| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2006 |
| Date | 2006-04-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a Criação de Creches e Centro de Educação Infantil |
| native_id | 1560 |
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO sm 0 201,44 112004 Map. 0.2 sad RESIDENTE Projeto de LEI Nº05/2006 O PRE [45 ” Dispõe sobre a Criação de Creches e Cetitro do Educação Infantil. ; ; O povo do Município de Tocantins, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam criadas no município as seguintes unidades educacionais: |) Creche Carlota Freire Santiago, instalada à rua Dona Filucha Nº 200 no Bairro Grama, para atendimento de crianças em idade de 04 meses a 03 anos; ID) Creche Rosalia Vallone, instalada à rua Nicolau Roberti Nº 117 no Bairro Boa Vista, para atendimento de crianças em idade de 04 meses a 03 anos; Hl) Centro de Educação Infantil José Loyola, instalado à rua Vereador João da Costa Nº 85 no Bairro da Colina para atendimento de Creche e pré-escolar (crianças de 04 meses a 05 anos). Art. 2º — As unidades educacionais nomeadas no artigo anterior já funcionam, informalmente, nos endereços indicados. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tesantins, O7 de abril de 2006. DL SILAS FORTUNATO DE CARVALHO Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 05/2006 Trago a essa Edilidade a presente proposição que visa criar, oficialmente, as creches e centros de educação infantil de nosso município. Apesar de 02(duas) destas entidades já funcionarem a mais de vinte anos e a outra há mais de 18 (dezoito) anos em nosso município ainda: não existe nenhuma lei ou outro ato a instituir, formalmente, estas unidades. Ocorre, que esta omissão histórica vem causando prejuízos para o município, tendo em vista que os alunos matriculados nestas instituições não podem ser informados em cadastros para os órgãos de controle do governo federal. Desta forma, a presente proposição visa, tão somente, regularizar a situação, sendo esta, aliás, uma das exigências da Secretaria de Ensino do Estado de Minas Gerais, que está apreciando o processo de criação destas creches, solicitado pelo Departamento de Educação e Cultura de nosso município. Por estas razões, e por estar o processo de criação dependendo da aprovação da presente lei, solicitamos que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Desde já agradecemos, mais uma vez, a compreensão, para nos auxiliar nesta tarefa que ao fim trará tantos benefícios para nossa população. Agradecemos, desde já a atenção e cuidados dispensados. Tocantins, 07 de abril de 2006. Atenciosamente, A SILAS FORTUNATO DE CARVALHO Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai. com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG