br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

materia nº 22/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2007
Date 2007-10-04
Ementaautoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas.
native_id1542

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 7

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
* APROVADO (A)
m 2 AO 1200
iq ado
PROJETO DE LEI Nº22/2007
Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e
dá outras providências correlatas.
A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, no exercício
de minhas atribuições constitucionais e legais, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Tocantins autorizado a
contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 550.000,00
(quinhentos e cinquenta mil reais), observadas as AEpagtórs legais em vigor para
contratação de operações de crédito.
Parágrafo Único. Os recursos resultantes do isento autorizado neste
artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de ônibus, micro-ônibus e outros
veículos destinados ao transporte escolar da zona rural, no âmbito do Programa da
Caminho da Escola, nos termos da, (us n.º 3. 453, de 26.4.2007, do Conselho
Monetário Nacional. + p É
Art. 2º. Para pagamento do principal, juros e outros bideitias da operação de
crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua
agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do
Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas
de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos
prazos contratualmente estipulados.
$ 1º No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do
Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente
transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à
amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na
forma estabelecida no caput.
8 2º Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos
montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente
estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as
amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como recéita no orçamento ou em créditos adicionais.
a)
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º. O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas
relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação
de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais
destinados a fazer face aos pagamentos de porgagÕES decorrentes das operações de
crédito ora autorizadas.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
o
Tocantins, 04 de Outubro de 2007. |
Silas Fortunato d Caralbo
Prefeito Municipal de Tocantins DEN ”
, Dol fas a = er
al Em nd.
=. q 4
NAS LA 1.5 y PA Léa
- Nr nem 4
f * a = rt » A f
” a sus
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº22/2007
Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca uma
autorização legislativa para adesão ao programa do governo federal denominado Caminhos
da Escola.
Tal se faz necessário porque tal adesão trará custos já que se trata de
financiamento junto ao Banco do Brasil S/A e o valor financiado será pago através de
parcelas retidas nos repasses do governo federal e estadual para o município.
Há necessidade ainda de abertura de crédito especial para fazer face
ás despesas previstas, providência para a qual já se pede autorização e que será
consumada quando da apuração do valor do financiamento.
Informamos ainda,a aquisição de maquinas está prevista tanto na LDO
como no Plano Plurianual em vigor. , ,
Vale lembrar que, no momento, o que existe é tão somente uma
intenção do executivo que terá condições de apurar o elsjo total da operação e definir os
bens a serem adquiridos em momento posterior.
A intenção é de se adquirir ônibus novos É papa a frota que atende ao
Departamento de Educação. Ê É a N
“O valor máximo do financiamento será 4 de R$550.000,00 (quinhentos e
cinquenta mil reais) e deverá ser pago em parcelas fixas mensais, em um total de 72
+?
parcelas. da Fa
Esta transação é altamente RANArA para o município, pois
reduzirá, em muito, os gastos com aluguel de veículos e manutenção, já que a frota atual é
antiga, sendo que o valor gasto atualmente com este tipo de locação e manutenção já será
suficiente para a quitação das parcelas, ou seja, com o que se gasta atualmente o
município estará adquirindo, de forma definitiva, veículos novos, com garantia e alto
rendimento. : ,
Esta lei é apenas um dos requisitos para se obter o financiamento
sendo que o município deverá demonstrar que possui condições de contrair e quitar o
financiamento de diversas outras formas, conforme a relação de documentos anexa.
Por fim, cumpre observar que o processo já esta em andamento e que
a lei autorizativa precisa ser enviada para o Banco do Brasil S/A até o dia 20 de Outubro,
segundo previsão da entidade responsável, razão pela qual solicitamos que esta matéria
seja apreciada com urgência.
Tocantins, 04 de Outubro de 2007.
Atenciosamente,
Silas Fortuhato de Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
JUSTIFICATIVA
A solicitação de autorização legislativa para contrair empréstimo para
compra de veículos para transporte de escolar deve-se a necessidade de tentar
oferecer sempre um serviço de melhor qualidade com otimização dos recursos
financeiros.
De acordo com a quantidade de alunos que transportamos nosso
município tem direito de pleitear até 03 composições das seguintes:
- composições:
- um ônibus de 44 passageiros; 7
- um ônibus de 3t passageiros; 7
- um ônibus de 23 passageiros; 7
- dois ônibus de 23 passageiros; 7
- um ônibus de 23 e uma embarcação de 20 passageiros
De acordo com nossa realidade optamos por 02 veículos de 44
passageiros e 02 veículos de 23, totalizando às 03 composições.
Este programa “Caminhos da Escola” tem como objetivo básico ampliar,
por meio do transporte diário, o acesso e a permanência na escola dos
estudantes matriculados na educação básica da zona rural das redes estaduais
e municipais. Além disso, possibilitar a renovação e ampliação da frota de
veículos de transporte escolar, por meio de concessão de financiamento aos
estados, Distrito Federal e municípios brasileiros para aquisição de meios de
transporte coletivo, oferecendo maior conforto e segurança aos escolares. O
programa também visa à padronização dos meios de transporte escolar, à
redução dos preços dos veículos e ao aumento da transparência nessas
aquisições.
De acordo com nossa realidade solicitaremos, se houver a autorização,
uma linha de crédito de 500.000,00( quinhentos mil reais), que sera pago em
72 parcelas, com 06 meses de carência, a taxa de juros será de 4% a.a + TJLP
que corresponde atualmente à 6.25% a.a. Assim o município pagará pelo
financiamento aproximadamente uma parcela de 9.500,00 (nove mil e
quinhentos reais) mês, gostariamos de atentar para o fato de que hoje temos
08 linhas terceirizadas de transporte escolar que seriam assumidas pelo
município com a aquisição destes veículos. No mês de setembro pagamos
por este serviço terceirizado o valor de 12.026,34 (doze mil, vinte e seis
reais e trinta e quatro centavos).
Devemos ainda lembrar que veículos novos trabalham em média 05
(cinco) anos, quase sem necessitar de serviços de mecânicos e peças, fator
que ocasiona um gasto elevado com o transporte escolar.
Pelo exposto, acreditamos ser viável o referido financiamento.
Tocantins, 10 de outubro de 2007.
ne Antônieta de Oliveira
tária de Educação e Cultura
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA
ATENDIMENTO À RESOLUÇÃO Nº 43/2001 DO SENADO
FEDERAL
MIP ABRIL
Atualização em setembro/2007
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO/PROPOSTA FIRME,
assinado pelo BDMG e pelo Prefeito (três vias) - MODELO 1 (Anexo V MIP).
Observação: O BDMG preencherá e encaminhará ao Município a Proposta Firme, para
assinatura do Prefeito e posterior assinatura dos representes legais do Banco.
TERMO DE ADESÃO, assinado pelo Prefeito (três vias) - MODELO 1 — A, (Anexo |. da
Resolução nº3 FNDE)
OFÍCIO DE ADESÃO À ATA DO REGISTRO DE PREÇOS, assinado pelo Prefeito (três vias) —
MODELO 1 — B (Anexo VIII da Resolução nº3 FNDE)
CÓPIA PROTOCOLADA DA DECLARAÇÃO ENTREGUE AO TRIBUNAL DE CONTAS
atestando obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000 e à
Resolução nº 43/2001, assinada pelo Prefeito e pelo responsável pela administração financeira
do Município (três vias) - MODELO 2 (Anexo VI MIP).
PARECER DO ÓRGÃO TÉCNICO E PARECER DO ÓRGÃO JURÍDICO, de acordo com o art.
32 da Lei Complementar nº 101/00, assinados, respectivamente, pelo responsável pela
administração financeira do Município e pelo representante jurídico do município, ambos
contendo o “de acordo” do Prefeito Municipal (três vias) - MODELO 3.
DECLARAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DA PESSOA RESPONSÁVEL pela administração
financeira do Município, hábil para assinar documentos contábeis, assinada pelo Prefeito (três
vias) - MODELO 4.
DECLARAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS constantes da documentação,
assinada pelo Prefeito e pelo responsável pela administração financeira do Município (três vias)
- MODELO 5.
LEI AUTORIZATIVA DE CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO - original/cópia autenticada
da publicação da lei ou original/cópia autenticada em cartório da Lei, incluindo em seu corpo
declaração assinada pelo Chefe do Poder Legislativo certificando a autenticidade da Lei,
assinada pelo Prefeito (três vias) - MODELO 6.
LEI ORÇAMENTÁRIA -— original/cópia autenticada da publicação do presente exercício ou
original/cópia autenticada em cartório da Lei, incluindo em seu corpo declaração assinada pelo
Chefe do Poder Legislativo certificando a autenticidade da Lei, assinada pelo Prefeito (três vias).
LEIS E/OU DECRETOS DE CRÉDITOS ADICIONAIS ABERTOS que incluam a operação em
exame - original/cópia autenticada em cartório, assinada pelo Prefeito e pelo responsável pela
administração financeira do Município (três vias) Em caso de lei, incluir em seu corpo,
declaração assinada pelo Chefe do Poder Legislativo certificando a sua autenticidade e incluir
declaração de publicação/afixação.
ANEXO 1 DA LEI nº 4320/1964 - ADENDO Il DA PORTARIA SOF Nº 8 DE 04/02/85 -
Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas — original votado
junto com a Lei Orçamentária e, também, o atualizado na data base - original/cópia autenticada
em cartório, assinada pelo Prefeito e pelo responsável pela administração financeira do
Município (três vias).
ANEXO 16 DA LEI nº 4320/1964 —Demonstração da Dívida Fundada Interna - atualizado na
data base - original/cópia autenticada em cartório, assinada pelo Prefeito e pelo responsável
pela administração financeira do Município (três vias).
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - original/cópia autenticada da publicação do presente
exercício ou original/cópia autenticada em cartório da Lei, incluindo em seu corpo declaração
assinada pelo Chefe do Poder Legislativo certificando a autenticidade da Lei (três vias).
LEI DO PLANO PLURIANUAL - original/cópia autenticada da publicação do presente exercício
ou original/cópia autenticada em cartório da Lei, incluindo em seu corpo declaração assinada
pelo Chefe do Poder Legislativo certificando a autenticidade da Lei (três vias).
CÓPIA PROTOCOLADA DO ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, das
contas relativas ao exercício anterior, conforme o disposto no inciso |, $ 2º do art.51 da Lei
Complementar nº 101/2000 - MODELO 7 (três vias).
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL, conforme Portaria nº 470/2004 da STN - referente ao
último quadrimestre/semestre do exercício anterior, assinado pelo Prefeito, pelo responsável
pela administração financeira do Município e pelo contador/contabilista responsável (uma via
original).
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL, conforme Portaria nº 470/2004 da STN - referente ao
último quadrimestre/semestre do exercício em curso, assinados pelo Prefeito, pelo responsável
pela administração financeira do Município e pelo contador/contabilista responsável (uma via
original).
RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, conforme Portaria nº 471/2004
da STN — referente ao último bimestre do exercício anterior, assinado pelo Prefeito, pelo
responsável pela administração financeira do Município e pelo contador/contabilista
responsável (uma via original).
RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, conforme Portaria nº 471/2004
da STN — referente ao último bimestre do exercício em curso assinado pelo Prefeito, pelo
responsável pela administração financeira do Município e pelo contador/contabilista
responsável (uma via original).
AUTORIZAÇÃO PARA ACESSO A CADASTRO — original/cópia autenticada assinada pelo
Prefeito - MODELO 8 (uma via).
AUTORIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIAS - original/cópia
autenticada assinada pelo Prefeito - MODELO 9 (uma via).
CRONOGRAMA DE LIBERAÇÃO E DE REEMBOLSO DA OPERAÇÃO - (três vias)
Observação: o BDMG preencherá e encaminhará ao Município o Cronograma de Dispêndio,
para assinatura do Prefeito e posterior assinatura dos representes legais do
Banco.
e ORIGINAL DA CERTIDÃO EMITIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS referente ao último
exercício analisado e ao exercício corrente, comprovando o cumprimento da Lei Complementar
nº 101/2000, para realização de operações de crédito (inciso IV do art. 21 da Resolução nº
43/2001.
Observação: deverá ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado ofício solicitando a
certidão específica (três vias) - MODELO 10.
e DECLARAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA FISCAL DO MUNICÍPIO (aqui entendido o ente na forma
do conceito expresso no art. 1º, 8 3º, inciso |, alíneas “a” e “b” da Lei Complementar nº
Integração Social — PIS; o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PASEP;
o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL; a Contribuição Social para o Financiamento da
Seguridade — COFINS; o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS; o Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço — FGTS; comprovação da inexistência de débitos inscritos em Divida Ativa da
União. - MODELO 11.
- para Os tributos federais e a dívida ativa: site da Receita Federal do Brasil ou da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — PGFN - (www.receita.fazenda.gov.br ou
www.pgfn.fazenda.gov.br).
- para as contribuições sociais: site da Previdência Social - (Www.previdenciasocial.gov.br).
- para o Certificado de Regularidade do FGTS: site da Caixa (www.caixa.gov.br).

open original →