praticada, a um patamar extremamente elevado. Outra possibilidade é a de adotar um regime de financiamento misto visando estabelecer uma transição do atual regime de financiamento desequilibrado atuarialmente para um regime plenamente capitalizado. Neste cenário, o contingente populacional atualmente existente, os atuais aposentados e pensionistas e os futuros aposentados e pensionistas dos ativos atuais, estariam participando de um grupo fechado e em extinção segregados contabilmente dos novos ingressantes, (os futuros Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS servidores ativos, admitidos no Governo municipal). Com relação ao grupo de participantes do regime em extinção, a despesa previdenciária evoluirá gradativamente, havendo, em determinado momento futuro a necessidade de aumento de participação financeira do Município visto que a medida que o número de participantes ativos se reduzirem e o de aposentados e pensionistas aumentarem, o valor da arrecadação com contribuição não será suficiente para cobrir as despesas correntes. No entanto, num segundo momento, com a extinção deste grupo, que se dará ao longo do tempo, esses gastos começarão a reduzir, fazendo com que o custo previdenciário passe a ser decrescente, reduzindo gradativamente até a sua completa extinção. Ao grupo de servidores a serem custeados pelo novo regime de capitalização, seria aplicado o custo normal apurado neste estudo, de 31,62% sobre a folha de ativos, mensurado pelo financiando do benefício previdenciário do servidor entre a sua idade de admissão e a idade de aposentadoria projetada. A contribuição dos servidores e do Governo devem totalizar, portanto, o equivalente ao mencionado custo, para a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do plano. Avaliação Atuarial 47 Entretanto, para o grupo de participantes em extinção, é importante que as receitas correntes sejam majoradas para que seja postergado o momento em que o fluxo de receitas e despesas correntes seja negativo. Havendo superávit financeiro por um prazo mais longo, será possível a formação de uma reserva financeira mínima para cobrir eventuais elevações abruptas das despesas correntes. Com a adoção do modelo de financiamento proposto haverá um longo processo de transição entre o regime em extinção e o regime de financiamento plenamente capitalizado. No entanto, dadas às enormes dificuldades dos atuais governos em assumir a implementação imediata de um regime capitalizado para todos os servidores, a transição gradual passa a ser uma solução exequível. Outrossim, ressaltamos a necessidade de segregação da contabilização das contas destes dois grupos de servidores, caso este modelo de segregação de grupos de participantes seja adotado. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 10. Renúncia de Receita e Despesas Obrigatórias de Caráter Continuadc A margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado e de renúncia de receita para 2008 é da ordem de R$ 1.084.832,00, considerando a expectativa de aumento real de 8% na arrecadação das receitas correntes, em relação ao exercício de 2007. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO III Riscos Fiscais Considerando que as ações em trâmite na Justiça Comum Estadual e Trabalhista não acarretarão em despes: não previstas no orçamento de 2007 e que foram deduzidos os índices históricos de inadimplência e de sone- gação fiscal da receita estimada, não existe riscos fiscais previstos para O exercício. Au. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuaicom.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG AL DE TOCANTINS à PREFEITURA MUNICIP ESTADO DE MINAS GERAIS VZ6 L86 EL |909288'ZL |LZ8PSLLL |SeL'LíS0L |ozTres'o |990'vea's G89'pel'Z epinbiT 9JuaAIOd Bj1999% 299 08€- ori LLC OLE- gtV'ege 99e'c9L- SL2'00€- E b- WaSdVa O SeJopinas sop ogóinauoo glg'856|- |66L'ZZ8'1- |p5T60S!- [|60096!1- |p59086- 62/'468- 840'6€4- gepun. op ogóBu1o 3 eJed ogônpeg voc Zee ol |6€e2h0SL |LobO9SEL |6sc0cocL |L8ce990L |6566066 |260vE08 SJUGJOO EJISIOH | 8002 200% o 9002 v00Z opôISAC epinbm 9jua4109 2J19994 (32) 3574-1319 - Tocantins - MG 429 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: ário, Av. Padre Mac ESTADO D PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS E MINAS GERAIS 2009 Pró-Moradia Parcelamentos 2010 Descrição Amort. | Saldo Amort. Saldo Contratos 0 0 0 0 0 0 0 [o 0 0 0 0 0 0 0 0 Parcelamentos 84.700] 269.139 93.170] 197.969 FGTS 0 0 0 0 FAPSEM o O 0 0 0 0 ss va 22000] 99.961] 24200) 83761] 26620) 57.141 “+ Ú-MORADIA 55,000] 878] à E 185.378] 66.550] 140.828 TOTAL 84.700 UA 93.170] 197.969 Descrição rj h DÍVIDA FUNDADA , Contratos E Av. Padre Macá rio, 129 - CEP 36512-000 pmtoc “Ed (Duai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG