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materia nº 3/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2006
Date 2006-02-23
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito Especial no valor de R$12.000,00 no Orçamento do Município de Tocantins-MG
native_id1553

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| PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO (4)
m 16,03 1.S00b
PRESIDENTE
Projeto de Lei nº03, de 23 de Fevereiro de 2006, / Í
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 12.000,00 abra da
Prefeitura Municipal de Tocantins - MG
A Câmara Municipal de Tocantins aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de
R$12.000,00 (doze mil reais), à seguinte dotação no Orçamento vigente da Prefeitura
Municipal de Tocantins:
Órgão 04 — FUNDO DE PREVIDÊNCIA — FAPSEM
Unidade 04.01.00 — FAPSEM
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.001 Gestão Administrativa
04.122.001.2.0078 Pagamento de Sentenças Judiciais
3.1.90.91 Sentenças Judiciais 12.000,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, fica o Prefeito Municipal
autorizado a cancelar recursos da dotação 2.02.00.09.271.001.2.0016.3.3.90.47 do
Orçamento Municipal de 2006, nos termos do inciso II do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei
Federal 4.320.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art.4º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tocantins, 23 de Fevereiro de 2006.
Silas For da
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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