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materia nº 26/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2007
Date 2007-11-14
Ementa" ALTERA A LEI Nº 354/2006 QUE "DISPÕE SOBRE O PREENCHIMENTO DO RECEITUÁRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE"
native_id1546

Autoria

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ar
]
e:
S
No
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO (A)
EEB
“io PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 026/2007
“Altera a Lei Nº 354/2006 que “Dispõe sobre o Preenchimento de Receituário
da Rede Pública Municipal de Saúde”.
"A Câmara Municipal de Tocantins, por seus representantes, aprovou o
seguinte:
Art. 1º. Acrescenta-se parágrafo único ao art. 1º da Lei Nº 354/2006 que
“Dispõe sobre o Preenchimento de Receituário da Rede Pública Municipal de
Saúde”, que assim dispõe:
Parágrafo Único. O descumprimento das disposições desta Lei configura
falta grave, punível na forma do Estatuto Municipal dos Servidores Públicos,
devendo o gestor público municipal instaurar, no prazo de até dez dias, o devido
procedimento para imposição das sanções administrativas cominadas.
Art.2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões do Plenário Dr. Manoel Cataldo, em 14 de Novembro de
2007.
sé Antônio de Oliveira
= Autor =
Vereador
Tel./Fax: (32) 3574-1098 - Email: camaraQOaliber.com.br
AVENIDA PADRE MACÁRIO, 290 - CENTRO - CEP 36.512-000 - TOCANTINS - MG
MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Há, quem diga que nossas leis não foram feitas para serem executadas, tão
somente para serem analisadas.
A prova é que a Lei Nº 354/2006 de 20 de março de 2006 não vem sendo
respeitada por aqueles que preenchem receituários.
Na esperança de que a referida Lei acrescida de penalidade seja cRrpTda é
que faço esta proposição.
Tel./Fax: (32) 3574-1098 - Email: camaraQaliber.com.br
AVENIDA PADRE MACÁRIO, 290 - CENTRO - CEP 36.512-000 - TOCANTINS - MG
A/G: TONY D3 OLIVEIRA
"PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 354/2006
Dispõe sobre o Preenchimento de Receituário da
Rede Pública Municipal de Saúde.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O preenchimento de receituário da Rede Pública
Municipal de Saúde deverá ser em letra de forma ou impressa.
Art. 2º - O receituário deverá ser preenchido em letra de forma
ou impressa com o nome do médico e seu número do CRM.
(Conselho Regional de Medicina) legível.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 20 de Março de 2006.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
PUBLICADO NO QUADRO DE ATOS OFICIAIS
de Us oJkt a Sd
ASSESSOR CHEFE DE GABINETE
Profoitura Municipal de Tocantins
a — — a cre e ie
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Oficio nº410/2007
Assunto: Veto de Projeto de Lei nº026/2007
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: ..7/12/2007
Exmo. Sr. Presidente do Poder Legislativo:
Acuso o recebimento do ofício nº185/2007 - CMT que
encaminha o projeto de lei nº. 026/2007 e, no uso das atribuições
conferidas pelos dispositivos do art.63, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, resolvo, pelas razões que seguem anexas, VETAR
INTEGRALMENTE, O PROJETO DE LEI, que se encontra vazado da
seguinte forma:
“PROJETO DE LEI Nº 026/2007
“Altera a Lei Nº 354/2006 que “Dispõe sobre o Preenchimento de Receituário da
Rede Pública Municipal de Saúde”.
4 Câmara Municipal de Tocantins, por seus representantes, aprovou o
seguinte:
Art. 1º. Acrescenta-se parágrafo único ao art. 1º da Lei Nº 354/2006 que
“Dispõe sobre o Preenchimento de Receituário da Rede Pública Municipal de
Saúde”, que assim dispõe:
Parágrafo Único. O descumprimento das disposições desta Lei configura
falta grave, punível na forma do Estatuto Municipal dos Servidores Públicos,
devendo o gestor público municipal instaurar, no prazo de até dez dias, o devido
procedimento para imposição das sanções administrativas cominadas.
Art.2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. “
AA/
SILAS FORTUNATO DE CARVALHO
Prefeito Municipal.
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL 7 E
nn OC] 209
Proteceio
Rocabiio em,
Av. Padre Macário. 129 - CEP 36512-000 nmtacDuai com hr PABX: (32) 3574.1319 - Tor -MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI Nº0026/2007
O Prefeito Municipal de Tocantins resolve, nos termos
do art. 63, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, do art. 70, inciso II da
Constituição Estadual de Minas Gerais e no art. 66, 81º da Constituição
Federal de 1988, VETAR INTEGRALMENTE o PROJETO DE LEI
N.º026/2007, pois o mesmo não se coaduna com os ditames
constitucionais vigentes, como passo a demonstrar.
A Câmara de Vereadores do Município de Tocantins,
através do Projeto de Lei n.º 026/2007, de iniciativa desta Casa, almeja
impor ao Executivo Municipal a obrigação de instaurar procedimento
administrativo disciplinar para a imposição de sanção ao profissional
médico ocupante de cargo público de seu quadro que deixar de
descumprir o que determina o caput do art. 1º da Lei Municipal n.º
354/2006.
Ocorre que o projeto de lei em comento apresenta
vícios que o tornam inconstitucional, sendo impossível sua sanção.
Inicialmente, a competência para encaminhar, ao
Poder Legislativo, projeto de lei que trate de matéria concernente a
servidor público municipal — seu regime jurídico, dentro do qual se insere
as sanções disciplinares, a criação e provimento de cargos e fixação da
respectiva remuneração — é privativa do Chefe do Poder Executivo nos
66,99
termos do art. 61, $ 1º, inciso II, alíneas “a” e “c” da Constituição
Federal de 1988:
“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias
cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara “dos
Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional,
ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal,
aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos
nesta Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República
as leis que:
(::)
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração;
(:)
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria, ”
Face ao Princípio da Simetria, no mesmo sentido
encontram-se os dispositivos insertos no art. 66, inciso II, alínea “b” da
Constituição Estadual de Minas Gerais e no art. 9º c/c art. 63, inciso I da
Lei Orgânica do Município de Tocantins:
“Art. 66 - São matérias de iniciativa privativa, além de
outras previstas nesta Constituição:
(.)
III - do Governador do Estado:
(::)
b) a criação de cargo e função públicos da administração
direta, autárquica e fundacional e a fixação da respectiva
remuneração, observados os parâmetros da Lei de
Diretrizes Orçamentárias; ”
“Art. 9º- O Município exerce em seu território, competência
privativa e comum ou suplementar a ele atribuída pelas
Constituições da República e do Estado, provendo a tudo
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-
estar de sua população, cabendo-lhe, dentro outras, as
seguintes atribuições.
(:)
on sem ancas nan amo! o t DARY: 129) 2R74 4240 2 Torantine «- MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
XT — organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico
único dos servidores públicos locais; ”
“Art. 63 — Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
I-a iniciativa das leis, na formá e casos previstos nesta Lei
Orgânica ;”
Como se percebe, o Projeto de Lei n.º 026/2007
iniciou-se após sua apresentação por membro desta Casa de Leis,
contrariando os dispositivos acima mencionados, que atribuem ao Chefe
do Executivo a iniciativa de proposta legislativa que trate de matéria
concernente ao regime jurídico de servidor público municipal.
Outrossim, a presente matéria, por se tratar de regime
jurídico de servidor público, deveria ser aprovada por meio de Lei
Complementar e não Lei Ordinária como foi feito, ante a exigência do
art. 65, $2º, inciso III da Constituição Estadual de Minas Gerais e o art.
42, parágrafo único, incisos V e IX da Lei Orgânica de nosso Município:
“Art. 65 - À iniciativa de lei complementar e ordinária cabe
a qualquer membro ou comissão da Assembléia Legislativa,
ao Governador do Estado, ao Tribunal da Justiça, ao
Tribunal de Contas, ao Procurador Geral de Justiça e aos
cidadãos, na forma e nos casos definidos nesta Constituição.
$ 1º - A lei complementar é aprovada por maioria dos
membros da Assembléia Legislativa.
$ 2º - Consideram-se lei complementar, entre outras
matérias previstas nesta Constituição:
(::)
HI - o Estatuto dos Servidores Públicos Civis e o Estatuto
dos Servidores Públicos Militares; e
“Art. 42 — As Leis Complementares somente serão
aprovadas se obtiverem maioria dos votos dos membros da
Câmara Municipal, observados os demais termos de
votação das Leis Ordinárias.

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