| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2006 |
| Date | 2006-02-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito Especial no valor de R$12.000,00 no Orçamento do Município de Tocantins-MG |
| native_id | 1553 |
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO (4) m 16,03 1.S00b PRESIDENTE Projeto de Lei nº03, de 23 de Fevereiro de 2006, / Í Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 12.000,00 abra da Prefeitura Municipal de Tocantins - MG A Câmara Municipal de Tocantins aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$12.000,00 (doze mil reais), à seguinte dotação no Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Tocantins: Órgão 04 — FUNDO DE PREVIDÊNCIA — FAPSEM Unidade 04.01.00 — FAPSEM 04 Administração 04.122 Administração Geral 04.122.001 Gestão Administrativa 04.122.001.2.0078 Pagamento de Sentenças Judiciais 3.1.90.91 Sentenças Judiciais 12.000,00 Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado a cancelar recursos da dotação 2.02.00.09.271.001.2.0016.3.3.90.47 do Orçamento Municipal de 2006, nos termos do inciso II do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Art.4º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Tocantins, 23 de Fevereiro de 2006. Silas For da Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG