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materia nº 16/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2007
Date 2007-08-10
EmentaInstitui e Regulamenta o Concelho Municipal de Habitação Popular e o Fundo Municipal de Habitação Popular e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEINº162007 Sá
PRESIDENTE e| JA nto A
INSTITUI E REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL ig
HABITAÇÃO, O FUNDO MUNCIPAL DE mi E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
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A Câmara Municipal de Tocantins aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei: |
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DA CRIAÇÃO DO CONSELHO E Pça as a HABITAÇÃO POPULAR
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal d de Habitação e o Fundo Municipal de Habitação popular.
Parágrafo Único: Conselho e Fundo A Aniar dE 1 de Habitação são criados como instrumentos capazes
de efetivar a política habitacional, prev: f Ra Orgânica Municipal, no “no artigo 167 de maneira
democrática e participativa. b, PN dg
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Art. 2º - O Conselho Municipal a bi e o Fundo Municipal « de Habitação Popular do Município
de Tocantins serão Pe diante normas. instituídas nesta lei, observada a legislação
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DO CONSELHO a DE HABITAÇÃO) POPULAR.
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-— Art. 3º - O Conselho Minis “de Ha ação a é um órgão autônomo, integrado à
Administração Pública através de vinculação ao: gabinete do Prefeito Municipal.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Habitação tem como objetivo promover a participação da
Sociedade Civil na gestão conjunta da política habitacional do Município de Tocantins.
Art. 5º - Para o cumprimento do disposto no art. 4º, a ação de Conselho dar-se-á através da elaboração
anual de diretrizes e metas referentes a questão habitacional no Município e da fiscalização das ações
municipais sobre as mesmas.
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DE HABITAÇÃO POPULAR
Art. 6º - São atribuições do Conselho Municipal de Habitação.
I- Convocar plenária aberta para discussão a respeito da política municipal de habitação;
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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II - Elabôrar diretrizes e metas a serem apresentadas como sugestões para o Plano Anual de Habitação
do município utilizando, como subsídios as diretrizes apresentadas na plenária;
III - Elaborar, em conjunto com os órgãos municipais, os planos Anual e Plurianual de Habitação do
Município;
IV - Opinar e dar parecer acerca das propostas orçamentárias, anual e plurianual relativa a política
municipal de habitação;
V - Fiscalizar a gestão econômica dos recursos, bem como, avaliar o resultado eo desempenho das
aplicações realizadas. à pitito
Art. 7º - Ao Conselho Municipal de Habitação caberá elaborar o seu regimento interno. 7
SEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO DO Edi MINIGTRAS, DE HABITAÇÃO POPULAR
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Art. 8º - O Conselho será composto por 07 (sete) membros, ft) ; representantes do poder público
municipal e da sociedade civil. A A VA N A Y te
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$ 1º - Cada membro será eleito ou indicado com, ar eee suplente que o subsidiará na sua
ausência ou impedimento ds AE bote; ade
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$ 2º - São representantes da. sociedade » cit É E ez e (que ' Hi f
“1-02 (dois) representantes das A Associa iações d Moradores [o AA ent Comunitários.
W-01 (um) membro | da sociedade, esidentonos o município. IA mi
$ 3º - São representantes do Poder Público rig - é, Y Á +
I-01 (um) Membro do Ei ml / f La
HW — 01 (um) Membro do Departamento de Ação Sovial. + j
HI — 01 (um) Membro do Departamento de » Obras ,
$ 4º - São representantes Poder Legislativo: a VOA
I-01 (um) Membro da Câmara Municipal. ;
Art. 9º - Devidamente constituído, com todos os representantes, em sua primeira mão, através de
escrutino secreto, o Conselho escolherá a sua coordenação:
$ Único: A coordenação do Conselho Municipal de Habitação Popular será composta por um
Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e um Tesoureiro.
SEÇÃO III
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR
Art. 10 - O Conselho reunir-se-á ordinariamente trimestralmente.
$ 1º - O Conselho reunir-se-á com qualquer número para discussões, só podendo deliberar com a
presença de 2/3 (dois terços) de seus membros e pelo voto da maioria simples dos presentes.
$ 2º - A reunião será convocada por carta individual, mediante recibo protocolado. DA
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 1Ú “sQualaher pessoa poderá participar das reuniões do Conselho, na qualidade de convidado,
desde que indicada, no mínimo por dois conselheiros.
Art. 12 O Conselho poderá ter reuniões extraordinárias convocadas:
I- Pelo Presidente do Conselho;
IL - Por 1/3 (um terço) da totalidade de seus membros.
$ 1º - O quorum para deliberação do Conselho em reuniões extraordinárias seguirá a A prevista
pelo parágrafo primeiro, do artigo décimo, desta lei. )
$ 2º - A reunião extraordinária será convocada por carta individual a paca. rise mediante sonho
protocolado. t
Art. 13 - O Conselho Municipal de habitação estará Eca a RR duas plehdias, ordiiiirids
anuais, abertas à participação dos municípios, sendo:
I - Uma no segundo trimestre do ano, para elaboração de uma proposta, que será apresentada
como sugestão para o orçamento municipal do ano seguinte « e para avaliação do plano plurianual;
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H - Outra no último trimestre do ano | A avaliar os trabalhos do ano em curso e definir as
diretrizes e metas do ano posteriêa O: CAN V À 9
Art. 14 - para a realização de. serviços “de ordem burocrática atinentes ao Conselho Municipal de
Habitação serão designados pelo representante da Secretaria funicipal de Saúde e Ação Social,
servidores e infra-estrutura administrativa ERAS A À as se fizêram necessários. i
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DO EXERCÍCIO DA en DOS MANDATOS EDOS
IMPEDIMENTOS. (484
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Art. 15 - A função de membro do Conselho será exercida gratuito e Ponsideeda serviço publico
relevante. TA Ure 1 O dé
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Art. 16 - Os membros do Conselho terão mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida a reeleição, por
única vez. O |
Art. 17 - Perderá o mandato o Conselho que se ausentar injustificadamente a 03 (três) reuniões
consecutivas ou 05 (cinco) alternadas.
