| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2021 |
| Date | 2021-09-09 |
| Ementa | Darci Marcelo Rodrigues da Costa, abaixo subscrito, após ouvido o Plenário, requerer do Prefeito Municipal, Senhor Silas Fortunato de Carvalho, cópia do Termo de Adesão ao Projeto "Mãos Dadas" do Governo do Estado de Minas que dispõe sobre a municipalização das séries iniciais do ensino fundamental das Escolas Estaduais. |
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REQUERIMENTO Nº 006 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021 Excelentíssimo Senhor Roberto Domingos Teixeira Presidente da Câmara Municipal de Tocantins (MG) Senhor Presidente, Darci Marcelo Rodrigues da Costa, abaixo subscrito, após ouvido o Plenário, requerer do Prefeito Municipal, Senhor Silas Fortunato de Carvalho, cópia do Termo de Adesão ao Projeto "Mãos Dadas" do Governo do Estado de Minas que dispõe sobre a municipalização das séries iniciais do ensino fundamental das Escolas Estaduais. Nestes Termos, Pede Deferimento. Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 09 de Setembro de 2021. Vereador – Darci Marcelo Rodrigues da Costa O vereador subscrito requer, na forma regimental, que, após a tramitação e aprovação pelo Plenário, seja encaminhado o presente requerimento ao Excelentíssimo Senhor Silas Fortunato de Carvalho, Prefeito Municipal, para que Sua Excelência envie a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1) Sobre a negociação de nosso município ao Projeto Mãos Dadas, do Governo do Estado de Minas Gerais; 2) Caso exista a possibilidade de adesão ao referido projeto por parte do município, que o Executivo apresente um estudo detalhado de como será a execução desse projeto; JUSTIFICATIVA Apresentamos o presente requerimento, devido à preocupação com os possíveis impactos negativos e as incertezas a respeito do projeto “mãos dadas” para os profissionais da Educação e para os municípios. Questionou em que consiste a municipalização do ensino fundamental em Minas Gerais; a quantidade de escolas estaduais no município para o ensino fundamental e a quantidade de alunos de cada uma delas; se a municipalização será facultativa ou obrigatória; se os pais de alunos foram consultados; caso seja obrigatória a municipalização, quando ocorrerá; se toda a despesa de manutenção das escolas a serem municipalizadas será custeada pelo município e se haverá contribuição financeira por parte do Estado; se o município está preparado para receber essas escolas e alunos; os pontos positivos e negativos dessa municipalização. Pediu o estudo do impacto que a municipalização terá sobre o orçamento da educação municipal em números; o valor imediato da parceria e se já há previsão orçamentária e financeira; qual é o gasto do município com o Ensino Fundamental – anos iniciais; se o município já gasta além dos 25% dos exigidos constitucionalmente; como os professores estaduais, funcionários como asbs e atbs serão aproveitados; o impacto de desempregados no município levando em conta a diminuição da comporta das escolas estaduais; qual escola estadual seria municipalizada; qual o plano de atendimento dos alunos municipalizados; como será feita a municipalização, caso ocorra, de forma gradual ou total; o impacto da municipalização em 10 anos, contando funcionários, transporte e manutenção do prédio da escola; e como será o impacto na vida funcional dos professores e funcionários estaduais. Executivo: Consiste num projeto da Secretaria de Estado de Educação chamado de “Projeto de Mãos Dadas” que visa a implementação do Ensino Médio em tempo integral, possibilitando a oferta de vagas para a Educação Profissional. E, para que isto se torne possível, o Estado julga ser necessária a absorção dos anos iniciais do Ensino Fundamental pela Rede Municipal. Pelo exposto, apoiamos o presente requerimento e as reivindicações das profissionais de Educação. a pedido das profissionais de Educação da Escola Estadual Carlos Magno, O projeto é fundamentado na Lei de Diretrizes e Bases da Constituição Federal de 1988, mas cabe ao prefeito tomar essa importante decisão, que esperamos continuar sendo pautada nos princípios da justiça, da transparência e na da busca do bem comum” O projeto “Mãos Dadas”, como a iniciativa é chamada, tem três ações principais. A primeira delas facilita que os municípios interessados assumam as turmas das escolas estaduais. Se o projeto for aprovado, bastará que as prefeituras assinem um termo de adesão ao programa com duração de um ano, que é renovado automaticamente, mas pode ser rescindido pelo município a qualquer momento. O termo de adesão elimina a necessidade de que um projeto de lei autorizando o ingresso no Mãos Dadas seja aprovado pelas respectivas Câmaras Municipais, o que seria mais trabalhoso. O governo também sinaliza com o repasse de R$ 592 milhões para os municípios que aderirem ao projeto investirem na ampliação das salas, construção de novas escolas, reformas, e aquisição de mobiliário. Este recurso já está no orçamento aprovado para 2021. Porém, a concretização desse repasse, em 2021 e nos próximos anos, vai depender da “disponibilidade financeira e orçamentária” do orçamento estadual, segundo o texto da proposição. Por fim, o governo Zema também acena com apoio material. O projeto de lei prevê que o Estado ceda o uso dos prédios das escolas municipalizadas para as prefeituras e também os professores concursados do Estado que atuavam nessas escolas. Além disso, o governo estadual afirma que vai prestar apoio técnico pedagógico e ajudar os municípios na transição.