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materia nº 15/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2007
Date 2007-06-28
EmentaAltera a Lei nº371/2006, que " Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o Exercício Financeiro de 2007".
native_id1535

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

7 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
S GERAI
ESTADO DE MINAS GE APROVADO (A)
m 28 4 06 160007
PROJETO DE LEINº 15, DE 28 DE JUNHO DE 2007. p )9-
o|
Altera a Lei nº371/2006, que “Estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município de Tocantins para o Exercício
Financeiro de 2007.”
A Câmara Municipal de Tocantins aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o item 2 do $1º da Lei nº371/2006, que
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o Exercício Financeiro de
2007” passando a vigorar com a seguinte redação:
2. RECEITAS DE CAPITAL:
2.1 - Operações de Crédito... R$273.000,00
2.2 — Alienação de Bens .....s R$ 16.712,00
2.4 Transferência de Capital ............ R$1.374.103,00
; : SOMA cirsescssrss pos der RA R$1.663.815,00
4 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
-—s
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 28 de Junho de 2007.
Silas F bc an
Prefeito Municipal
) -T ins - MG
Av Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins
= PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 15/2007
Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca uma
autorização legislativa para alteração da Lei 371/2006 — LOA, com objetivo de
adequar a legislação às exigências burocráticas do Projeto Pró-Vias do Governo
Federal.
Tal se faz necessário porque a Secretaria do Tesouro Nacional,
que analisa a documentação pertinente ao Convênio exige que se discrimine no corpo
da lei o valor orçado para operações de crédito.
Desta forma, o que estamos alterando é apenas um item, igualando
a lei ao anexo que trata das receitas, sem alterar qualquer valor, já que o somatório
previsto para receitas de capital continua inalterado, R$1.663.815,00.
Solicitamos que esta matéria seja apreciada com urgência em face
* às exigências burocráticas do convênio firmado que expiram em 30/06/2007.
eo
Tocantins, 28 de junho de 2007.
Atenciosamente,
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
Av Padra Macário. 129 - CEP 36512-000 pmtocúduai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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