| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2007 |
| Date | 2007-10-04 |
| Ementa | autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas. |
| native_id | 1542 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS * APROVADO (A) m 2 AO 1200 iq ado PROJETO DE LEI Nº22/2007 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas. A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, no exercício de minhas atribuições constitucionais e legais, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Tocantins autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), observadas as AEpagtórs legais em vigor para contratação de operações de crédito. Parágrafo Único. Os recursos resultantes do isento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de ônibus, micro-ônibus e outros veículos destinados ao transporte escolar da zona rural, no âmbito do Programa da Caminho da Escola, nos termos da, (us n.º 3. 453, de 26.4.2007, do Conselho Monetário Nacional. + p É Art. 2º. Para pagamento do principal, juros e outros bideitias da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. $ 1º No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput. 8 2º Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final. Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como recéita no orçamento ou em créditos adicionais. a) Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º. O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. Art. 5º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face aos pagamentos de porgagÕES decorrentes das operações de crédito ora autorizadas. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. o Tocantins, 04 de Outubro de 2007. | Silas Fortunato d Caralbo Prefeito Municipal de Tocantins DEN ” , Dol fas a = er al Em nd. =. q 4 NAS LA 1.5 y PA Léa - Nr nem 4 f * a = rt » A f ” a sus Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº22/2007 Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca uma autorização legislativa para adesão ao programa do governo federal denominado Caminhos da Escola. Tal se faz necessário porque tal adesão trará custos já que se trata de financiamento junto ao Banco do Brasil S/A e o valor financiado será pago através de parcelas retidas nos repasses do governo federal e estadual para o município. Há necessidade ainda de abertura de crédito especial para fazer face ás despesas previstas, providência para a qual já se pede autorização e que será consumada quando da apuração do valor do financiamento. Informamos ainda,a aquisição de maquinas está prevista tanto na LDO como no Plano Plurianual em vigor. , , Vale lembrar que, no momento, o que existe é tão somente uma intenção do executivo que terá condições de apurar o elsjo total da operação e definir os bens a serem adquiridos em momento posterior. A intenção é de se adquirir ônibus novos É papa a frota que atende ao Departamento de Educação. Ê É a N “O valor máximo do financiamento será 4 de R$550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) e deverá ser pago em parcelas fixas mensais, em um total de 72 +? parcelas. da Fa Esta transação é altamente RANArA para o município, pois reduzirá, em muito, os gastos com aluguel de veículos e manutenção, já que a frota atual é antiga, sendo que o valor gasto atualmente com este tipo de locação e manutenção já será suficiente para a quitação das parcelas, ou seja, com o que se gasta atualmente o município estará adquirindo, de forma definitiva, veículos novos, com garantia e alto rendimento. : , Esta lei é apenas um dos requisitos para se obter o financiamento sendo que o município deverá demonstrar que possui condições de contrair e quitar o financiamento de diversas outras formas, conforme a relação de documentos anexa. Por fim, cumpre observar que o processo já esta em andamento e que a lei autorizativa precisa ser enviada para o Banco do Brasil S/A até o dia 20 de Outubro, segundo previsão da entidade responsável, razão pela qual solicitamos que esta matéria seja apreciada com urgência. Tocantins, 04 de Outubro de 2007. Atenciosamente, Silas Fortuhato de Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG JUSTIFICATIVA A solicitação de autorização legislativa para contrair empréstimo para compra de veículos para transporte de escolar deve-se a necessidade de tentar oferecer sempre um serviço de melhor qualidade com otimização dos recursos financeiros. De acordo com a quantidade de alunos que transportamos nosso município tem direito de pleitear até 03 composições das seguintes: - composições: - um ônibus de 44 passageiros; 7 - um ônibus de 3t passageiros; 7 - um ônibus de 23 passageiros; 7 - dois ônibus de 23 passageiros; 7 - um ônibus de 23 e uma embarcação de 20 passageiros De acordo com nossa realidade optamos por 02 veículos de 44 passageiros e 02 veículos de 23, totalizando às 03 composições. Este programa “Caminhos da Escola” tem como objetivo básico ampliar, por meio do transporte diário, o acesso e a permanência na escola dos estudantes matriculados na educação básica da zona rural das redes estaduais e municipais. Além disso, possibilitar a renovação e ampliação da frota de veículos de transporte escolar, por meio de concessão de financiamento aos estados, Distrito Federal e municípios brasileiros para aquisição de meios de transporte coletivo, oferecendo maior conforto e segurança aos escolares. O programa também visa à padronização dos meios de transporte escolar, à redução dos preços dos veículos e ao aumento da transparência nessas aquisições. De acordo com nossa realidade solicitaremos, se houver a autorização, uma linha de crédito de 500.000,00( quinhentos mil reais), que sera pago em 72 parcelas, com 06 meses de carência, a taxa de juros será de 4% a.a + TJLP que corresponde atualmente à 6.25% a.a. Assim o município pagará pelo financiamento aproximadamente uma parcela de 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) mês, gostariamos de atentar para o fato de que hoje temos 08 linhas terceirizadas de transporte escolar que seriam assumidas pelo município com a aquisição destes veículos. No mês de setembro pagamos por este serviço terceirizado o valor de 12.026,34 (doze mil, vinte e seis reais e trinta e quatro centavos). Devemos ainda lembrar que veículos novos trabalham em média 05 (cinco) anos, quase sem necessitar de serviços de mecânicos e peças, fator que ocasiona um gasto elevado com o transporte escolar. Pelo exposto, acreditamos ser viável o referido financiamento. Tocantins, 10 de outubro de 2007. ne Antônieta de Oliveira tária de Educação e Cultura RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ATENDIMENTO À RESOLUÇÃO Nº 43/2001 DO SENADO FEDERAL MIP ABRIL Atualização em setembro/2007 PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO/PROPOSTA FIRME, assinado pelo BDMG e pelo Prefeito (três vias) - MODELO 1 (Anexo V MIP). Observação: O BDMG preencherá e encaminhará ao Município a Proposta Firme, para assinatura do Prefeito e posterior assinatura dos representes legais do Banco. TERMO DE ADESÃO, assinado pelo Prefeito (três vias) - MODELO 1 — A, (Anexo |. da Resolução nº3 FNDE) OFÍCIO DE ADESÃO À ATA DO REGISTRO DE PREÇOS, assinado pelo Prefeito (três vias) — MODELO 1 — B (Anexo VIII da Resolução nº3 FNDE) CÓPIA PROTOCOLADA DA DECLARAÇÃO ENTREGUE AO TRIBUNAL DE CONTAS atestando obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000 e à Resolução nº 43/2001, assinada pelo Prefeito e pelo responsável pela administração financeira do Município (três vias) - MODELO 2 (Anexo VI MIP). PARECER DO ÓRGÃO TÉCNICO E PARECER DO ÓRGÃO JURÍDICO, de acordo com o art. 32 da Lei Complementar nº 101/00, assinados, respectivamente, pelo responsável pela administração financeira do Município e pelo representante jurídico do município, ambos contendo o “de acordo” do Prefeito Municipal (três vias) - MODELO 3. DECLARAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DA PESSOA RESPONSÁVEL pela administração financeira do Município, hábil para assinar documentos contábeis, assinada pelo Prefeito (três vias) - MODELO 4. DECLARAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS constantes da documentação, assinada pelo Prefeito e pelo responsável pela administração financeira do Município (três vias) - MODELO 5. LEI AUTORIZATIVA DE CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO - original/cópia autenticada da publicação da lei ou original/cópia autenticada em cartório da Lei, incluindo em seu corpo declaração assinada pelo Chefe do Poder Legislativo certificando a autenticidade da Lei, assinada pelo Prefeito (três vias) - MODELO 6. LEI ORÇAMENTÁRIA -— original/cópia autenticada da publicação do presente exercício ou original/cópia autenticada em cartório da Lei, incluindo em seu corpo declaração assinada pelo Chefe do Poder Legislativo certificando a autenticidade da Lei, assinada pelo Prefeito (três vias). LEIS E/OU DECRETOS DE CRÉDITOS ADICIONAIS ABERTOS que incluam a operação em exame - original/cópia autenticada em cartório, assinada pelo Prefeito e pelo responsável pela administração financeira do Município (três vias) Em caso de lei, incluir em seu corpo, declaração assinada pelo