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materia nº 20/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2007
Date 2007-09-27
EmentaEstima a Receita e Fixa A Despesa Do Município de Tocantins para o Exercício Financeiro de 2008.
native_id1540

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 20

a
PREFEITURA MUNICIPAL oo TRES
E
E GRATO DP Fei Mobo) ddr É AFRO ADO aa ;
PRESIDENTE
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Tocantins para o
exercício financeiro de 2008.
A Câmara Municipal de Tocantins aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Capítulo |
Do Orçamento do Município
Capítulo II
Do Orçamento da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal
Art. 2º O Orçamento da Prefeitura Municipal estima a receita em R$ 13.181.996,00 (treze
milhões, cento e oitenta e um mil, novecentos e noventa e seis reais) e fixa a despesa em R$
660.000,00 (seiscentos mil reais) para a Câmara Municipal e em R$ 12.521.996,00 (doze milhões,
quinhentos e vinte e um mil, novecentos e noventa e seis reais) para a Prefeitura Municipal.
81º A receita da Prefeitura é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
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Padre Macário, 129 - CEP 365 12-000 pmtocQuai.com.bi PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins -
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ESTADO-DE MINAS GERAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTIN
1.R Correntes
1.15Récertá' Tributária 633.875,00
1.2. Receita de Contribuições 524.573,00
1.3. Receita Patrimonial I 107.280,00
1.6. Receita de Serviços 448.627,00
1.7. Transferências Correntes 10.657.528,00
1.9. Outras Receitas Correntes 395.471,00
Soma
12.761.354,00
2. Receitas de Capital
2.1. Operações de Crédito 400.000,00
2.2. Alienação de Bens 18.383,00
2.4. Transferências de Capital 1.511.513,00
Soma 1.929.896,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.7. Dedução para Formação do FUNDEF -1.509.254,00
Total da Receita Estimada
13.181.996,00
8 2º A despesa da Prefeitura e da Câmara Municipal é fixada de acordo com a seguinte
discriminação:
a. Classificação Institucional
1. Câmara Municipal de Tocantins
01.01. Câmara Municipal 660.000,00
Soma 660.000,00
2. Prefeitura Municipal de Tocantins
02.01. Assessoria de Governo 625.799,00
02.02. Departamento de Administração 1.342.025,00
02.03. Departamento de Fazenda 575.276,00
02.04. Departamento de Educação e Cultura 3.097.910,00
02.04.00 Departamento de Educação e Cultura 1.118.775,00
02.04.01 Ensino Fundamental 1.979.135,00
02.05. Departamento de Saúde Pública 2.590.237,00
16.569,00
02.05.00 Departamento de Saúde Pública
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Av. Padre Macário, 129 CEP 36512-000 (o) br PABX: (32) 3574. 319 - Tocant SG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
3:5. Despesas Correntes 4.203.513,00
“Sor” 10.227.532,00
4. Despesas de Capital
4.4. Investimentos 2.790.547,00
4.5. Inversões Financeiras 80.000,00
4.6. Amortização da Divida 83.917,00
Soma a 2.954.464,00
Total da Despesa Fixada | 13.181.996,00
Capítulo II
Do Orçamento do Fundo de Previdência
Art. 3º O Orçamento do Fundo de Previdência — FAPSEM estima a receita e fixa a despesa em
R$ 1.328.244,00 (um milhão, trezentos e vinte e oito mil, duzentos e quarenta e quatro reais),
sendo que o valor de R$ 682.498,00 (seiscentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e noventa e
oito reais), relativo à Reserva de Contingência, representa o superávit orçamentário do regime
próprio de previdência.
8 1º A receita do Fundo de Previdência — FAPSEM é estimada de acordo com a seguinte
discriminação:
1. Receitas Correntes
1.2. Receita de Contribuições 316.277,00
1.3. Receita Patrimonial 482.771,00
1.7. Transferências Correntes 529.196,00
Soma 1.328.244,00
Total da Receita Estimada 1.328.244,00
8 2º A despesa do Fundo de Previdência - FAPSEM é fixada de acordo com a seguinte
discriminação:
a. Classificação Funcional
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Av. Padre cário, 129 - CEP 36512-060 pm om.br PAB a 9 - Tocantins - K
dre Ma | 2 EP 36512-060 pmtocQuai.com. X: (32) 3574-13
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTIN
TAD DE MINAS GERAIS
ndo Municipal de Skúde a
02.0 2.573.668,00
02.06% Departamento de Ação Social 358.209,00
02.06.00 Departamento de Ação Social 135.037,00
02.06.01 Fundo Municipal de Assistência Social 221.372,00
02.06.02 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 1.800,00
02.07. Departamento de Obras e Serviços Públicos 3.932.540,00
Soma
12.521.996,00
Total da Despesa Fixada
13.181.996,00
b. Classificação Funcional
01 Legislativa 595.200,00
04 Administração 2.003.860,00
08 Assistência Social 369.427,00
09 Previdência Social 64.800,00
10 Saúde 2.590.237,00
12 Educação 2.721.563,00
13 Cultura 317.228,00
15 Urbanismo 1.365.037,00
16 Habitação 400.000,00
17 Saneamento 1.105.133,00
20 Agricultura 128.022,00
24 Comunicações 435.875,00
26 Transporte 729.870,00
355.744,00
27 Desporto e Lazer
Total da Despesa Fixada
13.181.996,00
c. Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
3.1. Pessoal e Encargos Sociais
6.018.519,00
3.2. Juros e Encargos da Dívida
5.500,00
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Av. Pa rio, 1 P | te PA 74 19 cant M
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
04. Administração 85.746,00
09. Previdência Social 560.000,00
99. Reserva de Contingência 682.498,00
Total da Despesa Fixada 1.328.244,00
b. Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
3.1. Pessoal e Encargos 482.000,00
3.3. Outras Despesas Correntes 145.746,00
Soma 627.746,00
4. Despesas de Capital E
4.4. Investimentos 18.000,00
Soma 18.000,00
3.9 Reserva de Contingência do RPPS 682.498,00
Total da Despesa Fixada 1.328.244,00
Capítulo IV
Disposições Finais
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a:
E - Abrir crédito suplementar até o limite de 20% (vinte Por cento) da despesa fixada no
Orçamento do Município, nos termos previstos no art. 43, 81º, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de
março de 1964.
H - Efetuar operações de crédito, nos termos do art. 165, 8 8º, da Constituição Federal, observado
o disposto no art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único - Para suplementação de que trata o inc. | deste artigo poderá o Executivo
Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2008.
Tocantins, 27 de setembro de 2008.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº20 e 21
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o
Projeto de Lei que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Tocantins, para o exercício financeiro de 2008”.
O Projeto de Lei incluso foi elaborado, em cumprimento ao que
prevê a Constituições Federal e Estadual, a Lei Complementar Federal nº
101/00, a Lei Federal nº 4.320/64 e a Lei Orgânica Municipal, com base nas
metas e prioridades estabelecidas no Plano Plurianual 2006/2009 e nas
determinações contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2008, estabelecendo:
e Previsão da receita e a fixação da despesa;
Fontes da receita pública;
Destinações dos recursos orçamentários aos órgãos de Governo
Municipal;
e Autorização para abertura de crédito suplementar até
determinado limite;
e Autorização para efetuar operações de crédito obedecida à
legislação em vigor sobre a matéria.
Foi estimada a receita e fixada a despesa em R$
14.510.240,00(quatorze milhões, quinhentos e dez mil, duzentos e quarenta
reais) sendo R$ 10.243.278,00 (dez milhões, duzentos e quarenta e três mil,
duzentos e setenta e oito reais) do Orçamento Fiscal, R$ 3.584.464,00 (três
milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro
reais) do Orçamento de Seguridade Social e R$ 682.498,00 (seiscentos e oitenta
e dois mil, quatrocentos e noventa e oito reais) de Reserva de Contingência.
Com base no art. 4º, $1º da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) integrou à Lei Diretrizes
Orçamentárias/LDO, o Anexo de Metas Fiscais, contendo, além da estimativa da
receita, a expectativa de fixação da despesa para O exercício de 2008 e para os
dois subsegientes, com a metodologia utilizada e a memória de cálculo.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Com relação à estimativa da receita, ocorreu a necessidade de se
ajustar o valor das Operações de Crédito junto a Instituições Financeiras,
inicialmente previsto no Anexo de Metas Fiscais da LDO 2008 no montante de
R$ 300.300,00, para o valor de R$ 400.000,00.
