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materia nº 7/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2006
Date 2006-05-15
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício Financeiro de 2007 e dá outras providências.
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Bat PREFEITURA MUNICIPAL DE TA DIS (A)
Bl ESTADO DE MINAS GERA; Soo
PROJETO DE LEI Nº 007/2006
Dispõe sobre as diretrize áfias para O
e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Tocantins aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição
Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de
2007, compreendendo:
I-as prioridades e metas da Administração Pública municipal;
IH - a estrutura do orçamento municipal:
HI - a elaboração, alteração e execução do orçamento municipal:
IV - as despesas de pessoal e encargos sociais;
V - as condições para concessão de subvenções sociais, auxílio e contribuição;
VT - as alterações na legislação tributária;
VII - as disposições sobre a dívida pública municipal;
VIII - as disposições finais.
CAPÍTULO :
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o
exercício de 2007, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal
do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades municipais, são as constantes do
Anexo I desta Lei, os quais terão precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária
de 2007 e na sua execução, não se constituindo em limite à programação das despesas.
$1º. O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e
metas de que trata o caput, adequadas ao Plano Plurianual — PPA 2006-2009 e à sua
revisão.
$2º. Na elaboração e durante a execução do Orçamento do exercício de 2007, 0 ,
Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a N
N
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BR
despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas
públicas e o atendimento às necessidades estabelecidas.
- 83º As Metas Fiscais do Município, são as constantes do Anexo II desta Lei,
elaboradas em conformidade com os $81º e 2º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de
2000, sem apresentação do Anexo de Riscos Fiscais, de que trata o $3º do art. 4º, da Lei
Complementar nº 101, de 2000, em face da inexistência de passivos contingentes.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art.3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2007 abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta
e será elaborada levando-se em conta à estrutura organizacional do Município, atual e suas
possíveis alterações.
Art. 4º A Proposta Orçamentária do Município, evidenciará as Receitas por
rubricas e suas respectivas Despesas, por função, sub-função, programa, projeto e/ou
atividade de cada unidade gestora e conterá:
I - Mensagem encaminhando o projeto de lei;
1 - Texto da lei;
III - Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas;
IV - Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funções de Governo;
V - Quadro das Dotações por Órgãos de Governo e Administração:
VI - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções;
VII - Programa de Trabalho através da Funcional Programática;
VIII - Demonstrativo da Despesa segundo sua Natureza.
Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no
Plano Plurianual;
H - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
HI - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não
gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
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CAPÍTULO IV
DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
* Art. 6º A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício de 2007,
deverá ser elaborada de conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis
geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais,
austeridade na gestão dos recursos públicos, transparência na elaboração e execução do
orçamento e modernização na ação governamental.
Art. 7º O Poder Legislativo elaborará sua proposta orçamentária para o exercício
financeiro de 2007, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da
Constituição Federal, e encaminhará ao Poder Executivo até trinta dias antes do prazo
previsto para remessa do projeto de lei orçamentária ao Legislativo.
Parágrafo único. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, até
sessenta dias antes do prazo previsto para remessa do projeto de lei orçamentária âquele
Poder, os estudos e estimativas das receitas para o exercício de 2007, inclusive da receita
corrente líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo.
Art. 8º As emendas ao projeto de lei orçamentária devem obedecer ao disposto no
art. 166. 83º, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso II do art. 160 da
Constituição do Estado e não podem indicar recursos provenientes de anulação das seguintes
despesas:
I - dotações com recursos vinculados:
II - dotações referentes à contrapartida;
III - dotações referentes a obras em andamento;
IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.
Art. 9º A Lei Orçamentária para o exercício de 2007 contemplará autorização ao
Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observado o
disposto na Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, visando:
I- criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já
existente:
II - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se
mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas;
III - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária
de 2007.
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cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de
impostos, para o ensino fundamental e a educação infantil, como estabelece o artigo 212 da
Constituição Federal.
» Parágrafo único. O Município aplicará, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos
recursos a que se refere o caput deste artigo, na manutenção e no desenvolvimento do
ensino fundamental, na forma do disposto no art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
Art. 11. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para
financiamento das ações e serviços públicos de saúde, no ano de 2007, no mínimo, de 15%
(quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos
recursos de que tratam os artigos 158 e 159, 1, be $ 3º, da Constituição Federal.
Art. 12. O Orçamento para o exercício de 2007 contemplará recursos para
Reserva de Contingência, limitados a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida
prevista, destinados a atender os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e
imprevisíveis.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais
imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e
manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas
ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações
governamentais e às necessidades do Poder Público.
Art. 13. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no 83º do art.16
da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites
estabelecidos nos incisos I e II do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com
suas alterações posteriores.
Art. 14. Até trinta dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de
2007, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução
mensal de desembolso, bem como, as metas bimestrais de arrecadação.
Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder
Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na
forma de duodécimos, respeitado o limite constitucional.
Art. 15. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não
será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e
Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira,
podendo definir percentuais específicos. para o conjunto de projetos, atividades e operações
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Bah ESTADO DE MINAS GERAIS
especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações
iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2007.
$ 1º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação
constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da
dívida. -
$ 2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível
para empenho e para movimentação financeira.
8 3º Deverão ser considerados para efeito de conter as despesas,
preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de capital, relativas a
obras e instalações, equipamentos e material permanente, e despesas correntes não afetas a
serviços básicos.
$ 4º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional
às reduções efetivadas.
“Art. 16. Do Orçamento, constará dotação para cumprimento de precatórios
judiciais, apresentados até 1º de julho de 2006, conforme disposições contidas no $1º do
art. 100 da Constituição Federal.
Art. 17. A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida
depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação
do patrimônio, salvo projetos programados com recursos de convênios e operações de
crédito.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 18. Para efeito do disposto nos artigos 37, V e X, e 169, 81º, inc. II, da
Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000, fica estabelecido
que a Administração direta e indireta, e o Poder Legislativo, mediante lei autorizativa,
poderá criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a
remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal, na forma da lei.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no
caput deste artigo deverão estar previstos no orçamento ou acrescido por créditos
adicionais.
* Art. 19. A despesa total com pessoal dos Poderes, Executivo e Legislativo, não
excederá os limites de 54% (cingiuenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita
Corrente Líquida, respectivamente. observado os limites prudenciais.
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Art. 20. A concessão de qualquer vantagem, corrigir ou aumentar a remuneração
dos servidores, a criação de cargos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem
como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pela Administração direta e
indireta, e pelo Poder Legislativo, só poderão ser feitas se houver prévia autorização
legislativa e dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, em
observância aos limites constitucionais e legais.
Art. 21. No exercício de 2007, a realização de hora extra, quando a despesa com
pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade
temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade
competerite.
Art. 22. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para
efeito do disposto no 81º do art.18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, as despesas
provenientes de contratação de pessoal para substituição a categorias funcionais abrangidas
por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, sendo tais despesas
contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal.
CAPÍTULO VI
DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS,
AUXÍLIO E CONTRIBUIÇÃO
Art. 23. O Poder Executivo poderá. mediante autorização legislativa específica,
transferir recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção social, às entidades sem
fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional,
cultural e desportiva, desde que estejam legalmente constituídas.
$1º. As entidades beneficiadas nos termos deste artigo deverão prestar contas dos
recursos recebidos ao Poder Executivo.
$2º Fica vedada a concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as
exigências do parágrafo anterior, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas
pelo Poder Executivo.
83º. A autorização legislativa específica é dispensável no caso de entidades que já
mantêm convênio com o poder executivo e que prestem serviços na área social,
educacional e de saúde.
Art. 24. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou
jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit,
respectivamente, observado as disposições contidas em lei municipal específica.
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Art. 25. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com
mensalidades e/ou contribuições a associações, entidades ou consórcios municipais que
visem ao desenvolvimento municipal ou regional.
í CAPÍTULO VII |
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 26. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou
benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada
para o Orçamento de 2007, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da
Lei Complementar nº 101, de 2000, no que couber.
Art. 27. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder benefício
fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e/ou no prazo de
vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nestes casos, ser
considerado nos cálculos do orçamento da receita.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art.28. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por
objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos
para o tesouro municipal.
Art. 29. Obedecidos os limites estabelecidos em legislações vigentes, o
Município poderá realizar operações de crédito ao longo do exercício de 2007, destinadas a
financiar despesas de capital previstas no Orçamento.
Art. 30. As operações de crédito deverão constar do Orçamento e autorizadas por
Lei específica.
Art. 31. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito
por antecipação de receitas.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. As despesas de competência de outros entes da Federação só serão
assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênio, acordo, ajuste ou
outros instrumentos congêneres e previstos recursos na lei orçamentária, visando o
desenvolvimento municipal.
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Art. 33 A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de
estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada
ação governamental.
Art. 34. Se a proposição de lei orçamentária anual não for devolvida ao Poder
Executivo, até o início do exercício financeiro de 2007, fica este autorizado a realizar a
proposta orçamentária na forma original, até a devida sanção da respectiva Lei.
Parágrafo único. Os eventuais saldos negativos eventualmente apurados em
virtude “do disposto no caput deste artigo serão ajustados após a sanção da Lei
Orçamentária Anual, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares, através de
decreto do Poder Executivo, usando com fontes de recursos o superávit financeiro do
exercício de 2006, o excesso ou provável excesso de arrecadação, a anulação de saldos de
E dotações não comprometidas e a reserva de contingência.
Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins 15 de Maio de 2006.
Prefeito Municipal
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Prefeito Municipal
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Mensagem ao Projeto de Lei nº007/2006
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Temos a honra de encaminhar à apreciação de Vossas Excelências o
projeto de lei que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de
2007 e dá outras providências”.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO foi criada pela Constituição
Federal de 1988 e teve sua importância elevada com a edição da Lei de Responsabilidade
Fiscal, pois ganhou novas funções, tornando-se agora peça obrigatória da gestão fiscal dos
poderes públicos.
Desta forma, como elo entre o Plano Plurianual(PPA) e a Lei
Orçamentária Anual(LOA), a proposta de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2007. fiel às disposições da Constituição Federal. da Constituição Estadual, da Lei Orgânica
Municipal, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, traz regras de acordo com
as peculiaridades locais, prevendo:
º as prioridades e metas da Administração Pública municipal;
º a estrutura do orçamento municipal;
º a elaboração, alteração e execução do orçamento municipal:
o as despesas de pessoal e encargos sociais;
º as condições para concessão de subvenções sociais, auxílio e
contribuição:
o as alterações na legislação tributária;
º as disposições sobre a dívida pública municipal;
º disposições finais.
Integram, ainda, à proposição os Anexos I e II dispondo,
respectivamente, sobre as prioridades e metas para 2007, em consonância ao Plano
Plurianual de 2006-2009 e as metas fiscais, elaborada em conformidade com os $8$1º e 2º
do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Pelo exposto, solicitamos aos ilustres Edis a apreciação e aprovação do
presente projeto de lei.
Tocantins, 15 de Maio de 2006.
Atenciosamente.
ai
ç É
refeito
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ANEXO I
Metas e Prioridades para 2007
Órgão 01: Câmara Municipal de Tocantins
Programa 2 — Ação Legislativa
Aquisição de Equip Moveis Utensílios e Veículo
Manutenção das Atividades do Setor
Manutenção do Controle Interno
Obras e Instalações
Processo Legislativo
Órgão 02: Prefeitura Municipal de Tocantins
Programa 1 — Gestão Administrativa
Aquisição de Equipamentos p/ Administração
Aquisição de Equipamentos p/ Assessoria do Governo
Aquisição de Equipamentos p/ Polícia Civil
Aquisição de Equipamentos p/ Polícia Militar
Aquisição de Equipamentos p/ Departamento de Fazenda
Aquisição de Imóvel — Finalidade Pública
Aquisição de Veículo p/ Assessoria de Governo
Construção e Reforma de Prédios Públicos
Contratação de Assessoria
Contribuições ao Pasep
Convênio com a Policia Civil
Convênio com a Policia Militar
Convênio com o IMA
Gestão Adm do Departamento de Fazenda
Gestão Adm do Departamento de Administração
Gestão Administrativa da Saúde
Gestão Administrativa do Departamento de Obras
Gestão de Assessoria do Governo
Gestão do Setor de Arrecadação
Jornais, Revistas e Periódicos.
Pagamento da Previdência Básica
Pagamento de Agentes Políticos
Pagamento de Previdência Básica da Saúde
Pagamento de Sentenças Judiciais
Parcelamento do FAPSEM
Parcelamento do FGTS
Parcelamento do INSS
Parcelamento do Pró Moradia
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Programa 3 — Qualidade Total em Educação
Convenio com a UFOP para formação de profissionais 003.01
Aquisição de Equipamentos p/ Depto. De Educação 003.04
Programa 4 — Educando e Fazendo um Tocantins Melhor
Constr. e Reforma da Rede Física do Ens Fundamental 004.01
Capacitação de Profissionais da Educação 004.11
Constr e Reforma da Rede Física do Ensino Infantil 004.05
Cursos de Suplência e Aprendizagem — EJA 004.06
Desenvolvimento das Atividades da Creche , 004.07
Desenvolvimento do Ensino Fundamental 004.12
Desenvolvimento das Atividades da Pré Escola 004.08
Desenvolvimento do Transporte Escolar 004.10
Distribuição e Enriquecimento da Merenda Escolar 004.09
Renovação e Aquis de Frota do Transporte Escolar 004.04
Programa 5 — Cultura e Vida
Promoção de Eventos Tocantinenses 005.01
Apoio ao Desporto Amador 005.07
Apoio a Entidades da área cultural 005.03
Conservação do Patrimônio Histórico Cultural 005.06
Construção da Área de Lazer e Eventos 005.10
Construção da Quadra Poliesportiva 005.09
Construção e Reforma de Campo de Futebol 005.11
Manutenção das Torres Repetidoras de Sinais de TV 005.05
Desenvolvimento da Banda de Musica do Município 005.04
Desenvolvimento da Biblioteca Municipal 005.02
Melhorias na Quadra Poliesportiva Municipal 005.07
Programa 6 — Tocantins Saudável
Ampliação e Reforma da Unidade Básica de Saúde 006.02
Apoio ao Tratamento Especializado 006.07
Aquisição de Equipamentos e Mobiliários p/ Saúde 006.03
Aquisição de Medicamentos 006.01
Aquisição de Veículos para a Saúde 006.04
Capacitação de Profissionais da Saúde 006.05
Desenvolvimento da Vigilância Sanitária 006.11
Desenvolvimento das Ações da Atenção Básica de Saúde 006.09
Desenvolvimento do Controle Epidemiológico 006.10
Desenvolvimento do PSF, PCAS/Saúde bucal 006.06
Programa 7 — Proteção Social Básica
A
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Programa de Atenção Integral as Famílias 007.02
Aquisição de equipamentos para o CRAS
Bolsa Família e Benefícios de Prestação Continuada
Geração de Emprego e Renda 007.03
Atendimento a Criança e Adolescente 007.05
Benefícios Eventuais e Emergenciais 007.08
Programa de Combate a Carência Nutricional 007.09
Fortalecimento da Rede de Proteção Social 007.06
Centro de Referencia da Assistência Social - CRAS 007.01
Manutenção Convênios Entidades Cadastradas no CMAS
Socialização dos Idosos ; 007.04
Programa 8 — Proteção Social Especial
Consórcio Interm Desenv Políticas Assistenciais 008.01
Atendimento ao Portador de Necessidades Especiais 008.01
Atendimento a Criança e ao Adolescente 008.03
Atendimento ao Idoso 008.04
Programa 9 — Gestão do Sistema Único de Assistência Social
Desenvolvimento do Conselho de Assistência Social
Desenvolvimento do Conselho Tutelar
Desenvolvimento do Departamento de Ação Social
Programa 10 — Política de Infra-Estrutura Urb e Desenvolvimento
Pavimentação e Calçamento de Vias Urbanas 010.08
Contribuição ao Programa Fundomaq 010.14
Aquisição de Terreno para Distrito Industrial 010.16