Parágrafo Único: Verificada a hipótese prevista neste artigo, o Conselheiro Municipal de Habitação
Popular declara vago o posto de Conselheiro, dando posse imediata ao seu suplente.
Art. 18 - São impedidos de servir ao mesmo Conselho, marido e mulher, ascendentes e descendentes,
sogro e genro ou nora, irmãos, cunhado, durante o cunhado, tio e sobrinho, padrasto ou enteado.
CAPÍTULO HI
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR
Art. 19 - O Fundo Municipal de Habitação Popular se constituirá de recursos financeiros, depositados
em conta especial, em estabelecimentos oficial de crédito, movimentados PP a fiscalização do
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E nie ipal de Habitação Popular, voltado ao atendimento da necessidade de moradia própria
para a população de baixa renda.
Ast. 20 - O Fundo Municipal de Habitação Popular destina-se a Finantiar e ideia programas e
projetos habitacionais de interesse social, considerando-se como tais aqueles que atendam:
I- à população moradora em precárias condições de habitação, como áreas de risco, favelas e
habitações coletivas; /
II - à população que tenha renda familiar igual ou inferior a oo Cinco) Suelid mínimos, desde
que não seja proprietário de imóvel.
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SEÇÃO I nd pub
DO GERENCIAMENTO DO FUNDO .
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Art. 21 - As políticas de aplicação dos recursos do Fundo serão formuladas em conjunto com o
Conselho Municipal de Habitação, a quem, caberá, dentre outras atribuições definidas em lei, as
seguintes: he, a Ú Vz 4 PÁS 9
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I- aprovar as diretrizes e normas para é a gestão do Fundo; Ch
Xl - Fiscalizar e acompanhar a aplicação CE recursos do unido. À
Art. 22 - Os recursos do Fundo > Municipal de H abitação Po pular serê Sa! Aedes e administra los pelo
Prefeito Municipal e também pelo Secretário Municipal de Nr, É |
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DA DESTINAÇÃO DOS pets AS COND NDIÇÕES) PERINANCIAMENTO k
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Art. 2 - Os recursos do Fundo, em BE as diretrizes « da gd municipal de habitação,
serão aplicados em: Mn Uo É PC
I - Construção de moradias: o EDERANT a” A *
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I - Recuperação de unidades habitacionais; cv
III - Aquisição de área e infra-estrutura para construção de casas populares.
Art. 23 - Receitas do Fundo.
I - Recursos oriundos de taxas municipais referentes à aprovação de projetos de construções,
ampliações ou reformas de casas ou prédios.
II - Recursos a receber de programas habitacionais do Governo Estadual ou Federal.
II - Valores de ressarcimento de contrapartida e comercialização de lotes de terreno das
famílias beneficiárias.
Art. 2á- O orçamento anual do Fundo Municipal de Habitação Popular observará o plano plurianual e
a Lei de Diretrizes Orçamentárias, evidenciando as políticas municipais na área da habitação.
Parágrafo Único: O orçamento do Fundo integrará o orçamento do Município, observando-se em sua
elaboração, execução e avaliação às normas de controle interno deste orçamento.
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ESTADO DE MINAS GERAIS +
SEÇÃO II Voss
DAS DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR
Art. 25- As despesas do Fundo Municipal de Habitação Popular se constituem de:
I Financiamento total ou parcial de programas e projetos habitacionais, de interesse social,
desenvolvidos pelos órgãos da Administração a gestor do Fundo ou instituições com ele
conveniadas; VM
Il - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento dos programas;
NI - Desenvolvimentos de programas de capacitação e peMEigpanieto “de recursos Huliános; na área
de habitação;
IV - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos jústrirhentos de gestão, planejamento, administração e
controle das ações de habitação; | (Eh!
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V - Atendimento de despesas diversas, de caráter pin de calamidades públicas,
necessárias à execução das ações é e serviços Vi sno art. 20 ET? Lei.
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EN TE sIÇÕES TRA ' j
] XE Conselho, Municipal de habitação Popular
Art. 26 O poder Público Municipal mecerá
periodicamente e sempre que solciado à ões e dados operacionais, administrativos,
financeiros e de investimentos. relati os o no de. bitação. Para tal obrigado a garantir a
divulgação das deliberações e informaçõe olici tadas pelo Conselho, «através de instrumentos
Ci que se fizerem necessários LZs VA
Art. ZA Constituição do onffiha Municipal de Habitação faro ES gro de 90 (noventa)
dias, a contar da data da promulgação da presente | Lei. cd o» ç í
Art. 28 - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta da verba própria do
orçamento, suplementada se necessário.
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Art. 29. Revogam-se as disposições em contrário. f
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 10 de Agosto de 2007.
Silas rn Carvalho
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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MENSAGEM AO PROJETO nO LEI à Mit:
Trago a a essa Edilidade é a presente proposição Ee busca uma autorização
legislativa para criação do Conselho Municipal de unia e: do Fundo ppielra de
Habitação popular. h nos,
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Tanto o conselho quento o fundo são de vital importância “para o
incremento da política habitacional de nosso município, sendo um dos requisitos .
exigidos pelo Ministério das Cidades para participação em programas de habitação que
visem a obtenção de recursos federais através ij convênio.
Desta forma, e ficando cl 3 ip Da to apresentado visa atender tão
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somente ao interesse da população, Re desta - proposição,
agradecendo, desde já, tenção uida EVA
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