Chefe do Poder Legislativo certificando a sua autenticidade e incluir declaração de publicação/afixação. ANEXO 1 DA LEI nº 4320/1964 - ADENDO Il DA PORTARIA SOF Nº 8 DE 04/02/85 - Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas — original votado junto com a Lei Orçamentária e, também, o atualizado na data base - original/cópia autenticada em cartório, assinada pelo Prefeito e pelo responsável pela administração financeira do Município (três vias). ANEXO 16 DA LEI nº 4320/1964 —Demonstração da Dívida Fundada Interna - atualizado na data base - original/cópia autenticada em cartório, assinada pelo Prefeito e pelo responsável pela administração financeira do Município (três vias). LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - original/cópia autenticada da publicação do presente exercício ou original/cópia autenticada em cartório da Lei, incluindo em seu corpo declaração assinada pelo Chefe do Poder Legislativo certificando a autenticidade da Lei (três vias). LEI DO PLANO PLURIANUAL - original/cópia autenticada da publicação do presente exercício ou original/cópia autenticada em cartório da Lei, incluindo em seu corpo declaração assinada pelo Chefe do Poder Legislativo certificando a autenticidade da Lei (três vias). CÓPIA PROTOCOLADA DO ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, das contas relativas ao exercício anterior, conforme o disposto no inciso |, $ 2º do art.51 da Lei Complementar nº 101/2000 - MODELO 7 (três vias). RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL, conforme Portaria nº 470/2004 da STN - referente ao último quadrimestre/semestre do exercício anterior, assinado pelo Prefeito, pelo responsável pela administração financeira do Município e pelo contador/contabilista responsável (uma via original). RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL, conforme Portaria nº 470/2004 da STN - referente ao último quadrimestre/semestre do exercício em curso, assinados pelo Prefeito, pelo responsável pela administração financeira do Município e pelo contador/contabilista responsável (uma via original). RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, conforme Portaria nº 471/2004 da STN — referente ao último bimestre do exercício anterior, assinado pelo Prefeito, pelo responsável pela administração financeira do Município e pelo contador/contabilista responsável (uma via original). RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, conforme Portaria nº 471/2004 da STN — referente ao último bimestre do exercício em curso assinado pelo Prefeito, pelo responsável pela administração financeira do Município e pelo contador/contabilista responsável (uma via original). AUTORIZAÇÃO PARA ACESSO A CADASTRO — original/cópia autenticada assinada pelo Prefeito - MODELO 8 (uma via). AUTORIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIAS - original/cópia autenticada assinada pelo Prefeito - MODELO 9 (uma via). CRONOGRAMA DE LIBERAÇÃO E DE REEMBOLSO DA OPERAÇÃO - (três vias) Observação: o BDMG preencherá e encaminhará ao Município o Cronograma de Dispêndio, para assinatura do Prefeito e posterior assinatura dos representes legais do Banco. e ORIGINAL DA CERTIDÃO EMITIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS referente ao último exercício analisado e ao exercício corrente, comprovando o cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, para realização de operações de crédito (inciso IV do art. 21 da Resolução nº 43/2001. Observação: deverá ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado ofício solicitando a certidão específica (três vias) - MODELO 10. e DECLARAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA FISCAL DO MUNICÍPIO (aqui entendido o ente na forma do conceito expresso no art. 1º, 8 3º, inciso |, alíneas “a” e “b” da Lei Complementar nº Integração Social — PIS; o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PASEP; o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL; a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade — COFINS; o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS; o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS; comprovação da inexistência de débitos inscritos em Divida Ativa da União. - MODELO 11. - para Os tributos federais e a dívida ativa: site da Receita Federal do Brasil ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — PGFN - (www.receita.fazenda.gov.br ou www.pgfn.fazenda.gov.br). - para as contribuições sociais: site da Previdência Social - (Www.previdenciasocial.gov.br). - para o Certificado de Regularidade do FGTS: site da Caixa (www.caixa.gov.br).