| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2007 |
| Date | 2007-09-27 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa A Despesa Do Município de Tocantins para o Exercício Financeiro de 2008. |
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a PREFEITURA MUNICIPAL oo TRES E E GRATO DP Fei Mobo) ddr É AFRO ADO aa ; PRESIDENTE Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o exercício financeiro de 2008. A Câmara Municipal de Tocantins aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Capítulo | Do Orçamento do Município Capítulo II Do Orçamento da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal Art. 2º O Orçamento da Prefeitura Municipal estima a receita em R$ 13.181.996,00 (treze milhões, cento e oitenta e um mil, novecentos e noventa e seis reais) e fixa a despesa em R$ 660.000,00 (seiscentos mil reais) para a Câmara Municipal e em R$ 12.521.996,00 (doze milhões, quinhentos e vinte e um mil, novecentos e noventa e seis reais) para a Prefeitura Municipal. 81º A receita da Prefeitura é estimada de acordo com a seguinte discriminação: . q ( Fa As Padre Macário, 129 - CEP 365 12-000 pmtocQuai.com.bi PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - Av. Pa M 10, ESTADO-DE MINAS GERAIS | s PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTIN 1.R Correntes 1.15Récertá' Tributária 633.875,00 1.2. Receita de Contribuições 524.573,00 1.3. Receita Patrimonial I 107.280,00 1.6. Receita de Serviços 448.627,00 1.7. Transferências Correntes 10.657.528,00 1.9. Outras Receitas Correntes 395.471,00 Soma 12.761.354,00 2. Receitas de Capital 2.1. Operações de Crédito 400.000,00 2.2. Alienação de Bens 18.383,00 2.4. Transferências de Capital 1.511.513,00 Soma 1.929.896,00 9. Dedução da Receita Corrente 9.7. Dedução para Formação do FUNDEF -1.509.254,00 Total da Receita Estimada 13.181.996,00 8 2º A despesa da Prefeitura e da Câmara Municipal é fixada de acordo com a seguinte discriminação: a. Classificação Institucional 1. Câmara Municipal de Tocantins 01.01. Câmara Municipal 660.000,00 Soma 660.000,00 2. Prefeitura Municipal de Tocantins 02.01. Assessoria de Governo 625.799,00 02.02. Departamento de Administração 1.342.025,00 02.03. Departamento de Fazenda 575.276,00 02.04. Departamento de Educação e Cultura 3.097.910,00 02.04.00 Departamento de Educação e Cultura 1.118.775,00 02.04.01 Ensino Fundamental 1.979.135,00 02.05. Departamento de Saúde Pública 2.590.237,00 16.569,00 02.05.00 Departamento de Saúde Pública . = e pmtoc(Duai.com.br . a - a s-M t u ( ) Av. Padre Macário, 129 CEP 36512-000 (o) br PABX: (32) 3574. 319 - Tocant SG (e PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 3:5. Despesas Correntes 4.203.513,00 “Sor” 10.227.532,00 4. Despesas de Capital 4.4. Investimentos 2.790.547,00 4.5. Inversões Financeiras 80.000,00 4.6. Amortização da Divida 83.917,00 Soma a 2.954.464,00 Total da Despesa Fixada | 13.181.996,00 Capítulo II Do Orçamento do Fundo de Previdência Art. 3º O Orçamento do Fundo de Previdência — FAPSEM estima a receita e fixa a despesa em R$ 1.328.244,00 (um milhão, trezentos e vinte e oito mil, duzentos e quarenta e quatro reais), sendo que o valor de R$ 682.498,00 (seiscentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e noventa e oito reais), relativo à Reserva de Contingência, representa o superávit orçamentário do regime próprio de previdência. 