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materia nº 21/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2007
Date 2007-09-27
EmentaDispõe sobre concessão de subvenção social às Entidades que menciona, e dá outras providências.
native_id1541

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fe PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO (A)
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Projeto de Leinº21/2007 | mb 12 p20ot
TUR PRESIDENTE “ 1a
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Dispõe sobre concessão de
subvenção social às Entidades
que menciona, e dá outras
providências.
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A Câmara Municipal de Tocantins aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a conceder Subvenção Social às
Entidades Cadastradas no C.M.A.S. no valor de R$ 104. io 00 (cento e quatro mil e quatrocentos
reais) para o exercício de 2008. VAL H AL Poa PA:
AM Y PISA É 2, x
Art. 2º A Subvenção Social de que trata. esta Lei será toncedida é às entidades cadastradas, para a
m
execução das suas dtnidades desde que estejam legalmente « eadpettuidas,
Art. 3º O recurso de que trata e o e se “com as disponibilidades
financeiras.
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Art. 4º Ficam as Entidade Ad elo | ipi A PANA Social, obrigadas a
prestar contas da aplicação: do pera receb ido Kao Ppeíivo Mynicã cipal.
Ds VA ag
Parágrafo único — As Entidades que EA ENA cont s aprovadas pelo Poder Exéliivo,
ou não prestarem contas, não poderão + aee mplada is com novas subvenções e deverão
ressarcir aos cofres prio aios Yalçres a s 2 fá recebi NA Lv P,
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Art. 5º A despesa decorrente pesto Lei correrá por cota de ção cora em orçamento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em », dej janeiro de 2008. Da 4 AS
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Tocantins, 27 setembro de 2007.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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