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materia nº 9/2007

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2007
Date 2007-04-25
EmentaDISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO E PLANO DE CARGOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1547

Autoria

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº09/2007
Dispõe sobre o regime jurídico e plano de cargos
dos servidores públicos do Município de
TOCANTINS e dá outras providências.
A Câmara Municipal de TOCANTINS aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a presente LEI:
TÍTULO |
Das disposições preliminares
Capítulo |
Das normas gerais
Art. 1º. Esta lei disciplina o regime jurídico estatutário dos servidores públicos do
Poder Executivo do Município de TOCANTINS.
Art. 2º. Para efeitos desta lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo
público.
Capítulo II
Das definições
Art. 3º. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas
legalmente na estrutura organizacional e acometidas a um servidor, sendo acessível
a todos os brasileiros, com denominação própria e vencimento, para provimento
efetivo ou em comissão.
8 1º. Cargo de carreira é o que se escalona em classes, para acesso privativo de
seus titulares, até o da mais alta hierarquia profissional.
$ 2º. Cargo isolado é o que não se escalona em classes, por ser o único de sua
categoria.
S 3º. Cargo técnico é o que exige conhecimento profissional especializado para o
seu desempenho, dada a natureza técnica ou científica de suas atribuições.
S 4º. Cargo em comissão é o que só admite provimento em caráter provisório, sendo
de livre nomeação e exoneração.
Art. 4º. Carreira é o agrupamento de classes da mesma profissão ou atividade,
escalonadas segundo a hierarquia do serviço, para acesso privativo dos titulares dos
cargos que a integram.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º. Quadro é o conjunto de carreiras, cargos isolados e funções gratificadas de
um mesmo serviço ou órgão, podendo ser permanente ou provisório.
Art. 6º. Função é a atribuição ou conjunto de atribuições que a Administração
confere a cada categoria profissional ou, individualmente, a determinado servidor,
para o exercício de atividades permanentes ou eventuais.
Art. 7º. Lotação é o número de servidores que devem ter exercício em cada
repartição ou serviço, podendo ser numérica e nominal.
81º. Lotação numérica corresponde ao número de cargos e funções atribuídas às
unidades administrativas;
82º. Lotação nominal corresponde a distribuição de servidores para cada unidade
administrativa.
TÍTULO Il
Do provimento, da vacância, da remoção, da redistribuição,
da substituição e do enquadramento.
Capítulo |
Do provimento
Seção |
Disposições gerais
Art. 8º. São requisitos básicos para a investidura em cargo público municipal:
|- o gozo dos direitos políticos;
Il - a quitação das obrigações militares e eleitorais;
III - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
IV - a idade mínima de 18 (dezoito) anos;
V-a aptidão física e mental.
S 1º. As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos
estabelecidos em lei ou regulamento.
S 2º. Às pessoas portadoras de deficiência física é assegurado o direito de se
inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam
compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas, serão
reservados até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso, nos termos
da legislação federal.
$ 3º. Quando o número de cargos de uma carreira for inferior a 05 (cinco), os
deficientes participarão do concurso em condições de igualdade com os demais
participantes.
Art. 9º. O provimento do cargo far-se-á mediante decreto do Prefeito Municipal.
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Art. 10. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse, consoante termo de
posse.
Art. 11. São formas de provimento de cargo público:
| - nomeação;
Il - readaptação;
III - reversão;
IV - aproveitamento;
V- reintegração;
VI - recondução;
VII - enquadramento.
Seção Il
Da nomeação
Art. 12. A nomeação far-se-á:
I- em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado ou de carreira de
provimento efetivo;
HI- em comissão, inclusive na condição de interino, para cargo ou função de
confiança vaga.
PARÁGRAFO ÚNICO. O servidor ocupante de cargo em comissão ou função de
confiança poderá ser nomeado para exercer, interinamente, outro cargo ou função
de confiança, sem prejuízo das atribuições do que ocupa, hipótese em que deverá
optar pela remuneração de um deles, durante o período da interinidade.
Art. 13. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo
depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos,
obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Seção III
Do concurso público
Art. 14. O concurso será de provas ou de provas e títulos, conforme dispuser o
respectivo edital, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor
estipulado, sendo permitida a isenção quando comprovada a indispensabilidade do
valor para o sustento do candidato ou seus dependentes.
Art. 15. O concurso terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado,
mediante decreto e uma única vez, por igual período.
$ 1º. O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão
estipulados no edital, que será publicado em jornal de circulação no Município, bem
como em local próprio, no prédio da Prefeitura Municipal.
Da
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8 2º. Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em
concurso anterior com prazo de validade não expirado.
Seção IV
Da posse e do exercício
Art. 16. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão
constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao
cargo a ser ocupado, ressalvados os atos de ofício previstos em lei ou regulamento.
8 1º. A posse ocorrerá, salvo motivo de caso fortuito ou força maior, devidamente
comprovado, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de
provimento;
8 2º. Em se tratando de servidor que esteja, na data da publicação do ato, em
licença, o prazo para posse será contado a partir do término da licença.
8 3º. A posse poderá se dar mediante procuração específica.
8 4º. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
8 5º. No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que
constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo,
emprego ou função pública, conforme Anexo II desta lei.
8 6º. A declaração de bens deverá ser atualizada sempre que a administração
solicitar, devendo ser refeita na data em que o agente público deixar o cargo ou
função.
8 7º. Poderá ser punido com pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções
cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do
prazo determinado, ou que a prestar falsa.
8 8º. Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo
previsto no $ 1º deste artigo.
Art. 17. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
PARÁGRAFO ÚNICO. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física
e mentalmente para o exercício do cargo:
Art. 18. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da
função de confiança.
8 1º. É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público
entrar em exercício, contados da data da posse, podendo tal prazo ser prorrogado,
por despacho devidamente fundamentado do Prefeito Municipal, em hipóteses de
caso fortuito ou força maior.
$ 2º. O servidor será exonerado do cargo ou tornar-se-á sem efeito o ato de sua
designação para a função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos
previstos neste artigo.
8 3º. À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou
designado o servidor, compete dar-lhe o exercício.
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e
$ 4º. O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de
publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou
afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil
após o término do impedimento, que não poderá exceder trinta dias da publicação.
Art. 19. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão
registrados no assentamento individual de cada servidor.
PARÁGRAFO ÚNICO. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão
competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.
Art. 20. A progressão do servidor na carreira não interrompe o tempo de exercício,
que é considerado no novo posicionamento na carreira a partir da data do ato que o
promover.
Art. 21. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em decreto, em razão
das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do
trabalho semanal de quarenta e quatro horas.
8 1º. O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a
regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que
houver interesse da Administração.
8 2º. O disposto neste artigo não se aplica à duração de trabalho estabelecida em
leis ou disposições específicas ou especiais.
Seção V
Do estágio probatório
Art. 22. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento
efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses,
durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o
desempenho do cargo.
PARÁGRAFO ÚNICO. Ao final do 12º (décimo segundo), 24º (vigésimo quarto) e 36º
(trigésimo sexto) meses, é obrigatório o preenchimento da ficha de avaliação do
servidor, que deverá obter média de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) da
pontuação que varia de 01 (um) a 10 (dez), observados os seguintes fatores:
I- Assiduidade e pontualidade;
H- Disciplina;
HI- Iniciativa;
IV- Produtividade;
V- Responsabilidade.
8 1º. A ficha de avaliação de desempenho será assinada pelo servidor, por seu
superior imediato e pela Comissão de Avaliação de Desempenho.
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8 2º. A avaliação de desempenho do servidor se dará mediante análise de dados do
formulário próprio, sem prejuízo de outros requisitos estipulados através de
regulamento.
8 3º. O servidor que discordar do resultado da sua avaliação de desempenho poderá
recorrer administrativamente ao Prefeito Municipal.
8 4º. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado, ou, se estável
em outro cargo, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
8 5º. O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de
provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão
ou entidade de lotação, não interrompendo o período mencionado no caput deste
artigo para a aquisição de estabilidade. ,
Seção VI
Da estabilidade
Art. 23. O servidor habilitado em concurso público, nomeado, empossado e em
exercício em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao
completar 3 (três) anos de efetivo exercício, desde que aprovado no estágio
probatório.
Art. 24. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial
transitada em julgado, de processo administrativo disciplinar ou de avaliação
periódica de desempenho no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
8 1º. O servidor estável que obtiver desempenho insatisfatório em 2 (duas)
avaliações de desempenho consecutivas ou 3 (três) alternadas será demitido.
8 2º. Considera-se insatisfatório o desempenho do servidor quando a média de sua
avaliação se mantiver abaixo de 50% do total de pontos distribuídos.
Seção VII
Do desenvolvimento na carreira
Art. 25. O desenvolvimento do servidor na carreira, conforme o disposto no Anexo |,
far-se-á por progressão por tempo de serviço e merecimento, conforme as
subseções seguintes.
Subseção |
Da progressão por tempo de serviço e merecimento
Art. 26. Progressão por tempo de serviço e merecimento é o adicional estipulado no
Anexo | a ser pago ao servidor ocupante de cargo efetivo que completar 05 (cinco)
anos de efetivo exercício no cargo em que for investido ou enquadrado, desde que
os resultados constantes da avaliação de desempenho indiquem ser o servidor dela
merecedor.
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S 1º. Contar-se-á, para a percepção deste adicional, o tempo de exercício do
servidor na Administração Pública Municipal em cargo efetivo.
$ 2º. O tempo em que o servidor efetivo assumir cargo ou função de confiança, não
interrompe ou impede a concessão deste adicional.
$ 3º. Para fins do disposto neste artigo, considera-se merecimento resultado igual ou
superior a 60% (sessenta por cento) de aproveitamento de média nas (02) duas
avaliações de desempenhos ocorridas no período avaliado.
84º. Os critérios de avaliação serão definidos por decreto, valorizando-se os critérios
objetivos, tais como assiduidade, qualificação e apresentação de projetos.
85º. Não farão jus à progressão que trata esta seção os servidores que tenham
sofrido qualquer punição decorrente de procedimento administrativo no período de
avaliação.
Art. 27. O adicional por progressão por tempo de serviço e merecimento se incorpora
ao vencimento do servidor.
Subseção Ill
Da avaliação de desempenho
Art. 28. A avaliação de desempenho é o processo que tem por finalidade aferir,
objetivamente, o resultado do trabalho efetivo dos servidores, fornecendo subsídios
para o planejamento dos recursos humanos do quadro de servidores do Município e
permitindo a progressão na carreira.
Art. 29. Os servidores terão seu desempenho aferido a cada 30 (trinta) meses pela
chefia imediata e pela Comissão de Avaliação de Desempenho.
PÁRAGRAFO ÚNICO. Se por qualquer motivo a Administração não realizar a
avaliação do servidor, ser-lhe-á conferida, no período não avaliado, nota igual a 70%
(setenta por cento) dos pontos possíveis.
Art. 30. A avaliação de desempenho do servidor se dará mediante o preenchimento
de formulário próprio, exceto em casos especiais estabelecidos em regulamento.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os servidores que tiverem exercício em mais de uma unidade
administrativa serão avaliados pelas chefias a que estiverem vinculados na data da
avaliação, devendo o atual chefe buscar subsídios para a avaliação com o chefe
anterior.
Art. 31. O servidor que obtiver média igual ou inferior a 50% (cinquenta por cento)
dos pontos distribuídos em 02 (duas) avaliações consecutivas ou em 03 (três)
avaliações alternadas será demitido de seu cargo por desempenho abaixo das
necessidades e atribuições.
Art. 32. O servidor que não concordar com o resultado da avaliação de desempenho
poderá recorrer, administrativamente, para o Prefeito Municipal, no prazo de 15
(quinze) dias.
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Seção VIII
Da readaptação
Art. 33. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e
responsabildades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua
capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
8 1º. Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será encaminhado
para aposentadoria.
8 2º. A readaptação será efetivada em cargo com atribuições afins, respeitada a
habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos, e, na
hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como
excedente até a ocorrência da vaga.
83º. A readaptação ocorrerá também em cargo com atribuições distintas, quando a
redução da capacidade do servidor assim recomendar.
Seção IX
Da reversão
Art. 34. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:.
I- por motivos de invalidez, quando junta médica oficial declarar
insubsistentes os motivos da aposentadoria, ou;
I- proporcionalmente, havendo interesse da administração, desde que:
a) tenha solicitado a reversão;
b) a aposentadoria tenha sido voluntária;
c) estável quando na atividade;
d) a aposentadoria tenha ocorrido nos 5 (cinco) anos anteriores à
solicitação;
e) haja cargo vago.
8 1º. A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua
transformação.
8 2º. Nas hipóteses previstas no inciso |, encontrando-se provido o cargo, o servidor
exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
8 3º. Nas hipóteses previstas no inciso II, o servidor perceberá, em substituição aos
proventos de aposentadoria, o vencimento do cargo que voltar a exercer, inclusive
com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.
8 4º. O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo.
Art. 35. Não poderá ser objeto de reversão o aposentado que já tiver completado 70
(setenta) anos.
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Seção X
Da reintegração
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Art. 36. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente
ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua
demissão por decisão administrativa ou judicial.
$ 1º. A reintegração por decisão administrativa dar-se-á após realização de processo
de revisão previsto nesta lei.
8 2º. Na hipótese de o cargo do servidor reintegrado estar extinto, o servidor ficará
em disponibilidade, na forma desta lei.
8 3º. Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao
cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou,
ainda, posto em disponibilidade, a critério da administração pública.
Seção XI
Da recondução
Art. 37. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado
e decorrerá de:
I- inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II- reintegração do anterior ocupante, na forma da seção anterior.
PARÁGRAFO ÚNICO. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será
aproveitado em outro.
Seção XII
A disponibilidade e do aproveitamento
Art. 38. A disponibilidade é o afastamento do servidor do exercício de suas funções,
mediante a extinção ou declaração de desnecessidade do cargo por ele ocupado,
por razões alheias à sua vontade, mantendo-se o vínculo entre servidor e o
município.
Art. 39. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante
aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com
o anteriormente ocupado.
8 1º. Ocorrendo vaga nos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal,
o servidor em disponibilidade será imediatamente aproveitado, respeitadas as
disposições deste artigo.
8 2º. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o
servidor não entrar em exercício dentro de 15 dias, salvo em razão de caso fortuito
ou força maior.
Art. 40. O servidor em disponibilidade, enquanto esta perdurar, perceberá
remuneração proporcional ao tempo de exercício na administração, considerando-se
o valor do vencimento pelo tempo de efetivo exercício, da seguinte forma:
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Vencimento em disponibilidade = Vencimento do cargo x nº de anos de efetivo exercício
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Seção XIII
Do Enquadramento
Art. 41. Enquadramento é o provimento do servidor em novo cargo com atribuições
semelhantes à do cargo que ocupava em decorrência da sua extinção.
Capítulo II
Da Vacância
Art. 42. A vacância do cargo público decorrerá de:
I- exoneração;
H- demissão;
HI- readaptação;
IV- | aposentadoria;
V- posse em outro cargo não acumulável;
Vi- falecimento.
Art. 43. A exoneração de servidores concursados dar-se-á a pedido do servidor ou
por iniciativa da Administração Pública, após o devido processo administrativo
disciplinar ou de avaliação de desempenho em que seja assegurado ao servidor
amplo direito de defesa.
81º. A exoneração por iniciativa da Administração dar-se-á:
I- quando não satisfeitas as condições do estágio probatório ou da avaliação
de desempenho;
II- quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo
estabelecido.
82º. A exoneração de servidores estáveis dar-se-á a pedido do servidor ou por
iniciativa da Administração Pública em caso de ruptura de seus deveres legais, após
o devido processo administrativo em que lhe seja assegurado amplo direito de
defesa, sendo considerada, na segunda hipótese, demissão para fins de
assentamento funcional.
Art. 44. A exoneração de cargo de provimento em comissão e a dispensa de função
de confiança dar-se-á:
I- a juízo da autoridade competente;
II- a pedido do próprio servidor.
Capítulo III
Da Substituição
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Art. 45. Os servidores ocupantes de cargo de chefia, direção ou que não possam
permanecer vagos terão substitutos designados pelo superior hierárquico ou pelo
próprio Prefeito Municipal.
8 1º. O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo
que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia, nos afastamentos,
impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses
em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.
8 2º. O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção
ou chefia, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, paga na
proporção dos dias de efetiva substituição da seguinte forma:
Vencimento em substituição = Vencimento do cargo do substituído x nº de dias no cargo
30
Art. 46. O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de unidades
administrativas organizadas desconcentradas ou descentralizadas.
TÍTULO I1
Dos Direitos e Vantagens
Capítulo |
Do Vencimento e da Remuneração
Art. 47. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com
valor fixado em lei.
PARÁGRAFO ÚNICO. Nenhum servidor perceberá, a título de vencimento,
importância inferior ao salário mínimo.
Art. 48. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo ou em comissão, acrescido
das vantagens pecuniárias permanentes e temporárias estabelecidas em lei.
8 1º. O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa
daquela onde ocorreu a sua lotação receberá remuneração de acordo com o
estabelecido em lei.
$ 2º. É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou
assemelhadas, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à
natureza ou ao local de trabalho.
83º. É assegurada a revisão geral anual sobre os vencimentos dos servidores,
sempre na mesma data e no mesmo índice.
Art. 49. O servidor perderá:
I- a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;
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II- a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências
justificadas e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de
horário, até o mês subsequente ao da ocorrência.
PARÁGRAFO ÚNICO. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força
maior poderão ser abonadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas
como efetivo exercício.
Art. 50. Salvo por imposição legal, mandado judicial ou autorização do próprio
servidor, nenhum desconto incidirá sobre sua remuneração, pensão ou provento.
$ 1º. Mediante autorização e sob a responsabilidade exclusiva do servidor, poderá
haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da
administração e com reposição de custos, desde que as parcelas mensais não
ultrapassem o valor de 30% (trinta por cento) da remuneração, da pensão ou
provento.
8 2º. As reposições, indenizações e prejuízos causados pelo servidor ao erário
poderão ser amortizadas em folha de pagamento, desde que as parcelas mensais
não ultrapassem o valor de 30% (trinta por cento) da remuneração, da pensão ou
provento.
8 3º. Verificado qualquer pagamento indevido realizado em mês anterior ao do
processamento da folha, a reposição será feita até o mês seguinte, em uma única
parcela.
Art. 51. O servidor em débito com o erário que for demitido, exonerado ou que tiver
sua aposentadoria ou disponibilidade cassada terá o prazo de sessenta dias para
quitar o débito, podendo ser deduzido a dívida do valor a ser recebido a título de
verbas rescisórias ou indenização pelo desligamento.
PARÁGRAFO ÚNICO. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua
inscrição em dívida ativa.
Art. 52. O vencimento, a remuneração, a pensão e os proventos não serão objeto de
arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos
resultante de decisão judicial.
Capítulo Il
Das vantagens
Art. 53. Além do vencimento, serão pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I- indenizações;
II- gratificações;
ll- adicionais.
8 1º. As indenizações, gratificações e adicionais não se incorporam ao vencimento,
pensão ou provento para qualquer efeito.
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8 2º. As gratificações e os adicionais somente se incorporam ao vencimento, pensão
ou provento, nos casos, hipóteses e condições indicados especialmente em lei
específica.
Seção |
Das Indenizações
Art. 54. Constituem indenizações ao servidor:
I- diárias;
II- transporte.
Art. 55. A fixação e atualizações dos valores das indenizações, assim como as
condições ou especificidades para a sua concessão, serão regulamentados.
Subseção |
Das diárias
Art. 56. O servidor que, a serviço, deslocar-se para outro município, em caráter
eventual ou transitório, fará jus a diárias, com valor fixado em decreto ou lei
específica, destinadas a indenizar-lhe pelas parcelas de despesas extraordinárias
com pousada, alimentação e locomoção urbana.
8 1º. A diária será concedida por dia de afastamento nos valores e condições fixadas
em decreto ou lei específica.
8 2º. O servidor poderá optar pela indenização posterior dos valores gastos durante
a viagem, mediante a apresentação dos comprovantes fiscais de pagamento.
Art. 57. O servidor que receber diária e não se afastar da sede, por qualquer motivo,
fica obrigado a restituí-las integralmente no prazo de até 5 (cinco) dias.'
PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo inferior
ao estimado, restituirá as diárias percebidas em excesso no prazo previsto no caput,
sob pena de tê-las descontadas.
Subseção Il
Da indenização de transporte
Art. 58. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas
autorizadas com utilização de meio próprio ou coletivo de locomoção para a
execução de serviços administrativos externos, por força das atribuições de seu
cargo, mediante entrega de comprovantes fiscais de pagamento das despesas.
Seção II
Das gratificações e adicionais
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Art. 59. Além do vencimento e das vantagens previstas em lei, poderão ser deferidas
aos servidores as seguintes gratificações e adicionais:
I- gratificação natalina;
H- gratificação pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas;
Hl- gratificação por serviço extraordinário;
Iv- | adicional noturno;
V- adicional de férias;
Vl- adicional por formação;
VIl- adicional pela execução de trabalhos técnicos ou científicos;
VIlI- adicional pela participação em órgão de deliberação coletiva;
IX- adicional por exercício de atividade extraordinária.
S$ 1º. Os adicionais constantes dos incisos VIl a IX serão disciplinados em
regulamento, garantido-se aos beneficiados pelos adicionais a percepção de um
acréscimo variável de 5% a 20% em seu vencimento, se efetivo, ou em sua
remuneração, se comissionado.
8 2º. Poderá o Prefeito Municipal nos casos previstos no parágrafo anterior, valer-se
de um adicional fixo de R$300,00 (trezentos reais), reajustáveis por decreto.
8 3º. Os órgãos de deliberação coletiva aludidos no inciso VIII terão uma
composição máxima de 3 (três) membros cada e serão, para os fins de pagamento
do adicional:
a- Comissão de Controle Interno;
b- Comissão Disciplinar e de Avaliação de Desempenho;
c- Comissão de Licitação;
d- Comissão de Patrimônio.
8 4º. As atividades extraordinárias aludidas no inciso IX serão, dentre outras, para os
fins de pagamento do adicional:
a- tesouraria;
b- responsabilidade técnica profissional;
c- coordenação de convênio específico.
Subseção |
Da gratificação natalina
Art. 60. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a
que fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no ano.
PARÁGRAFO ÚNICO. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será
considerada como mês integral.
Art. 62. A gratificação natalina será paga até o 20º (vigésimo) dia do mês de
dezembro.
Art. 63. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente
aos meses de efetivo exercício.
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Art. 64. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer
vantagem pecuniária.
Subseção Il
Da gratificação pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas
Art. 65. Os servidores que trabalham, com habitualidade, em locais insalubres ou em
contato permanente com substâncias tóxicas, perceberão sobre o valor do salário
mínimo vigente, o equivalente a:
|- 20% (vinte por cento), para insalubridade em grau máximo;
Il - 10% (dez por cento), para insalubridade em grau médio;
Ill - 5% (cinco por cento), para insalubridade em grau mínimo.
$ 1º. No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será considerado,
apenas, o de grau mais elevado, para efeito de acréscimo, sendo vedada a
percepção cumulativa.
8 2º. A eliminação ou neutralização da insalubridade ou periculosidade determinará
o cancelamento do pagamento da gratificação.
8 3º. A eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer:
a) com a adoção de medidas de ordem geral que conservem o
ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância;
b) com a utilização de equipamento de proteção individual.
84º. Por atividade considerada perigosa pelo Ministério do Trabalho, o servidor
perceberá 30% (trinta por cento) sobre o valor do salário mínimo.
Art. 65. A fixação do percentual devido aos servidores expostos dar-se-á com
fundamento em laudo técnico ou documento equivalente emitido por autoridade
competente em matéria de segurança e saúde do trabalhador, quando impraticável
a eliminação ou neutralização dos agentes nocivos.
8 1º. A eliminação ou neutralização da insalubridade ficará caracterizada através de
avaliação pericial ou por opinião técnica, que comprove a inexistência de risco à
saúde do servidor ou alteração em sua lotação.
S 2º É facultado ao Prefeito requerer ao Ministério do Trabalho, através das
Delegacias Regionais do Trabalho, a realização de perícia em estabelecimento ou
setor da Prefeitura ou outro local de trabalho dos servidores, com o objetivo de
caracterizar, classificar ou determinar atividades insalubres e perigosas.
Art. 66. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou
locais considerados insalubres ou perigosos.
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PARÁGRAFO ÚNICO. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto
durar a gestação ou a lactação, das operações e locais previstos nesta subseção,
exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso.
Subseção III
Da gratificação por serviço extraordinário
Art. 67. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta
por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho.
Art. 68. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações
excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas diárias.
Subseção IV
Do adicional noturno
Art. 69. O adicional noturno será pago ao servidor que exercer suas atividades no
período compreendido entre 23 (vinte e três) horas de um dia e 06 (seis) horas do
dia seguinte, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora
normal de trabalho, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos.
Subseção V É
Do adicional de férias
Art. 70. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião de
suas férias anuais, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do
período em que estiver gozando férias.
Subseção VI
Do adicional por formação
Art.71 - O adicional por formação será concedido aos servidores que, após o seu
ingresso no serviço público municipal, obtenham grau de instrução superior àquele
exigido para o provimento do cargo ocupado, em cursos cujas áreas de
conhecimento tenham relação direta com as atribuições do cargo nos seguintes
percentuais:
a- Ensino médio — 5% sobre o vencimento;
b- Superior completo — 10% sobre o vencimento;
c- Especialização com carga horária mínima de 360 horas — 10% sobre o
vencimento, limitado a um curso;
d- Mestrado — 10% sobre o vencimento;
e- Doutorado — 10% sobre o vencimento.
Parágrafo Único - O adicional de que trata este artigo se incorpora ao vencimento do
servidor.
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Capítulo III
Das férias
Art. 72. O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de descanso anual, remunerado, que
podem ser acumulados até o máximo de dois períodos, ressalvadas as hipóteses em
que haja legislação específica. É
S 1º. Para o período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de
exercício.
$ 2º. É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço, salvo em razão de
licença deferida pelo Prefeito Municipal.
$ 3º. As férias poderão ser parceladas em até 2 (dois) períodos distintos, desde que
requerido pelo servidor e haja interesse da Administração Pública. .
$ 4º. Requerido e deferido o parcelamento das férias, o adicional de férias será pago
integralmente no primeiro período.
$ 5º. O servidor que acumular mais de dois períodos de férias deverá requerer o seu
exercício imediato, sob pena de, em não fazendo, perder o número de períodos
acumulados superiores a 2 (dois).
8 6º. O servidor poderá, desde que o requeira, ser indenizado por 10 (dez) dias
trabalhados no período de férias, a critério da administração pública.
Art. 73. O pagamento do adicional de férias poderá ser efetuado até 2 (dois) dias
antes do respectivo período, desde que requeira o servidor.
$ 1º. O servidor exonerado de cargo efetivo, ou em comissão, perceberá
indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na
proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício ou fração superior a
15 (quinze) dias.
$ 2º. A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for
publicado o ato de exoneração.
Art. 74. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade
pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por
extrema necessidade de serviço declarada pelo Prefeito Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO. O restante do período interrompido será gozado de uma só
vez.
Capítulo IV
Das licenças
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ES PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Seção |
Disposições gerais
Art. 75. Conceder-se-á licença ao servidor:
I- por gestação e maternidade;
II- por motivo de doença do servidor;
Il- | para exercício de serviço militar;
IV- | para exercício de atividade política;
V- por motivo de doença em pessoa da família.
VI- — para tratar de interesses particulares,
Art. 76. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da
mesma espécie será considerada como prorrogação.
Seção Il
Da licença por motivo de gestação e maternidade
Art. 77. Conceder-se-á licença de 120 dias, sem prejuízo da percepção de
vencimentos, à servidora pública que se encontrar em gestação e não puder exercer
suas atribuições em função da proximidade do parto e posterior aleitamento.
Seção III
Da licença por motivo de doença do servidor
Art. 78. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença, tratamento
de saúde ou consulta mediante requerimento prévio instruído com laudo médico
oficial ou autorizado pela administração.
81º. O pedido de licença para tratamento de- saúde que envolva somente a
realização de consultas será precedido de informações sobre o dia, hora, local e
telefone do médico, do consultório, da clínica ou do hospital onde será realizada a
consulta, conforme formulário próprio.
82º. O pedido de licença para tratamento de saúde que implique em repouso ou
internação do servidor será acompanhado de:
| — Atestado, exame ou documento médico equivalente que justifique o pedido, onde
conste o código da doença, o nome e identificação do responsável pela emissão do
documento;
Il — Preenchimento de requerimento em formulário próprio;
II — Apresentação para exame ou indicação do local onde se encontrará internado
ou em repouso a fim de se submeter à análise de médico credenciado pelo
município.
83º. Em caso de urgência devidamente comprovada prescindir-se-á de requerimento
prévio previsto no caput, todavia deverá o servidor ou seus familiares comunicarem
por escrito o motivo que impediu o atendimento às formalidades precedentes em até
5 (cinco) dias, sob pena de desconto dos dias.
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(ER PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
E) ESTADO DE MINAS GERAIS
84º. Não serão aceitos pedidos de licença verbais ou mediante simples entrega de
atestados médicos.
85º. A apresentação de declaração ou atestados médicos inidôneos sujeita o
servidor infrator ao desconto dos dias e às sanções disciplinares, sem prejuízo de
sua responsabilidade criminal.
86º. Após o 15º (décimo quinto) dia de licença o pagamento do servidor ficará à
cargo do órgão previdenciário.
Seção IV :
Da licença para exercício de serviço militar
Art. 79. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na
forma e condições previstas na legislação específica. E
PARÁGRAFO ÚNICO. Concluído o serviço militar, o servidor terá até trinta dias para
reassumir o exercício do cargo.
Seção V
Da licença para exercício de atividade política
Art. 80. O servidor terá direito à licença, com remuneração, para concorrer a cargo
eletivo, nas formas e condições estabelecidas pela legislação eleitoral.
PARÁGRAFO ÚNICO. O servidor provido em cargo em comissão será exonerado no
momento do registro de sua candidatura.
Seção VI
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art. 81. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge
ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou
dependente que viva às suas expensas e conste de seu assentamento funcional
mediante comprovação por junta médica oficial.
8 1º. A licença de que trata este artigo só será concedida se a assistência direta do
servidor for, comprovadamente, indispensável e não puder ser prestada,
simultaneamente, com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado por
acompanhamento social.
$ 2”. Havendo mais de um servidor da mesma família com direito à licença de que
trata este artigo, será esta concedida a apenas um deles ou, alternadamente, a um e
outro, observado o prazo previsto.
$ 3º. A licença será concedida sem prejuízo da remuneração por até 60 (sessenta)
dias, podendo ser prorrogada até por mais 90 (dias) sem remuneração, mediante
parecer de junta médica oficial.
DA
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E,
[et PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
E) ESTADO DE MINAS GERAIS
Seção VII
Da licença para tratar de interesses particulares
Art. 82. A critério da Administração poderá ser concedida ao servidor ocupante de
cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença para tratar de
assuntos particulares, pelo período de até três anos consecutivos, sem
remuneração.
PARÁGRAFO ÚNICO. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a
pedido do servidor ou por necessidade administrativa.
Capítulo V
Dos afastamentos
Seção |
Do afastamento para servir a outro órgão ou entidade
Art. 83. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade
pública, nas seguintes hipóteses:
I- para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
HI- para colaboração com o Poder Judiciário;
HI- em casos previstos em regulamento ou leis específicas.
8 1º. Na hipótese do inciso |, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade
cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos.
8 2º. A cessão formalizar-se-á mediante portaria.
Seção II
Do afastamento para exercício de mandato eletivo
Art. 84. Ao servidor investido em mandato eletivo, aplicam-se as seguintes
disposições:
I- tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do
cargo;
lI- investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe
facultado optar pela sua remuneração;
ll- investido no mandato de vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá o vencimento de seu
cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo,
sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
PARÁGRAFO ÚNICO. O servidor investido em mandato eletivo não poderá ser
removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
e
Capítulo VI
Das tolerâncias
Art. 85. Sem qualquer prejuízo, o servidor poderá ausentar-se do serviço:
I- por 01 (um) dia, para doação de sangue e aniversário;
HI- por 02 (dois) dias, para se alistar como eleitor; :
HI- por 05 (cinco) dias consecutivos, em razão de;
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, filhos e irmãos,
c) nascimento do filho, no caso de servidor do sexo masculino.
PARÁGRAFO ÚNICO. O servidor deverá apresentar cópia da certidão de
casamento, de nascimento ou atestado de óbito no dia de seu retorno, sob pena de
desconto dos dias não trabalhados.
Art. 86. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada
a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do
exercício do cargo.
S 1º. Para efeito do disposto neste artigo poderá ser exigida a compensação de
horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do
trabalho.
$ 2º. Na impossibilidade de se compensar o horário poderá o estudante, a critério da
Administração, ser beneficiado com redução de até 2 (duas) horas em sua carga
horária diária, sem prejuízo de seu vencimento ou remuneração integral.
Capítulo VII
Do direito de petição e recursos administrativos
Art. 87. É assegurado ao servidor o direito de requerer certidão ou peticionar a
Administração, em defesa de direito seu ou interesse legítimo.
Art. 88. Os requerimentos serão dirigidos a autoridade competente da estrutura
administrativa ou diretamente ao Prefeito Municipal.
Art. 89. Cabe pedido de reconsideração para a autoridade que houver expedido o
ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
PARÁGRAFO ÚNICO. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam
os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e
decididos dentro de 30 (trinta) dias.
Art. 90. Caberá recurso:
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I- do indeferimento de pedido por autoridade subordinada ao Prefeito
Municipal;
II- do indeferimento do pedido de reconsideração proferido por autoridade
subordinada ao Prefeito Municipal;
Hl- | das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
8 1º. O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver
expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às
demais autoridades.
8 2º. O recurso será encaminhado diretamente ao superior da autoridade recorrida.
Art. 91. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de
05 (cinco) dias a contar da data da publicação ou da ciência da decisão pelo
interessado.
Art. 92. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade
responsável.
PARÁGRAFO ÚNICO. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do
recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 93. O direito de requerer prescreve:
I- em 120 (cento e vinte) dias, quanto aos atos de demissão e de cassação
de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial
e créditos resultantes das relações de trabalho;
II- em 60 (sessenta) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for
estabelecido em lei.
PARÁGRAFO ÚNICO. O prazo de prescrição será contado da data de publicação do
ato impugnado ou da ciência do interessado, quando o ato não for sujeito a
publicação.
Art. 94. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a
prescrição.
Art. 95. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela
Administração.
Art. 96. Para o exercício do direito de petição é assegurada vista do processo ou dos
documentos na repartição ao servidor ou ao procurador por ele constituído.
PARÁGRAFO ÚNICO. A retirada de cópias será custeada pelo servidor interessado,
sendo o valor de cada cópia estabelecido em ato publicado pelo Prefeito Municipal.
Art. 97. A Administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados
de ilegalidade.
A
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 98. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste capítulo, salvo
motivo de caso fortuito ou força maior.
TÍTULO IV
Do regime disciplinar
Capítulo |
Dos deveres
Art. 99. São deveres do servidor:
t
Hl-
HI-
IV-
V-
VI-
VII-
VIlI-
IX-
X=
XI-
XII-
XIlI-
XIV-
Art. 100
Av. Padre Macário, 12
exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
ser leal à instituição a que servir,
observar as normas legais e regulamentares;
cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
atender com presteza e urbanidade: ,
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas
as protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou
esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c) às requisições para defesa da Fazenda Pública;
levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades que tiver
ciência em razão do cargo;
zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
guardar sigilo sobre o assunto da repartição;
manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
ser assíduo e pontual ao serviço;
tratar com urbanidade as pessoas;
representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder;
ser eficiente;
ser probo.
Capítulo Il
Das proibições
. Ao servidor é proibido:
ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do
chefe imediato ou abandonar seu cargo ou função;
retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer
documento ou objeto da repartição;
recusar fé a documentos públicos;
opor resistência injustificada ao andamento de documento, processo ou
execução de serviço;
promover manifestação incontida de apreço ou desapreço no recinto da
repartição;
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A
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
VI- | cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o
desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu
subordinado;
VIl- coagir ou aliciar subordinados a filiarem-se a associação profissional,
sindical ou a partido político;
Vill- manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança,
cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau civil, salvo por ordem
superior;
IX- 'valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em
desacordo com os interesses administrativos;
X- participar de gerência ou administração de empresa privada, sociedade
civil, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de
empresas e entidades em que o município detenha, direta ou
indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o
comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
XI- | atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas
municipais, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou
assistenciais de parentes até segundo grau e de cônjuge ou companheiro;
XIl- | receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie em
razão de suas atribuições para fazer ou deixar de fazer algo em proveito
próprio ou alheio;
XIll- aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro;
XIV- praticar usura, sob qualquer de suas formas;
XV- | proceder de forma desidiosa;
XVI- utilizar pessoal ou recursos materiais da Administração em serviços ou
atividades particulares;
XVII- cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto
em situações de emergência e transitórias;
XVIII- exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do
cargo ou função e com o horário de trabalho;
XIX- não atender a ordem legal de superior hierárquico;
XX- recusar a atualizar seus dados cadastrais, quando solicitado.
Capítulo III
Da acumulação
Art. 101. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação
remunerada de cargos públicos.
8 1º. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em
autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista.
8 2º. A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da
compatibilidade de horários.
8 3º. Considera-se acumulação proibida, a percepção simultânea de vencimentos de
cargo ou emprego público efetivo, com proventos de aposentadoria, salvo nas
hipóteses previstas na Constituição Federal.
;
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EU] ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 102. Detectada a qualquer tempo a cumulação ilegal de cargos, empregos ou
funções públicas, notificar-se-á diretamente o servidor ou por intermédio de sua
chefia imediata, para apresentar a opção no prazo improrrogável de 10 (dez) dias,
contados da datada ciência.
Art. 103. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto
interinamente, devendo, neste caso, optar por uma das remunerações.
Art. 104. O servidor vinculado ao regime desta lei que acumular licitamente dois
cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão ficará
afastado de ambos os cargos efetivos, salvo se existir compatibilidade com algum
deles.
PARÁGRAFO ÚNICO. Considera-se cargo técnico ou científico para os fins desta
lei, todo aquele que exigir conhecimentos específicos de seu ocupante.
Capítulo IV
Das responsabilidades
Art. 105. O servidor responde administrativa, civil e penalmente pelo exercício
irregular de suas atribuições.
Art. 106. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou
culposo, que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.
$ 1º. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a
Fazenda Pública, em ação regressiva.
$ 2º. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será
executada até o limite da herança recebida.
Art. 107. A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputados
ao servidor.
Art. 108. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo
praticado no desempenho de cargo ou função.
Art. 109. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo
independentes entre si.
Art. 110. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de
absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Capítulo V
Das penalidades
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Art. 111. São penalidades disciplinares:
I- advertência;
HI- suspensão no exercício das atividades, sem remuneração;
ll- | demissão;
IV- cassação de aposentadoria;
V- demissão de cargo em comissão;
Vi- destituição de função de confiança.
Art. 112. Na aplicação das penalidades será considerada a natureza e a gravidade
da infração cometida, os danos que dela provierem para O serviço público, as
circunstâncias agravantes ou atenuantes e os acontecimentos funcionais.
PARÁGRAFO ÚNICO. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o
fundamento legal e a causa da sanção disciplinar, sendo observado, em qualquer
hipótese, o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 113. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição
constante do art. 100, incisos |, 12 parte, a Vl e XX, e de inobservância de dever
funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, que não indiquem
imposição de penalidade mais grave.
Art. 114. A suspensão sem remuneração será aplicada em caso de reincidência nas
faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não
tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder a 90
(noventa) dias.
8 1º. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão
poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de
vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
$ 2º. Durante o período de suspensão, será descontado o tempo não trabalhado na
proporção de 1/30 (um trinta avos) por dia de suspensão.
Art. 115. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros
cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício,
respectivamente, se o servidor não houver, neste período, praticado nova infração
disciplinar.
PARÁGRAFO ÚNICO. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Art. 116. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I- crime contra a administração pública;
H- abandono do cargo;
Wl-— inassiduidade habitual;
IV- | improbidade administrativa;
V- incontinência pública e conduta escandalosa na repartição;
VI- | insubordinação em serviço;
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ofensa física, em serviço, a servidor ou particular, salvo em legítima
defesa própria ou de outrem;
aplicação irregular de dinheiro público;
IX- | revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
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X- lesão dos cofres públicos e dilapidação do patrimônio público;
Xl- | corrupção;
XIl- acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIll- recusar-se a se submeter a exame ou perícia médica determinado pela
Administração;
XIV- transgressão dos incisos |, 22 parte, VII, VIII, X, XI, XII, XII, XVI e XIX do
art.100.
8 1º. Entende-se por abandono de cargo a falta ao serviço, sem justa causa, a
ausência do servidor por 30 (trinta) dias, sucessivamente, e inassiduidade habitual a
ausência por 60 (sessenta) dias interpoladamente durante 12 (doze) meses.
$ 2º. Entende-se por insubordinação a recusa do servidor em cumprir ordens legais
de seus superiores.
$ 3º. Entende-se por incontinência pública a conduta comissiva ofensiva a honra
objetiva ou subjetiva de outro servidor ou cidadão durante o exercício de atividades
administrativas.
Art. 117. Será cassada a aposentadoria do inativo que houver praticado, na
atividade, falta punível com demissão, assegurando-lhe direito de defesa.
Art. 118. A demissão de cargo em comissão e a destituição de função de confiança a
servidor não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita a
penalidade de suspensão e demissão ou por critérios de conveniência e
oportunidade do nomeante, quando tratar-se de exoneração.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração
será convertida em demissão de cargo em comissão.
Art. 119. A demissão ou a demissão de cargo em comissão por fato que cause
prejuízo ao erário, implica em ressarcimento a Fazenda Pública, sujeita a inscrição
em Dívida Ativa, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 120. A demissão, demissão de cargo em comissão ou destituição de função de
confiança por infração disciplinar, incompatibiliza o-ex-servidor para nova investidura
em cargo público municipal pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Art. 121. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, poderá ser
adotado o procedimento sumário, na forma que segue:
I- indicação de materialidade:
a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período
de ausência intencional do servidor;
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b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao
serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a 60
(sessenta) dias interpoladamente, durante o período de 12 (doze)
meses;
II- notificação do servidor para se defender ou produzir provas no prazo de 5
(cinco) dias úteis;
Il | apresentada a defesa e produzidas as provas, elaboração de relatório
conclusivo quanto à inocência ou a responsabilidade do servidor,
fundamentadamente.
TÍTULO V
Do processo administrativo disciplinar
Capítulo |
Disposições gerais
Art. 122. As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I- pelo Prefeito Municipal, quando se tratar de demissão e cassação de
aposentadoria de servidor público municipal;
H- pelas autoridades imediatamente superiores, nos demais casos.
PARÁGRAFO ÚNICO. Poderá o Prefeito Municipal avocar a competência para
aplicação de quaisquer penalidades.
Art. 123. O direito administrativo de instaurar procedimento disciplinar prescreverá:
I- em 5 (cinco) anos para as infrações puníveis com demissão, cassação de
aposentadoria ou demissão de cargo em comissão;
H- em 2 (dois) anos para as demais.
$ 1º. O prazo de prescrição começa a correr na data em que o fato se tornou
conhecido.
$ 2º. A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe o
prazo prescricional.
$ 3º. Interrompido o prazo prescricional, voltará a correr integralmente a partir do dia
em que cessar a interrupção.
Art 124. A autoridade ou servidor que tiver ciência de qualquer irregularidade
administrativa é obrigada a levar o fato ao conhecimento de seu chefe imediato,
quando este não for o causador, à Comissão de Controle Interno ou ao Prefeito
Municipal, para apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo
disciplinar, assegurado ao acusado ampla defesa.
PARÁGRAFO ÚNICO. A apuração prevista no caput será encaminhada também a
Comissão Disciplinar e de Avaliação de Desempenho.
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Art. 125. As irregularidades levantadas serão apuradas através de sindicância,
composta por 3 (três) servidores, desde que contenha a identificação e endereço do
denunciante e sejam formuladas por escrito.
81º. Quando o fato narrado não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, será
arquivado liminarmente por falta de objeto.
$2º. Quando não for identificado o denunciante poderá a comissão referida no artigo
anterior apurar de ofício os fatos levantados.
Art. 126. Da sindicância poderá resultar:
I- arquivamento do processo;
H- aplicação da penalidade advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
lll- instauração de processo disciplinar.
PARÁGRAFO ÚNICO. O prazo para conclusão da sindicância será de 30 (trinta)
dias, podendo ser prorrogado por iguais períodos, a critério da comissão.
Art. 127. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de
penalidade de demissão ou demissão de cargo em comissão, cassação de
aposentadoria, ou destituição de função de confiança, será obrigatória a instauração
de processo disciplinar.
Capítulo Il
Do afastamento preventivo
Art. 128. Como medida cautelar e afim de que o servidor não venha a influir na
apuração da irregularidade, a comissão poderá determinar o seu afastamento do
exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da
remuneração.
PARÁGRAFO ÚNICO. O afastamento poderá ser prorrogado por igual período, findo
o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
Capítulo III
Do processo disciplinar
Art. 129. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade
de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha
relação com as atribuições do cargo em que se encontrava investido.
Art. 130. O processo disciplinar será conduzido pela Comissão Disciplinar e de
Avaliação de Desempenho, composta por 3 (três) servidores, devendo ser pelo
menos 02 (dois) estáveis, nomeados pelo Prefeito Municipal.
$1º. A comissão terá um presidente e dois membros.
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82º. Será afastado temporariamente da comissão o cônjuge, companheiro ou
parente do acusado, consangúíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro
grau, ocasião em que será temporariamente designado um substituto.
83º. A comissão poderá requerer assessoramento externo ou de servidores que
detenham conhecimento técnico específico, observadas as vedações do parágrafo
anterior.
Art. 131. A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade,
assegurando sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da
Administração. ,
PARÁGRAFO ÚNICO. As reuniões das comissões serão públicas, podendo o
presidente restringir o acesso de terceiros aos fins de assegurar a boa execução dos
trabalhos nos limites da lei.
Art. 132. O processo disciplinar se desenvolve através das seguintes fases:
I- instrução;
II- julgamento.
Art. 133. O prazo para a conclusão do processo disciplinar será de 60 (sessenta)
dias, podendo ser prorrogado por iguais períodos, a critério da comissão.
81º. Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus
trabalhos, ficando seus membros dispensados de controle de frequência, até a
entrega do relatório final.
82º. As reuniões poderão ser registradas em atas que deverão detalhar as
deliberações adotadas, bem como gravadas por qualquer meio.
Seção |
Da instrução
Art. 134. Terminada a sindicância ou recebida informação de irregularidades
proceder-se-á a autuação do procedimento e a notificação do servidor acusado.
$1º. O servidor acusado será notificado diretamente ou por via postal, no endereço
constante em seu prontuário, para tomar ciência dos fatos articulados em seu
desfavor, apresentar defesa escrita e indicar provas que pretenda produzir, no prazo
de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
82º. Havendo 2 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
83º. Havendo recusa do servidor acusado em receber a notificação, quando
realizada diretamente, o servidor responsável declarará o fato, lerá o teor da
notificação, passando a correr o prazo para defesa a partir deste dia.
84º. Havendo a recusa na forma do parágrafo anterior, o servidor responsável pela
notificação deixará cópia desta com o notificado ou nas imediações do local onde ele
se encontre, independentemente de sua concordância.
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Art. 135. Todo o servidor que mudar de residência deverá atualizar seus dados junto
a Administração ou comunicar à comissão o lugar em que poderá ser encontrado,
sob pena de ser considerado notificado no endereço constante em seu prontuário e
lhe serem aplicados os efeitos da revelia em processo administrativo disciplinar.
Art. 136. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será notificado por
edital, publicado em jornal de circulação no município ou no estado, para tomar
ciência dos fatos, apresentar defesa escrita e indicar provas a produzir.
PARÁGRAFO ÚNICO. O prazo para defesa será de 30 (trinta) dias, a partir do dia
seguinte a publicação do edital. '
Art. 137. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar como peça
informativa da instrução.
Art. 138. Considerar-se-á revel o servidor acusado que, regularmente notificado, não
apresentar defesa no prazo legal, presumindo-se verdadeiros os fatos apontados em
seu desfavor.
Art. 139. A instrução obedecerá ao princípio do contraditório, assegurando-se ao
acusado ampla defesa, com a utilização de todos os meios ou recursos lícitos
admitidos em direito.
Art. 140. Na instrução a comissão promoverá a tomada de depoimentos,
acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova,
recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos por ela designados, de modo a
permitir uma completa elucidação dos fatos.
Art. 141. É assegurado ao servidor acusado o direito de acompanhar o processo
pessoalmente ou através de procurador constituído, arrolar e reinquirir testemunhas,
produzir provas, contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
S 1º. O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados
impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o
esclarecimento dos fatos.
$ 2º. Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato
independer de conhecimento técnico.
8 3º. As provas requeridas pelo servidor acusado serão por ele custeadas, salvo
quando houver nos quadros da Administração servidor com conhecimento técnico
específico ou material apto a sua realização.
Art. 142. A comissão promoverá o interrogatório do acusado.
$ 1º. Havendo mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e
sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias será
promovida a acareação entre eles.
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8 2º. O servidor acusado e/ou o seu procurador poderão assistir ao interrogatório,
bem como inquirir testemunhas através do presidente da comissão, sendo-lhes
vedado interferir nas perguntas e respostas.
Art. 143. As testemunhas serão notificadas para depor, devendo a segunda via, com
o ciente do notificado ou a declaração do servidor responsável pela notificação, ser
anexada aos autos.
8 1º. Sendo servidor público municipal a testemunha, a expedição de notificação
poderá ser dispensada mediante sua comunicação, através de sua chefia imediata
ou através de seu comparecimento espontâneo.
8 2º. Não sendo a testemunha servidor público municipal, sua notificação poderá ser
realizada por correio, com aviso de recebimento, no endereço informado pelo
servidor acusado.
8 3º. Não sendo possível a notificação da testemunha indicada pela defesa na forma
dos parágrafos anteriores ou havendo a sua recusa em testemunhar, o servidor
acusado deverá apresentá-la em dia e hora designados pela comissão, sob pena de
não ser colhido o seu testemunho.
Art. 145. Os depoimentos e a inquirição de testemunhas serão prestados oralmente
e reduzidos a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-los por escrito.
8 1º. As testemunhas serão inquiridas separadamente.
$ 2º. Havendo contradições, proceder-se-á a sua acareação.
Art. 146. Quando houver dúvidas sobre a sanidade mental do servidor acusado, a
comissão proporá que seja ele submetido a exame médico.
Art. 147. Apreciada a defesa e as provas produzidas, a comissão deferirá prazo de 5
(cinco) dias para apresentação de alegações finais e elaborará parecer, onde
resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou
para formar a sua convicção.
PARÁGRAFO ÚNICO. O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou a
responsabilidade do servidor.
Art. 148. O processo disciplinar, com o parecer da comissão, será remetido ao
Prefeito Municipal ou a autoridade competente para julgamento.
Seção II
Do julgamento
Art. 149. No prazo de até 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a
autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
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81º. Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do
processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual
prazo.
82º. Havendo mais de um acusado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à
autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
83º. As penalidades demissão e cassação de aposentadoria serão julgadas pelo
Prefeito Municipal.
84º. Reconhecida a inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo
determinará seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos.
Art. 150. No julgamento se observará o parecer da comissão, salvo se contrário às
provas dos autos.
PARÁGRAFO ÚNICO. Quando o parecer da comissão contrariar as provas dos
autos ou a convicção do julgador, este poderá, motivadamente, agravar a
penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor acusado de responsabilidade.
Art. 151. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a
instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade,
total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, o prosseguimento a partir do ato
considerado nulo.
81º. O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
82º. A autoridade julgadora que der causa à prescrição será responsabilizada.
Art. 152. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o
registro do ato nos assentamentos individuais do servidor.
Art. 153. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar
será remetido ao Ministério Público para a adoção das medidas cabíveis, ficando
traslado na repartição.
Art. 154. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a
pedido ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o
cumprimento da penalidade eventualmente aplicada.
Art. 155. Serão assegurados transporte e diárias aos membros da comissão, quando
obrigados a se deslocar da sede dos trabalhos para a realização de missão
essencial ao esclarecimento dos fatos.
Seção III
Da revisão do processo
Art. 156. O processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de
ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias susceptíveis de justificar a
inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
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8 1º. Ocorrendo falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer
pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
8 2º. Na incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo
curador.
8 3º. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a
revisão, que requer elementos novos ainda não apreciados no processo originário.
Art. 157. No processo revisional, o ônus da prova e os custos de sua instauração
caberão ao interessado.
Art. 158. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Prefeito Municipal,
que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido a Comissão Disciplinar e de
Avaliação de Desempenho, caso em que os servidores participantes do processo
originário serão afastados durante e exclusivamente para a revisão.
Art. 159. A revisão correrá junto ao processo originário e, concluída, constará do
prontuário do servidor.
PARÁGRAFO ÚNICO. Na petição inicial de revisão, o interessado requererá dia e
hora para a pródução de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 160. A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos
trabalhos, podendo este prazo ser prorrogado iguais períodos a critério da comissão.
Art. 161. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas
e procedimentos próprios do processo disciplinar.
Art. 162. O julgamento caberá à autoridade superior a que aplicou a penalidade,
exceto quando esta for o Prefeito Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO. O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do
recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá
determinar diligências.
Art. 163. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade
aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à
destituição de cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
PARÁGRAFO ÚNICO. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de
penalidade.
TÍTULO X
Das disposições finais e transitórias
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Art. 164. O Dia do Servidor Público será comemorado aos 28 (vinte e oito) de
outubro.
Art. 165. Poderão ser instituídos, nos termos estabelecidos em regulamento, os
seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos planos
de carreira:
lh prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que favoreçam o
aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais;
II. a concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecorações e
elogios.
Art. 166. Aos servidores efetivos enquadrados no regime disciplinado por esta lei,
assegura-se a irredutibildade de seus vencimentos e vantagens legalmente
incorporadas.
Art. 167. A implantação do regime jurídico, do plano de cargos e carreiras e estrutura
administrativa importará em:
I. revisão e racionalização das lotações numéricas e nominais, visando maior
eficiência das atividades sistêmicas, setoriais e individuais;
II. redimencionamento e adequação das estruturas físicas para comportar a
nova estrutura humana revista e racionalizada;
Il. — aprimoramento e desenvolvimento intelectual do servidor público municipal,
adequando-o a nova sistemática criada, visando subsequente melhoria no
atendimento ao cidadão;
IV. desenvolvimento e melhoria nos métodos de avaliação do desempenho do
servidor público municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO. Todos os agentes públicos ou equiparados, contratados ou
nomeados, em caráter efetivo ou provisório, submetem-se obrigatoriamente ao
regime jurídico disciplinado por esta lei, vedada a incidência das normas contidas na
Consolidação das Leis Trabalhistas.
Art. 168. As disposições desta lei não poderão ser alteradas por lei ordinária, salvo
vedação contida na lei orgânica municipal.
Art. 169. Os prazos previstos nesta lei serão contados em dias corridos, excluindo-se
o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado para o primeiro
dia útil seguinte o prazo vencido em dia em que não haja expediente.
Art. 170. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o
servidor não poderá ser privado de quaisquer de seus direitos, salvo se as invocar
para eximir-se de obrigação legal a todos os servidores imposta e recusar-se a
cumprir prestação alternativa.
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Art. 171. Ao servidor público municipal é assegurado, nos termos da Constituição
Federal, o direito à livre associação sindical, e os seguintes direitos, entre outros,
dela decorrentes:
IB de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;
Il. de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato,
exceto se a pedido;
Il. de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o
valor das mensalidades e contribuições que forem definidas em Assembléia
Geral.
Art. 172. Integram esta lei os seguintes anexos:
| - ANEXO |: Termo de Posse;
Il - ANEXO Il: Declaração;
IV - ANEXO Ill: Progressões em Cargos Efetivos Isolados.
Art. 173 — O período de 30 (trinta) meses para primeira avaliação de desempenho,
de que trata o art28, se iniciará em 1º de agosto de 2007.
Art. 174 — Os valores recebidos a título de adicionais ou outras vantagens pessoais,
a que o servidor fizer jus até a data de entrada em vigor desta lei, continuaram a ser
pagos como vantagem pessoal, e não se incorporarão ao vencimento do servidor,
exceto para efeitos previdenciários, devendo ser reajustados nas mesmas datas e
índices dos vencimentos.
Art. 175 — Os servidores que obtiveram promoção pelo estatuto anterior serão
mantidos no nível em que se encontram para os efeitos remuneratórios.
Art. 176 — Os atuais servidores farão jus ao recebimento proporcional do atual
quinquênio à partir de fevereiro de 2008, com base no tempo decorrido da última
incorporação até o dia 31/07/2007, desde que atendam às demais condições para O
recebimento do adicional.
Art. 177 — Os atuais servidores poderão usufruir, ou utilizar para aposentadoria, O
tempo de licença prêmio a que fazem jus até o dia 31/07/2007, de forma
proporcional e nas atuais condições.
Art. 178 — No prazo de 90 (noventa) dias, a contar da entrada em vigor desta lei, o
Departamento de Pessoal deverá providenciar e apresentar ao interessado, em
formulário próprio, o enquadramento e situação de transição individual de cada um
dos servidores, descrevendo, dentre outras informações, a situação de seu cargo, O
valor do vencimento, das vantagens pessoais, do quinquênio proporcional e o tempo
de licença-prêmio proporcional.
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PARÁGRAFO ÚNICO - O servidor que discordar do enquadramento terá 30 (trinta)
dias para submeter suas razões ao Prefeito, que terá 15 (quinze) dias para emitir
parecer da questão.
Art. 179. A gratificação de que trata o artigo 71 será paga à partir de fevereiro de
2008.
Art. 180. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PARÁGRAFO ÚNICO. A estrutura administrativa atual permanecerá em vigor até 31
de julho de 2007.
Art. 181. Revogam-se as disposições em contrário em especial as leis
complementares 02/92, 03/92, 006/2001 e 010/2003 e as leis ordinárias 35/93,
03/93, 61/94, 65/94, 70/94157/97, 167/97, 168/97, 171/98 e 177/98.
TOCANTINS, 30 de Abril de 2007.
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SILAS FORTUNATO DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
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ar] ESTADO DE MINAS GERAIS
EIS
ANEXO I
TERMO DE POSSE
Aos dias do mês de do ano de
nas dependências da Prefeitura Municipal o Sr.(a)
(nome do servidor), por ato do Exmo. Prefeito, em
decorrência de aprovação em concurso público de provas e títulos ou nomeação
para o cargo de , entra no exercício de suas funções,
tendo-lhe sido dada ciência, neste momento, dos direitos e deveres constantes da
legislação municipal; dos deveres enfatizou-se o de exercer com zelo e dedicação as
atribuições do cargo, ser leal à instituição a que servir, observar as normas legais e
regulamentares, cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente
ilegais, atender com presteza ao público em geral, prestando as informações
requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo, à expedição de certidões
requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse
pessoal, às requisições para defesa da Fazenda Pública, levar ao conhecimento da
autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo, zelar
pela economia do material e a conservação do patrimônio público, manter conduta
compatível com a moralidade administrativa, ser assíduo e pontual ao serviço, tratar
com urbanidade as pessoas, representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de
poder; bem como exercer eficientemente as suas atribuições relativas ao referido
cargo, ficando, a partir de então, responsável pelo bom cumprimento das funções
que lhes são cabíveis.
(nome do servidor) Prefeito Municipal
38
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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GEd PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
. ESTADO DE MINAS GERAIS
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6)
ANEXO II
DECLARAÇÃO
Eu, , — brasileiro(a),
(estado civil), (profissão), portador da Cédula de
Identidade de nº , CPF nº , residente e
domiciliado(a) na Rua/Avenida , Bairro
, Cidade de , nomeado (a) pelo
Município, por ato do Exmo. Prefeito, Sr. ", para ocupar o cargo
de , declaro, para os devidos fins, e sob as
penas da lei, nesta data, na qual tomo posse do cargo acima, não acumular nenhum
outro cargo, função ou emprego público ou acumulá-lo na forma permitida pelo
art.37, XVI da CRFB/88, bem como ser possuidor dos seguintes bens, móveis,
imóveis ou semoventes, dinheiro, títulos, ações (e qualquer outra espécie de bens e
valores patrimoniais, próprios e dos respectivos cônjuges, filhos e outras pessoas
que vivam sob sua dependência econômica, se for o caso), abaixo relacionados e
descritos:
I- j
H- ;
HI- ;
IV- :
V- :
VI- é
VII-
VIlI-
IX-
XE
Por ser verdade, firmo a presente.
a de de20 ...
(nome do servidor)
P.S.: Ficam dispensados da relação os objetos e utensílios de uso doméstico.
39
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO III
PROGRESSÕES EM CARGOS EFETIVOS/ ISOLADOS
PROGRESSÕES POR TEMPO DE SERVIÇO E MERECIMENTO
EM PERCENTUAL SOBRE O VENCIMENTO*
A B Cc D E F G H
0-5 5-10 10-15 15-20 20-25 25-30 30-35 35-
anos anos anos anos anos anos anos anos
0% 10% 20% 30% 40% 50% 60% | 70%
* Valores incidentes sobre o vencimento, após a avaliação final satisfatória no período.
9
40
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Alterações após o envio do projeto e reunião na Câmara em
20/07/2007 (versão final - 2 de Agosto)
Proj 09 (Estatuto)
- Art. 173 — a avaliação será iniciada em janeiro de 2008
- Art. 176 — prazo passa para 31/12/2007.
- Art. 177 — prazo passa para 31/12/2007
- Art. 179 — gratificação do 71 a partir de julho de 2008.
- Art. 180 — apostilamento até dez 2008 * carência
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- Anexo com quinguênio — modificado os períodos
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Proj 10 (Estrutura Administrativa)
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- Exclui o cargo de Chefe da Divisão de Comunicação Social
- Reduz o número de assessor administrativo de 5 para 4
- Exclui o cargo de encarregado do setor de fiscalização
- Inclui o termo e “informática” no cargo comissionado Apoio Administrativo
- Exclui o cargo de encarregado do setor de execução de convênios
- Exclui o cargo de diretor de psicologia do CRAS
- Exclui o cargo de Diretor do Departamento Social do CRAS
- Exclui o cargo de encarregado do setor de proteção social especial
- Modifica a nomenclatura dos cargos de assistência social de encarregado
para coordenador e o símbolo de vencimento de CC-04 para 02
Ci zé = 4 cantins - MG
A adre Macário 29 - CEP 36512-000 pmtocDuai.com.br PABX: (32) 35 14319 - To v
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- Renumera os artigos
- Inclui um artigo, o 67 para renomear os cargos de diretores
- CC-08 — Médico — Passou de 2.000 para 3.000
- Modifica carteira de D para C para operador e tratorista
- cria O cargo de auxiliar de serviços gerais em substituição ao auxiliar de
serviços públicos |
- Técnico de Administração — Agente em Administração
- coloca as atribuições do auxiliar de serviços públicos
- Art.70 — Estrutura administrativa atual fica em vigor até 31/12/2007
- Requisito de Monitor: Magistério
- Requisito de Supervisor: Habilitação em supervisão
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Proj 11 (Plano do Magistério)
- Art. 54 — gratificação do art. 27 a partir de julho de 2008
- Requisito professor: Normal, Pedagogia e Magistério com Licenciatura
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7 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 164. O Dia do Servidor Público será comemorado aos 28 (vinte e oito) de
outubro.
Art. 165. Poderão ser instituídos, nos termos estabelecidos em regulamento, os
seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos planos
de carreira:
a prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que favoreçam o
aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais;
II. a concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecorações e
elogios.
Art. 166. Aos servidores efetivos enquadrados no regime disciplinado por esta lei,
assegura-se a irredutibilidade de seus vencimentos e vantagens legalmente
incorporadas.
Art. 167. A implantação do regime AA do plano de argos e carreiras e estrutura
administrativa importará em: R
E revisão e racionalização das lotações numéricas e nominais, visando maior
f - eficiência das atividades sistêmicas, setoriais e individuais:
H redimencionamento e adequação das estruturas físicas para comportar a
nova estrutura humana revista e racionalizada;
HI. aprimoramento e desenvolvimento intelectual do servidor público municipal,
' adequando-o a nova sistemática | Griada, visando subseguente melhoria no
atendimento ao cidadão; ci cê
Iv. | desenvolvimento e melhoria nos métodos de avaliação do desempenho do
servidor público municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO. Todos os agentes públicos ou equiparados, contratados ou
nomeados, em caráter efetivo ou provisório, submetem-se obrigatoriamente ao
regime jurídico disciplinado por esta lei, vedada a incidência das normas contidas na
Consolidação das Leis Trabalhistas.
Art. 168. As disposições desta lei não poderão ser alteradas por lei ordinária, salvo
vedação contida na lei orgânica municipal.
Art. 169. Os prazos previstos nesta lei serão contados em dias corridos, excluindo-se
o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado para o primeiro
dia útil seguinte o prazo vencido em dia em que não haja expediente.
Art. 170. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o
servidor não poderá ser privado de quaisquer de seus direitos, salvo se as invocar
para eximir-se de obrigação legal a todos os servidores imposta e recusar-se a
cumprir prestação alternativa.
35
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Av. Padre Macário 29 - CEP 365 2-000 pmtocQuai.com. br PABX: (32) 3o 319 - Tocantins -
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e PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 171. Ao servidor público municipal é assegurado, nos termos da Constituição
Federal, o direito à livre associação sindical, e os seguintes direitos, entre outros,
dela decorrentes: '
[H de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;
IR de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato,
] exceto se a pedido;
HI, de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o
valor das mensalidades e contribuições que forem definidas em Assembléia
Geral. :
Art. 172. Integram esta lei os seguintes anexos:
|- ANEXO |: Termo de Posse;
Il - ANEXO Il: Declaração;
IV - ANEXO Ill: Progressões em Cargos Efetivos Isolados.
Art. 173 — O período de 30 (trinta) meses para a primeira avaliação de desempenho,
de que trata o art28, se iniciará em 1º de janeiro de 2008.
Art. 174 — Os valores recebidos a título de adicionais ou outras vantagens pessoais,
* aque o servidor fizer jus até a data de entrada em vigor desta lei, continuaram a ser
pagos como vantagem pessoal, e não se incorporarão ao vencimento do servidor,
exceto para efeitos previdenciários, devendo ser reajustados nas mesmas datas e
índices dos vencimentos. No ZA "
' À Nego! À ,
Ar. 175 — Os servidores que obtiveram promoção pelo estatuto anterior serão
mantidos no nível em que se encontram para os efeitos remuneratórios.
Art. 176 — Os atuais servidores farão jus ao recebimento proporcional do atual
quinguênio à partir de fevereiro de 2008, com base no tempo decorrido da última
incorporação até o dia 31/12/2007, desde que atendam às demais condições para o
recebimento do adicional.
Art. 177 — Os atuais servidores poderão usufruir, ou utilizar para aposentadoria, o
tempo de licença prêmio a que fazem jus pelo exercício do cargo até o dia
31/12/2007, de forma proporcional e nas atuais condições.
Art. 178 — No prazo de 90 (noventa) dias, a contar da entrada em vigor desta lei, o
Departamento de Pessoal deverá providenciar e apresentar ao interessado, em
formulário próprio, o enquadramento e situação de transição individual de cada um
dos servidores, descrevendo, dentre outras informações, a situação de seu cargo, o
valor do vencimento, das vantagens pessoais, do quingiênio proporcional e o tempo
de licença-prêmio proporcional.
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Av. Padre Macário, 129 - CEP 3651 2-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins
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' PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARÁGRAFO ÚNICO - O servidor que discordar do enquadramento terá 30 (trinta)
dias para submeter suas razões ao Prefeito, que terá 15 (quinze) dias para emitir
parecer da questão. Y
Art. 179. A gratificação de que trata o artigo 71 poderá ser requerida à partir de
fevereiro de 2008 e será paga à partir de julho de 2008.
Art. 180 — Os servidores que completarem, até dezembro de 2008, o período de 08
(oito) anos exercendo ininterruptamente cargo em comissão, farão jus ao benefício
previsto no artigo 55 da Lei Complementar 02/92 (apostilamento).
Art. 181. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PARÁGRAFO ÚNICO. A estrutura administrativa atual permanecerá em vigor até 31
de julho de 2007.
Art. 182. Revogam-se as disposições em contrário em especial as leis
complementares 02/92, 03/92, 006/2001 e 010/2003 e as leis ordinárias 35/93,
03/93, 61/94, 65/94, 70/94157/97, 167/97, 168/97, 171/98 e 177/98.
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TOCANTINS, 30 de Abril de 2007.
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SILAS FORTUNATO DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
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É ESTADO DE MINAS GERAIS
, ANEXO II |
PROGRESSÕES EM CARGOS EFETIVOS/ ISOLADOS
PROGRESSÕES POR TEMPO DE SERVIÇO E MERECIMENTO .
EM PERCENTUAL SOBRE O VENCIMENTO*
A B c D E ER TS [GA GH
0-4 5-9 10-14 15-19 20-24 25-29 | 30-34 35-
ds anos anos anos anos anos anos | anos Anos
0% 10% 20% 30% 40% 50% 60% 70%
* Valores incidentes sobre o vencimento, após a avaliação final satisfatória no período.
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EA ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 50 - As classes de cargos que não estão ocupados serão extintos conforme anexo próprio na lei
que trata da estrutura administrativa municipal e os cargos ocupados passarão a integrar o novo
quadro na parte especial, em cargos isolados, que serão extintos quando vagarem.
$ 1º - Os atuais ocupantes do cargo de Professor Municipal I e II que possuírem Curso de Formação
de Magistério em nível superior ou outro inerente à educação passarão a ocupar o cargo de
Professor.
$ 2º - O enquadramento de que trata o parágrafo anterior será garantido a todos os atuais ocupantes
do cargo de Professor Municipal I e II que vierem a completar, durante o exercício no cargo, o
Curso de Formação de Magistério em nível superior ou outro inerente à educação.
Art. 51 - A realização de concurso público para o preenchimento de cargos na Administração
Direta, só se dará, após o aproveitamento interno das disponibilidades existentes nestes mesmos
cargos. IY NV o dr
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Art. 52 - O enquadramento definitivo será afixado na Divisão de Educação, mediante Decreto do
Prefeito Municipal e será assentado, individualmente, em cada pasta funcional, no prazo máximo de
90 (noventa) dias após a entrada em vigor desta lei.
Parágrafo único - O servidor que discordar do enquadramento terá 30 (trinta) dias para submeter
suas razões ao Prefeito, que terá 15 (quinze) dias para emitir parecer da questão.
Art. 53 - Os casos omissos na presente Lei, serão submetidos à Secretaria de Educação que,
conjuntamente ao Prefeito Municipal, cnfticapaioho eulinentação da situação.
á p 1 o PLA pm À 1 [
Art. 54- A gratificação de que trata o artigo 27 será paga à partir de julho de 2008.
Art. 55 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento
vigente. PN
Art. 56 - Revogam-se as disposições em contrário. -
Art. 57 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único - A estrutura administrativa atual permanecerá em vigor até 31 de dezembro de
2007.
Tocantins, 25 de Abril de 2007.
Prefeito Municipal
+
Padre Macário. 129 - CEP 365 12-000 pmtocDuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
Av. e ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS Gt
RAIS
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QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS
Denominação do Cargo Qtd HI Símbolo de Requisito Carga Horária
de Cargos | Vencimento* “Semanal
Professor 70 ME-01 aa 22:30
“| Professor de Educação Física = LEA Graduação em 22:30
Educação Física
*0 símbolo ME-01 corresponde a um vencimento inicial de R$540,00.
** - Normal Superior ou Pedagogia com Habilitação m nas Nigigrias Básicas
- Ensino Médio Magistério e ros com a bitação em sta
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