8 1º A receita do Fundo de Previdência — FAPSEM é estimada de acordo com a seguinte discriminação: 1. Receitas Correntes 1.2. Receita de Contribuições 316.277,00 1.3. Receita Patrimonial 482.771,00 1.7. Transferências Correntes 529.196,00 Soma 1.328.244,00 Total da Receita Estimada 1.328.244,00 8 2º A despesa do Fundo de Previdência - FAPSEM é fixada de acordo com a seguinte discriminação: a. Classificação Funcional z Av. Padre cário, 129 - CEP 36512-060 pm om.br PAB a 9 - Tocantins - K dre Ma | 2 EP 36512-060 pmtocQuai.com. X: (32) 3574-13 a 3 AG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTIN TAD DE MINAS GERAIS ndo Municipal de Skúde a 02.0 2.573.668,00 02.06% Departamento de Ação Social 358.209,00 02.06.00 Departamento de Ação Social 135.037,00 02.06.01 Fundo Municipal de Assistência Social 221.372,00 02.06.02 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 1.800,00 02.07. Departamento de Obras e Serviços Públicos 3.932.540,00 Soma 12.521.996,00 Total da Despesa Fixada 13.181.996,00 b. Classificação Funcional 01 Legislativa 595.200,00 04 Administração 2.003.860,00 08 Assistência Social 369.427,00 09 Previdência Social 64.800,00 10 Saúde 2.590.237,00 12 Educação 2.721.563,00 13 Cultura 317.228,00 15 Urbanismo 1.365.037,00 16 Habitação 400.000,00 17 Saneamento 1.105.133,00 20 Agricultura 128.022,00 24 Comunicações 435.875,00 26 Transporte 729.870,00 355.744,00 27 Desporto e Lazer Total da Despesa Fixada 13.181.996,00 c. Classificação por Natureza 3. Despesas Correntes 3.1. Pessoal e Encargos Sociais 6.018.519,00 3.2. Juros e Encargos da Dívida 5.500,00 » a m.br E - Tocantins - MG dre Macário, 129 CEP 36512-000 pmtocQuai,com.bi BX: (32) 35 3 Av. Pa rio, 1 P | te PA 74 19 cant M N W PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 04. Administração 85.746,00 09. Previdência Social 560.000,00 99. Reserva de Contingência 682.498,00 Total da Despesa Fixada 1.328.244,00 b. Classificação por Natureza 3. Despesas Correntes 3.1. Pessoal e Encargos 482.000,00 3.3. Outras Despesas Correntes 145.746,00 Soma 627.746,00 4. Despesas de Capital E 4.4. Investimentos 18.000,00 Soma 18.000,00 3.9 Reserva de Contingência do RPPS 682.498,00 Total da Despesa Fixada 1.328.244,00 Capítulo IV Disposições Finais Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a: E - Abrir crédito suplementar até o limite de 20% (vinte Por cento) da despesa fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no art. 43, 81º, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. H - Efetuar operações de crédito, nos termos do art. 165, 8 8º, da Constituição Federal, observado o disposto no art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo único - Para suplementação de que trata o inc. | deste artigo poderá o Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente. | - tins -M Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2008. Tocantins, 27 de setembro de 2008. Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº20 e 21 Excelentíssimo Senhor Presidente. Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins, para o exercício financeiro de 2008”. O Projeto de Lei incluso foi elaborado, em cumprimento ao que prevê a Constituições Federal e Estadual, a Lei Complementar Federal nº 101/00, a Lei Federal nº 4.320/64 e a Lei Orgânica Municipal, com base nas metas e prioridades estabelecidas no Plano Plurianual 2006/2009 e nas determinações contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008, estabelecendo: e Previsão da receita e a fixação da despesa; Fontes da receita pública; Destinações dos recursos orçamentários aos órgãos de Governo Municipal; e Autorização para abertura de crédito suplementar até determinado limite; e Autorização para efetuar operações de crédito obedecida à legislação em vigor sobre a matéria. Foi estimada a receita e fixada a despesa em R$ 14.510.240,00(quatorze milhões, quinhentos e dez mil, duzentos e quarenta reais) sendo R$ 10.243.278,00 (dez milhões, duzentos e quarenta e três mil, duzentos e setenta e oito reais) do Orçamento Fiscal, R$ 3.584.464,00 (três milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais) do Orçamento de Seguridade Social e R$ 682.498,00 (seiscentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e noventa e oito reais) de Reserva de Contingência. Com base no art. 4º, $1º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) integrou à Lei Diretrizes Orçamentárias/LDO, o Anexo de Metas Fiscais, contendo, além da estimativa da receita, a expectativa de fixação da despesa para O exercício de 2008 e para os dois subsegientes, com a metodologia utilizada e a memória de cálculo. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Com relação à estimativa da receita, ocorreu a necessidade de se ajustar o valor das Operações de Crédito junto a Instituições Financeiras, inicialmente previsto no Anexo de Metas Fiscais da LDO 2008 no montante de R$ 300.300,00, para o valor de R$ 400.000,00. Com relação à fixação da despesa corrente e de capital, face o lapso temporal entre a elaboração da LDO e da LOA, foram observados os fatores que alteram o cenário econômico atual, alocando-se os gastos a serem realizados na manutenção dos órgãos da administração municipal, visando o atendimento dos programas em execução e dos que ainda serão efetivados em diversas áreas de atuação, em especial, na educação, saúde e assistência social. A variação entre os Resultados Primário e Nominal que foram apresentados na LDO/2008 e aqueles estabelecidos na presente proposta orçamentária decorre da alocação de parte do superávit orçamentário reservado para o Fundo Previdenciário Municipal/F APSEM, em seu próprio detalhamento do programa de trabalho. Consoante ao exposto, as despesas correntes somam R$ 10.855.278,00 (dez milhões, oitocentos e cingiienta e cinco mil, duzentos e setenta e oito reais), sendo R$ 6.500.519,00 (seis milhões e quinhentos mil, quinhentos e dezenove reais) de Pessoal e Encargos, R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) de Juros e Encargos da Dívida e R$ 4.349.259,00 (quatro milhões, trezentos e quarenta e nove mil, duzentos e cinquenta e nove reais) de Outras Despesas Correntes. As despesas de capital somam R$ 2.972.464,00 (dois milhões, novecentos e setenta € dois mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais), sendo R$ 2.808.547,00 (dois milhões, oitocentos e oito mil, quinhentos e quarenta e sete reais) de Investimentos, R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) de Inversões Financeiras e R$ 83.917,00 (oitenta e três mil, novecentos e dezessete reais) de Amortização da Dívida, em compatibilidade com a prudência fiscal necessária. Destaca-se também que a classificação da despesa pertinente à Câmara Municipal está de acordo com o detalhamento apresentado pelo Poder Legislativo, mediante registro em uma unidade orçamentária própria. A situação econômico-financeira do Município é demonstrada logo a seguir: Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG — | PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Descrição 31/12/2006 30/06/2007 1. Dívida Consolidada 443.924,26 391.772,65 2. Disponibilidade Financeira 940.893,39 1.144.602,06 3. Demais Ativos Financeiros 113.745,39 146.484,05 4. Restos a Pagar Processados 2006 501.905,89 0,00 = =] 5. Saldo de Restos a Pagar 2001/2003 | ' 23.783,50 23.783,50 6. Outros Compromissos Financeiros 0,00 0,00 7. Dívida Fiscal Líquida (1 -2-3+4+5+6) 0,00 0,00 Observa-se, então, que os ativos financeiros do Município são bem maiores do que a dívida fiscal líquida, demonstrando o equilíbrio fiscal imperante na Administração Local. Demonstrando o controle efetivo da dívida municipal, passamos a detalhar a Dívida Fundada e a Dívida Flutuante: Dívida Fundada Saldo em Baixas Inscrições | Saldo em 31/12/2006 30/06/2007 INSS — Parcelamento 125.690,82 | 7.280,08 0,00/ 118.410,74 FGTS — Parcelamento 24.910,32) 18.750,16 0,00) 6.160,16 PRÓ-MORADIA — Parcelamento 284.877,91| 17.676,16 0,00) 267.201,75 FAPSEM - Parcelamento 8.445,21 8.445,21 0,00 | 0,00 Total 443.924,26 | 52.151,61 0,00 391.772,65 Dívida Flutuante Saldo em Baixas | Inscrições | Saldo em 31/12/2006 30/06/2007 Restos a Pagar Restos a Pagar 2003 — PM 1.000,00 0,00 0,00/ 1.000,00 Restos a Pagar 2004 — PM 22.783,50 0,00 0,00) 22.783,50 Restos a Pagar 2006 - PM 501.905,89 | 501.905,89 0,00 0,00 Soma 