Com relação à fixação da despesa corrente e de capital, face o lapso
temporal entre a elaboração da LDO e da LOA, foram observados os fatores que
alteram o cenário econômico atual, alocando-se os gastos a serem realizados na
manutenção dos órgãos da administração municipal, visando o atendimento dos
programas em execução e dos que ainda serão efetivados em diversas áreas de
atuação, em especial, na educação, saúde e assistência social.
A variação entre os Resultados Primário e Nominal que foram
apresentados na LDO/2008 e aqueles estabelecidos na presente proposta
orçamentária decorre da alocação de parte do superávit orçamentário reservado
para o Fundo Previdenciário Municipal/F APSEM, em seu próprio detalhamento
do programa de trabalho.
Consoante ao exposto, as despesas correntes somam R$
10.855.278,00 (dez milhões, oitocentos e cingiienta e cinco mil, duzentos e
setenta e oito reais), sendo R$ 6.500.519,00 (seis milhões e quinhentos mil,
quinhentos e dezenove reais) de Pessoal e Encargos, R$ 5.500,00 (cinco mil e
quinhentos reais) de Juros e Encargos da Dívida e R$ 4.349.259,00 (quatro
milhões, trezentos e quarenta e nove mil, duzentos e cinquenta e nove reais) de
Outras Despesas Correntes. As despesas de capital somam R$ 2.972.464,00
(dois milhões, novecentos e setenta € dois mil, quatrocentos e sessenta e quatro
reais), sendo R$ 2.808.547,00 (dois milhões, oitocentos e oito mil, quinhentos e
quarenta e sete reais) de Investimentos, R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) de
Inversões Financeiras e R$ 83.917,00 (oitenta e três mil, novecentos e dezessete
reais) de Amortização da Dívida, em compatibilidade com a prudência fiscal
necessária.
Destaca-se também que a classificação da despesa pertinente à
Câmara Municipal está de acordo com o detalhamento apresentado pelo Poder
Legislativo, mediante registro em uma unidade orçamentária própria.
A situação econômico-financeira do Município é demonstrada logo
a seguir:
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
—
| PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Descrição 31/12/2006 30/06/2007
1. Dívida Consolidada 443.924,26 391.772,65
2. Disponibilidade Financeira 940.893,39 1.144.602,06
3. Demais Ativos Financeiros 113.745,39 146.484,05
4. Restos a Pagar Processados 2006 501.905,89 0,00
= =]
5. Saldo de Restos a Pagar 2001/2003 | ' 23.783,50 23.783,50
6. Outros Compromissos Financeiros 0,00 0,00
7. Dívida Fiscal Líquida (1 -2-3+4+5+6) 0,00 0,00
Observa-se, então, que os ativos financeiros do Município são bem
maiores do que a dívida fiscal líquida, demonstrando o equilíbrio fiscal
imperante na Administração Local.
Demonstrando o controle efetivo da dívida municipal, passamos a
detalhar a Dívida Fundada e a Dívida Flutuante:
Dívida Fundada Saldo em Baixas Inscrições | Saldo em
31/12/2006 30/06/2007
INSS — Parcelamento 125.690,82 | 7.280,08 0,00/ 118.410,74
FGTS — Parcelamento 24.910,32) 18.750,16 0,00) 6.160,16
PRÓ-MORADIA — Parcelamento 284.877,91| 17.676,16 0,00) 267.201,75
FAPSEM - Parcelamento 8.445,21 8.445,21 0,00 | 0,00
Total 443.924,26 | 52.151,61 0,00 391.772,65
Dívida Flutuante Saldo em Baixas | Inscrições | Saldo em
31/12/2006 30/06/2007
Restos a Pagar
Restos a Pagar 2003 — PM 1.000,00 0,00 0,00/ 1.000,00
Restos a Pagar 2004 — PM 22.783,50 0,00 0,00) 22.783,50
Restos a Pagar 2006 - PM 501.905,89 | 501.905,89 0,00 0,00
Soma 525.689,39 | 501.905,89 0,00] 23.783,50
Depósitos
Contas do FAPSEM 1.152,35 8.296,37| 8.713,83 1.569,81
Contas da Câmara Municipal 0,00) 23.623,43] 25.851,86] 2.228,43
Contas da Prefeitura Municipal 135.438,89 | 343.682,11 | 403.568,64| 195.325,42
Soma 136.591,24 | 375.601,91 | 438.134,33] 199.123,66
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1318 - Tocantins - MG
g24
| PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Outras Operações
Outras Operações 12.114,53 0,00 0,00] 12.114,53
Total 12.114,53 0,00 0,00| 12.114,53
Informa-se, ainda, que não haverá necessidade de prorrogação de
vigência de créditos especiais para o exercício de 2008, conforme autoriza o 8
21 do art. 167 da Constituição Federal, já que não há previsão para tal mister até
o fim de 31/12/2007.
