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materia nº 2/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2006
Date 2006-02-16
EmentaAltera a Lei nº333/2005 que autoriza o Município de Tocantins a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento conforme Lei Estadual nº 15695, de 21 de julho de 2005 e dá outras providências.
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Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

ESTADO DE MINAS GERAIS
APRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ADO (a)
PROJETO DE LEI Nº02/2006
Altera a Lei nº333/2005 que Er e cat al
de Tocantins a celebrar convênio-ctom o Estado
de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e
participar do Programa Máquinas para o
Desenvolvimento conforme Lei Estadual nº
15695, de 21 de julho de 2005 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito
Municipal, no exercício de minhas atribuições constitucionais e legais, sanciono a
seguinte lei:
Art 1º - O caput do Art.2º da Lei nº333/2005 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“ Art. 2º - Fica o Município de Tocantins autorizado a
permitir que o Estado de Minas Gerais retenha, mensalmente, nas
parcelas das quotas-partes de recursos que deve ao Município,
relativos ao repasse obrigatório de receitas tributárias, o montante
necessário para o adimplemento da contrapartida financeira, em favor
do Fundo Máquinas Para o Desenvolvimento, até o valor total de
R$325.000,00, ao longo de todo o parcelamento.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Tocantins, 16 de Fevereiro de 2006.
,
SILAS ro DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai com br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
ty
E PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
A) ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº02/2006
Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca
alterar a autorização legislativa para adesão ao programa do governo estadual
denominado MÁQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO, lei nº333/2005.
Tal se faz necessário porque ao se realizar o pregão para a
compra dos bens houve uma elevação no valor estimado.
Conforme comprova o documento anexo o valor total ofertado
para a máquina retroescavadeira e para o caminhão caçamba foi de
R$323.213,29.
Assim, se faz necessário que seja autorizado um valor total de
retenção de R$325.000,00, suficiente para cobrir eventuais despesas.
A finalização do convênio e o consequente envio das
máguinas está condicionado tão somente ao envio da lei já alterada..
Por estas razões solicitamos que o presente projeto seja
apreciado em regime de exceção, se possível com a realização de sessões
extraordinárias.
Desde já agradecemos, mais uma vez, a compreensão, para
nos auxiliar nesta tarefa que ao fim trará tantos benefícios para nossa população e
economia para os cofres públicos.
Tocantins, 15 de Fevereiro de 2006.
Atenciosamente,
Silas Fortúnato de Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocíúuai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
e
FROM :
INDI/MINAS GERAIS BRASIL PHONE NO. : 553138762609 FEB. 16 2006 B5:16PM PL
rt em
FAX
Para: Prefeitura Municipal de Tocantins
Tel: (032)3574-1319
AIC. Sandro
Exmo. Prefeito Municipal
Sr. Silas Fortunato de Carvalho
Prezado Senhor,
Conforme conversamos, informo os valores registrados no pregão da 1º licitação
realizada pelo programa Maquinas para o Desenvolvimento, referente aquisição
de 01 retroescavadeira e 01 caminhão caçamba basculante.
A Empresa CNH — Case New Holand, foi a vencedora para o fornecimento da
retroescavadeira o valor unitário de R$ 216.900,00 e a Mercedes Benz para o
fornscimonto do caminhão caçamba com o valo unitário de R$108.313,25 a
serem divididos em prestações mensais até 31 agosto de 2008.
Esclarecemos que o valor a ser dividido supera em R$ 63.213,29, o valor previsto
em lei municipal. Desta forma , caso deseje, sugerimos algumas opções:
a)Realizar um aporte financeiro ao FUNDOMAQ, da diferença apurada.
b) Solicitar alteração da lei municipal para o montante de R$ 323.213,29
Obs: No caso do aporte, deverá ser feito à credito da conta arrecadadora
FUNDOMASO, Banco Itaú Agência: 3380, C/C:59919-5
No termo aditivo irá constar as informações sobre o aporte e a entrega dos bens.
Segundo orientações da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico, o
aporte deverá ser efetuado até a assinatura do termo aditivo e antes da entrega
dos bens.
Atenci ente,
Nei stro Moreira
Secretaria Executiva do FUNDOMAQ
Rua Rio de Janeiro , 471 — 13º andar
Tel: 031-30782002
Fax: 031-30782009

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