| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2007 |
| Date | 2007-06-14 |
| Ementa | Cria Cargos na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Tocantins e contém outras providências. |
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1 , | » 1)2º N9p 991 » A são Vo PA, V 144 A CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS APROVADO (A) EM (Op 1.2007 07 PRESIDENTE. ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014/ “Cria Cargos na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Tocantins e contém outras providências” A Câmara Municipal de Tocantins por seus representantes aprovou, e, eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam Criados na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Tocantins (MG) para integrar o CAC — Centro de Atenção ao Cidadão da Câmara Municipal criado pela Resolução Nº 075/2007 de 24 de Maio de 2007, os seguintes cargos públicos, de provimento em comissão (livre nomeação e exoneração) e recrutamento amplo: Um Cargo de Secretária. Um Cargo de Assessor Jurídico. Art. 2º. São atribuições da Secretária: I— supervisionar a recepção do cidadão; II — assegurar consultas ao Terminal Cidadão de todos os dados do Arquivo Público da Câmara Municipal, disponibilizados por meio eletrônico ou impresso; II — prestar informações gerais; IV — verificar preliminarmente a pertinência das demandas dos cidadãos com as possibilidades de atendimento no Centro de Atenção ao Cidadão da Câmara Municipal de Tocantins; V — encaminhar as demandas aos estagiários, mediante fornecimento de senha, quando for o caso; VI — desempenhar atividades afins, definidas pela Coordenação do Centro de Atenção ao Cidadão da Câmara Municipal de Tocantins. Art. 3º. São atribuições especificas da Assessoria Jurídica: I — pesquisar, analisar e interpretar a legislação e regulamentos em vigor nas áreas legislativa, constitucional, fiscal, e tributária, de recursos humanos e outras; II — examinar processos específicos, emitir pareceres e elaborar documentos jurídicos pertinentes; E III — pesquisar jurisprudência, doutrina e outras fontes do Direito; CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS IV - emitir parecer de acordo com sua área de atuação, sobre assunto de sua especialidade; V — prestar informação jurídica aos Vereadores, a Administração da Câmara Municipal e aos Servidores, sempre que solicitado; VI — participar de programas interdisciplinares que envolvam a Câmara Municipal; VII — desempenhar outras atividades especificas da profissão de Advogado; vi -— realizar atendimento aos Cidadãos, prestar orientações jurídicas e encaminhamento para os órgãos competentes; IX — coordenar o trabalho dos estagiários e O atendimento ao público nas questões relativas ao Direito. Art 4º - Os Cargos de Secretária e Assessor Jurídico criado por esta Lei é provido por portaria da lavra do Presidente da Mesa Diretora. Art 5º - Os Cargos criados por esta Lei são juridicamente regidos pela legislação estatuária em vigor no município, cabendo-lhes os mesmo direitos e deveres atribuídos aos demais servidores do Município. Art. 6º — O Cargo de Secretária terá remuneração mensal de R$.475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais) e o Cargo de Assessor Jurídico terá remuneração mensal de R$.1.300,00 (um mil e trezentos reais), a carga horária do Cargo de Assessor Jurídico será de 20 (vinte) horas semanais e a carga horária do Cargo de Secretária será de 40 (quarenta) horas semanais. Art. 7º — As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Legislativo Municipal. Art. 8º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Sala de.Sessões do Plenário Dr. Manoel Cataldo, em 14 de Junho de 2007. * rien 4 Vereador “Ieder Washington de Oliveira = Presidente da Câmara = a? Amylonnnão Vereadora -Alci Luzia Marliere Navarro = Vice-Presidente = Vereador JJ ogé Antônio de Oliveira = Y Secretário = Me Volia 2/4 Reino Goroe ue ereadora - Maria Célia de Paiva Gonçalves = 2º Secretária = CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA A Mesa Diretora traz o presente projeto visando iniciar a implementação do CAC — Centro de Atenção ao Cidadão da Câmara Municipal de Tocantins criado pela Resolução Nº 75, criando os cargos nele previstos. O Centro de Atenção será um instrumento importante para o funcionamento da Câmara Municipal, que além de buscar as necessidades dos cidadãos e assessorar a atuação dos membros do Poder Legislativo na busca por soluções para os problemas sociais identificados, ajudará na implementação de políticas públicas no Município. Ressalte-se que não haverá problemas de impacto orçamentário financeiro. Diante do exposto, esperasse o apoio dos nobres edis e a consegiente aprovação do Projeto de Lei Nº 014/2007 que em muito beneficiará a Câmara e população do Município. ma