Diante de todo o exposto, a peça orçamentária inclusa é instrumento
eficaz de planejamento governamental afeto à execução orçamentária,
financeira, contábil e patrimonial do Município, já que viabiliza a efetiva
coordenação dos meios com os fins das finanças públicas, tendo por escopo a
satisfação das necessidades da comunidade local, priorizando as ações que
visam dar condições básicas para a melhoria da qualidade de vida da população,
seja utilizando os recursos próprios do Município ou buscando convênios e
parcerias com outras esferas de governo ou entidades privadas.
Nesses termos, solicitamos aos Ilustres Vereadores a aprovação da
presente proposição.
Fazem parte integrante da presente mensagem de encaminhamento,
Tabelas Explicativas de Receita e Despesa, informações sobre os Programas
Especiais de Trabalho, a apuração dos Resultados Primário e Nominal, as
Medidas de Compensação da Renúncia da Receita e Aumento da Despesa
Obrigatória de Caráter Continuado, os Recursos aplicados no Ensino Público,
nas Ações de Saúde e nas Despesas de Pessoal.
Tocantins, 28 de Setembro de 2007.
Atenciosamente,
Silas cordiÃ, Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEF 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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ESTADO DE MINAS GERAIS
BESEISCO 3.08 9.929.98 579.185 418.5
Receita Tributária 236.056 463.102 369.581 480.267 633.875,00
IMPOSTOS
Imp. s/ Propr. Predial e Territorial Urbana 69.095 213.617 191.000 201.204 287.836,00
Imp. s/ Trans. Inter Vivos B.Móveis Dir.Reais 30.667 42.626 35.328 47.459 53.564,00
Imp. s/ Serviços de Qualquer Natureza 63.576 106.072 59.210 114.396 142.689,00
Imp. de Renda Retido na Fonte 42.779 61.153 |. 47.626 70.301 83.327,00
TE =
Taxa de Licenças Diversas 28.384 33.291 39.657,00
Taxa de Cadastro e Averbação - - Do -
Taxa de Expediente e Emolumentos E «090 6.343 2.051 6.625 26.802,00
Taxa de Serviços Diversos - - - | - -
Receita de Contribuição 621.696 512.599 396.330 709.155 840.850,00
Contribuições do Servidores 160.364 200.715 125.000 325.033 316.277,00
Contribuições Patronais 237.092 - a - -
Contribuição da Iluminação Pública 224.240 311.884 271.330 384.121 524.573,00
Receita Patrimonial 319.922 536.465 595.176 820.124 584.051,00
Outras Receitas de Aluguéis 6.627 1.093 17.288 1.323 -
Remuneração de Depósitos Bancários 2.331 44.925 46.620 51 “057 | 101.280,00
Fundos de Investimentos Renda Fixa 310.964 480.155 360.853 756.012 469.816,00
Fundos de Aplicações em Cotas - 10.292 170.415 12.955,00
Receita de Serviços 190.747 289.900 298.401 337.408 448.627,00
Serviços de Esgoto 1.451 13.190 84.000 14.291 31.963,00
Serviços de Água 189.296 274.834 210.901 320.978
Serviços com Máquinas - - TS 5
Serviços de Cemitério - 1.876 3.500 2.139 2.551,00
Outras Receitas de Serviços - - Do 8] -
Transferências Correntes 6.528.441 7.957.345 9.815.261 | 11.186.724,00
Cota-Parte do F.P.M. 3.764.015 4.705.038 4.536.268 5.426.134 6.333.089,50
Cota-Parte do |.C.M.S. Desoneração - LC 87/9 36.542 33.719 74.370 33.351 10.938,00
Cota-Parte do |.C.M.S. 1.107.717 1.207.724 1.193.947 1.389.903 1.500.339,00
Cota-Parte do 1.P.I. 20.286 21.383 24.546 17.229 23.271,00
Cota Parte do Fundo Especial - FEP 42.285 49.175 56.885 65.440
Transferências Recursos do FUNDEF/FUNDE| 379.705 581.645 | 453.156 659.955 838.585,00
Cota-Parte do ITR 4.995 4.254 5.937 3.696 4.812,50
Transferências da União - SUS 532.298 600.976 878.825 1.020.748 923.300,00
Cota Parte - IPVA 278.726 324.967 299.675 377.968 498.681,00
143.688
3.090
Transferências do FNDE 25.860
Transferências do FNAS
Comp. Do Esforço Exportador - CEX
22.835,00
5.402 11.161
Trasnsferências da CIDE 28.301 46.288 32.263 69.750 81.136,00
Transferências do Estado - SUS 3.830 27.000 25.000 22.557 19.059,00
Transferências Conv. União - Transporte Esco 8.107 | * 9.809 23.910 48.901,50
291.034 31.200 26.635,50
Transferências Conv. Estado - Transporte Eso
Transferências da Produção Mineral 976,00
Outras Transferências da União =
Contribuições Patronais 529.196,00
Outras Receitas Correntes 256.309 395.471,00
Multas e Juros de Mora 1.504 | 5.090 | 2.810 7.226,00
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
20.881,00
19.438,00 |
Restituições
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Receita da Divida Ativa Tributária
107.524
58.598
101.773,60
Receita da Divida Ativa Tributária - Não Tribut
Outras Receitas
112.254 233.300,40
(RECEITAS DE CABIT;
12.852,00
771.929.896,00)
Transferências de Capital
198.258
Transferências de Convênios da União
[198.258
1.511.513,00
1.211.513,00
Transferências de Convênios do Estado
Operações de Crédito
300.000,00
Operações de Crédito Internas
400.000,00
Outras Receitas de Capital
Aux.! Contribuições da União
Alienação de Bens -
Alienação de Bens Móveis -
18.383,00
Alienação de Títulos Mobiliários
Tosa
F
11.509.254,00)
Retenção FUNDEF - FPM
(564.602)
(1.160.855,00)
Retenção FUNDEF - ITR K = (642,00)
Retenção FUNDEF - ICMS LC 87/96 (914) (2.005,00)
Retenção FUNDEF - ICMS (170.797) (275.012,00)
Retenção FUNDEF - IPVA - A ii (66.474,00)
Retenção FUNDEF - IPI EE (2.735) (4.266,00)
c 7 44:510.240,00.
Nota Explicativa 1:Na elaboração da LDO/2008 havia uma perspectiva de arrecadação de Transfei
rências de Capital de Convênios
com a União e com o Estado de R$ 961.513,00 e R$ 550.000,00, respectivamente. Na elaboração da LOA/2008 tal perspec-
tiva foi ajustada, de acordo com os acordos firmados pelo Poder Executivo,
passando para R$ 1.211.513,00 (União) e para
R$ 300.000,00 (Estado), mantendo-se, no entanto, o montante total de Transferências de Capital em R$ 1.511.513,00.
Nota Explicativa 2: Na elaboração da LOA/2008 a receita da Dívida Ativa Tributária foi arredondada para R$ 1 01.774,00 e a recei-
ta da Dívida Ativa Não Tributária para R$ 233.300,00.
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Tabela Explicativa
Despesa Realizada 2006
Despesa Fixada 2007
Despesa Prevista 2008
10.855.
4.289.355 6.500.519
Nota Explicativa: Do montante de Investimentos, R$ 2.776.047,00 irão financiar projetos e R$ 32.500,00
atividades, sendo essas últimas referentes a aquisição de equipamentos para manu-
tenção do Telecentro, Depto. de Ação Social e Limpeza Pública.
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Programas Especiais de Trabalho
A Proposta Orçamentária do Município de Tocantins, para o exercício de 2008,
não contempla dotação com o elemento de despesa de Regime de Execução Especial.
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Compatibilidade da Proposta Orçamentária com o
Anexo de Metas Fiscais
RECEITAS
Receitas Correntes
13.560.401 13.560.401
1.830.197 1.929.896
15.390.598 | 15.490.297
(1.509.254)] (1.509.254
13.881.344 | 13.981.043
18.383 18.383
Receitas de Capital
Dedução para formação do FUNDEF
Sub-total
(-) Deduções
Receita de Alienações de Bens
—
584.051 584.051
13.278.910 13.378.609
Rend. Aplicações Financeiras
Total das Receitas Fiscais
DESPESAS
Despesas Correntes 10.313.138 10.855.278
Despesas de Capital 3.350.422 2.972.464
Sub-total 13.663.560 13.827.742
(-) Deduções
542.140
-377.958
164.182
5.500
83.917
89.417 89.417
13.574.143 13.738.325
4) 399.7
| so (500)
Juros e Encargos da Dívida
Amortização da Dívida
Sub-total
Total das Despesas Fiscais
Obs1: Não consideradas as Transferências Intra-Orçamentárias de Contribuições Patronais ao FAPSEM.
Obs2: Variação da Receita de Capital decorrente de aumento da operação de crédito Pró-Vias - Banco do Brasil.
Obs3: Varição das Despesas Corrente e de Capital decorrente de redistribuição de valores das ações governa-
mentais, inclusive de parte do Superávit do FAPSEM, em seu detalhamento do programa de trabalho.
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Medidas de Compensação da Renúncia de Receita e
Aumento de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
A margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado e de renúncia de
receita embutida no Projeto de Lei Orçamentária para 2008 é de R$ 1.084.832,00, consideranc
a expectativa de aumento real de 8,00% na arrecadação das receitas correntes, em relação a
ano de 2007.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Recursos aplicados no Ensino Público
* Recei * Estimativa 2008
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
IMPOSTOS
IPTU 287.836
Imposto de Renda 83.327
ITBI 53.564
IsS 142.689
Transferências Correntes
Cota-parte do FPM 6.333.090
Cota-parte do ICMS Desoneração Exportação 10.938
Cota-parte do ITR 4.813
Cota-parte do ICMS 1.500.339
498.681
23.271
Cota-parte do IPVA
Cota-parte do IPI
Outras Receitas Correntes
Multas e Juros de Mora
Dívida Ativa Tributária
101.774
9.042.967
Administração Geral | 108.627
Ensino Fundamental | 1.979.135
Educação Infantil 468.431
Educação de Jovens e Adultos 25.370
Retenção FUNDEB | 1.509.254
Total dos recursos aplicados 4.090.817
é Receitas Vinculadas ao Ensino Público.
eee do FUNDEB
838.585
Rentabilidade de aplicações financeiras do FUNDEB/Educaçã 6.280
Transferências do Salário Educação 150.000
Transferências do PDDE
Transferências da União 48.902
Transferências do Estado 26.635
Transferências de Convênios E
Total de receitas vinculadas
ue 070. 402
os 40%,
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Recursos aplicados em Ações de Saúde
CO ReceitaBasede Cálculo | | Estimativa 2008,
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
IMPOSTOS
IPTU 287.836
Imposto de Renda E 83.327
ITBI 53.564
ISS 142.689
Transferências Correntes
Cota-parte do FPM 6.333.090
Cota-parte do ICMS Desoneração Exportação 10.938
Cota-parte do ITR 4.813
Cota-parte do ICMS 1.500.339
Cota-parte do IPVA 498.681
Cota-parte do IPI 23.271
Outras Receitas Correntes
Multas e Juros de Mora 2.646
Divida Ativa Tributária 101.774
TOTAL 9.042.967
Administração Geral
Atenção Básica
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
2.229.020
Suporte Profilático e Terapêutico
180.537
Vigilância Sanitária
10.000
Vigilância Epidemiológica
Total dos recursos aplicados
110.909
2.587.737
Transferências do Estado/SUS
923.300
Rentabilidade de aplicações financeiras do FMS
Transferências de Convênios
Total de receitas vinculadas
dos
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Despesas com Pessoal
Receita Corrente 13.560.401
Contribuições dos Servidores ao FAPSEM 316.277
Retenção FUNDEB (1.509.254)
Receita Corrente Líquida 12.367.424
Obrigações Patronais 1.014.947
Aposentadorias e Reformas 300.000
Pensões 170.000
Contratação por Tempo Determinado 1.805.045
Vencimentos e Vantagens Fixas 3.179.827
Outras Despesas Variáveis 1.000
Total dos | 6.470.819
950.147
300.000
170.000
1.805.045
2.912.827
Obrigações Patronais
Aposentadorias e Reformas
Pensões
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas
Outras Despesas Variáveis
Total d
Obrigações Patronais
Aposentadorias e Reformas
Pensões
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas
Outras Despesas Variáveis
Total dos recursos apli
Uai aplicado,
267.000
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