| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2007 |
| Date | 2007-09-27 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de subvenção social às Entidades que menciona, e dá outras providências. |
| native_id | 1541 |
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fe PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO (A) ' 0 Projeto de Leinº21/2007 | mb 12 p20ot TUR PRESIDENTE “ 1a 5 aa Dispõe sobre concessão de subvenção social às Entidades que menciona, e dá outras providências. 4 k - A Câmara Municipal de Tocantins aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a conceder Subvenção Social às Entidades Cadastradas no C.M.A.S. no valor de R$ 104. io 00 (cento e quatro mil e quatrocentos reais) para o exercício de 2008. VAL H AL Poa PA: AM Y PISA É 2, x Art. 2º A Subvenção Social de que trata. esta Lei será toncedida é às entidades cadastradas, para a m execução das suas dtnidades desde que estejam legalmente « eadpettuidas, Art. 3º O recurso de que trata e o e se “com as disponibilidades financeiras. “A Dat E Art. 4º Ficam as Entidade Ad elo | ipi A PANA Social, obrigadas a prestar contas da aplicação: do pera receb ido Kao Ppeíivo Mynicã cipal. Ds VA ag Parágrafo único — As Entidades que EA ENA cont s aprovadas pelo Poder Exéliivo, ou não prestarem contas, não poderão + aee mplada is com novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres prio aios Yalçres a s 2 fá recebi NA Lv P, Lá a A We No pi JÁ Art. 5º A despesa decorrente pesto Lei correrá por cota de ção cora em orçamento. Art. 6º Esta Lei entra em vigor em », dej janeiro de 2008. Da 4 AS di EVER ai «£ im : per Bro | = DO mas Tocantins, 27 setembro de 2007. Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG