| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2006 |
| Date | 2006-02-16 |
| Ementa | Altera a Lei nº333/2005 que autoriza o Município de Tocantins a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento conforme Lei Estadual nº 15695, de 21 de julho de 2005 e dá outras providências. |
| native_id | 1552 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3
ESTADO DE MINAS GERAIS APRO PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ADO (a) PROJETO DE LEI Nº02/2006 Altera a Lei nº333/2005 que Er e cat al de Tocantins a celebrar convênio-ctom o Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento conforme Lei Estadual nº 15695, de 21 de julho de 2005 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, no exercício de minhas atribuições constitucionais e legais, sanciono a seguinte lei: Art 1º - O caput do Art.2º da Lei nº333/2005 passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 2º - Fica o Município de Tocantins autorizado a permitir que o Estado de Minas Gerais retenha, mensalmente, nas parcelas das quotas-partes de recursos que deve ao Município, relativos ao repasse obrigatório de receitas tributárias, o montante necessário para o adimplemento da contrapartida financeira, em favor do Fundo Máquinas Para o Desenvolvimento, até o valor total de R$325.000,00, ao longo de todo o parcelamento.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Tocantins, 16 de Fevereiro de 2006. , SILAS ro DE CARVALHO Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai com br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG ty E PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS A) ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº02/2006 Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca alterar a autorização legislativa para adesão ao programa do governo estadual denominado MÁQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO, lei nº333/2005. Tal se faz necessário porque ao se realizar o pregão para a compra dos bens houve uma elevação no valor estimado. Conforme comprova o documento anexo o valor total ofertado para a máquina retroescavadeira e para o caminhão caçamba foi de R$323.213,29. Assim, se faz necessário que seja autorizado um valor total de retenção de R$325.000,00, suficiente para cobrir eventuais despesas. A finalização do convênio e o consequente envio das máguinas está condicionado tão somente ao envio da lei já alterada.. Por estas razões solicitamos que o presente projeto seja apreciado em regime de exceção, se possível com a realização de sessões extraordinárias. Desde já agradecemos, mais uma vez, a compreensão, para nos auxiliar nesta tarefa que ao fim trará tantos benefícios para nossa população e economia para os cofres públicos. Tocantins, 15 de Fevereiro de 2006. Atenciosamente, Silas Fortúnato de Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocíúuai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG e FROM : INDI/MINAS GERAIS BRASIL PHONE NO. : 553138762609 FEB. 16 2006 B5:16PM PL rt em FAX Para: Prefeitura Municipal de Tocantins Tel: (032)3574-1319 AIC. Sandro Exmo. Prefeito Municipal Sr. Silas Fortunato de Carvalho Prezado Senhor, Conforme conversamos, informo os valores registrados no pregão da 1º licitação realizada pelo programa Maquinas para o Desenvolvimento, referente aquisição de 01 retroescavadeira e 01 caminhão caçamba basculante. A Empresa CNH — Case New Holand, foi a vencedora para o fornecimento da retroescavadeira o valor unitário de R$ 216.900,00 e a Mercedes Benz para o fornscimonto do caminhão caçamba com o valo unitário de R$108.313,25 a serem divididos em prestações mensais até 31 agosto de 2008. Esclarecemos que o valor a ser dividido supera em R$ 63.213,29, o valor previsto em lei municipal. Desta forma , caso deseje, sugerimos algumas opções: a)Realizar um aporte financeiro ao FUNDOMAQ, da diferença apurada. b) Solicitar alteração da lei municipal para o montante de R$ 323.213,29 Obs: No caso do aporte, deverá ser feito à credito da conta arrecadadora FUNDOMASO, Banco Itaú Agência: 3380, C/C:59919-5 No termo aditivo irá constar as informações sobre o aporte e a entrega dos bens. Segundo orientações da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico, o aporte deverá ser efetuado até a assinatura do termo aditivo e antes da entrega dos bens. Atenci ente, Nei stro Moreira Secretaria Executiva do FUNDOMAQ Rua Rio de Janeiro , 471 — 13º andar Tel: 031-30782002 Fax: 031-30782009