| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2007 |
| Date | 2007-08-10 |
| Ementa | Institui e Regulamenta o Concelho Municipal de Habitação Popular e o Fundo Municipal de Habitação Popular e dá outras providências. |
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-* du N? 39 8/x 00% PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS H to iai “24 4.007 PROJETO DE LEINº162007 Sá PRESIDENTE e| JA nto A INSTITUI E REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL ig HABITAÇÃO, O FUNDO MUNCIPAL DE mi E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: , A Câmara Municipal de Tocantins aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: | ) AMET DA CRIAÇÃO DO CONSELHO E Pça as a HABITAÇÃO POPULAR Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal d de Habitação e o Fundo Municipal de Habitação popular. Parágrafo Único: Conselho e Fundo A Aniar dE 1 de Habitação são criados como instrumentos capazes de efetivar a política habitacional, prev: f Ra Orgânica Municipal, no “no artigo 167 de maneira democrática e participativa. b, PN dg L ) qe , 1 ta, ” Art. 2º - O Conselho Municipal a bi e o Fundo Municipal « de Habitação Popular do Município de Tocantins serão Pe diante normas. instituídas nesta lei, observada a legislação 4 rtinent à £ pertinente. E VÊ “Za e ú A ) AA À dino“ sao, MP aa WERE A ui NV PA cia — caí ULO IL 14 a /, DO CONSELHO a DE HABITAÇÃO) POPULAR. y 7 lc ! 5 T = nº ” 22 Yw 4. v nú qc aero -— Art. 3º - O Conselho Minis “de Ha ação a é um órgão autônomo, integrado à Administração Pública através de vinculação ao: gabinete do Prefeito Municipal. Art. 4º - O Conselho Municipal de Habitação tem como objetivo promover a participação da Sociedade Civil na gestão conjunta da política habitacional do Município de Tocantins. Art. 5º - Para o cumprimento do disposto no art. 4º, a ação de Conselho dar-se-á através da elaboração anual de diretrizes e metas referentes a questão habitacional no Município e da fiscalização das ações municipais sobre as mesmas. SEÇÃO I DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DE HABITAÇÃO POPULAR Art. 6º - São atribuições do Conselho Municipal de Habitação. I- Convocar plenária aberta para discussão a respeito da política municipal de habitação; Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS AOCAN IS, y RA pe * 1 II - Elabôrar diretrizes e metas a serem apresentadas como sugestões para o Plano Anual de Habitação do município utilizando, como subsídios as diretrizes apresentadas na plenária; III - Elaborar, em conjunto com os órgãos municipais, os planos Anual e Plurianual de Habitação do Município; IV - Opinar e dar parecer acerca das propostas orçamentárias, anual e plurianual relativa a política municipal de habitação; V - Fiscalizar a gestão econômica dos recursos, bem como, avaliar o resultado eo desempenho das aplicações realizadas. à pitito Art. 7º - Ao Conselho Municipal de Habitação caberá elaborar o seu regimento interno. 7 SEÇÃO II DA COMPOSIÇÃO DO Edi MINIGTRAS, DE HABITAÇÃO POPULAR IN pai Art. 8º - O Conselho será composto por 07 (sete) membros, ft) ; representantes do poder público municipal e da sociedade civil. A A VA N A Y te a 4. Y — $ 1º - Cada membro será eleito ou indicado com, ar eee suplente que o subsidiará na sua ausência ou impedimento ds AE bote; ade a Ee | $ 2º - São representantes da. sociedade » cit É E ez e (que ' Hi f “1-02 (dois) representantes das A Associa iações d Moradores [o AA ent Comunitários. W-01 (um) membro | da sociedade, esidentonos o município. IA mi $ 3º - São representantes do Poder Público rig - é, Y Á + I-01 (um) Membro do Ei ml / f La HW — 01 (um) Membro do Departamento de Ação Sovial. + j HI — 01 (um) Membro do Departamento de » Obras , $ 4º - São representantes Poder Legislativo: a VOA I-01 (um) Membro da Câmara Municipal. ; Art. 9º - Devidamente constituído, com todos os representantes, em sua primeira mão, através de escrutino secreto, o Conselho escolherá a sua coordenação: $ Único: A coordenação do Conselho Municipal de Habitação Popular será composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e um Tesoureiro. SEÇÃO III DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR Art. 10 - O Conselho reunir-se-á ordinariamente trimestralmente. $ 1º - O Conselho reunir-se-á com qualquer número para discussões, só podendo deliberar com a presença de 2/3 (dois terços) de seus membros e pelo voto da maioria simples dos presentes. $ 2º - A reunião será convocada por carta individual, mediante recibo protocolado. DA + é | Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG ] PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 1Ú “sQualaher pessoa poderá participar das reuniões do Conselho, na qualidade de convidado, desde que indicada, no mínimo por dois conselheiros. Art. 12 O Conselho poderá ter reuniões extraordinárias convocadas: I- Pelo Presidente do Conselho; IL - Por 1/3 (um terço) da totalidade de seus membros. $ 1º - O quorum para deliberação do Conselho em reuniões extraordinárias seguirá a A prevista pelo parágrafo primeiro, do artigo décimo, desta lei. ) $ 2º - A reunião extraordinária será convocada por carta individual a paca. rise mediante sonho protocolado. t Art. 13 - O Conselho Municipal de habitação estará Eca a RR duas plehdias, ordiiiirids anuais, abertas à participação dos municípios, sendo: I - Uma no segundo trimestre do ano, para elaboração de uma proposta, que será apresentada como sugestão para o orçamento municipal do ano seguinte « e para avaliação do plano plurianual; y H - Outra no último trimestre do ano | A avaliar os trabalhos do ano em curso e definir as diretrizes e metas do ano posteriêa O: CAN V À 9 Art. 14 - para a realização de. serviços “de ordem burocrática atinentes ao Conselho Municipal de Habitação serão designados pelo representante da Secretaria funicipal de Saúde e Ação Social, servidores e infra-estrutura administrativa ERAS A À as se fizêram necessários. i ANT PH — NY (ee: *+ l, , JA DO EXERCÍCIO DA en DOS MANDATOS EDOS IMPEDIMENTOS. (484 Dub > A TÁ Re; Art. 15 - A função de membro do Conselho será exercida gratuito e Ponsideeda serviço publico relevante. TA Ure 1 O dé Ko) Art. 16 - Os membros do Conselho terão mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida a reeleição, por única vez. O | Art. 17 - Perderá o mandato o Conselho que se ausentar injustificadamente a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas. Parágrafo Único: Verificada a hipótese prevista neste artigo, o Conselheiro Municipal de Habitação Popular declara vago o posto de Conselheiro, dando posse imediata ao seu suplente. Art. 18 - São impedidos de servir ao mesmo Conselho, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhado, durante o cunhado, tio e sobrinho, padrasto ou enteado. CAPÍTULO HI DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR Art. 19 - O Fundo Municipal de Habitação Popular se constituirá de recursos financeiros, depositados em conta especial, em estabelecimentos oficial de crédito, movimentados PP a fiscalização do Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG | PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS E nie ipal de Habitação Popular, voltado ao atendimento da necessidade de moradia própria para a população de baixa renda. Ast. 20 - O Fundo Municipal de Habitação Popular destina-se a Finantiar e ideia programas e projetos habitacionais de interesse social, considerando-se como tais aqueles que atendam: I- à população moradora em precárias condições de habitação, como áreas de risco, favelas e habitações coletivas; / II - à população que tenha renda familiar igual ou inferior a oo Cinco) Suelid mínimos, desde que não seja proprietário de imóvel. : a : SEÇÃO I nd pub DO GERENCIAMENTO DO FUNDO . t Art. 21 - As políticas de aplicação dos recursos do Fundo serão formuladas em conjunto com o Conselho Municipal de Habitação, a quem, caberá, dentre outras atribuições definidas em lei, as seguintes: he, a Ú Vz 4 PÁS 9 TU A N! I- aprovar as diretrizes e normas para é a gestão do Fundo; Ch Xl - Fiscalizar e acompanhar a aplicação CE