| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2007 |
| Date | 2007-04-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO E PLANO DE CARGOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1547 |
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dae D> 091/9001 x [91 od097 E, “fa PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS EA ESTADO DE MINAS GERA PROVADO (4) 30 108 1.200] UIT PRESIDENTE), 2 df) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº09/2007 Dispõe sobre o regime jurídico e plano de cargos dos servidores públicos do Município de TOCANTINS e dá outras providências. A Câmara Municipal de TOCANTINS aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a presente LEI: TÍTULO | Das disposições preliminares Capítulo | Das normas gerais Art. 1º. Esta lei disciplina o regime jurídico estatutário dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de TOCANTINS. Art. 2º. Para efeitos desta lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Capítulo II Das definições Art. 3º. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas legalmente na estrutura organizacional e acometidas a um servidor, sendo acessível a todos os brasileiros, com denominação própria e vencimento, para provimento efetivo ou em comissão. 8 1º. Cargo de carreira é o que se escalona em classes, para acesso privativo de seus titulares, até o da mais alta hierarquia profissional. $ 2º. Cargo isolado é o que não se escalona em classes, por ser o único de sua categoria. S 3º. Cargo técnico é o que exige conhecimento profissional especializado para o seu desempenho, dada a natureza técnica ou científica de suas atribuições. S 4º. Cargo em comissão é o que só admite provimento em caráter provisório, sendo de livre nomeação e exoneração. Art. 4º. Carreira é o agrupamento de classes da mesma profissão ou atividade, escalonadas segundo a hierarquia do serviço, para acesso privativo dos titulares dos cargos que a integram. m.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG 1 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.co "ES PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5º. Quadro é o conjunto de carreiras, cargos isolados e funções gratificadas de um mesmo serviço ou órgão, podendo ser permanente ou provisório. Art. 6º. Função é a atribuição ou conjunto de atribuições que a Administração confere a cada categoria profissional ou, individualmente, a determinado servidor, para o exercício de atividades permanentes ou eventuais. Art. 7º. Lotação é o número de servidores que devem ter exercício em cada repartição ou serviço, podendo ser numérica e nominal. 81º. Lotação numérica corresponde ao número de cargos e funções atribuídas às unidades administrativas; 82º. Lotação nominal corresponde a distribuição de servidores para cada unidade administrativa. TÍTULO Il Do provimento, da vacância, da remoção, da redistribuição, da substituição e do enquadramento. Capítulo | Do provimento Seção | Disposições gerais Art. 8º. São requisitos básicos para a investidura em cargo público municipal: |- o gozo dos direitos políticos; Il - a quitação das obrigações militares e eleitorais; III - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; IV - a idade mínima de 18 (dezoito) anos; V-a aptidão física e mental. S 1º. As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei ou regulamento. S 2º. Às pessoas portadoras de deficiência física é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas, serão reservados até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso, nos termos da legislação federal. $ 3º. Quando o número de cargos de uma carreira for inferior a 05 (cinco), os deficientes participarão do concurso em condições de igualdade com os demais participantes. Art. 9º. O provimento do cargo far-se-á mediante decreto do Prefeito Municipal. 2 4-1319 - Tocantins - MG 2 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 357 E - E PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS : ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 10. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse, consoante termo de posse. Art. 11. São formas de provimento de cargo público: | - nomeação; Il - readaptação; III - reversão; IV - aproveitamento; V- reintegração; VI - recondução; VII - enquadramento. Seção Il Da nomeação Art. 12. A nomeação far-se-á: I- em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado ou de carreira de provimento efetivo; HI- em comissão, inclusive na condição de interino, para cargo ou função de confiança vaga. PARÁGRAFO ÚNICO. O servidor ocupante de cargo em comissão ou função de confiança poderá ser nomeado para exercer, interinamente, outro cargo ou função de confiança, sem prejuízo das atribuições do que ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles, durante o período da interinidade. Art. 13. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade. Seção III Do concurso público Art. 14. O concurso será de provas ou de provas e títulos, conforme dispuser o respectivo edital, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor estipulado, sendo permitida a isenção quando comprovada a indispensabilidade do valor para o sustento do candidato ou seus dependentes. Art. 15. O concurso terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado, mediante decreto e uma única vez, por igual período. $ 1º. O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão estipulados no edital, que será publicado em jornal de circulação no Município, bem como em local próprio, no prédio da Prefeitura Municipal. Da Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG EM, EE PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS TEN 8 2º. Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado. Seção IV Da posse e do exercício Art. 16. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo a ser ocupado, ressalvados os atos de ofício previstos em lei ou regulamento. 8 1º. A posse ocorrerá, salvo motivo de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovado, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento; 8 2º. Em se tratando de servidor que esteja, na data da publicação do ato, em licença, o prazo para posse será contado a partir do término da licença. 8 3º. A posse poderá se dar mediante procuração específica. 8 4º. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. 8 5º. No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública, conforme Anexo II desta lei. 8 6º. A declaração de bens deverá ser atualizada sempre que a administração solicitar, devendo ser refeita na data em que o agente público deixar o cargo ou função. 8 7º. Poderá ser punido com pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa. 8 8º. Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no $ 1º deste artigo. Art. 17. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial. PARÁGRAFO ÚNICO. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo: Art. 18. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. 8 1º. É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse, podendo tal prazo ser prorrogado, por despacho devidamente fundamentado do Prefeito Municipal, em hipóteses de caso fortuito ou força maior. $ 2º. O servidor será exonerado do cargo ou tornar-se-á sem efeito o ato de sua designação para a função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo. 8 3º. À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor, compete dar-lhe o exercício. pA Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG E! PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS E . ESTADO DE MINAS GERAIS e $ 4º. O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder trinta dias da publicação. Art. 19. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual de cada servidor. PARÁGRAFO ÚNICO. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual. Art. 20. A progressão do servidor na carreira não interrompe o tempo de exercício, que é considerado no novo posicionamento na carreira a partir da data do ato que o promover. Art. 21. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em decreto, em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta e quatro horas. 8 1º. O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. 8 2º. O disposto neste artigo não se aplica à duração de trabalho estabelecida em leis ou disposições específicas ou especiais. Seção V Do estágio probatório Art. 22. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. PARÁGRAFO ÚNICO. Ao final do 12º (décimo segundo), 24º (vigésimo quarto) e 36º (trigésimo sexto) meses, é obrigatório o preenchimento da ficha de avaliação do servidor, que deverá obter média de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) da pontuação que varia de 01 (um) a 10 (dez), observados os seguintes fatores: I- Assiduidade e pontualidade; H- Disciplina; HI- Iniciativa; IV- Produtividade; V- Responsabilidade. 8 1º. A ficha de avaliação de desempenho será assinada pelo servidor, por seu superior imediato e pela Comissão de Avaliação de Desempenho. 5 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG E, Ei PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 8 2º. A avaliação de desempenho do servidor se dará mediante análise de dados do formulário próprio, sem prejuízo de outros requisitos estipulados através de regulamento. 8 3º. O servidor que discordar do resultado da sua avaliação de desempenho poderá recorrer administrativamente ao Prefeito Municipal. 8 4º. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado, ou, se estável em outro cargo, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. 8 5º. O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, não interrompendo o período mencionado no caput deste artigo para a aquisição de estabilidade. , Seção VI Da estabilidade Art. 23. O servidor habilitado em concurso público, nomeado, empossado e em exercício em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício, desde que aprovado no estágio probatório. Art. 24. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, de processo administrativo disciplinar ou de avaliação periódica de desempenho no qual lhe seja assegurada ampla defesa. 8 1º. O servidor estável que obtiver desempenho insatisfatório em 2 (duas) avaliações de desempenho consecutivas ou 3 (três) alternadas será demitido. 8 2º. Considera-se insatisfatório o desempenho do servidor quando a média de sua avaliação se mantiver abaixo de 50% do total de pontos distribuídos. Seção VII Do desenvolvimento na carreira Art. 25. O desenvolvimento do servidor na carreira, conforme o disposto no Anexo |, far-se-á por progressão por tempo de serviço e merecimento, conforme as subseções seguintes. Subseção | Da progressão por tempo de serviço e merecimento Art. 26. Progressão por tempo de serviço e merecimento é o adicional estipulado no Anexo | a ser pago ao servidor ocupante de cargo efetivo que completar 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que for investido ou enquadrado, desde que os resultados constantes da avaliação de desempenho indiquem ser o servidor dela merecedor. pÁ tins - MG 6 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocan PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS S 1º. Contar-se-á, para a percepção deste adicional, o tempo de exercício do servidor na Administração Pública Municipal em cargo efetivo. $ 2º. O tempo em que o servidor efetivo assumir cargo ou função de confiança, não interrompe ou impede a concessão deste adicional. $ 3º. Para fins do disposto neste artigo, considera-se merecimento resultado igual ou superior a 60% (sessenta por cento) de aproveitamento de média nas (02) duas avaliações de desempenhos ocorridas no período avaliado. 84º. Os critérios de avaliação serão definidos por decreto, valorizando-se os critérios objetivos, tais como assiduidade, qualificação e apresentação de projetos. 85º. Não farão jus à progressão que trata esta seção os servidores que tenham sofrido qualquer punição decorrente de procedimento administrativo no período de avaliação. Art. 27. O adicional por progressão por tempo de serviço e merecimento se incorpora ao vencimento do servidor. Subseção Ill Da avaliação de desempenho Art. 28. A avaliação de desempenho é o processo que tem por finalidade aferir, objetivamente, o resultado do trabalho efetivo dos servidores, fornecendo subsídios para o planejamento dos recursos humanos do quadro de servidores do Município e permitindo a progressão na carreira. Art. 29. Os servidores terão seu desempenho aferido a cada 30 (trinta) meses pela chefia imediata e pela Comissão de Avaliação de Desempenho. PÁRAGRAFO ÚNICO. Se por qualquer motivo a Administração não realizar a avaliação do servidor, ser-lhe-á conferida, no período não avaliado, nota igual a 70% (setenta por cento) dos pontos possíveis. Art. 30. A avaliação de desempenho do servidor se dará mediante o preenchimento de formulário próprio, exceto em casos especiais estabelecidos em regulamento. PARÁGRAFO ÚNICO. Os servidores que tiverem exercício em mais de uma unidade administrativa serão avaliados pelas chefias a que estiverem vinculados na data da avaliação, devendo o atual chefe buscar subsídios para a avaliação com o chefe anterior. Art. 31. O servidor que obtiver média igual ou inferior a 50% (cinquenta por cento) dos pontos distribuídos em 02 (duas) avaliações consecutivas ou em 03 (três) avaliações alternadas será demitido de seu cargo por desempenho abaixo das necessidades e atribuições. Art. 32. O servidor que não concordar com o resultado da avaliação de desempenho poderá recorrer, administrativamente, para o Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias. ea 7 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG E, “E PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Seção VIII Da readaptação Art. 33. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabildades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. 8 1º. Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será encaminhado para aposentadoria. 8 2º. A readaptação será efetivada em cargo com atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos, e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente até a ocorrência da vaga. 83º. A readaptação ocorrerá também em cargo com atribuições distintas, quando a redução da capacidade do servidor assim recomendar. Seção IX Da reversão Art. 34. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:. I- por motivos de invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, ou; I- proporcionalmente, havendo interesse da administração, desde que: a) tenha solicitado a reversão; b) a aposentadoria tenha sido voluntária; c) estável quando na atividade; d) a aposentadoria tenha ocorrido nos 5 (cinco) anos anteriores à solicitação; e) haja cargo vago. 8 1º. A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. 8 2º. Nas hipóteses previstas no inciso |, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. 8 3º. Nas hipóteses previstas no inciso II, o servidor perceberá, em substituição aos proventos de aposentadoria, o vencimento do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria. 8 4º. O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo. Art. 35. Não poderá ser objeto de reversão o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos. ad PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG Seção X Da reintegração 8 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 36. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial. $ 1º. A reintegração por decisão administrativa dar-se-á após realização de processo de revisão previsto nesta lei. 8 2º. Na hipótese de o cargo do servidor reintegrado estar extinto, o servidor ficará em disponibilidade, na forma desta lei. 8 3º. Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade, a critério da administração pública. Seção XI Da recondução Art. 37. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I- inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; II- reintegração do anterior ocupante, na forma da seção anterior. PARÁGRAFO ÚNICO. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro. Seção XII A disponibilidade e do aproveitamento Art. 38. A disponibilidade é o afastamento do servidor do exercício de suas funções, mediante a extinção ou declaração de desnecessidade do cargo por ele ocupado, por razões alheias à sua vontade, mantendo-se o vínculo entre servidor e o município. Art. 39. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. 8 1º. Ocorrendo vaga nos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal, o servidor em disponibilidade será imediatamente aproveitado, respeitadas as disposições deste artigo. 8 2º. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício dentro de 15 dias, salvo em razão de caso fortuito ou força maior. Art. 40. O servidor em disponibilidade, enquanto esta perdurar, perceberá remuneração proporcional ao tempo de exercício na administração, considerando-se o valor do vencimento pelo tempo de efetivo exercício, da seguinte forma: antins - MG 9 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Toc PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Vencimento em disponibilidade = Vencimento do cargo x nº de anos de efetivo exercício 35 Seção XIII Do Enquadramento Art. 41. Enquadramento é o provimento do servidor em novo cargo com atribuições semelhantes à do cargo que ocupava em decorrência da sua extinção. Capítulo II Da Vacância Art. 42. A vacância do cargo público decorrerá de: I- exoneração; H- demissão; HI- readaptação; IV- | aposentadoria; V- posse em outro cargo não acumulável; Vi- falecimento. Art. 43. A exoneração de servidores concursados dar-se-á a pedido do servidor ou por iniciativa da Administração Pública, após o devido processo administrativo disciplinar ou de avaliação de desempenho em que seja assegurado ao servidor amplo direito de defesa. 81º. A exoneração por iniciativa da Administração dar-se-á: I- quando não satisfeitas as condições do estágio probatório ou da avaliação de desempenho; II- quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido. 82º. A exoneração de servidores estáveis dar-se-á a pedido do servidor ou por iniciativa da Administração Pública em caso de ruptura de seus deveres legais, após o devido processo administrativo em que lhe seja assegurado amplo direito de defesa, sendo considerada, na segunda hipótese, demissão para fins de assentamento funcional. Art. 44. A exoneração de cargo de provimento em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á: I- a juízo da autoridade competente; II- a pedido do próprio servidor. Capítulo III Da Substituição nà Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG EFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 45. Os servidores ocupantes de cargo de chefia, direção ou que não possam permanecer vagos terão substitutos designados pelo superior hierárquico ou pelo próprio Prefeito Municipal. 8 1º. O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período. 8 2º. O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, paga na proporção dos dias de efetiva substituição da seguinte forma: Vencimento em substituição = Vencimento do cargo do substituído x nº de dias no cargo 30 Art. 46. O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de unidades administrativas organizadas desconcentradas ou descentralizadas. TÍTULO I1 Dos Direitos e Vantagens Capítulo | Do Vencimento e da Remuneração Art. 47. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. PARÁGRAFO ÚNICO. Nenhum servidor perceberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo. Art. 48. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo ou em comissão, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e temporárias estabelecidas em lei. 8 1º. O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa daquela onde ocorreu a sua lotação receberá remuneração de acordo com o estabelecido em lei. $ 2º. É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. 83º. É assegurada a revisão geral anual sobre os vencimentos dos servidores, sempre na mesma data e no mesmo índice. Art. 49. O servidor perderá: I- a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado; À) AN, 4-1319 - Tocantins - MG 1 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 357 ES PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS [hã ; ESTADO DE MINAS GERAIS II- a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da ocorrência. PARÁGRAFO ÚNICO. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser abonadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício. Art. 50. Salvo por imposição legal, mandado judicial ou autorização do próprio servidor, nenhum desconto incidirá sobre sua remuneração, pensão ou provento. $ 1º. Mediante autorização e sob a responsabilidade exclusiva do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, desde que as parcelas mensais não ultrapassem o valor de 30% (trinta por cento) da remuneração, da pensão ou provento. 8 2º. As reposições, indenizações e prejuízos causados pelo servidor ao erário poderão ser amortizadas em folha de pagamento, desde que as parcelas mensais não ultrapassem o valor de 30% (trinta por cento) da remuneração, da pensão ou provento. 8 3º. Verificado qualquer pagamento indevido realizado em mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita até o mês seguinte, em uma única parcela. Art. 51. O servidor em débito com o erário que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito, podendo ser deduzido a dívida do valor a ser recebido a título de verbas rescisórias ou indenização pelo desligamento. PARÁGRAFO ÚNICO. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa. Art. 52. O vencimento, a remuneração, a pensão e os proventos não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. Capítulo Il Das vantagens Art. 53. Além do vencimento, serão pagas ao servidor as seguintes vantagens: I- indenizações; II- gratificações; ll- adicionais. 8 1º. As indenizações, gratificações e adicionais não se incorporam ao vencimento, pensão ou provento para qualquer efeito. A antins - MG 12 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Toc fEcael PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS E. ESTADO DE MINAS GERAIS 8 2º. As gratificações e os adicionais somente se incorporam ao vencimento, pensão ou provento, nos casos, hipóteses e condições indicados especialmente em lei específica. Seção | Das Indenizações Art. 54. Constituem indenizações ao servidor: I- diárias; II- transporte. Art. 55. A fixação e atualizações dos valores das indenizações, assim como as condições ou especificidades para a sua concessão, serão regulamentados. Subseção | Das diárias Art. 56. O servidor que, a serviço, deslocar-se para outro município, em caráter eventual ou transitório, fará jus a diárias, com valor fixado em decreto ou lei específica, destinadas a indenizar-lhe pelas parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana. 8 1º. A diária será concedida por dia de afastamento nos valores e condições fixadas em decreto ou lei específica. 8 2º. O servidor poderá optar pela indenização posterior dos valores gastos durante a viagem, mediante a apresentação dos comprovantes fiscais de pagamento. Art. 57. O servidor que receber diária e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente no prazo de até 5 (cinco) dias.' PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo inferior ao estimado, restituirá as diárias percebidas em excesso no prazo previsto no caput, sob pena de tê-las descontadas. Subseção Il Da indenização de transporte Art. 58. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas autorizadas com utilização de meio próprio ou coletivo de locomoção para a execução de serviços administrativos externos, por força das atribuições de seu cargo, mediante entrega de comprovantes fiscais de pagamento das despesas. Seção II Das gratificações e adicionais n pà 4-1319 - Tocantins - MG 13 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 357 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 59. Além do vencimento e das vantagens previstas em lei, poderão ser deferidas aos servidores as seguintes gratificações e adicionais: I- gratificação natalina; H- gratificação pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas; Hl- gratificação por serviço extraordinário; Iv- | adicional noturno; V- adicional de férias; Vl- adicional por formação; VIl- adicional pela execução de trabalhos técnicos ou científicos; VIlI- adicional pela participação em órgão de deliberação coletiva; IX- adicional por exercício de atividade extraordinária. S$ 1º. Os adicionais constantes dos incisos VIl a IX serão disciplinados em regulamento, garantido-se aos beneficiados pelos adicionais a percepção de um acréscimo variável de 5% a 20% em seu vencimento, se efetivo, ou em sua remuneração, se comissionado. 8 2º. Poderá o Prefeito Municipal nos casos previstos no parágrafo anterior, valer-se de um adicional fixo de R$300,00 (trezentos reais), reajustáveis por decreto. 8 3º. Os órgãos de deliberação coletiva aludidos no inciso VIII terão uma composição máxima de 3 (três) membros cada e serão, para os fins de pagamento do adicional: a- Comissão de Controle Interno; b- Comissão Disciplinar e de Avaliação de Desempenho; c- Comissão de Licitação; d- Comissão de Patrimônio. 8 4º. As atividades extraordinárias aludidas no inciso IX serão, dentre outras, para os fins de pagamento do adicional: a- tesouraria; b- responsabilidade técnica profissional; c- coordenação de convênio específico. Subseção | Da gratificação natalina Art. 60. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no ano. PARÁGRAFO ÚNICO. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral. Art. 62. A gratificação natalina será paga até o 20º (vigésimo) dia do mês de dezembro. Art. 63. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de efetivo exercício. o, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG 14 Av. Padre Macári PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 64. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. Subseção Il Da gratificação pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas Art. 65. Os servidores que trabalham, com habitualidade, em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, perceberão sobre o valor do salário mínimo vigente, o equivalente a: |- 20% (vinte por cento), para insalubridade em grau máximo; Il - 10% (dez por cento), para insalubridade em grau médio; Ill - 5% (cinco por cento), para insalubridade em grau mínimo. $ 1º. No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será considerado, apenas, o de grau mais elevado, para efeito de acréscimo, sendo vedada a percepção cumulativa. 8 2º. A eliminação ou neutralização da insalubridade ou periculosidade determinará o cancelamento do pagamento da gratificação. 8 3º. A eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer: a) com a adoção de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; b) com a utilização de equipamento de proteção individual. 84º. Por atividade considerada perigosa pelo Ministério do Trabalho, o servidor perceberá 30% (trinta por cento) sobre o valor do salário mínimo. Art. 65. A fixação do percentual devido aos servidores expostos dar-se-á com fundamento em laudo técnico ou documento equivalente emitido por autoridade competente em matéria de segurança e saúde do trabalhador, quando impraticável a eliminação ou neutralização dos agentes nocivos. 8 1º. A eliminação ou neutralização da insalubridade ficará caracterizada através de avaliação pericial ou por opinião técnica, que comprove a inexistência de risco à saúde do servidor ou alteração em sua lotação. S 2º É facultado ao Prefeito requerer ao Ministério do Trabalho, através das Delegacias Regionais do Trabalho, a realização de perícia em estabelecimento ou setor da Prefeitura ou outro local de trabalho dos servidores, com o objetivo de caracterizar, classificar ou determinar atividades insalubres e perigosas. Art. 66. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados insalubres ou perigosos. 15 PA Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARÁGRAFO ÚNICO. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação ou a lactação, das operações e locais previstos nesta subseção, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso. Subseção III Da gratificação por serviço extraordinário Art. 67. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho. Art. 68. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas diárias. Subseção IV Do adicional noturno Art. 69. O adicional noturno será pago ao servidor que exercer suas atividades no período compreendido entre 23 (vinte e três) horas de um dia e 06 (seis) horas do dia seguinte, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos. Subseção V É Do adicional de férias Art. 70. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião de suas férias anuais, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período em que estiver gozando férias. Subseção VI Do adicional por formação Art.71 - O adicional por formação será concedido aos servidores que, após o seu ingresso no serviço público municipal, obtenham grau de instrução superior àquele exigido para o provimento do cargo ocupado, em cursos cujas áreas de conhecimento tenham relação direta com as atribuições do cargo nos seguintes percentuais: a- Ensino médio — 5% sobre o vencimento; b- Superior completo — 10% sobre o vencimento; c- Especialização com carga horária mínima de 360 horas — 10% sobre o vencimento, limitado a um curso; d- Mestrado — 10% sobre o vencimento; e- Doutorado — 10% sobre o vencimento. Parágrafo Único - O adicional de que trata este artigo se incorpora ao vencimento do servidor. 16 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Capítulo III Das férias Art. 72. O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de descanso anual, remunerado, que podem ser acumulados até o máximo de dois períodos, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. É S 1º. Para o período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. $ 2º. É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço, salvo em razão de licença deferida pelo Prefeito Municipal. $ 3º. As férias poderão ser parceladas em até 2 (dois) períodos distintos, desde que requerido pelo servidor e haja interesse da Administração Pública. . $ 4º. Requerido e deferido o parcelamento das férias, o adicional de férias será pago integralmente no primeiro período. $ 5º. O servidor que acumular mais de dois períodos de férias deverá requerer o seu exercício imediato, sob pena de, em não fazendo, perder o número de períodos acumulados superiores a 2 (dois). 8 6º. O servidor poderá, desde que o requeira, ser indenizado por 10 (dez) dias trabalhados no período de férias, a critério da administração pública. Art. 73. O pagamento do adicional de férias poderá ser efetuado até 2 (dois) dias antes do respectivo período, desde que requeira o servidor. $ 1º. O servidor exonerado de cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício ou fração superior a 15 (quinze) dias. $ 2º. A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato de exoneração. Art. 74. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por extrema necessidade de serviço declarada pelo Prefeito Municipal. PARÁGRAFO ÚNICO. O restante do período interrompido será gozado de uma só vez. Capítulo IV Das licenças 17 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocQuai.com.pr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG A ES PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Seção | Disposições gerais Art. 75. Conceder-se-á licença ao servidor: I- por gestação e maternidade; II- por motivo de doença do servidor; Il- | para exercício de serviço militar; IV- | para exercício de atividade política; V- por motivo de doença em pessoa da família. VI- — para tratar de interesses particulares, Art. 76. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação. Seção Il Da licença por motivo de gestação e maternidade Art. 77. Conceder-se-á licença de 120 dias, sem prejuízo da percepção de vencimentos, à servidora pública que se encontrar em gestação e não puder exercer suas atribuições em função da proximidade do parto e posterior aleitamento. Seção III Da licença por motivo de doença do servidor Art. 78. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença, tratamento de saúde ou consulta mediante requerimento prévio instruído com laudo médico oficial ou autorizado pela administração. 81º. O pedido de licença para tratamento de- saúde que envolva somente a realização de consultas será precedido de informações sobre o dia, hora, local e telefone do médico, do consultório, da clínica ou do hospital onde será realizada a consulta, conforme formulário próprio. 82º. O pedido de licença para tratamento de saúde que implique em repouso ou internação do servidor será acompanhado de: | — Atestado, exame ou documento médico equivalente que justifique o pedido, onde conste o código da doença, o nome e identificação do responsável pela emissão do documento; Il — Preenchimento de requerimento em formulário próprio; II — Apresentação para exame ou indicação do local onde se encontrará internado ou em repouso a fim de se submeter à análise de médico credenciado pelo município. 83º. Em caso de urgência devidamente comprovada prescindir-se-á de requerimento prévio previsto no caput, todavia deverá o servidor ou seus familiares comunicarem por escrito o motivo que impediu o atendimento às formalidades precedentes em até 5 (cinco) dias, sob pena de desconto dos dias. QÁ 9 - Tocantins - MG 18 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.pr PABX: (32) 3574-131 (ER PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS E) ESTADO DE MINAS GERAIS 84º. Não serão aceitos pedidos de licença verbais ou mediante simples entrega de atestados médicos. 85º. A apresentação de declaração ou atestados médicos inidôneos sujeita o servidor infrator ao desconto dos dias e às sanções disciplinares, sem prejuízo de sua responsabilidade criminal. 86º. Após o 15º (décimo quinto) dia de licença o pagamento do servidor ficará à cargo do órgão previdenciário. Seção IV : Da licença para exercício de serviço militar Art. 79. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica. E PARÁGRAFO ÚNICO. Concluído o serviço militar, o servidor terá até trinta dias para reassumir o exercício do cargo. Seção V Da licença para exercício de atividade política Art. 80. O servidor terá direito à licença, com remuneração, para concorrer a cargo eletivo, nas formas e condições estabelecidas pela legislação eleitoral. PARÁGRAFO ÚNICO. O servidor provido em cargo em comissão será exonerado no momento do registro de sua candidatura. Seção VI Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família Art. 81. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste de seu assentamento funcional mediante comprovação por junta médica oficial. 8 1º. A licença de que trata este artigo só será concedida se a assistência direta do servidor for, comprovadamente, indispensável e não puder ser prestada, simultaneamente, com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado por acompanhamento social. $ 2”. Havendo mais de um servidor da mesma família com direito à licença de que trata este artigo, será esta concedida a apenas um deles ou, alternadamente, a um e outro, observado o prazo previsto. $ 3º. A licença será concedida sem prejuízo da remuneração por até 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogada até por mais 90 (dias) sem remuneração, mediante parecer de junta médica oficial. DA 19 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG E, [et PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS E) ESTADO DE MINAS GERAIS Seção VII Da licença para tratar de interesses particulares Art. 82. A critério da Administração poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença para tratar de assuntos particulares, pelo período de até três anos consecutivos, sem remuneração. PARÁGRAFO ÚNICO. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou por necessidade administrativa. Capítulo V Dos afastamentos Seção | Do afastamento para servir a outro órgão ou entidade Art. 83. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade pública, nas seguintes hipóteses: I- para exercício de cargo em comissão ou função de confiança; HI- para colaboração com o Poder Judiciário; HI- em casos previstos em regulamento ou leis específicas. 8 1º. Na hipótese do inciso |, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos. 8 2º. A cessão formalizar-se-á mediante portaria. Seção II Do afastamento para exercício de mandato eletivo Art. 84. Ao servidor investido em mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: I- tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo; lI- investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; ll- investido no mandato de vereador: a) havendo compatibilidade de horário, perceberá o vencimento de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. PARÁGRAFO ÚNICO. O servidor investido em mandato eletivo não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato. 20 Av. Padre Macário, 129 - CEP 3651 2-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS e Capítulo VI Das tolerâncias Art. 85. Sem qualquer prejuízo, o servidor poderá ausentar-se do serviço: I- por 01 (um) dia, para doação de sangue e aniversário; HI- por 02 (dois) dias, para se alistar como eleitor; : HI- por 05 (cinco) dias consecutivos, em razão de; a) casamento; b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, filhos e irmãos, c) nascimento do filho, no caso de servidor do sexo masculino. PARÁGRAFO ÚNICO. O servidor deverá apresentar cópia da certidão de casamento, de nascimento ou atestado de óbito no dia de seu retorno, sob pena de desconto dos dias não trabalhados. Art. 86. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. S 1º. Para efeito do disposto neste artigo poderá ser exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. $ 2º. Na impossibilidade de se compensar o horário poderá o estudante, a critério da Administração, ser beneficiado com redução de até 2 (duas) horas em sua carga horária diária, sem prejuízo de seu vencimento ou remuneração integral. Capítulo VII Do direito de petição e recursos administrativos Art. 87. É assegurado ao servidor o direito de requerer certidão ou peticionar a Administração, em defesa de direito seu ou interesse legítimo. Art. 88. Os requerimentos serão dirigidos a autoridade competente da estrutura administrativa ou diretamente ao Prefeito Municipal. Art. 89. Cabe pedido de reconsideração para a autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. PARÁGRAFO ÚNICO. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias. Art. 90. Caberá recurso: 21 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS I- do indeferimento de pedido por autoridade subordinada ao Prefeito Municipal; II- do indeferimento do pedido de reconsideração proferido por autoridade subordinada ao Prefeito Municipal; Hl- | das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. 8 1º. O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades. 8 2º. O recurso será encaminhado diretamente ao superior da autoridade recorrida. Art. 91. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 05 (cinco) dias a contar da data da publicação ou da ciência da decisão pelo interessado. Art. 92. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade responsável. PARÁGRAFO ÚNICO. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado. Art. 93. O direito de requerer prescreve: I- em 120 (cento e vinte) dias, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho; II- em 60 (sessenta) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for estabelecido em lei. PARÁGRAFO ÚNICO. O prazo de prescrição será contado da data de publicação do ato impugnado ou da ciência do interessado, quando o ato não for sujeito a publicação. Art. 94. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição. Art. 95. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração. Art. 96. Para o exercício do direito de petição é assegurada vista do processo ou dos documentos na repartição ao servidor ou ao procurador por ele constituído. PARÁGRAFO ÚNICO. A retirada de cópias será custeada pelo servidor interessado, sendo o valor de cada cópia estabelecido em ato publicado pelo Prefeito Municipal. Art. 97. A Administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. A 22 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 98. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste capítulo, salvo motivo de caso fortuito ou força maior. TÍTULO IV Do regime disciplinar Capítulo | Dos deveres Art. 99. São deveres do servidor: t Hl- HI- IV- V- VI- VII- VIlI- IX- X= XI- XII- XIlI- XIV- Art. 100 Av. Padre Macário, 12 exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; ser leal à instituição a que servir, observar as normas legais e regulamentares; cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; atender com presteza e urbanidade: , a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; c) às requisições para defesa da Fazenda Pública; levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades que tiver ciência em razão do cargo; zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público; guardar sigilo sobre o assunto da repartição; manter conduta compatível com a moralidade administrativa; ser assíduo e pontual ao serviço; tratar com urbanidade as pessoas; representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder; ser eficiente; ser probo. Capítulo Il Das proibições . Ao servidor é proibido: ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato ou abandonar seu cargo ou função; retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; recusar fé a documentos públicos; opor resistência injustificada ao andamento de documento, processo ou execução de serviço; promover manifestação incontida de apreço ou desapreço no recinto da repartição; 23 9 - CEP 36512-000 pmtoc(Quai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS VI- | cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; VIl- coagir ou aliciar subordinados a filiarem-se a associação profissional, sindical ou a partido político; Vill- manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau civil, salvo por ordem superior; IX- 'valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em desacordo com os interesses administrativos; X- participar de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas e entidades em que o município detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; XI- | atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas municipais, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau e de cônjuge ou companheiro; XIl- | receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições para fazer ou deixar de fazer algo em proveito próprio ou alheio; XIll- aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro; XIV- praticar usura, sob qualquer de suas formas; XV- | proceder de forma desidiosa; XVI- utilizar pessoal ou recursos materiais da Administração em serviços ou atividades particulares; XVII- cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias; XVIII- exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho; XIX- não atender a ordem legal de superior hierárquico; XX- recusar a atualizar seus dados cadastrais, quando solicitado. Capítulo III Da acumulação Art. 101. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. 8 1º. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista. 8 2º. A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários. 8 3º. Considera-se acumulação proibida, a percepção simultânea de vencimentos de cargo ou emprego público efetivo, com proventos de aposentadoria, salvo nas hipóteses previstas na Constituição Federal. ; 24 : Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS EU] ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 102. Detectada a qualquer tempo a cumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, notificar-se-á diretamente o servidor ou por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar a opção no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da datada ciência. Art. 103. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto interinamente, devendo, neste caso, optar por uma das remunerações. Art. 104. O servidor vinculado ao regime desta lei que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo se existir compatibilidade com algum deles. PARÁGRAFO ÚNICO. Considera-se cargo técnico ou científico para os fins desta lei, todo aquele que exigir conhecimentos específicos de seu ocupante. Capítulo IV Das responsabilidades Art. 105. O servidor responde administrativa, civil e penalmente pelo exercício irregular de suas atribuições. Art. 106. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros. $ 1º. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. $ 2º. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada até o limite da herança recebida. Art. 107. A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputados ao servidor. Art. 108. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho de cargo ou função. Art. 109. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. Art. 110. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. Capítulo V Das penalidades 25 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG À CE PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 111. São penalidades disciplinares: I- advertência; HI- suspensão no exercício das atividades, sem remuneração; ll- | demissão; IV- cassação de aposentadoria; V- demissão de cargo em comissão; Vi- destituição de função de confiança. Art. 112. Na aplicação das penalidades será considerada a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para O serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os acontecimentos funcionais. PARÁGRAFO ÚNICO. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar, sendo observado, em qualquer hipótese, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Art. 113. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 100, incisos |, 12 parte, a Vl e XX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, que não indiquem imposição de penalidade mais grave. Art. 114. A suspensão sem remuneração será aplicada em caso de reincidência nas faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder a 90 (noventa) dias. 8 1º. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. $ 2º. Durante o período de suspensão, será descontado o tempo não trabalhado na proporção de 1/30 (um trinta avos) por dia de suspensão. Art. 115. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, neste período, praticado nova infração disciplinar. PARÁGRAFO ÚNICO. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos. Art. 116. A demissão será aplicada nos seguintes casos: I- crime contra a administração pública; H- abandono do cargo; Wl-— inassiduidade habitual; IV- | improbidade administrativa; V- incontinência pública e conduta escandalosa na repartição; VI- | insubordinação em serviço; 26 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG / J- Es PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ofensa física, em serviço, a servidor ou particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; aplicação irregular de dinheiro público; IX- | revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo; SiS X- lesão dos cofres públicos e dilapidação do patrimônio público; Xl- | corrupção; XIl- acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; XIll- recusar-se a se submeter a exame ou perícia médica determinado pela Administração; XIV- transgressão dos incisos |, 22 parte, VII, VIII, X, XI, XII, XII, XVI e XIX do art.100. 8 1º. Entende-se por abandono de cargo a falta ao serviço, sem justa causa, a ausência do servidor por 30 (trinta) dias, sucessivamente, e inassiduidade habitual a ausência por 60 (sessenta) dias interpoladamente durante 12 (doze) meses. $ 2º. Entende-se por insubordinação a recusa do servidor em cumprir ordens legais de seus superiores. $ 3º. Entende-se por incontinência pública a conduta comissiva ofensiva a honra objetiva ou subjetiva de outro servidor ou cidadão durante o exercício de atividades administrativas. Art. 117. Será cassada a aposentadoria do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com demissão, assegurando-lhe direito de defesa. Art. 118. A demissão de cargo em comissão e a destituição de função de confiança a servidor não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita a penalidade de suspensão e demissão ou por critérios de conveniência e oportunidade do nomeante, quando tratar-se de exoneração. PARÁGRAFO ÚNICO. Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração será convertida em demissão de cargo em comissão. Art. 119. A demissão ou a demissão de cargo em comissão por fato que cause prejuízo ao erário, implica em ressarcimento a Fazenda Pública, sujeita a inscrição em Dívida Ativa, sem prejuízo da ação penal cabível. Art. 120. A demissão, demissão de cargo em comissão ou destituição de função de confiança por infração disciplinar, incompatibiliza o-ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal pelo prazo de 5 (cinco) anos. Art. 121. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, poderá ser adotado o procedimento sumário, na forma que segue: I- indicação de materialidade: a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor; 27 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG qã: Ra | PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ) ESTADO DE MINAS GERAIS 6 RJ) RE b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a 60 (sessenta) dias interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses; II- notificação do servidor para se defender ou produzir provas no prazo de 5 (cinco) dias úteis; Il | apresentada a defesa e produzidas as provas, elaboração de relatório conclusivo quanto à inocência ou a responsabilidade do servidor, fundamentadamente. TÍTULO V Do processo administrativo disciplinar Capítulo | Disposições gerais Art. 122. As penalidades disciplinares serão aplicadas: I- pelo Prefeito Municipal, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria de servidor público municipal; H- pelas autoridades imediatamente superiores, nos demais casos. PARÁGRAFO ÚNICO. Poderá o Prefeito Municipal avocar a competência para aplicação de quaisquer penalidades. Art. 123. O direito administrativo de instaurar procedimento disciplinar prescreverá: I- em 5 (cinco) anos para as infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou demissão de cargo em comissão; H- em 2 (dois) anos para as demais. $ 1º. O prazo de prescrição começa a correr na data em que o fato se tornou conhecido. $ 2º. A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe o prazo prescricional. $ 3º. Interrompido o prazo prescricional, voltará a correr integralmente a partir do dia em que cessar a interrupção. Art 124. A autoridade ou servidor que tiver ciência de qualquer irregularidade administrativa é obrigada a levar o fato ao conhecimento de seu chefe imediato, quando este não for o causador, à Comissão de Controle Interno ou ao Prefeito Municipal, para apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurado ao acusado ampla defesa. PARÁGRAFO ÚNICO. A apuração prevista no caput será encaminhada também a Comissão Disciplinar e de Avaliação de Desempenho. uai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG 28 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocd) es me 6) fes PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS BA. ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 125. As irregularidades levantadas serão apuradas através de sindicância, composta por 3 (três) servidores, desde que contenha a identificação e endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito. 81º. Quando o fato narrado não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, será arquivado liminarmente por falta de objeto. $2º. Quando não for identificado o denunciante poderá a comissão referida no artigo anterior apurar de ofício os fatos levantados. Art. 126. Da sindicância poderá resultar: I- arquivamento do processo; H- aplicação da penalidade advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; lll- instauração de processo disciplinar. PARÁGRAFO ÚNICO. O prazo para conclusão da sindicância será de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por iguais períodos, a critério da comissão. Art. 127. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de demissão ou demissão de cargo em comissão, cassação de aposentadoria, ou destituição de função de confiança, será obrigatória a instauração de processo disciplinar. Capítulo Il Do afastamento preventivo Art. 128. Como medida cautelar e afim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a comissão poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. PARÁGRAFO ÚNICO. O afastamento poderá ser prorrogado por igual período, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo. Capítulo III Do processo disciplinar Art. 129. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontrava investido. Art. 130. O processo disciplinar será conduzido pela Comissão Disciplinar e de Avaliação de Desempenho, composta por 3 (três) servidores, devendo ser pelo menos 02 (dois) estáveis, nomeados pelo Prefeito Municipal. $1º. A comissão terá um presidente e dois membros. ) 3574-1319 - Tocantins - MG 29 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32 E ESTADO DE MINAS GERAIS 82º. Será afastado temporariamente da comissão o cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangúíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, ocasião em que será temporariamente designado um substituto. 83º. A comissão poderá requerer assessoramento externo ou de servidores que detenham conhecimento técnico específico, observadas as vedações do parágrafo anterior. Art. 131. A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurando sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração. , PARÁGRAFO ÚNICO. As reuniões das comissões serão públicas, podendo o presidente restringir o acesso de terceiros aos fins de assegurar a boa execução dos trabalhos nos limites da lei. Art. 132. O processo disciplinar se desenvolve através das seguintes fases: I- instrução; II- julgamento. Art. 133. O prazo para a conclusão do processo disciplinar será de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por iguais períodos, a critério da comissão. 81º. Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados de controle de frequência, até a entrega do relatório final. 82º. As reuniões poderão ser registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas, bem como gravadas por qualquer meio. Seção | Da instrução Art. 134. Terminada a sindicância ou recebida informação de irregularidades proceder-se-á a autuação do procedimento e a notificação do servidor acusado. $1º. O servidor acusado será notificado diretamente ou por via postal, no endereço constante em seu prontuário, para tomar ciência dos fatos articulados em seu desfavor, apresentar defesa escrita e indicar provas que pretenda produzir, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição. 82º. Havendo 2 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias. 83º. Havendo recusa do servidor acusado em receber a notificação, quando realizada diretamente, o servidor responsável declarará o fato, lerá o teor da notificação, passando a correr o prazo para defesa a partir deste dia. 84º. Havendo a recusa na forma do parágrafo anterior, o servidor responsável pela notificação deixará cópia desta com o notificado ou nas imediações do local onde ele se encontre, independentemente de sua concordância. SA 30 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG EFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 135. Todo o servidor que mudar de residência deverá atualizar seus dados junto a Administração ou comunicar à comissão o lugar em que poderá ser encontrado, sob pena de ser considerado notificado no endereço constante em seu prontuário e lhe serem aplicados os efeitos da revelia em processo administrativo disciplinar. Art. 136. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será notificado por edital, publicado em jornal de circulação no município ou no estado, para tomar ciência dos fatos, apresentar defesa escrita e indicar provas a produzir. PARÁGRAFO ÚNICO. O prazo para defesa será de 30 (trinta) dias, a partir do dia seguinte a publicação do edital. ' Art. 137. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar como peça informativa da instrução. Art. 138. Considerar-se-á revel o servidor acusado que, regularmente notificado, não apresentar defesa no prazo legal, presumindo-se verdadeiros os fatos apontados em seu desfavor. Art. 139. A instrução obedecerá ao princípio do contraditório, assegurando-se ao acusado ampla defesa, com a utilização de todos os meios ou recursos lícitos admitidos em direito. Art. 140. Na instrução a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos por ela designados, de modo a permitir uma completa elucidação dos fatos. Art. 141. É assegurado ao servidor acusado o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou através de procurador constituído, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas, contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial. S 1º. O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. $ 2º. Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento técnico. 8 3º. As provas requeridas pelo servidor acusado serão por ele custeadas, salvo quando houver nos quadros da Administração servidor com conhecimento técnico específico ou material apto a sua realização. Art. 142. A comissão promoverá o interrogatório do acusado. $ 1º. Havendo mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias será promovida a acareação entre eles. N NA 74-1319 - Tocantins - MG 31 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 35 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 8 2º. O servidor acusado e/ou o seu procurador poderão assistir ao interrogatório, bem como inquirir testemunhas através do presidente da comissão, sendo-lhes vedado interferir nas perguntas e respostas. Art. 143. As testemunhas serão notificadas para depor, devendo a segunda via, com o ciente do notificado ou a declaração do servidor responsável pela notificação, ser anexada aos autos. 8 1º. Sendo servidor público municipal a testemunha, a expedição de notificação poderá ser dispensada mediante sua comunicação, através de sua chefia imediata ou através de seu comparecimento espontâneo. 8 2º. Não sendo a testemunha servidor público municipal, sua notificação poderá ser realizada por correio, com aviso de recebimento, no endereço informado pelo servidor acusado. 8 3º. Não sendo possível a notificação da testemunha indicada pela defesa na forma dos parágrafos anteriores ou havendo a sua recusa em testemunhar, o servidor acusado deverá apresentá-la em dia e hora designados pela comissão, sob pena de não ser colhido o seu testemunho. Art. 145. Os depoimentos e a inquirição de testemunhas serão prestados oralmente e reduzidos a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-los por escrito. 8 1º. As testemunhas serão inquiridas separadamente. $ 2º. Havendo contradições, proceder-se-á a sua acareação. Art. 146. Quando houver dúvidas sobre a sanidade mental do servidor acusado, a comissão proporá que seja ele submetido a exame médico. Art. 147. Apreciada a defesa e as provas produzidas, a comissão deferirá prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de alegações finais e elaborará parecer, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção. PARÁGRAFO ÚNICO. O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou a responsabilidade do servidor. Art. 148. O processo disciplinar, com o parecer da comissão, será remetido ao Prefeito Municipal ou a autoridade competente para julgamento. Seção II Do julgamento Art. 149. No prazo de até 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão. E Po Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 81º. Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo. 82º. Havendo mais de um acusado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave. 83º. As penalidades demissão e cassação de aposentadoria serão julgadas pelo Prefeito Municipal. 84º. Reconhecida a inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo determinará seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos. Art. 150. No julgamento se observará o parecer da comissão, salvo se contrário às provas dos autos. PARÁGRAFO ÚNICO. Quando o parecer da comissão contrariar as provas dos autos ou a convicção do julgador, este poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor acusado de responsabilidade. Art. 151. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, o prosseguimento a partir do ato considerado nulo. 81º. O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo. 82º. A autoridade julgadora que der causa à prescrição será responsabilizada. Art. 152. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do ato nos assentamentos individuais do servidor. Art. 153. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para a adoção das medidas cabíveis, ficando traslado na repartição. Art. 154. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade eventualmente aplicada. Art. 155. Serão assegurados transporte e diárias aos membros da comissão, quando obrigados a se deslocar da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos. Seção III Da revisão do processo Art. 156. O processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias susceptíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. ) 33 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 8 1º. Ocorrendo falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo. 8 2º. Na incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador. 8 3º. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos ainda não apreciados no processo originário. Art. 157. No processo revisional, o ônus da prova e os custos de sua instauração caberão ao interessado. Art. 158. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Prefeito Municipal, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido a Comissão Disciplinar e de Avaliação de Desempenho, caso em que os servidores participantes do processo originário serão afastados durante e exclusivamente para a revisão. Art. 159. A revisão correrá junto ao processo originário e, concluída, constará do prontuário do servidor. PARÁGRAFO ÚNICO. Na petição inicial de revisão, o interessado requererá dia e hora para a pródução de provas e inquirição das testemunhas que arrolar. Art. 160. A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, podendo este prazo ser prorrogado iguais períodos a critério da comissão. Art. 161. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios do processo disciplinar. Art. 162. O julgamento caberá à autoridade superior a que aplicou a penalidade, exceto quando esta for o Prefeito Municipal. PARÁGRAFO ÚNICO. O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências. Art. 163. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição de cargo em comissão, que será convertida em exoneração. PARÁGRAFO ÚNICO. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade. TÍTULO X Das disposições finais e transitórias 34 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG gh CE PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 164. O Dia do Servidor Público será comemorado aos 28 (vinte e oito) de outubro. Art. 165. Poderão ser instituídos, nos termos estabelecidos em regulamento, os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira: lh prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais; II. a concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecorações e elogios. Art. 166. Aos servidores efetivos enquadrados no regime disciplinado por esta lei, assegura-se a irredutibildade de seus vencimentos e vantagens legalmente incorporadas. Art. 167. A implantação do regime jurídico, do plano de cargos e carreiras e estrutura administrativa importará em: I. revisão e racionalização das lotações numéricas e nominais, visando maior eficiência das atividades sistêmicas, setoriais e individuais; II. redimencionamento e adequação das estruturas físicas para comportar a nova estrutura humana revista e racionalizada; Il. — aprimoramento e desenvolvimento intelectual do servidor público municipal, adequando-o a nova sistemática criada, visando subsequente melhoria no atendimento ao cidadão; IV. desenvolvimento e melhoria nos métodos de avaliação do desempenho do servidor público municipal. PARÁGRAFO ÚNICO. Todos os agentes públicos ou equiparados, contratados ou nomeados, em caráter efetivo ou provisório, submetem-se obrigatoriamente ao regime jurídico disciplinado por esta lei, vedada a incidência das normas contidas na Consolidação das Leis Trabalhistas. Art. 168. As disposições desta lei não poderão ser alteradas por lei ordinária, salvo vedação contida na lei orgânica municipal. Art. 169. Os prazos previstos nesta lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado para o primeiro dia útil seguinte o prazo vencido em dia em que não haja expediente. Art. 170. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer de seus direitos, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos os servidores imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa. y 35 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 171. Ao servidor público municipal é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical, e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes: IB de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual; Il. de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido; Il. de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições que forem definidas em Assembléia Geral. Art. 172. Integram esta lei os seguintes anexos: | - ANEXO |: Termo de Posse; Il - ANEXO Il: Declaração; IV - ANEXO Ill: Progressões em Cargos Efetivos Isolados. Art. 173 — O período de 30 (trinta) meses para primeira avaliação de desempenho, de que trata o art28, se iniciará em 1º de agosto de 2007. Art. 174 — Os valores recebidos a título de adicionais ou outras vantagens pessoais, a que o servidor fizer jus até a data de entrada em vigor desta lei, continuaram a ser pagos como vantagem pessoal, e não se incorporarão ao vencimento do servidor, exceto para efeitos previdenciários, devendo ser reajustados nas mesmas datas e índices dos vencimentos. Art. 175 — Os servidores que obtiveram promoção pelo estatuto anterior serão mantidos no nível em que se encontram para os efeitos remuneratórios. Art. 176 — Os atuais servidores farão jus ao recebimento proporcional do atual quinquênio à partir de fevereiro de 2008, com base no tempo decorrido da última incorporação até o dia 31/07/2007, desde que atendam às demais condições para O recebimento do adicional. Art. 177 — Os atuais servidores poderão usufruir, ou utilizar para aposentadoria, O tempo de licença prêmio a que fazem jus até o dia 31/07/2007, de forma proporcional e nas atuais condições. Art. 178 — No prazo de 90 (noventa) dias, a contar da entrada em vigor desta lei, o Departamento de Pessoal deverá providenciar e apresentar ao interessado, em formulário próprio, o enquadramento e situação de transição individual de cada um dos servidores, descrevendo, dentre outras informações, a situação de seu cargo, O valor do vencimento, das vantagens pessoais, do quinquênio proporcional e o tempo de licença-prêmio proporcional. 36 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARÁGRAFO ÚNICO - O servidor que discordar do enquadramento terá 30 (trinta) dias para submeter suas razões ao Prefeito, que terá 15 (quinze) dias para emitir parecer da questão. Art. 179. A gratificação de que trata o artigo 71 será paga à partir de fevereiro de 2008. Art. 180. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PARÁGRAFO ÚNICO. A estrutura administrativa atual permanecerá em vigor até 31 de julho de 2007. Art. 181. Revogam-se as disposições em contrário em especial as leis complementares 02/92, 03/92, 006/2001 e 010/2003 e as leis ordinárias 35/93, 03/93, 61/94, 65/94, 70/94157/97, 167/97, 168/97, 171/98 e 177/98. TOCANTINS, 30 de Abril de 2007. Ê ( SILAS FORTUNATO DE CARVALHO PREFEITO MUNICIPAL af Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG E [a PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS RB) ar] ESTADO DE MINAS GERAIS EIS ANEXO I TERMO DE POSSE Aos dias do mês de do ano de nas dependências da Prefeitura Municipal o Sr.(a) (nome do servidor), por ato do Exmo. Prefeito, em decorrência de aprovação em concurso público de provas e títulos ou nomeação para o cargo de , entra no exercício de suas funções, tendo-lhe sido dada ciência, neste momento, dos direitos e deveres constantes da legislação municipal; dos deveres enfatizou-se o de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, ser leal à instituição a que servir, observar as normas legais e regulamentares, cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais, atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo, à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, às requisições para defesa da Fazenda Pública, levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo, zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público, manter conduta compatível com a moralidade administrativa, ser assíduo e pontual ao serviço, tratar com urbanidade as pessoas, representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder; bem como exercer eficientemente as suas atribuições relativas ao referido cargo, ficando, a partir de então, responsável pelo bom cumprimento das funções que lhes são cabíveis. (nome do servidor) Prefeito Municipal 38 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PA Simic ( GEd PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS . ESTADO DE MINAS GERAIS “+ 6) ANEXO II DECLARAÇÃO Eu, , — brasileiro(a), (estado civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade de nº , CPF nº , residente e domiciliado(a) na Rua/Avenida , Bairro , Cidade de , nomeado (a) pelo Município, por ato do Exmo. Prefeito, Sr. ", para ocupar o cargo de , declaro, para os devidos fins, e sob as penas da lei, nesta data, na qual tomo posse do cargo acima, não acumular nenhum outro cargo, função ou emprego público ou acumulá-lo na forma permitida pelo art.37, XVI da CRFB/88, bem como ser possuidor dos seguintes bens, móveis, imóveis ou semoventes, dinheiro, títulos, ações (e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, próprios e dos respectivos cônjuges, filhos e outras pessoas que vivam sob sua dependência econômica, se for o caso), abaixo relacionados e descritos: I- j H- ; HI- ; IV- : V- : VI- é VII- VIlI- IX- XE Por ser verdade, firmo a presente. a de de20 ... (nome do servidor) P.S.: Ficam dispensados da relação os objetos e utensílios de uso doméstico. 39 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO III PROGRESSÕES EM CARGOS EFETIVOS/ ISOLADOS PROGRESSÕES POR TEMPO DE SERVIÇO E MERECIMENTO EM PERCENTUAL SOBRE O VENCIMENTO* A B Cc D E F G H 0-5 5-10 10-15 15-20 20-25 25-30 30-35 35- anos anos anos anos anos anos anos anos 0% 10% 20% 30% 40% 50% 60% | 70% * Valores incidentes sobre o vencimento, após a avaliação final satisfatória no período. 9 40 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS E E Alterações após o envio do projeto e reunião na Câmara em 20/07/2007 (versão final - 2 de Agosto) Proj 09 (Estatuto) - Art. 173 — a avaliação será iniciada em janeiro de 2008 - Art. 176 — prazo passa para 31/12/2007. - Art. 177 — prazo passa para 31/12/2007 - Art. 179 — gratificação do 71 a partir de julho de 2008. - Art. 180 — apostilamento até dez 2008 * carência fe pe s* ko 4 - Anexo com quinguênio — modificado os períodos ue 3 ho iai O o e ad Proj 10 (Estrutura Administrativa) ” - Exclui o cargo de Chefe da Divisão de Comunicação Social - Reduz o número de assessor administrativo de 5 para 4 - Exclui o cargo de encarregado do setor de fiscalização - Inclui o termo e “informática” no cargo comissionado Apoio Administrativo - Exclui o cargo de encarregado do setor de execução de convênios - Exclui o cargo de diretor de psicologia do CRAS - Exclui o cargo de Diretor do Departamento Social do CRAS - Exclui o cargo de encarregado do setor de proteção social especial - Modifica a nomenclatura dos cargos de assistência social de encarregado para coordenador e o símbolo de vencimento de CC-04 para 02 Ci zé = 4 cantins - MG A adre Macário 29 - CEP 36512-000 pmtocDuai.com.br PABX: (32) 35 14319 - To v v. P 1 74 Eme PREd. = ITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS : odifica o olo de er aca anca E ar egaçoR de transporte de 4 para - Renumera os artigos - Inclui um artigo, o 67 para renomear os cargos de diretores - CC-08 — Médico — Passou de 2.000 para 3.000 - Modifica carteira de D para C para operador e tratorista - cria O cargo de auxiliar de serviços gerais em substituição ao auxiliar de serviços públicos | - Técnico de Administração — Agente em Administração - coloca as atribuições do auxiliar de serviços públicos - Art.70 — Estrutura administrativa atual fica em vigor até 31/12/2007 - Requisito de Monitor: Magistério - Requisito de Supervisor: Habilitação em supervisão : a” Ao o“ Proj 11 (Plano do Magistério) - Art. 54 — gratificação do art. 27 a partir de julho de 2008 - Requisito professor: Normal, Pedagogia e Magistério com Licenciatura É V. r 1 mo n ja mt ai.com.br ai ” - MG Av. Padre Macário 29 - CE 36512-000 pmtocQuai.cor br PABX: (32) 3574-1319 Tocantins . Pa y 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 164. O Dia do Servidor Público será comemorado aos 28 (vinte e oito) de outubro. Art. 165. Poderão ser instituídos, nos termos estabelecidos em regulamento, os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira: a prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais; II. a concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecorações e elogios. Art. 166. Aos servidores efetivos enquadrados no regime disciplinado por esta lei, assegura-se a irredutibilidade de seus vencimentos e vantagens legalmente incorporadas. Art. 167. A implantação do regime AA do plano de argos e carreiras e estrutura administrativa importará em: R E revisão e racionalização das lotações numéricas e nominais, visando maior f - eficiência das atividades sistêmicas, setoriais e individuais: H redimencionamento e adequação das estruturas físicas para comportar a nova estrutura humana revista e racionalizada; HI. aprimoramento e desenvolvimento intelectual do servidor público municipal, ' adequando-o a nova sistemática | Griada, visando subseguente melhoria no atendimento ao cidadão; ci cê Iv. | desenvolvimento e melhoria nos métodos de avaliação do desempenho do servidor público municipal. PARÁGRAFO ÚNICO. Todos os agentes públicos ou equiparados, contratados ou nomeados, em caráter efetivo ou provisório, submetem-se obrigatoriamente ao regime jurídico disciplinado por esta lei, vedada a incidência das normas contidas na Consolidação das Leis Trabalhistas. Art. 168. As disposições desta lei não poderão ser alteradas por lei ordinária, salvo vedação contida na lei orgânica municipal. Art. 169. Os prazos previstos nesta lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado para o primeiro dia útil seguinte o prazo vencido em dia em que não haja expediente. Art. 170. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer de seus direitos, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos os servidores imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa. 35 IG Av. Padre Macário 29 - CEP 365 2-000 pmtocQuai.com. br PABX: (32) 3o 319 - Tocantins - V. ,1 o 1 74- ti EL, joa 7 e PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 171. Ao servidor público municipal é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical, e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes: ' [H de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual; IR de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, ] exceto se a pedido; HI, de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições que forem definidas em Assembléia Geral. : Art. 172. Integram esta lei os seguintes anexos: |- ANEXO |: Termo de Posse; Il - ANEXO Il: Declaração; IV - ANEXO Ill: Progressões em Cargos Efetivos Isolados. Art. 173 — O período de 30 (trinta) meses para a primeira avaliação de desempenho, de que trata o art28, se iniciará em 1º de janeiro de 2008. Art. 174 — Os valores recebidos a título de adicionais ou outras vantagens pessoais, * aque o servidor fizer jus até a data de entrada em vigor desta lei, continuaram a ser pagos como vantagem pessoal, e não se incorporarão ao vencimento do servidor, exceto para efeitos previdenciários, devendo ser reajustados nas mesmas datas e índices dos vencimentos. No ZA " ' À Nego! À , Ar. 175 — Os servidores que obtiveram promoção pelo estatuto anterior serão mantidos no nível em que se encontram para os efeitos remuneratórios. Art. 176 — Os atuais servidores farão jus ao recebimento proporcional do atual quinguênio à partir de fevereiro de 2008, com base no tempo decorrido da última incorporação até o dia 31/12/2007, desde que atendam às demais condições para o recebimento do adicional. Art. 177 — Os atuais servidores poderão usufruir, ou utilizar para aposentadoria, o tempo de licença prêmio a que fazem jus pelo exercício do cargo até o dia 31/12/2007, de forma proporcional e nas atuais condições. Art. 178 — No prazo de 90 (noventa) dias, a contar da entrada em vigor desta lei, o Departamento de Pessoal deverá providenciar e apresentar ao interessado, em formulário próprio, o enquadramento e situação de transição individual de cada um dos servidores, descrevendo, dentre outras informações, a situação de seu cargo, o valor do vencimento, das vantagens pessoais, do quingiênio proporcional e o tempo de licença-prêmio proporcional. 36 3 £ “ ti ” MG Av. Padre Macário, 129 - CEP 3651 2-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins v. Pa A ' PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARÁGRAFO ÚNICO - O servidor que discordar do enquadramento terá 30 (trinta) dias para submeter suas razões ao Prefeito, que terá 15 (quinze) dias para emitir parecer da questão. Y Art. 179. A gratificação de que trata o artigo 71 poderá ser requerida à partir de fevereiro de 2008 e será paga à partir de julho de 2008. Art. 180 — Os servidores que completarem, até dezembro de 2008, o período de 08 (oito) anos exercendo ininterruptamente cargo em comissão, farão jus ao benefício previsto no artigo 55 da Lei Complementar 02/92 (apostilamento). Art. 181. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PARÁGRAFO ÚNICO. A estrutura administrativa atual permanecerá em vigor até 31 de julho de 2007. Art. 182. Revogam-se as disposições em contrário em especial as leis complementares 02/92, 03/92, 006/2001 e 010/2003 e as leis ordinárias 35/93, 03/93, 61/94, 65/94, 70/94157/97, 167/97, 168/97, 171/98 e 177/98. (OE a at A TOCANTINS, 30 de Abril de 2007. msm a ido f lho o f q IFt SILAS FORTUNATO DE CARVALHO PREFEITO MUNICIPAL * 37 Av. Padre Macário 129 - CEF 36512-000 pmtocQuai.com.b PABX: (32) 3574-1319 - Toca tins - MG . , E, rã =» PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS É ESTADO DE MINAS GERAIS , ANEXO II | PROGRESSÕES EM CARGOS EFETIVOS/ ISOLADOS PROGRESSÕES POR TEMPO DE SERVIÇO E MERECIMENTO . EM PERCENTUAL SOBRE O VENCIMENTO* A B c D E ER TS [GA GH 0-4 5-9 10-14 15-19 20-24 25-29 | 30-34 35- ds anos anos anos anos anos anos | anos Anos 0% 10% 20% 30% 40% 50% 60% 70% * Valores incidentes sobre o vencimento, após a avaliação final satisfatória no período. N “ ( q, h, ia, 1 ” - ” o A si, E k Ç" 64 -. dir ss” e ae É f Pos . q pt . j ETA e 4 1: ; Y RA 7» s*8 y to ' “> À á Ja Lol “- f ta, RA dE sa + o “ EEN IE | d ” O. ae A p v é Av. Padre Macário 129 - CEF 36512-000 pmtocQuai.ci :( ) 13 , om.br PABX 32) 3574-1 19 - Tocantins iG E a nba ÉE3 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS EA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 50 - As classes de cargos que não estão ocupados serão extintos conforme anexo próprio na lei que trata da estrutura administrativa municipal e os cargos ocupados passarão a integrar o novo quadro na parte especial, em cargos isolados, que serão extintos quando vagarem. $ 1º - Os atuais ocupantes do cargo de Professor Municipal I e II que possuírem Curso de Formação de Magistério em nível superior ou outro inerente à educação passarão a ocupar o cargo de Professor. $ 2º - O enquadramento de que trata o parágrafo anterior será garantido a todos os atuais ocupantes do cargo de Professor Municipal I e II que vierem a completar, durante o exercício no cargo, o Curso de Formação de Magistério em nível superior ou outro inerente à educação. Art. 51 - A realização de concurso público para o preenchimento de cargos na Administração Direta, só se dará, após o aproveitamento interno das disponibilidades existentes nestes mesmos cargos. IY NV o dr ] No LIZ o. Vl q 4 Ra «P Art. 52 - O enquadramento definitivo será afixado na Divisão de Educação, mediante Decreto do Prefeito Municipal e será assentado, individualmente, em cada pasta funcional, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a entrada em vigor desta lei. Parágrafo único - O servidor que discordar do enquadramento terá 30 (trinta) dias para submeter suas razões ao Prefeito, que terá 15 (quinze) dias para emitir parecer da questão. Art. 53 - Os casos omissos na presente Lei, serão submetidos à Secretaria de Educação que, conjuntamente ao Prefeito Municipal, cnfticapaioho eulinentação da situação. á p 1 o PLA pm À 1 [ Art. 54- A gratificação de que trata o artigo 27 será paga à partir de julho de 2008. Art. 55 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente. PN Art. 56 - Revogam-se as disposições em contrário. - Art. 57 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parágrafo único - A estrutura administrativa atual permanecerá em vigor até 31 de dezembro de 2007. Tocantins, 25 de Abril de 2007. Prefeito Municipal + Padre Macário. 129 - CEP 365 12-000 pmtocDuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG Av. e , PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS Gt RAIS MURUERR ANEXO 1 QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS Denominação do Cargo Qtd HI Símbolo de Requisito Carga Horária de Cargos | Vencimento* “Semanal Professor 70 ME-01 aa 22:30 “| Professor de Educação Física = LEA Graduação em 22:30 Educação Física *0 símbolo ME-01 corresponde a um vencimento inicial de R$540,00. ** - Normal Superior ou Pedagogia com Habilitação m nas Nigigrias Básicas - Ensino Médio Magistério e ros com a bitação em sta | Í | e) (Ê sa e? vol f 4 | ta & j x E | / 4 FA a far À mr PN AS » A, k é ne Caires a t | " É fio o. “E À, DA à f | ad "Wa. , nu Padr s = ii ntoc: ai.com.br 3 74-1 a cantins - MG dre Macário 129 - CEP 36512-000 pmtocQduai.com br PABX ( 2) 35 319 o Av. Padre