525.689,39 | 501.905,89 0,00] 23.783,50 Depósitos Contas do FAPSEM 1.152,35 8.296,37| 8.713,83 1.569,81 Contas da Câmara Municipal 0,00) 23.623,43] 25.851,86] 2.228,43 Contas da Prefeitura Municipal 135.438,89 | 343.682,11 | 403.568,64| 195.325,42 Soma 136.591,24 | 375.601,91 | 438.134,33] 199.123,66 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1318 - Tocantins - MG g24 | PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Outras Operações Outras Operações 12.114,53 0,00 0,00] 12.114,53 Total 12.114,53 0,00 0,00| 12.114,53 Informa-se, ainda, que não haverá necessidade de prorrogação de vigência de créditos especiais para o exercício de 2008, conforme autoriza o 8 21 do art. 167 da Constituição Federal, já que não há previsão para tal mister até o fim de 31/12/2007. Diante de todo o exposto, a peça orçamentária inclusa é instrumento eficaz de planejamento governamental afeto à execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial do Município, já que viabiliza a efetiva coordenação dos meios com os fins das finanças públicas, tendo por escopo a satisfação das necessidades da comunidade local, priorizando as ações que visam dar condições básicas para a melhoria da qualidade de vida da população, seja utilizando os recursos próprios do Município ou buscando convênios e parcerias com outras esferas de governo ou entidades privadas. Nesses termos, solicitamos aos Ilustres Vereadores a aprovação da presente proposição. Fazem parte integrante da presente mensagem de encaminhamento, Tabelas Explicativas de Receita e Despesa, informações sobre os Programas Especiais de Trabalho, a apuração dos Resultados Primário e Nominal, as Medidas de Compensação da Renúncia da Receita e Aumento da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado, os Recursos aplicados no Ensino Público, nas Ações de Saúde e nas Despesas de Pessoal. Tocantins, 28 de Setembro de 2007. Atenciosamente, Silas cordiÃ, Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEF 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS BESEISCO 3.08 9.929.98 579.185 418.5 Receita Tributária 236.056 463.102 369.581 480.267 633.875,00 IMPOSTOS Imp. s/ Propr. Predial e Territorial Urbana 69.095 213.617 191.000 201.204 287.836,00 Imp. s/ Trans. Inter Vivos B.Móveis Dir.Reais 30.667 42.626 35.328 47.459 53.564,00 Imp. s/ Serviços de Qualquer Natureza 63.576 106.072 59.210 114.396 142.689,00 Imp. de Renda Retido na Fonte 42.779 61.153 |. 47.626 70.301 83.327,00 TE = Taxa de Licenças Diversas 28.384 33.291 39.657,00 Taxa de Cadastro e Averbação - - Do - Taxa de Expediente e Emolumentos E «090 6.343 2.051 6.625 26.802,00 Taxa de Serviços Diversos - - - | - - Receita de Contribuição 621.696 512.599 396.330 709.155 840.850,00 Contribuições do Servidores 160.364 200.715 125.000 325.033 316.277,00 Contribuições Patronais 237.092 - a - - Contribuição da Iluminação Pública 224.240 311.884 271.330 384.121 524.573,00 Receita Patrimonial 319.922 536.465 595.176 820.124 584.051,00 Outras Receitas de Aluguéis 6.627 1.093 17.288 1.323 - Remuneração de Depósitos Bancários 2.331 44.925 46.620 51 “057 | 101.280,00 Fundos de Investimentos Renda Fixa 310.964 480.155 360.853 756.012 469.816,00 Fundos de Aplicações em Cotas - 10.292 170.415 12.955,00 Receita de Serviços 190.747 289.900 298.401 337.408 448.627,00 Serviços de Esgoto 1.451 13.190 84.000 14.291 31.963,00 Serviços de Água 189.296 274.834 210.901 320.978 Serviços com Máquinas - - TS 5 Serviços de Cemitério - 1.876 3.500 2.139 2.551,00 Outras Receitas de Serviços - - Do 8] - Transferências Correntes 6.528.441 7.957.345 9.815.261 | 11.186.724,00 Cota-Parte do F.P.M. 3.764.015 4.705.038 4.536.268 5.426.134 6.333.089,50 Cota-Parte do |.C.M.S. Desoneração - LC 87/9 36.542 33.719 74.370 33.351 10.938,00 Cota-Parte do |.C.M.S. 1.107.717 1.207.724 1.193.947 1.389.903 1.500.339,00 Cota-Parte do 1.P.I. 20.286 21.383 24.546 17.229 23.271,00 Cota