Ampliação da Rede de Abast de Água 010.10
Ampliação da Rede de Iluminação Pública 010.06
Aquis. De Materiais p/ Fabrica Pré Moldados 010.01
Canalização de Córregos por Galeria Aberta 010.15
Captação e Escoamento de Águas Pluviais 010.11
Captação, Tratamento e Distribuição de Água 010.12
Construções e Reformas de Habitações Urbanas 010.02
Desenvolvimento da Limpeza Pública 010.03
Desenvolvimento do Cemitério Municipal 010.05
Desenvolvimento de Atividades em Vias Urbanas 010.09
Desenvolvimento de Sistema de Esgoto 010.13
Revitalização de Parques e Jardins 010.07
Programa 11 — Controle de Poluição Ambiental
Revitalização do Rio Paraopeba 011.04
Implementação do Horto Florestal 011.03
Programa 12 — Apoio a Agricultura e Pecuária
A
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A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ER ESTADO DE MINAS GERAIS
te Aquisição de Equipto. Mat. Perm. P/ Agropecuária 012.03
Assistência ao Produtor Rural 012.02
Programa 13 — Conservação de Rodovias e Estadas Vicinais
Aquis de Equip p/ Serviços de Estradas 013.03
Construção e Recuperação de Pontes 013.02
Desenvolvimento das Estradas Vicinais 013.04
Encascalhamento de Estradas 013.01
Órgão 03: Fundo de Previdência — FAPSEM
Programa 1 — Gestão Administrativa
Aquisição de Equipamentos
Gestão Administrativa do FAPSEM
Pagamento da Previdência Básica
Serviço de Consultoria Previdenciária
Programa 99 — Reserva de Contingência
Superávit do FAPSEM
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ANEXO II
Metas Fiscais
Evolução da Receita e Metas para 2007/2009
Evolução da Despesa e Metas para 2007/2009
Metas Anuais
Montante da Dívida Pública
. Evolução do Patrimônio Líquido
. Origem e Aplicação de Recursos da Alienação de Ativos
+ Comparativo dos Exercícios Anteriores
. Memória e metodoiogia de cálculo para a previsão da receita - triênio 2007/2009
Avaliação financeira e atuarial do regime próprio de previdência dos servidores
1
2
3
4
5
6
7
8
9
1
O. Renúncia de Receita e Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
GA
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtoc(duai. com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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ESTADO DE MINAS GERAIS
1. Evolução da Receita e Metas para 2007/2009
Em R$ 1,00
Descrição 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009
RECEITAS CORRENTES 7.010.815 [ 8.034.097 9.929.959 | 10.488.125 | 11.937.437 | 13.340.065 | 14.745.422
Receita Tributária 306.221 236.056 463.102 418.726 480.267 540.1 08 615.228
IMPOSTOS jBoa E
Imp. s/ Propr. Predial e Territorial Urbana 158.156 69.095 213.617 177.027 201.204 222.028 264.630
Imp. s/ Trans. Inter Vivos B.Móveis Dir.Reais 31.222 30.667 42.626 | 43.280 47.459 52.577 57.917
Imp. s/ Serviços de Qualquer Natureza 46.442 63.576 106.072 95.744 114.396 135.669 148.845
Imp. de Renda Retido na Fonte 39.927 42.779 61.153 61.489 70.301 78.967 87.395
TAXAS
Taxa de Licenças Diversas 27.914 JE 28.384 35.775 40.282 42.767 46.827
Taxa de Cadastro e Averbação 2 - a = - SE á
Taxa de Expediente e Emolumentos 2.580 1.555 6.343 5.410 6.625 || 8.094 9.613
Receita de Contribuição 342.635, 621.696 512.599 535.588 709.155 899.177 975.935
Contribuições do Servidor - 160.364 200.715 114.000 125.000 137.500 151.250
Contribuições Patronais 342.635, 237.092 - - - - -
Contribuições da Iluminação Pública . 224.240 311.884 343.072 377.379 415.117 456.629
Receita Patrimonial 386.476 319.922 536.465 1.093.137
Outras Receitas de Aluguéis 14.806 6.627
Remuneração de Depósitos Bancários 4.056 2331
Fundos de Investimentos Renda Fixa - FAPSE| 367.614 310.964 613.129 756.012 829.262 991.640
Fundos de Aplicações em Cotas - FAPSEM
8.234
11.733
15.562 18.933
Receita de Serviços
185.022 nso.747 ||
286.959
337.408
378.303, 423.449
Serviços de Esgoto 1.820 1.451 13.190] 10.479 14291 18.438] 22.092
Serviços de Água a 183.202 189.296 274.979 320.978 357.029 397.906
Serviços com Máquinas - É! -
Outras Receitas de Serviços
Serviços de Cemitério
- MG
ins
(32) 3574-1319 - Tocanti
uai.com.br PABX
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtoc
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Transferências Correntes 6.628.740] 6528441] 7957345] 6265447] 0334474] 10336835] 11318371
Cota-Parte do FPM. [ 3304630| 3704015] 4705038] 4048220] 5426134] GOT] 6544019
Cota-Parte do ICMS. Desoneração -LC 878] 51.452 36.542 33719) 4803 33,351 33.206 34.859
Cota-Parte do CMS. 067464 | 1407717] 1207724] 1204633] 1380903] 1488027] 1574440
Cota-Parte do LP. 17.779 20266) 21383 17.054 17.229 17447] 15730
Cota Parte do Fundo Especial - FEP 36.982 42.285 49175] 57826 65440] — t2079 BQuiT
Transferências Recursos do FUNDEF 371094 | 279705] 581645] 580452] 650955| 748111] esagio
Cota-Parte do ITR 4.398 4.995 4.254 4.613 3.696 3.855 3.431
Transferências da União - SUS 465.143 532.208 | 600.976 832.058 1.020.748 1.113.535 12945977
Cota Parte - IPVA 197.896 278.726 324.967 336.809 377.968 428.742 455.352
Transferências do FNDE 16.005 25.860 143.688 124.725 170.004 218.116 259.727
Transferências do FNAS - - 3.090 [ 3.399
Comp. Do Esforço Exportador - CEX 1 - 4.739 7.296 8.206 | 11.161 15.810
Trasnsferências da CIDE E 28.301 | 46.288 51,181 69.750 87.818 99.416
Transferências do Estado - SUS 53.613 3.830, 27.000 31.375 22.557 17.305 27.165
Transferências Conv. União - Transporte Esod - 8.107 19.760 JE 21.736 23.910 26.301 28.931
Transferências Conv. Estado - Transporte Esq 52.275 291.034 31.200 34.320 37.752 41.527 45.680
Transferências da Produção Mineral - - 726 799 879 967 | 1.063
Outras Transferências da União - - 149.414 - - - -
Outras Receitas Correntes 161.722 137.234 170.548 221.374 272.561 318.302
Multas e Juros de Mora
5.750
Multas pela Infração à Legislação de Trânsito - - 14.379 11.503 16.392 21.741
Restituições 7.344 4.100 5.733 6.306 6.937 7.631
Receita da Dívida Ativa Tributá 32.794 107.524 8.760 58.441 58.598 53.580 40.166
Outras Receitas - FAPSEM 15.011 79.960 112.254 146.395 174.174
Outras Receitas 4.851 62.939 59.310 | 40.127 67.248
RECEITAS DE CAPITAL 198.258 873.468 960.815 1.056.896 | 1.162.586
Transferências de Capital
Transferências de Convênios - União
198.258
198.258
858.275
658.275
944.103
1.038.513 | - 1.142.364
724.103 | 796.513 876.164
Transferências de Convênios - Estado
Operações de Crédito
Operações de Crédito Internas
200.000 220.000
Outras Receitas de Capital
242.000 266.200
Aux./ Contribuições da União
18.384 20.222
Alienação de Bens 75.967 - - 15.193 16.712
Alienação de Bens Móveis 75.967 - - 15.193 16.712 18.384 20.222
Alienação de Títulos Mobiliários - - à - - - -
RETENÇÃO FUNDEF (667.298) (739.048) (895.179) (941.692) (1.029.993)] (1.134.068 (1.226.357)
Retenção FUNDEF - FPM (488.174) (564.602) (705.755) (742.234) (813.920) (903.266) (281.603)
Retenção FUNDEF - ICMS LC 87/96 - (914) (5.058) (7.205) (5.003) (4.981) (5.229)
Retenção FUNDEF - ICMS (176.451) (170.797) (181.158) (189.695) (208.485) (236.166)
Retenção FUNDEF - IPI (2.672) (2.735) (3.208) (2.558) (2.584) (2.617) (2.359)
Total
6.550.513 í 7.493.307 9.129.780
10.419.901 11.868.259
IB
13.262.894 | 14.682.651
Fonte: 2002/2005 - Prestação de Contas Anual
2007/2009 - Receita Estimada
- MG
ins
(32) 3574-1319 - Tocant
muai.com.br PABX
oc
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, 129 - CEP 36512-000 pm
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Av. Padre Mac
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ESTADO DE MINAS GERAIS
2. Evolução da Despesa e Metas para 2007/2009
Descrição
Despesas Correntes
Pessoal e Encargos
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
Despesas de Capital
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida Contratada
Reserva de Contingência
Total
Fonte: 2002/2005 - Prestação de Contas Anual
2007/2009 - Despesa Estimada
2003
3.241.028
534.171
RES
6.127.118
2.351.919 2.794.328
3.130.327
691.707
323.477 535.085
7.105.912
3.805.059
3.300.853
1.067.707
827.400
- 65.000
6.616.362
8.173.619
| 2004 | 2005 2006 2007 2008
5.592.047 | 5.924.655
4500] 5000] 8500 |
3.795.981] 4365378 | 5.020.184
| 1993602 2191101] 2119.565 |
1734852] 1.905.685] 1.941.708 |
74750] eso6s] ogos7|
149.135 156.622 175.307 | | 184.000 109.643 79.000
-| 250.000 | 287.500 | 330.625 |
10.419.901 | 11.881.259
13.262.894
Dad
2009
12.434.334
6.655.072
6.050
5.773.212
1.868.098
1.666.413
113.685
88.000
380.219
14.682.651
aÃ
- MG
ms
(32) 3574-1319 - Tocant
muai.com.br PABX
, 129 - CEP 36512-000 pmtoco)
ario
Av. Padre Mac
3. Metas Anuais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Descrição 2007 2008
RECEITAS
Receitas Correntes
Receita Tributária 480.267 540.103
Receita de Contribuições 709.155 899.177
Receita Patrimonial 820.124 912.987
Receita Industrial - -
Receita de Serviços 337.408 378.303
Transferências Correntes 9.334.174 10.336.935
Outras Receitas Correntes 256.309 272.561
Soma
Receitas de Capital
Operações de Crédito
Alienções de Bens
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
Soma
Dedução para formação do FUNDEF
Sub-total
(-) Deduções
Receita de Alienações de Bens
Rend. Aplicações Financeiras
Total das Receitas Fiscais
DESPESAS
Despesas Correntes
Despesas de Capital
Sub-total
(-) Deduções
Juros e Encargos da Dívida
Amortização da Dívida
Sub-total
Total das Despesas Fiscais
RESULTADO PRIMÁRIO
(-) Valores pagos de juros nominais
11.937.437 13.340.065
16.712
944.103
960.815 1.056.896
(1.029.993)
11.868.259 13.262.894
16.712
818.801
11.032.746
9.402.568
2.191.191
11.593.759 12.932.269
5.000
109.643
114.643
11479116 | 12.847.769
(448.370) (514.790)
5.000
RESULTADO NOMINAL
18.384
1.038.513
(1.134.068)
18.384
911.532
12.332.978
10.812.704
2.119.565
5.500
79.000
84.500
5.500
(451.370) (520.290)
OBS: Os Resultados Primário e Nominal negativos decorrem da estimativa de arrecadação subs-