recursos do unido. À Art. 22 - Os recursos do Fundo > Municipal de H abitação Po pular serê Sa! Aedes e administra los pelo Prefeito Municipal e também pelo Secretário Municipal de Nr, É | 14 f Roo A ENS Ni e ORA E, CX mo / v ja E DA DESTINAÇÃO DOS pets AS COND NDIÇÕES) PERINANCIAMENTO k V 4 + N À e NVA is Art. 2 - Os recursos do Fundo, em BE as diretrizes « da gd municipal de habitação, serão aplicados em: Mn Uo É PC I - Construção de moradias: o EDERANT a” A * to ce I - Recuperação de unidades habitacionais; cv III - Aquisição de área e infra-estrutura para construção de casas populares. Art. 23 - Receitas do Fundo. I - Recursos oriundos de taxas municipais referentes à aprovação de projetos de construções, ampliações ou reformas de casas ou prédios. II - Recursos a receber de programas habitacionais do Governo Estadual ou Federal. II - Valores de ressarcimento de contrapartida e comercialização de lotes de terreno das famílias beneficiárias. Art. 2á- O orçamento anual do Fundo Municipal de Habitação Popular observará o plano plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, evidenciando as políticas municipais na área da habitação. Parágrafo Único: O orçamento do Fundo integrará o orçamento do Município, observando-se em sua elaboração, execução e avaliação às normas de controle interno deste orçamento. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG | PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS + SEÇÃO II Voss DAS DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR Art. 25- As despesas do Fundo Municipal de Habitação Popular se constituem de: I Financiamento total ou parcial de programas e projetos habitacionais, de interesse social, desenvolvidos pelos órgãos da Administração a gestor do Fundo ou instituições com ele conveniadas; VM Il - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas; NI - Desenvolvimentos de programas de capacitação e peMEigpanieto “de recursos Huliános; na área de habitação; IV - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos jústrirhentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de habitação; | (Eh! DUDA ess /, | V - Atendimento de despesas diversas, de caráter pin de calamidades públicas, necessárias à execução das ações é e serviços Vi sno art. 20 ET? Lei. VR NVA É (4) y E» ZA S Peas EC EN TE sIÇÕES TRA ' j ] XE Conselho, Municipal de habitação Popular Art. 26 O poder Público Municipal mecerá periodicamente e sempre que solciado à ões e dados operacionais, administrativos, financeiros e de investimentos. relati os o no de. bitação. Para tal obrigado a garantir a divulgação das deliberações e informaçõe olici tadas pelo Conselho, «através de instrumentos Ci que se fizerem necessários LZs VA Art. ZA Constituição do onffiha Municipal de Habitação faro ES gro de 90 (noventa) dias, a contar da data da promulgação da presente | Lei. cd o» ç í Art. 28 - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta da verba própria do orçamento, suplementada se necessário. 4 Art. 29. Revogam-se as disposições em contrário. f Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 10 de Agosto de 2007. Silas rn Carvalho Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS pa MENSAGEM AO PROJETO nO LEI à Mit: Trago a a essa Edilidade é a presente proposição Ee busca uma autorização legislativa para criação do Conselho Municipal de unia e: do Fundo ppielra de Habitação popular. h nos, bd y 3 Tanto o conselho quento o fundo são de vital importância “para o incremento da política habitacional de nosso município, sendo um dos requisitos . exigidos pelo Ministério das Cidades para participação em programas de habitação que visem a obtenção de recursos federais através ij convênio. Desta forma, e ficando cl 3 ip Da to apresentado visa atender tão di E Rg VN somente ao interesse da população, Re desta - proposição, agradecendo, desde já, tenção uida EVA Toc antins, 10 ic de EO Pur eg ara pe | | TS medo 4.º Sigo pro aaa Av. Padre Macário, 129 - CEP 3651 2-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - UPA -MG - - . vá