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materia nº 17/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2007
Date 2007-08-30
EmentaDispõe sobre a criação do Concelho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Concelho do FUNDEB.
native_id1537

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
- APROVADO (A)
a 13103 12007
PROJETO DE LEINº17/2007 PRESIDENTE né
a
Shu A
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento
e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-
Conselho do FUNDEB. )
A Câmara Municipal de Tocantins aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
“Capítulo la rf
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Art. 1º Fica criado o Coroo Municipal o Aorpsmdrtstto e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação- Goniselho” do FUNDEB, no amo do Município de
Tocantins. h ar, =,
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Art. 2º O Conselho a ana sá. refere o art. 1º é constitu tuído por nove membros titulares,
acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação
a seguir discriminados: s”. qi
| - um representante da Secretaria Municipal de Fatcadão. indicado pelo Poder
Executivo Municipal; Y A
Il - um representante dos professores das escolas públicas municipais;
Ill - um representante dos diretores das escolas públicas municipais;
IV - um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas
municipais; :
V - dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais;
VI - dois representantes dos estudantes da educação básica pública;
VII - um representante do Conselho Tutelar;
VII — um representante da Administração Municipal, indicado pelo Poder Executivo
Municipal;
8 1º - Os membros de que tratam os incisos II, III, IV, V, Vl e VII deste artigo serão
indicados pelas respectivas representações, após processo eletivo organizado para
escolha dos indicados, pelos respectivos pares.
8 2º — A indicação referida no art. 1º, caput, deverá ocorrer em até vinte dias antes
do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos
conselheiros.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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8 3º — Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo
formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se
como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no & 1º.
é
$ 4º — São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB: |
| - cônjuge e parentes consangiúíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do
Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais; j PRA
Il - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que
prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do
Fundo, bem como cônjuges, parentes consangúíneos ou afins, até terceiro grau,
desses profissionais; 1 / h
Ill - estudantes que não sejam emancipados; ff
IV - pais de alunos que: BIN 74 Vo N ML E dio y j
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito
do Poder Executivo Municipal; ou yM É / e ) 3
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
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Art. 3º — O suplente substituirá Autor “do Conselho do FUNDEB nos casos de
afastamentos temporários ou eventu ais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de
afastamento definitivo decorrente de: AU l
| = desligamento por motivos particulares;
!l — rompimento do vínculo de que trata o 8 3º, do art. 2% e — H1
HI — situação de impedimento previsto no 6º, incorrida pelo titular no decorrer de
seu mandato. à mn se. — A A
1º — Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo
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descrita no art. 3º, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação
deverá indicar novo suplente. vs Fr ND ME
S 2º — Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na
situação de afastamento definitivo descrita no art. 3º, a instituição ou segmento
responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o
Conselho do FUNDEB.
Art. 4º — O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma
única recondução para o mandato subsequente por apenas uma vez.
Capítulo III
Das Competências do Conselho do FUNDEB
Art. 5º - Compete ao Conselho do FUNDEB
| — acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do
Fundo;
Ill — supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta
orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para
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o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e
financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;
Il — examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
IV — emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que
deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e
V — outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça:
Parágrafo Único - O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser
apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do
prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos
Municípios.
Capítulo IV
Das ZA Finais | b»
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Art. 6º - O Conselho do. FUNDEB. terá um Presidente e um Vice- Presidente, que
serão eleitos pelos conselheiros. NY devem À ;
Parágrafo Único — Está impedido de. SEupar: a Presidência o conselheiro designado
nos termos do art. 2º, | desta | lei. Ê é WA A AN j
Dol EN ) h
Art. 7º — Na hipótese em que o membro. que ocupa a função de Presidente do
Conselho do FUNDEB incorrer na situação d de afastamento « definitivo prevista no art.
3º, a Presidência será ocupada, pelo Vice-Presidente. |
Art. 8º - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a insislação do Conselho do
FUNDEB, deverá ser EproNgdo o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.
Art. 9º - As reuniões ordinárias. do Conselho do. FUNDEB serão realizadas
mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente,
quando convocados pelo Presidente ou mediante. solicitação por escrito de pelo
menos um terço dos membros efetivos. ,
Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros
presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o
julgamento depender de desempate.
Art. 10 - O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem
vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
Art. 11 - A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
| - não será remunerada; .
Il - é considerada atividade de relevante interesse social;
Il - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e
sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e
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IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores
ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em | que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho;
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de “conselheiro antes do
término do mandato para o qual tenha sido designado.
Art. 12 - O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria,
devendo o Município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à
execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da |
Educação os dados cadastrais relativos a sua criação e composição.
Parágrafo Único — A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do FUNDEB um
servidor do quadro efetivo unicipal par atuar gopa Secretário Executivo do
Conselho. s bRO 4 A NY Cu À
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Art. 13 - O Conselho | do| FUNDEB Dove empré que julgar conveniente:
| - apresentar, ao Poder Legislativo local je aos órgãos de controle interno e externo
manifestação formal | acerca dos registros co ntábeis e dos demonstrativos gerenciais
do Fundo; e DRE, pars )
Il - por decisão da im maiori de se E os, ASA car o Secretário Municipal Há
Educação, ou servidor r equivalente EO o Reparo entos acerca do fluxo de
recursos e a execu ão das de; es undo TVA autoridade convocada
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apresentar-se em prazo não superior a trin dias. / k tr
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Art. 14 — Durante o prazo previsto no 8 2º do art. 2º, os novos membros deverão se
reunir com os membros do Consell o do FUND DEB, cujo mandato e está se encerrando,
para transferência de documentos e tome de interesse do Conselho.
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Art. 15 - Revogam-se as disposições e em contrário. Ar E
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Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de “ni publicação.
Tocantins, 30 de Agosto de 2007.
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Silas tda
* Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
| PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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'* MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº17/2007
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Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca uma
autorização legislativa para criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo. de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.
Este conselho é de Wap cia para o incremento da
política educacional de nosso munic ípio e. aten: e ao disposto na LEI Nº
11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007. « que regul: lamentou o FUNDEB no
âmbito nacional. TS DR N 7 E N/A |
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Desta forma, e ficando claro. que o projeto apresentado visa
atender tão somente ao o 6 teresse — da fire esperamos a
aprovação desta | proposição, em rd de urgência, agradecendo,
desde já, a atefição e cutdados ES VIP,
Tocantins Err de 2007. Va ;
A
Atenciosamente, Bj DO VA f
A
KZ LH? Do
Silas Fortunato d Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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