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materia nº 6/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2006
Date 2006-04-20
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual para os servidores públicos municipais e dá outras providências
native_id1561

Autoria

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E PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ER ESTADO DE MINAS GERAIS
AR
PROJETO DE LEI N.06/2006 nc da
SA
LIA a E
“Dispõe sobre a revisão geral anual para os sérvidores
públicos municipais e dá outras providências”,
A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
— Art. 1º. É o Prefeito Municipal autorizado a conceder, a título de revisão geral anual, nos
termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para os servidores públicos
municipais, a correção integral de todos os vencimentos vigentes em 30 de março de
2006, pela variação do IPCA do IBGE, apurado de maio de 2005 a março de 2006,
resultando em 4,41% (quatro inteiros e quarenta e um centésimos percentuais).
Art. 2º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal aplicar, para a Administração
Direta do Município de Tocantins, o valor de R$350,00 (trezentos e cingienta reais)
como piso salarial, nos termos da Constituição Federal e da legislação nacional
aplicável.
Parágrafo Único. Somente os servidores públicos que, após a incidência dos percentuais
previstos no art.1º, não atingirem o salário mínimo fixado pela União serão beneficiados
por este artigo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com a incidência do
percentual e valor acima indicados a partir de 1º de abril de 2006.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 20 de abril de 2006.
SILAS FORTUNATO DE VALHO
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
Ei PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
; & ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 06/2006
Trago a essa Edilidade a presente proposição que visa recompor o valor dos
vencimentos do funcionalismo público municipal.
O índice escolhido para recompor as perdas do período compreendido entre
Maio de 2005 e Março de 2006 foi o IPCA, mesmo utilizado em 2005, que acumulou uma variação de
4,41% no período, de acordo com os dados do IBGE.
Com este projeto o executivo municipal cumpre o que determina a Carta
Magna, quando assegura, no inciso X do artigo 37, revisão geral anual que garanta a recomposição do
valor dos vencimentos no período, ou seja, os vencimentos do funcionalismo manterão o poder de
compra do período.
Infelizmente, não é possível, neste momento, conceder qualquer aumento real,
como o foi em 2005, quando houve um aumento real de 7,33% que recuperou, em parte, a defasagem
que havia se acumulado nos últimos quatro anos.
Entretanto, ainda este ano, deverá ser enviada para apreciação desta casa a
proposta de novo estatuto, plano de cargos e estrutura administrativa, oportunidade na qual se poderá
recompor perdas e corrigir distorções pontuais.
Cumpre lembrar que o índice de correção do salário mínimo não deve ser
utilizado como índice oficial de correção, pois, varia de acordo com fatores diversos, inclusive
políticos, sendo que neste ano, especificamente, foi mais que o triplo do índice inflacionário apurado no
mesmo período, inviabilizando o repasse do mesmo para o funcionalismo municipal.
Segue anexa uma planilha com a projeção dos gastos com pessoal após o
aumento, demonstrando que, mesmo com a aplicação deste índice, estarão sendo cumpridos os limites
determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, principalmente se lembrarmos que a revisão anual
não deve ser considerada neste percentual sendo compensada ainda com o aumento de receita previsto.
Informamos ainda que a proposição esta de acordo com a lei de meios e é
compatível com a lei de diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual,
Por fim, cumpre observar que houve uma demorá ho envio do presente projeto
devido ao atraso na divulgação do IPCA, razão pela qual solicitamos que esta matéria seja apreciada
com urgência, pois o reajuste retroagirá, se aprovado, ao dia 01 de Abril.
Agradecemos, desde já, a dedicação e cuidados dispensados.
Tocantins, 20 de Abril de 2006.
Atenciosamente,
SILAS FORTUNATO DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
PROJEÇÃO DE GASTOS COM PESSOAL abr/0€
[arD[ RESUMO: E DS oe e
| 4 |Vencimentos 211.474,80 | 10703492] | | 10443988]
| 1 |Agente Político 9.144,76 Em
Insalubridade 5.816,00 2.158,00 3.658,00 Esta folha de salários:
ci 172,20 se refere ao mês de
Salário Família 57,75 57,75 ET 4d março de 2006
24.238,63
19.503,74
| 1 [Quinguênio
| 4 |Hora Extra
| 14 [Art.54 ciComissionados
4.745,25
Este estudo contém as folhas
de salários da Prefeitura
(INSS e FAPSEN)
[Vantagens - Terceiros
ERR TOTAIS 282.290,71
Despesas c/ Pessoal-mar/2006-Previd.
Despesas c/ Pessoal-mar/2006-INSS 117.983,55
A tes Políticos 9.144,76
” S.Total 276.786,30
149.657,99
Obrigações Patronais:
Previdência Própria 15%
INSS - Servidores 21%
INSS - Ag.Políticos 21% 1.920,40
325.931,94
22.448,70 Neste Estudo a Receita foi corri-
24.776,55 gida com uma inflação prevista
de 6% para 2008
Total de Gastos com Pessoal - mensal
1º Hipótese
13.885,63
3.682,76
487,97
Previsão Correção Salarial - Servidores
Diferença do Salário Mínimo
Previsão Correção Salarial - Ag.Políticos
Gasto com Pessoal - mensal corrigido 343.988,30
Gastos com Pessoal (jan a mar) 977.795,83
Gastos c/Pessoal (abr/dez/13º)(+)1/3 férias 3.434.055,30
Gastos c/ Agentes Políticos (abr/dez) 115.531,33
Gastos c/ Outras Desp.Pessoal
4.527.382,46
Previsão da Receita Corrente Líquida 2006
Hipótese
Projeção dos Gastos c/ Pessoal p/ 2006 48,35%.
Percentual Gasto em 2005 38,69%
Percentual Gasto em 2004 40,65%
Percentual Gasto em 2003 51,06%
LIMITES:
Limite Prudencial da Lei Respons.Fiscal 51,30%
Limite Constitucional - Lei 101/00 LRF 54,00%
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