Parte do Fundo Especial - FEP 42.285 49.175 56.885 65.440 Transferências Recursos do FUNDEF/FUNDE| 379.705 581.645 | 453.156 659.955 838.585,00 Cota-Parte do ITR 4.995 4.254 5.937 3.696 4.812,50 Transferências da União - SUS 532.298 600.976 878.825 1.020.748 923.300,00 Cota Parte - IPVA 278.726 324.967 299.675 377.968 498.681,00 143.688 3.090 Transferências do FNDE 25.860 Transferências do FNAS Comp. Do Esforço Exportador - CEX 22.835,00 5.402 11.161 Trasnsferências da CIDE 28.301 46.288 32.263 69.750 81.136,00 Transferências do Estado - SUS 3.830 27.000 25.000 22.557 19.059,00 Transferências Conv. União - Transporte Esco 8.107 | * 9.809 23.910 48.901,50 291.034 31.200 26.635,50 Transferências Conv. Estado - Transporte Eso Transferências da Produção Mineral 976,00 Outras Transferências da União = Contribuições Patronais 529.196,00 Outras Receitas Correntes 256.309 395.471,00 Multas e Juros de Mora 1.504 | 5.090 | 2.810 7.226,00 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG | PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 20.881,00 19.438,00 | Restituições Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Receita da Divida Ativa Tributária 107.524 58.598 101.773,60 Receita da Divida Ativa Tributária - Não Tribut Outras Receitas 112.254 233.300,40 (RECEITAS DE CABIT; 12.852,00 771.929.896,00) Transferências de Capital 198.258 Transferências de Convênios da União [198.258 1.511.513,00 1.211.513,00 Transferências de Convênios do Estado Operações de Crédito 300.000,00 Operações de Crédito Internas 400.000,00 Outras Receitas de Capital Aux.! Contribuições da União Alienação de Bens - Alienação de Bens Móveis - 18.383,00 Alienação de Títulos Mobiliários Tosa F 11.509.254,00) Retenção FUNDEF - FPM (564.602) (1.160.855,00) Retenção FUNDEF - ITR K = (642,00) Retenção FUNDEF - ICMS LC 87/96 (914) (2.005,00) Retenção FUNDEF - ICMS (170.797) (275.012,00) Retenção FUNDEF - IPVA - A ii (66.474,00) Retenção FUNDEF - IPI EE (2.735) (4.266,00) c 7 44:510.240,00. Nota Explicativa 1:Na elaboração da LDO/2008 havia uma perspectiva de arrecadação de Transfei rências de Capital de Convênios com a União e com o Estado de R$ 961.513,00 e R$ 550.000,00, respectivamente. Na elaboração da LOA/2008 tal perspec- tiva foi ajustada, de acordo com os acordos firmados pelo Poder Executivo, passando para R$ 1.211.513,00 (União) e para R$ 300.000,00 (Estado), mantendo-se, no entanto, o montante total de Transferências de Capital em R$ 1.511.513,00. Nota Explicativa 2: Na elaboração da LOA/2008 a receita da Dívida Ativa Tributária foi arredondada para R$ 1 01.774,00 e a recei- ta da Dívida Ativa Não Tributária para R$ 233.300,00. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Tabela Explicativa Despesa Realizada 2006 Despesa Fixada 2007 Despesa Prevista 2008 10.855. 4.289.355 6.500.519 Nota Explicativa: Do montante de Investimentos, R$ 2.776.047,00 irão financiar projetos e R$ 32.500,00 atividades, sendo essas últimas referentes a aquisição de equipamentos para manu- tenção do Telecentro, Depto. de Ação Social e Limpeza Pública. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Programas Especiais de Trabalho A Proposta Orçamentária do Município de Tocantins, para o exercício de 2008, não contempla dotação com o elemento de despesa de Regime de Execução Especial. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Compatibilidade da Proposta Orçamentária com o Anexo de Metas Fiscais RECEITAS Receitas Correntes 13.560.401 13.560.401 1.830.197 1.929.896 15.390.598 | 15.490.297 (1.509.254)] (1.509.254 13.881.344 | 13.981.043 18.383 18.383 Receitas de Capital Dedução para formação do FUNDEF Sub-total (-) Deduções Receita de Alienações de Bens — 584.051 584.051 13.278.910 13.378.609 Rend. Aplicações Financeiras Total das Receitas Fiscais DESPESAS Despesas Correntes 10.313.138 10.855.278 Despesas de Capital 3.350.422 2.972.464 Sub-total 13.663.560 13.827.742 (-) Deduções 542.140 -377.958 164.182 5.500 83.917 89.417 89.417 13.574.143 13.738.325 4) 399.7 | so (500) Juros e Encargos da Dívida Amortização da Dívida Sub-total Total das Despesas Fiscais Obs1: Não consideradas as Transferências Intra-Orçamentárias de Contribuições Patronais ao FAPSEM. Obs2: Variação da Receita de Capital decorrente de aumento da operação de crédito Pró-Vias - Banco do Brasil. Obs3: Varição das Despesas Corrente e de Capital decorrente de redistribuição de valores das ações governa- mentais, inclusive de parte do Superávit do FAPSEM, em seu detalhamento do programa de trabalho. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Medidas de Compensação da Renúncia de Receita e Aumento de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado A margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado e de renúncia de receita embutida no Projeto de Lei Orçamentária para 2008 é de R$ 1.084.832,00, consideranc a expectativa de aumento real de 8,00% na arrecadação das receitas correntes, em relação a ano de 2007. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Recursos aplicados no Ensino Público * Recei * Estimativa 2008 RECEITAS CORRENTES Receita Tributária IMPOSTOS IPTU 287.836 Imposto de Renda 83.327 ITBI 53.564 IsS 142.689 Transferências Correntes Cota-parte do FPM 6.333.090 Cota-parte do ICMS Desoneração Exportação 10.938 Cota-parte do ITR 4.813 Cota-parte do ICMS 1.500.339 498.681 23.271 Cota-parte do IPVA Cota-parte do IPI Outras Receitas Correntes Multas e Juros de Mora Dívida Ativa Tributária 101.774 9.042.967 Administração Geral | 108.627 Ensino Fundamental | 1.979.135 Educação Infantil 468.431 Educação de Jovens e Adultos 25.370 Retenção FUNDEB | 1.509.254 Total dos recursos aplicados 4.090.817 é Receitas Vinculadas ao Ensino Público. eee do FUNDEB 838.585 Rentabilidade de aplicações financeiras do FUNDEB/Educaçã 6.280 Transferências do Salário Educação 150.000 Transferências do PDDE Transferências da União 48.902 Transferências do Estado 26.635 Transferências de Convênios E Total de receitas vinculadas ue 070. 402 os 40%, Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Recursos aplicados em Ações de Saúde CO ReceitaBasede Cálculo | | Estimativa 2008, RECEITAS CORRENTES Receita Tributária IMPOSTOS IPTU 287.836 Imposto de Renda E 83.327 ITBI 53.564 ISS 142.689 Transferências Correntes Cota-parte do FPM 6.333.090 Cota-parte do ICMS Desoneração Exportação 10.938 Cota-parte do ITR 4.813 Cota-parte do ICMS 1.500.339 Cota-parte do IPVA 498.681 Cota-parte do IPI 23.271 Outras Receitas Correntes Multas e Juros de Mora 2.646 Divida Ativa Tributária 101.774 TOTAL 9.042.967 Administração Geral Atenção Básica Assistência Hospitalar e Ambulatorial 2.229.020 Suporte Profilático e Terapêutico 180.537 Vigilância Sanitária 10.000 Vigilância Epidemiológica Total dos recursos aplicados 110.909 2.587.737 Transferências do Estado/SUS 923.300 Rentabilidade de aplicações financeiras do FMS Transferências de Convênios Total de receitas vinculadas dos Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Despesas com Pessoal Receita Corrente 13.560.401 Contribuições dos Servidores ao FAPSEM 316.277 Retenção FUNDEB (1.509.254) Receita Corrente Líquida 12.367.424 Obrigações Patronais 1.014.947 Aposentadorias e Reformas 300.000 Pensões 170.000 Contratação por Tempo Determinado 1.805.045 Vencimentos e Vantagens Fixas 3.179.827 Outras Despesas Variáveis 1.000 Total dos | 6.470.819 950.147 300.000 170.000 1.805.045 2.912.827 Obrigações Patronais Aposentadorias e Reformas Pensões Contratação por Tempo Determinado Vencimentos e Vantagens Fixas Outras Despesas Variáveis Total d Obrigações Patronais Aposentadorias e Reformas Pensões Contratação por Tempo Determinado Vencimentos e Vantagens Fixas Outras Despesas Variáveis Total dos recursos apli Uai aplicado, 267.000 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG