| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2007 |
| Date | 2007-11-01 |
| Ementa | Concede aos maiores de sessenta e cinco anos a entrada gratuita nos Estádios e Ginásios Esportivos sediados no Município. |
| native_id | 1543 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO (A) -— PROJETO DE LEI Nº 023/2007 PRESIDENTE (27 NEM “Concede aos maiores de sessenta e cinco anos entrada gratuita nos Estádios e Ginásios Esportivos sediados no Município”. A Câmara Municipal de Tocantins, por seus representantes, aprovou o seguinte: Art. 1º . Os cidadãos maiores de sessenta e cinco anos terão entrada gratuita nos estádios e ginásios localizados no Município para assistir aos jogos e outros eventos esportivos. Parágrafo Único . Para gozar do benefício previsto no caput deste araião bastará a apresentação da cédula de identidade. Art. 2º. Fica obrigatório afixar placa informativa nos acessos às bilheterias dos Estádios e Ginásios, conforme solicitado: : EeiiNHE 4 Os cidadãos maiores de sessenta e “cinco anos terão entrada gratuita nos estádios e ginásios localizados no Município para assistir aos jogos e outros eventos esportivos. Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário. Tel./Fax: (32) 3574-1098 - Email: camaraQDaliber.com.br AVENIDA PADRE MACÁRIO, 290 - CENTRO - CEP 36.512-000 - TOCANTINS - MG CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões do Plenário Dr. Manoel Cataldo, em 01 de novembro de 2007. Vereador — eder Washington de Oliveira = Autor = Encaminhade (a) pele oficio m8. 480100008 em DO 1 AA 12007 Tel./Fax: (32) 3574-1098 - Email: camaraQaliber.com.br AVENIDA PADRE MACÁRIO, 290 - CENTRO - CEP 36.512-000 - TOCANTINS - MG CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA A preocupação em propiciar um envelhecimento digno aos idosos tem início e amparo desde a Carta Magna, que os contemplou com disposições “especiais, como reconhecimento de que tal responsabilidade cabe ao Estado, à família, e à sociedade. "Desde 1994 a Lei Nº 8.842/94, dispõe sobre a política nacional do idoso objetivando assegurar-lhes os direitos sociais, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. No entanto, apesar da justiça que reveste o assunto, pouco temos de concreto a oferecer a esse segmento em nossa legislação municipal, visando sua integração social. ; Somos sabedores, que carências pessoais, dificuldades físicas, valores insuficientes para custear suas despesas e necessidades básicas advindas dos parcos proventos de aposentadoria são razões que os deixam à margem da sociedade, os adoecem e muitas vezes contribuem para o abreviamento de vida. É nossa obrigação como parlamentar cônscio respeitá-los dignificando suas vidas oferecendo-lhes oportunidade de desfrutar momentos de entretenimento, amenizando o atual quadro que lhe é imposto pela sociedade. . Razão pela qual, tendo em vista relevância social da presente proposição conto com a aprovação dos nobres vereadores. Tel./Fax: (32) 3574-1098 - Email: camaraQaliber.com.br AVENIDA PADRE MACÁRIO, 290 - CENTRO - CEP 36.512-000 - TOCANTINS - MG