| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2007 |
| Date | 2007-11-14 |
| Ementa | " ALTERA A LEI Nº 354/2006 QUE "DISPÕE SOBRE O PREENCHIMENTO DO RECEITUÁRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE" |
| native_id | 1546 |
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ar ] e: S No CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO (A) EEB “io PRESIDENTE PROJETO DE LEI Nº 026/2007 “Altera a Lei Nº 354/2006 que “Dispõe sobre o Preenchimento de Receituário da Rede Pública Municipal de Saúde”. "A Câmara Municipal de Tocantins, por seus representantes, aprovou o seguinte: Art. 1º. Acrescenta-se parágrafo único ao art. 1º da Lei Nº 354/2006 que “Dispõe sobre o Preenchimento de Receituário da Rede Pública Municipal de Saúde”, que assim dispõe: Parágrafo Único. O descumprimento das disposições desta Lei configura falta grave, punível na forma do Estatuto Municipal dos Servidores Públicos, devendo o gestor público municipal instaurar, no prazo de até dez dias, o devido procedimento para imposição das sanções administrativas cominadas. Art.2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões do Plenário Dr. Manoel Cataldo, em 14 de Novembro de 2007. sé Antônio de Oliveira = Autor = Vereador Tel./Fax: (32) 3574-1098 - Email: camaraQOaliber.com.br AVENIDA PADRE MACÁRIO, 290 - CENTRO - CEP 36.512-000 - TOCANTINS - MG MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA Há, quem diga que nossas leis não foram feitas para serem executadas, tão somente para serem analisadas. A prova é que a Lei Nº 354/2006 de 20 de março de 2006 não vem sendo respeitada por aqueles que preenchem receituários. Na esperança de que a referida Lei acrescida de penalidade seja cRrpTda é que faço esta proposição. Tel./Fax: (32) 3574-1098 - Email: camaraQaliber.com.br AVENIDA PADRE MACÁRIO, 290 - CENTRO - CEP 36.512-000 - TOCANTINS - MG A/G: TONY D3 OLIVEIRA "PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 354/2006 Dispõe sobre o Preenchimento de Receituário da Rede Pública Municipal de Saúde. O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O preenchimento de receituário da Rede Pública Municipal de Saúde deverá ser em letra de forma ou impressa. Art. 2º - O receituário deverá ser preenchido em letra de forma ou impressa com o nome do médico e seu número do CRM. (Conselho Regional de Medicina) legível. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 20 de Março de 2006. Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins PUBLICADO NO QUADRO DE ATOS OFICIAIS de Us oJkt a Sd ASSESSOR CHEFE DE GABINETE Profoitura Municipal de Tocantins a — — a cre e ie Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Oficio nº410/2007 Assunto: Veto de Projeto de Lei nº026/2007 Serviço: Gabinete do Prefeito Data: ..7/12/2007 Exmo. Sr. Presidente do Poder Legislativo: Acuso o recebimento do ofício nº185/2007 - CMT que encaminha o projeto de lei nº. 026/2007 e, no uso das atribuições conferidas pelos dispositivos do art.63, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, resolvo, pelas razões que seguem anexas, VETAR INTEGRALMENTE, O PROJETO DE LEI, que se encontra vazado da seguinte forma: “PROJETO DE LEI Nº 026/2007 “Altera a Lei Nº 354/2006 que “Dispõe sobre o Preenchimento de Receituário da Rede Pública Municipal de Saúde”. 4 Câmara Municipal de Tocantins, por seus representantes, aprovou o seguinte: Art. 1º. Acrescenta-se parágrafo único ao art. 1º da Lei Nº 354/2006 que “Dispõe sobre o Preenchimento de Receituário da Rede Pública Municipal de Saúde”, que assim dispõe: Parágrafo Único. O descumprimento das disposições desta Lei configura falta grave, punível na forma do Estatuto Municipal dos Servidores Públicos, devendo o gestor público municipal instaurar, no prazo de até dez dias, o devido procedimento para imposição das sanções administrativas cominadas. Art.2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. “ AA/ SILAS FORTUNATO DE CARVALHO Prefeito Municipal. Atenciosamente, CÂMARA MUNICIPAL 7 E nn OC] 209 Proteceio Rocabiio em, Av. Padre Macário. 