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materia nº 11/2007

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 11 / 2007
Date 2007-04-25
EmentaDispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Integrantes do Quadro do Pessoal do Magistério do Município de Tocantins, e dá outras providências.
native_id1549

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id PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N'IIAJPROVADO (A)
30 28 2004
Dias PRESIDENTE
Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimenios dos ,,
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Servidores Integrantes do Quadro de Pessoal do |
Magistério do Município de Tocantins, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de TOCANTINS aprova'e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a presente LEI:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Esta Lei define o Plano de Cargos e Vencimentos a que estão submetidos os servidores
públicos municipais integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério da Prefeitura Municipal de
Tocantins, com os seguintes objetivos:
I - estimular a profissionalização e atualização mediante a criação de condições que amparem e
permitam o auto-aperfeiçoamento como forma de realização profissional e como instrumento de
melhoria de qualidade de ensino;
II - garantir a progressão de acordo com o aperfeiçoamento profissional na área de atuação e o
tempo de serviço, independente do grau e da série em que atue;
II- assegurar remuneração aos servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério
condizente com a natureza e complexidade do trabalho e qualificação para seu exercício.
CAPÍTULO IH
DOS CONCEITOS
Art. 2º - O regime jurídico dos membros do magistério é o definido nesta lei, aplicando-se aos
servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério, no que couber, as disposições contidas
em leis aplicáveis aos servidores públicos municipais.
Art. 3º - Para efeito desta lei entendem-se:
I-— Magistério Público Municipal — o conjunto de Professores e Especialistas de Educação que,
ocupando cargos ou exercendo funções nas unidades escolares do Município, desempenham
atividades docentes ou especializadas, com vistas a atingir os objetivos da Educação;
Il - Atividades de Magistério - as pertinentes ao ensino e as inerentes à administração ou
assessoramento exercidas por professores, especialistas de educação e técnicos da Divisão;
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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ETA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
II - Prófessor - o detentor de cargo no Magistério que exerce atividade docente, oportunizando a
educação do aluno;
IV - Especialista de Educação — o detentor de cargo no Magistério que desempenha atividades de
coordenação e planejamento do ensino.
V - Profissionalização — a valorização da qualificação decorrente de cursos e estágios de formação
atualização, aperfeiçoamento e especialização;
VI - Turno - período correspondente a cada uma das divisões do horário diário de funcionamento
da escola;
VII - Turma - o conjunto de alunos sob a regência de um ou mais professores, assistindo às
mesmas aulas em um mesmo espaço físico delimitado;
VIII - Regência - o conjunto de atividades exercidas pelo professor no desenvolvimento de
conteúdos das matérias do currículo pleno de Pré-Escola e de 1º grau, sob a forma de atividades,
área de estudos ou disciplina;
IX - Cargo - é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas ao servidor
público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos
cofres públicos;
X - Quadro - o conjunto de classes e carreiras que indicam a qualidade da força de trabalho
necessária ao desempenho das atividades específicas do Magistério Municipal.
XI - Classe - o agrupamento de cargos com a mesma denominação, segundo o grau de atribuições e
responsabilidades;
XII - Carreira - o agrupamento de classes de conteúdo ocupacional semelhante, disposta em ordem
crescente de complexidade e responsabilidade, observada a escolaridade, a qualificação profissional
e os demais requisitos exigidos;
Art. 4º - O princípio constitucional da valorização do profissional do ensino tem como fundamento
à alta relevância de suas funções, indispensáveis à educação enquanto:
I— direito de todos;
II — dever do Estado e da família;
HI — compromisso com:
a) a justiça social;
b) a democracia;
c) o respeito aos direitos humanos, ao ambiente “e aos valores culturais.
IV — compromisso com o educando como pessoa, para:
a) a qualificação para o trabalho;
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
b) ó exetcício da cidadania.
Parágrafo único - A valorização dos profissionais do ensino se garantirá com a competência de seu
desempenho e por condições de trabalho que assegurem, notadamente:
I — programas permanentes de atualização, com reuniões pedagógicas sistemáticas e retorno
periódico às instituições formadoras;
II — condições ambientais adequadas nos locais de trabalho e disponibilidade de recursos didáticos;
III — remuneração adequada à relevância de sua função;
IV - participação efetiva dos profissionais do ensino na tomada de decisões relativas à educação.
TÍTULO II
DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º - O Quadro do Magistério é subdividido em:
I - Permanente: composto pelos cargos de caráter definitivo, vinculados a atividade docente, de
direção, de assessoramento ou similar, oriundos do:
a) Quadro de Provimento Efetivo: Professores e Professores de Educação Física, conforme
anexo 1 desta lei.
b) Quadro de Provimento em Comissão: os descritos no anexo correspondente na lei que
trata do plano de carreira e estrutura administrativa dos servidores municipais.
II — Especial: agrupando os cargos de qualquer natureza, que não tenham correspondência no novo
Quadro, a serem extintos quando vagarem, compreendendo os cargos descritos no anexo
correspondente na lei que trata do plano de carreira e estrutura administrativa dos servidores
municipais.
Art. 6º - As atribuições específicas dos ocupantes dos cargos e funções do Quadro de Pessoal
Efetivo do Magistério estão descritas no Anexo II desta Lei e o restante no anexo correspondente na
lei que trata do plano de carreira dos servidores municipais.
CAPÍTULO II
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
SEÇÃO I
Do Provimento dos Cargos Efetivos
Art. 7º - O provimento inicial dos cargos públicos no Magistério Municipal depende de aprovação e
classificação em concurso público, observado o requisito de habilitação específica.
Art. 8º - Dos exames de seleção constarão provas escritas e de títulos. IN
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Art. 9º > Autorizada à realização de exame externo de seleção pelo Prefeito, a Divisão de Educação
convocará os candidatos através de edital afixado em locais públicos, que conterá, entre outras
disposições:
I-a(s) classe (s) a ser (em) provida (s);
H - a relação de documentos necessários à inscrição;
III - a natureza, as características e a ponderação das provas;
IV - a indicação sobre a publicação de programas e respectivas bibliografias, quando for o caso;
V - data e local da realização das provas e de publicação dos resultados.
Art. 10 - O resultado do exame de seleção será homologado pelo Prefeito, mediante afixação em
local público do Município da relação nominal dos candidatos aprovados, em ordem decrescente de
classificação. '
Art. 11 - No julgamento de títulos serão considerados apenas e valorizados em ordem decrescente
os seguintes:
I - experiência no magistério contada em dias;
II - graus e certificados de cursos promovidos e/ou reconhecidos pelos sistemas de Educação;
II - aprovação em concurso público relacionado com o magistério;
IV - produção intelectual relacionada ao ensino publicada em periódico com corpo editorial.
Art. 12 - A aprovação em processo de seleção não cria direito à admissão, mas o provimento,
quando se fizer, respeitará a ordem de classificação dos candidatos.
Art. 13 - Nenhuma nomeação ou contratação terá efeito de vinculação permanente do ocupante do
cargo do magistério à escola ou zona.
Parágrafo único. Quando ocorrer remanejamento, este conciliará os interesses do servidor com as
necessidades de ensino.
CAPÍTULO HI
DOS DIREITOS
SEÇÃO I
Da Remuneração
Art. 14 - O vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado
por esta lei, conforme Anexo I.
Art. 15 - Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter
permanente, que é irredutível.
Art. 16 - Os valores dos vencimentos constantes do Anexo I, se referem à jornada de 4:30 h (quatro
horas e trinta minutos) diárias para Professores e Professores de Educação Física.
SEÇÃO II
Das Férias e do Recesso
Art, 17 - Aos ocupantes de cargos de provimento efetivo, integrantes do Quadro de Magistério
Municipal é assegurado o gozo de férias de 30 (trinta) dias, no mês de janeiro.
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Art. 1 imês de julho haverá recesso escolar, a ser programado no calendário escolar elaborado
pela Divisão de Educação.
Parágrafo único - Durante o período de recesso escolar os professores e demais especialistas em
educação estarão à disposição da Secretaria de Educação para participação em cursos de
treinamento e aperfeiçoamento afins.
Art. 19 - Durante o recesso escolar não se poderá exigir dos professores e demais especialistas em
educação outro serviço senão os relacionados com a realização de exames e treinamentos ou
aperfeiçoamento, salvo necessidade extraordinária devidamente justificada.
Art. 20 - Os prazos previstos para férias e para o recesso escolar poderão ser alterados obedecendo
à elaboração do calendário escolar.
CAPÍTULO IV
DAS VANTAGENS
SEÇÃO I
Das Licenças
Art. 21 - Conceder-se-á ao servidor integrante do Quadro de Pessoal do Magistério, as Licenças
previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 22 - O servidor estável poderá obter Licença Remunerada para Fins de Aperfeiçoamento
Profissional.
Art. 23 - Constitui fundamento para concessão da licença de que trata o artigo anterior:
I- fregiiência a cursos de extensão e especialização, de interesse da área de atuação do servidor;
II- participação em seminários, congressos e conferências cujos temas se relacionem com as
funções desempenhadas pelo servidor.
Art. 24 - Para concessão da licença deverão ser observados os seguintes requisitos:
I - incompatibilidade de desenvolvimento conjunto das atividades normais do servidor e daquelas
relacionadas no artigo anterior;
II - disponibilidade orçamentária e financeira para contratação de pessoa substituta;
II- interesse administrativo.
Parágrafo único - A verificação do preenchimento dos requisitos definidos neste artigo é de
competência do Colegiado.
Art. 25 - A licença remunerada de que trata o artigo 22, será cassada caso o servidor deixe de
desenvolver a atividade que justificou sua concessão.
Parágrafo único - Cabe ao servidor beneficiado a comprovação do efetivo desenvolvimento das
atividades que justificaram a concessão da licença.
Art. 26 - O servidor que tiver gozado a licença remunerada de que trata os artigos 22, ficará
obrigado a prestar serviços ao Município por tempo igual ao dobro do período de afastamento.
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81º - Ocumj imento do disposto neste artigo será objeto de Termo de Compromisso a ser assinado
pelo servidor beneficiado antes do início do gozo da licença.
$ 2º - Descumprida a obrigação estatutária no caput deste artigo, será o Município indenizado da
quantia total despendida com o pagamento da remuneração do servidor durante o período de fruição
da licença.
SEÇÃO II
Dos Adicionais
Art. 27 - Além dos vencimentos, poderão ser pagos ao servidor do Quadro de Pessoal do
Magistério, os adicionais previstos nas Leis que instituíram o regime jurídico dos servidores
públicos do Município de Tocantins, quando couber, e ainda, o Adicional pela Formação
Intelectual.
$ 1º - O adicional pela formação intelectual será concedido aos integrantes do Quadro de Pessoal do
Magistério, que possuam curso de Pós-Graduação ou extensão, em áreas inerentes à educação, com
carga mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas.
$ 2º - O adicional, de que trata o parágrafo anterior, será no valor correspondente a 10% (dez por
cento) calculado sobre o vencimento do servidor pelo primeiro curso completado e 5% (cinco por
cento) pelos demais, limitados a 03 (três).
$ 3º - O adicional de que trata esta seção se incorpora à remuneração do servidor e não pode ser
acumulado com o adicional de formação previsto na alínea “c” do art. 71 do Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais.
SEÇÃO HI
Da Gratificação de Incentivo à Docência
Art. 28 — A gratificação de incentivo à docência é a vantagem atribuída ao servidor pelo efetivo
exercício da docência na regência de turma.
Art. 29 — Ao professor, servidor municipal efetivo, em regência de turma e em efetivo exercício da
docência, será pago uma gratificação de 10% (dez por cento) sobre o valor de seu vencimento
básico, a título de gratificação de incentivo à docência.
Art. 30 — A percepção da gratificação de incentivo à docência será assegurada ao servidor somente
durante o período em que estiver exercendo a docência, não se incorporado, a qualquer título a seu
vencimento ou remuneração.
Parágrafo Único - A secretaria de educação deverá enviar, até 05 (cinco) dias úteis antes no início
do ano letivo, a relação dos professores regentes, que receberão a gratificação durante o ano,
devendo informar, com a mesma antecedência, qualquer modificação na listagem enviada.
SEÇÃO IV
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Da Avaliação de Desempenho/Progressão por Tempo de Serviço
Art. 31 - A avaliação de desempenho é o processo que tem por finalidade aferir, objetivamente, o
resultado do trabalho efetivo dos professores, fornecendo subsídios para o planejamento dos
recursos humanos do quadro de servidores do Município e permitindo a progressão na carreira.
Art. 32 - Os professores terão seu desempenho aferido a cada 12 (doze) meses pela chefia imediata,
pelos seus pares, em exercício na mesma instituição, e pelos pais dos alunos, à proporção de 50%,
25% e 25% respectivamente, devendo, em seguida, ser encaminhada para a Comissão de Avaliação
de Desempenho.
$ 1º - Tendo aproveitamento satisfatório, ou seja, igual ou superior a 60% (sessenta por cento) de
aproveitamento de média nas (05) cinco avaliações de desempenho ocorridas no período avaliado, o
servidor fará jus ao adicional de progressão por tempo, incorporado ao seu vencimento, conforme
Anexo TI.
$ 2º - Se por qualquer motivo a Administração não realizar a avaliação do professor, ser-lhe-á
conferida, no período não avaliado, nota igual a 70% (setenta por cento) dos pontos possíveis.
Art. 33 - A avaliação de desempenho do professor se dará mediante o preenchimento de
formulários próprios instituídos por decreto, podendo servir de referência os utilizados pela
Secretaria Estadual de Educação.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os servidores que tiverem exercício em mais de uma unidade
administrativa serão avaliados pelas chefias a que estiverem vinculados na data da avaliação,
devendo o atual chefe buscar subsídios para a avaliação com o chefe anterior.
Art 34 - O servidor que obtiver média igual ou inferior a 50% (cingienta por cento) dos pontos em
03 (três) avaliações consecutivas ou em 05 (cinco) avaliações alternadas será demitido de seu cargo
por desempenho abaixo das necessidades e atribuições.
Art. 35 - O servidor que não concordar com o resultado da avaliação de desempenho poderá
recorrer, administrativamente, para a Secretária de Educação, no prazo de 15 (quinze) dias.
CAPÍTULO V
DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL
SEÇÃO I
Das Disposições Gerais
Art. 36 - Entende-se por:
I - lotação: a indicação de escola ou de órgão da Divisão em que o ocupante do cargo do magistério
deve ter exercício; y
II - transferência: mudança de lotação do ocupante do cargo de magistério;
III - designação: provimento de cargo em comissão ou designação para função gratificada na
Administração Municipal;
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IV - autorização especial: a que é concedida para afastamento temporário das atribuições
específicas do cargo com vista ao desempenho de encargos especiais e aperfeiçoamento pedagógico
com manutenção dos direitos e vantagens;
V - readaptação: o ajustamento do ocupante de cargo do magistério ao exercício de atribuição
mais compatível com seu estado de saúde.
Art. 37 - É vedado ao ocupante de cargo de provimento efetivo no magistério, o desvio de suas
atribuições específicas para exercício de outras funções na Administração Pública Municipal ou
fora dela, ressalvadas as hipóteses tratadas nos incisos III e V do artigo anterior.
SEÇÃO II
Da Transferência
Art. 38 - As transferências podem ser feitas:
I- A pedido do servidor, mediante requerimento protocolado na Divisão de Educação até dia 31
(trinta e um) de outubro de cada ano e, sendo o caso, atendido para o ano seguinte;
II - de ofício, por conveniência do ensino, em qualquer época.
Parágrafo único - O servidor aprovado em concurso somente poderá pedir transferência após 02
(dois) anos de exercício na escola, após a avaliação especial de desempenho para efeitos de estágio
probatório.
Art. 39 - A transferência e lotação nas escolas acontecerão, preferencialmente, antes do início do
ano letivo.
Art. 40 - A ocorrência de vagas para transferência será objeto de divulgação, a efetivar-se até 07
(sete) dias úteis do início do ano letivo, com vistas à formação de pedidos de transferência ou serão
resolvidos em reunião para a qual deverão ser convocados todos os servidores interessados.
Art. 41 - Os candidatos à transferência para determinada vaga serão classificados de acordo com a
seguinte ordem:
I-o de mais tempo de efetivo exercício no Magistério Municipal;
- o mais idoso.
SEÇÃO III
Das Demais Movimentações
Art. 42 - As normas relativas a Readaptação, Reversão, Reintegração, Recondução,
Disponibilidade, Aproveitamento e Vacância estão previstas na Lei que instituiu o Regime Jurídico
Estatutário dos servidores públicos do Município.
TÍTULO III
DO REGIME DE TRABALHO
CAPÍTULO ÚNICO
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 43 - Para o desenvolvimento das atribuições específicas previstas no Anexo II, os ocupantes de
cargos do Quadro de Pessoal do Magistério, terão jornada de 22 (vinte e duas) horas e 30 (trinta)
minutos semanais de trabalho.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
DO COLEGIADO
Art. 44 - Compete ao Colegiado decidir as questões relativas ao pessoal do Magistério, respeitados
os critérios e requisitos constantes desta Lei.
Art. 45 - O Colegiado é composto dos seguintes membros:
I - Nas escolas com mais de 180 (cento e oitenta) alunos:
a) 01 (um) Diretor Escolar;
b) 02 (dois) servidores indicados pela Secretaria Municipal de Educação;
c) 02 (dois) professores da Escola eleitos em assembléia geral pelos seus pares;
d) 01 (um) servidor da escola eleito em assembléia geral pelos seus pares;
e) 01 (um) monitor da escola eleito em assembléia geral pelos seus pares;
f) 04 (quatro) pais de alunos eleitos em assembléia geral pelos seus pares.
II - Nas escolas com menos de 180 (cento e oitenta) alunos:
a) 01 (um) Professor Coordenador;
b) 01 (um) servidor indicado pela Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um) Professor da Escola eleito em assembléia geral pelos seus pares;
d) 01 (um) servidor da escola eleito em assembléia geral pelos seus pares;
e) 01 (um) monitor da escola eleito em assembléia geral pelos seus pares;
£) 02 (dois) pais de alunos eleitos em assembléia geral pelos seus pares.
$ 1º - Para cada membro do Colegiado, existirá 01 (um) membro Suplente.
$ 2º - O Diretor Escolar ou o Professor Coordenador serão os Presidentes dos Colegiados.
Art. 46 - Os membros do Colegiado serão designados por ato do Prefeito Municipal, após indicação
do Chefe da Divisão de Educação e dos servidores municipais.
Art. 47 - As decisões do Colegiado serão tomadas por maioria simples dos votos.
Parágrafo Único - Na hipótese de empate na votação caberá ao Presidente do Colegiado o voto de
Minerva.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 48 - É vedada, ao servidor do Quadro de Magistério, a prestação de serviços diversos daqueles
correspondentes ao exercício do cargo que ocupa.
Art. 49 - Os servidores públicos municipais, estabilizados conforme determinação constitucional e
legislação municipal, serão enquadrados em cargo compatível com a natureza e a complexidade das
tarefas atualmente por ele desempenhadas e serão posicionados dentro da tabela de vencimentos, no
valor referencial correspondente ao vencimento atualmente recebido por eles.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 50 - As classes de cargos que não estão ocupados serão extintos conforme anexo próprio na lei
que trata da estrutura administrativa municipal e os cargos ocupados passarão a integrar o novo
quadro na parte especial, em cargos isolados, que serão extintos quando vagarem.
$ 1º - Os atuais ocupantes do cargo de Professor Municipal I e II que possuírem Curso de Formação
de Magistério em nível superior ou outro inerente à educação passarão a ocupar o cargo de
Professor.
$ 2º - O enquadramento de que trata o parágrafo anterior será garantido a todos os atuais ocupantes
do cargo de Professor Municipal I e II que vierem a completar, durante o exercício no cargo, o
Curso de Formação de Magistério em nível superior ou outro inérente à educação.
Art. 51 - A realização de concurso público para o preenchimento de cargos na Administração
Direta, só se dará, após o aproveitamento interno das disponibilidades existentes nestes mesmos
cargos.
Art. 52 - O enquadramento definitivo será afixado na Divisão de Educação, mediante Decreto do
Prefeito Municipal e será assentado, individualmente, em cada pasta funcional, no prazo máximo de
90 (noventa) dias após a entrada em vigor desta lei.
Parágrafo único - O servidor que discordar do enquadramento terá 30 (trinta) dias para submeter
suas razões ao Prefeito, que terá 15 (quinze) dias para emitir parecer da questão.
Art. 53 - Os casos omissos na presente Lei, serão submetidos à Secretaria de Educação que,
conjuntamente ao Prefeito Municipal, emitirá parecer e regulamentação da situação.
Art. 54- A gratificação de que trata o artigo 27 será paga à partir de fevereiro de 2008.
Art. 55 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento
vigente.
Art. 56 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 57 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 25 de Abril de 2007.
)
Era
Prefeito Municipal
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS
Denominação do Cargo Qtd Símbolo de Requisito Carga Horária
de Cargos | Vencimento* Semanal
[Professor m ia io A 22:30
Superior
Professor de Educação Física iz ea Grnfiuaçia Em 22:30
Educação Física
*O símbolo ME-01 corresponde a um vencimento inicial de R$540,00.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
sto
= PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
p ESTADO DE MINAS GERAIS
1 ANEXO II — i
DESCRIÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES DO MAGISTÉRIO
Denominação:
Professor
(Cargo Efetivo)
Requisitos para Provimento
e Curso de Formação de Magistério em nível de 3º grau ou outro inerente à educação.
Atribuições
e Planejar, elaborar e executar o plano de ensino conforme orientação e objetivo da escola,
ministrando aulas em conformidade com o plano de ensino e atividades inerentes;
e Acompanhar o corpo discente em seu desenvolvimento, visando uma formação holística;
e Participar ativamente dos programas de capacitação promovidos pela Escola ou
Departamento de Educação;
e Preparar os planejamentos diários, com atividades que sejam condizentes com o nível
cognitivo do corpo discente;
e Acompanhar o ato de aprender do aluno, para estimular o conhecimento, através de
atividades compatíveis ao mesmo;
e Promover ao aluno a relação intra e interpessoal, favorecendo a socialização e a interação
com o meio, objetivando uma aprendizagem mais significativa;
e Realizar sistematicamente avaliações processuais, visando acompanhar o
desenvolvimento da aprendizagem do aluno;
e Participar das reuniões pedagógicas promovidas pela Escola ou Departamento de
Educação;
e Colaborar com diretores, orientadores e outros profissionais da escola, fornecendo
informações que possam auxiliá-los em seu trabalho com os alunos;
e Envolver-se em todos os eventos organizados pela Escola ou Departamento de Educação.
e Executar outras atividades inerentes ao cargo.
)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Denominação:
Professor de Educação Física
(Cargo Efetivo)
Requisitos para Provimento
e Curso de Formação em Educação Física de 3º grau. .
Atribuições
e Planejar, elaborar e executar o plano de ensino de esportes e lazer conforme orientação e
objetivo da escola, ministrando aulas em conformidade com o plano de ensino e
atividades inerentes;
e Acompanhar o corpo discente em seu desenvolvimento desportivo;
e Participar ativamente dos programas de capacitação promovidos pela Escola ou
Departamento de Educação;
e Preparar os planejamentos diários, com atividades que sejam condizentes com o nível
físico do corpo discente;
e Acompanhar o ato de aprender do aluno, para estimular o conhecimento, através de
atividades desportivas compatíveis ao mesmo;
e Promover ao aluno a relação intra e interpessoal, favorecendo a socialização e a interação
com o meio, objetivando uma aprendizagem mais significativa;
e Acompanhar o desenvolvimento esportivo do aluno;
e Participar das reuniões pedagógicas promovidas pela Escola ou Departamento de
Educação;
e Colaborar com diretores, orientadores e outros profissionais da escola, fornecendo
informações que possam auxiliá-los em seu trabalho com os alunos;
e Envolver-se em todos os eventos organizados pela Escola ou Departamento de Educação.
e Executar outras atividades inerentes ao cargo.
13
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,.ê
FE PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
2
ESTADO DE MINAS GERAIS
— ANEXOM
PROGRESSÕES EM CARGOS DE PROFESSOR
PROGRESSÕES POR TEMPO DE SERVIÇO E MERECIMENTO
EM PERCENTUAL SOBRE O VENCIMENTO*
A B Cc D E F G H
0-5 5-10 10-15 15-20 20-25 25-30 30-35 35-
anos anos anos anos anos anos ' anos anos
0% [10% 20% 30% 40% 50% 60% 70%
* Valores incidentes sobre o vencimento, após a avaliação final satisfatória no período.
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