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materia nº 23/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2007
Date 2007-11-01
EmentaConcede aos maiores de sessenta e cinco anos a entrada gratuita nos Estádios e Ginásios Esportivos sediados no Município.
native_id1543

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO (A)
-—
PROJETO DE LEI Nº 023/2007 PRESIDENTE (27
NEM
“Concede aos maiores de sessenta e cinco anos entrada gratuita nos Estádios
e Ginásios Esportivos sediados no Município”.
A Câmara Municipal de Tocantins, por seus representantes, aprovou o
seguinte:
Art. 1º . Os cidadãos maiores de sessenta e cinco anos terão entrada gratuita
nos estádios e ginásios localizados no Município para assistir aos jogos e outros
eventos esportivos.
Parágrafo Único . Para gozar do benefício previsto no caput deste araião
bastará a apresentação da cédula de identidade.
Art. 2º. Fica obrigatório afixar placa informativa nos acessos às bilheterias
dos Estádios e Ginásios, conforme solicitado: :
EeiiNHE 4
Os cidadãos maiores de sessenta e
“cinco anos terão entrada gratuita nos
estádios e ginásios localizados no
Município para assistir aos jogos e
outros eventos esportivos.
Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Tel./Fax: (32) 3574-1098 - Email: camaraQDaliber.com.br
AVENIDA PADRE MACÁRIO, 290 - CENTRO - CEP 36.512-000 - TOCANTINS - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões do Plenário Dr. Manoel Cataldo, em 01 de novembro de
2007.
Vereador — eder Washington de Oliveira
= Autor =
Encaminhade (a) pele
oficio m8. 480100008
em DO 1 AA 12007
Tel./Fax: (32) 3574-1098 - Email: camaraQaliber.com.br
AVENIDA PADRE MACÁRIO, 290 - CENTRO - CEP 36.512-000 - TOCANTINS - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A preocupação em propiciar um envelhecimento digno aos idosos tem
início e amparo desde a Carta Magna, que os contemplou com disposições
“especiais, como reconhecimento de que tal responsabilidade cabe ao Estado, à
família, e à sociedade.
"Desde 1994 a Lei Nº 8.842/94, dispõe sobre a política nacional do idoso
objetivando assegurar-lhes os direitos sociais, criando condições para promover
sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
No entanto, apesar da justiça que reveste o assunto, pouco temos de
concreto a oferecer a esse segmento em nossa legislação municipal, visando sua
integração social. ;
Somos sabedores, que carências pessoais, dificuldades físicas, valores
insuficientes para custear suas despesas e necessidades básicas advindas dos
parcos proventos de aposentadoria são razões que os deixam à margem da
sociedade, os adoecem e muitas vezes contribuem para o abreviamento de vida.
É nossa obrigação como parlamentar cônscio respeitá-los dignificando suas
vidas oferecendo-lhes oportunidade de desfrutar momentos de entretenimento,
amenizando o atual quadro que lhe é imposto pela sociedade. .
Razão pela qual, tendo em vista relevância social da presente proposição
conto com a aprovação dos nobres vereadores.
Tel./Fax: (32) 3574-1098 - Email: camaraQaliber.com.br
AVENIDA PADRE MACÁRIO, 290 - CENTRO - CEP 36.512-000 - TOCANTINS - MG

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