| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2007 |
| Date | 2007-08-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Concelho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Concelho do FUNDEB. |
| native_id | 1537 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS - APROVADO (A) a 13103 12007 PROJETO DE LEINº17/2007 PRESIDENTE né a Shu A Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- Conselho do FUNDEB. ) A Câmara Municipal de Tocantins aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: “Capítulo la rf Day pipes edi, N Art. 1º Fica criado o Coroo Municipal o Aorpsmdrtstto e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- Goniselho” do FUNDEB, no amo do Município de Tocantins. h ar, =, E + tm Ç k > K As A dm : ; q Ra [E E: am tt ; + “Da composição ep AIM, [=> p ; 7 q à Art. 2º O Conselho a ana sá. refere o art. 1º é constitu tuído por nove membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados: s”. qi | - um representante da Secretaria Municipal de Fatcadão. indicado pelo Poder Executivo Municipal; Y A Il - um representante dos professores das escolas públicas municipais; Ill - um representante dos diretores das escolas públicas municipais; IV - um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais; : V - dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais; VI - dois representantes dos estudantes da educação básica pública; VII - um representante do Conselho Tutelar; VII — um representante da Administração Municipal, indicado pelo Poder Executivo Municipal; 8 1º - Os membros de que tratam os incisos II, III, IV, V, Vl e VII deste artigo serão indicados pelas respectivas representações, após processo eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares. 8 2º — A indicação referida no art. 1º, caput, deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos conselheiros. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 8 3º — Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no & 1º. é $ 4º — São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB: | | - cônjuge e parentes consangiúíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais; j PRA Il - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangúíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais; 1 / h Ill - estudantes que não sejam emancipados; ff IV - pais de alunos que: BIN 74 Vo N ML E dio y j a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou yM É / e ) 3 b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal. A E € Art. 3º — O suplente substituirá Autor “do Conselho do FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou eventu ais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de: AU l | = desligamento por motivos particulares; !l — rompimento do vínculo de que trata o 8 3º, do art. 2% e — H1 HI — situação de impedimento previsto no 6º, incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato. à mn se. — A A 1º — Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo . Er A e K 4 pi . o py descrita no art. 3º, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo suplente. vs Fr ND ME S 2º — Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de afastamento definitivo descrita no art. 3º, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do FUNDEB. Art. 4º — O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução para o mandato subsequente por apenas uma vez. Capítulo III Das Competências do Conselho do FUNDEB Art. 5º - Compete ao Conselho do FUNDEB | — acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; Ill — supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para 0, Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB; Il — examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; IV — emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e V — outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça: Parágrafo Único - O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios. Capítulo IV Das ZA Finais | b» Y ( Art. 6º - O Conselho do. FUNDEB. terá um Presidente e um Vice- Presidente, que serão eleitos pelos conselheiros. NY devem À ; Parágrafo Único — Está impedido de. SEupar: a Presidência o conselheiro designado nos termos do art. 2º, | desta | lei. Ê é WA A AN j Dol EN ) h Art. 7º — Na hipótese em que o membro. que ocupa a função de Presidente do Conselho do FUNDEB incorrer na situação d de afastamento « definitivo prevista no art. 3º, a Presidência será ocupada, pelo Vice-Presidente. | Art. 8º - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a insislação do Conselho do FUNDEB, deverá ser EproNgdo o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento. Art. 9º - As reuniões ordinárias. do Conselho do. FUNDEB serão realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante. solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos. , Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate. Art. 10 - O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal. Art. 11 - A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB: | - não será remunerada; . Il - é considerada atividade de relevante interesse social; Il - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG % PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS | 1 Ata P to sá t 5 IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato: a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em | que atuam; b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; c) afastamento involuntário e injustificado da condição de “conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado. Art. 12 - O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da | Educação os dados cadastrais relativos a sua criação e composição. Parágrafo Único — A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do FUNDEB um servidor do quadro efetivo unicipal par atuar gopa Secretário Executivo do Conselho. s bRO 4 A NY Cu À / Q Y A 4! Art. 13 - O Conselho | do| FUNDEB Dove empré que julgar conveniente: | - apresentar, ao Poder Legislativo local je aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal | acerca dos registros co ntábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; e DRE, pars ) Il - por decisão da im maiori de se E os, ASA car o Secretário Municipal Há Educação, ou servidor r equivalente EO o Reparo entos acerca do fluxo de recursos e a execu ão das de; es undo TVA autoridade convocada aa apresentar-se em prazo não superior a trin dias. / k tr Pe, o UNO a 4. Art. 14 — Durante o prazo previsto no 8 2º do art. 2º, os novos membros deverão se reunir com os membros do Consell o do FUND DEB, cujo mandato e está se encerrando, para transferência de documentos e tome de interesse do Conselho. ” o 497 > r Es o aj « » é Art. 15 - Revogam-se as disposições e em contrário. Ar E avg rr a 5” M Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de “ni publicação. Tocantins, 30 de Agosto de 2007. N, Silas tda * Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG | PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS A ( '* MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº17/2007 go A CRE Wo Veia | Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca uma autorização legislativa para criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo. de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB. Este conselho é de Wap cia para o incremento da política educacional de nosso munic ípio e. aten: e ao disposto na LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007. « que regul: lamentou o FUNDEB no âmbito nacional. TS DR N 7 E N/A | á sema 4 A Desta forma, e ficando claro. que o projeto apresentado visa atender tão somente ao o 6 teresse — da fire esperamos a aprovação desta | proposição, em rd de urgência, agradecendo, desde já, a atefição e cutdados ES VIP, Tocantins Err de 2007. Va ; A Atenciosamente, Bj DO VA f A KZ LH? Do Silas Fortunato d Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG