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materia nº 5/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2006
Date 2006-04-07
EmentaDispõe sobre a Criação de Creches e Centro de Educação Infantil
native_id1560

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

E PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO sm
0 201,44 112004
Map. 0.2 sad
RESIDENTE
Projeto de LEI Nº05/2006 O PRE
[45
”
Dispõe sobre a Criação de Creches e Cetitro do Educação
Infantil. ; ;
O povo do Município de Tocantins, por seus representantes aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criadas no município as seguintes unidades educacionais:
|) Creche Carlota Freire Santiago, instalada à rua Dona Filucha Nº 200
no Bairro Grama, para atendimento de crianças em idade de 04
meses a 03 anos;
ID) Creche Rosalia Vallone, instalada à rua Nicolau Roberti Nº 117 no
Bairro Boa Vista, para atendimento de crianças em idade de 04
meses a 03 anos;
Hl) Centro de Educação Infantil José Loyola, instalado à rua Vereador
João da Costa Nº 85 no Bairro da Colina para atendimento de
Creche e pré-escolar (crianças de 04 meses a 05 anos).
Art. 2º — As unidades educacionais nomeadas no artigo anterior já
funcionam, informalmente, nos endereços indicados.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tesantins, O7 de abril de 2006.
DL
SILAS FORTUNATO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 05/2006
Trago a essa Edilidade a presente proposição que visa criar,
oficialmente, as creches e centros de educação infantil de nosso município.
Apesar de 02(duas) destas entidades já funcionarem a mais
de vinte anos e a outra há mais de 18 (dezoito) anos em nosso município ainda:
não existe nenhuma lei ou outro ato a instituir, formalmente, estas unidades.
Ocorre, que esta omissão histórica vem causando prejuízos
para o município, tendo em vista que os alunos matriculados nestas instituições
não podem ser informados em cadastros para os órgãos de controle do governo
federal.
Desta forma, a presente proposição visa, tão somente,
regularizar a situação, sendo esta, aliás, uma das exigências da Secretaria de
Ensino do Estado de Minas Gerais, que está apreciando o processo de criação
destas creches, solicitado pelo Departamento de Educação e Cultura de nosso
município.
Por estas razões, e por estar o processo de criação
dependendo da aprovação da presente lei, solicitamos que o presente projeto seja
apreciado em regime de urgência.
Desde já agradecemos, mais uma vez, a compreensão, para
nos auxiliar nesta tarefa que ao fim trará tantos benefícios para nossa população.
Agradecemos, desde já a atenção e cuidados dispensados.
Tocantins, 07 de abril de 2006.
Atenciosamente,
A
SILAS FORTUNATO DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai. com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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