129 - CEP 36512-000 nmtacDuai com hr PABX: (32) 3574.1319 - Tor -MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI Nº0026/2007 O Prefeito Municipal de Tocantins resolve, nos termos do art. 63, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, do art. 70, inciso II da Constituição Estadual de Minas Gerais e no art. 66, 81º da Constituição Federal de 1988, VETAR INTEGRALMENTE o PROJETO DE LEI N.º026/2007, pois o mesmo não se coaduna com os ditames constitucionais vigentes, como passo a demonstrar. A Câmara de Vereadores do Município de Tocantins, através do Projeto de Lei n.º 026/2007, de iniciativa desta Casa, almeja impor ao Executivo Municipal a obrigação de instaurar procedimento administrativo disciplinar para a imposição de sanção ao profissional médico ocupante de cargo público de seu quadro que deixar de descumprir o que determina o caput do art. 1º da Lei Municipal n.º 354/2006. Ocorre que o projeto de lei em comento apresenta vícios que o tornam inconstitucional, sendo impossível sua sanção. Inicialmente, a competência para encaminhar, ao Poder Legislativo, projeto de lei que trate de matéria concernente a servidor público municipal — seu regime jurídico, dentro do qual se insere as sanções disciplinares, a criação e provimento de cargos e fixação da respectiva remuneração — é privativa do Chefe do Poder Executivo nos 66,99 termos do art. 61, $ 1º, inciso II, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal de 1988: “Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara “dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. $ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (::) II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; (:) c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, ” Face ao Princípio da Simetria, no mesmo sentido encontram-se os dispositivos insertos no art. 66, inciso II, alínea “b” da Constituição Estadual de Minas Gerais e no art. 9º c/c art. 63, inciso I da Lei Orgânica do Município de Tocantins: “Art. 66 - São matérias de iniciativa privativa, além de outras previstas nesta Constituição: (.) III - do Governador do Estado: (::) b) a criação de cargo e função públicos da administração direta, autárquica e fundacional e a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias; ” “Art. 9º- O Município exerce em seu território, competência privativa e comum ou suplementar a ele atribuída pelas Constituições da República e do Estado, provendo a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem- estar de sua população, cabendo-lhe, dentro outras, as seguintes atribuições. (:) on sem ancas nan amo! o t DARY: 129) 2R74 4240 2 Torantine «- MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS XT — organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos locais; ” “Art. 63 — Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: I-a iniciativa das leis, na formá e casos previstos nesta Lei Orgânica ;” Como se percebe, o Projeto de Lei n.º 026/2007 iniciou-se após sua apresentação por membro desta Casa de Leis, contrariando os dispositivos acima mencionados, que atribuem ao Chefe do Executivo a iniciativa de proposta legislativa que trate de matéria concernente ao regime jurídico de servidor público municipal. Outrossim, a presente matéria, por se tratar de regime jurídico de servidor público, deveria ser aprovada por meio de Lei Complementar e não Lei Ordinária como foi feito, ante a exigência do art. 65, $2º, inciso III da Constituição Estadual de Minas Gerais e o art. 42, parágrafo único, incisos V e IX da Lei Orgânica de nosso Município: “Art. 65 - À iniciativa de lei complementar e ordinária cabe a qualquer membro ou comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal da Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Procurador Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos definidos nesta Constituição. $ 1º - A lei complementar é aprovada por maioria dos membros da Assembléia Legislativa. $ 2º - Consideram-se lei complementar, entre outras matérias previstas nesta Constituição: (::) HI - o Estatuto dos Servidores Públicos Civis e o Estatuto dos Servidores Públicos Militares; e “Art. 42 — As Leis Complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das Leis Ordinárias.