tancial de Rentabilidade de Aplicações Financeiras do Fundo Previdenciário Municipal que é
deduzida das receitas orçamentárias do município, sem contudo afetar a boa gestão pública.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
2009
615.228
975.935
1.093.137
423.449
11.319.371
318.302
14.745.422
20.222
1.142.364
1.162.586
(1.225.357)
14.682.651
20.222
1.091.536
13.570.893
12.434.334
1.868.098
14.302.433
6.050
88.000
94.050
14.208.383
(637.490)
6.050
(643.540)
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Em R$ 1,00
Descrição 2007 2009
DÍVIDA FUNDADA
Contratos | em a E
Parcelamentos 365.563 316.563 250.563
TOTAL 365.563 316.563 250.563
5. Evolução do Patrimônio Líquido
Em R$ 1,00
Descrição
Ativo Real 7.461.863
Passivo Real 1.750.126 1.032.834 4.577.417
Patrimônio Líquido 3.419.303 4.743.454 2.884.446
Resultado do Exercício 1.607.876 1.324.152 (1.859.008)
Resultado Acumulado 1.811.427 3.419.303 4.743.454
OBS: A partir de 2005, passou a ser lançado no Balanço Patrimonial do Município a Provisão Matemática de Fundo
Previdenciário Próprio - FAPSEM, reduzindo o resultado do exercício em R$ 3.813.548,56.
6. Origem e Aplicação de Recursos da Alienação de Ativos
Em R$ 1,00
Descrição
ORIGEM DOS RECURSOS
Alienação de Bens
APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
SOMA
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
7. Comparativo dos Exercícios Anteriores
Em R$ 1,00
“eyDespesas Correntes
2005
2003
| Previsto | Realizado | Previsto | Realizado |
Descrição
Realizado
RECEITAS
Receitas Correntes
382.759 463.102
282.042 512.599
325.003 536.465
489.828 289.900
7.191.455 | 6.528.441 | 7.010.927 | 7.957.345
390.082 137.234 155.244 170.548
8.757.861 | 8.034.097 | 8.645.803 | 9.929.959
236.056
621.696
319.922
190.747
371.405
548.012
43.254
213.653
438.485
345.000
195.226
324.632
6.896.915
408.837
8.609.095
306.221
342.635
386.476
185.022
5.628.740
161.722
7.010.815
Receita Tributária
Receita de Contribuição
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
Sub-Total
Receitas de Capital
Operações de Crédito
62.533
453.664
297.571 198.258
516.197
(682.588)| (739.048)| (807.000)
6.319.192 | 5.592.947 | 7.324.000 | 5.924.655 | 7.528.900
1.738.345 534.171 875.000 691.707 812.500
161.000 - 1.000 - 13.600
75.967
131.029
Alienações de Bens
Transferências de Capital 292.030 297.577 198.258
Outras Receitas de Capital
Sub-Total
Retenção FUNDEF
TOTAL
DESPESAS
292.030 206.996
(895.179)
9.129.780
8.218.536
7.105.912
1.067.707
Despesas de Capital
Reserva de Contingência
8.173.619
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
of
a
F= E
Descrição
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
impoSros
Imp. ÁPro pr-Pre al e Territorial Urbana
Imp. SrTranginter Vivos B.Móveis Dir. Reais
Imp.
Imp.
TAXAS.
Taxa deLicentas Diversas
adátro e Averbação
Taxa da. Expédiente e Emolumentos
Taxa dE Serviços Diversos
Receitrde Contribuição
ições do Servidor - FAPSEM
Senvi pos de Qualquer Natureza
Retido na Fonte
Contri
içãoÇda Iluminação Pública
Receita Patfimnonial
Contrib
OutragReceffas de Aluguéis
Remuneração de Depósitos Bancários
stimentos Renda Fixa - FAPSEM
Fundes.de Aplicações em Cotas - FAPSEM
Receita-de Serviços
Servibdd de Esgoto
Serviéds de Água
Servi de
Servi
OutréBReceitas de Serviços
rafert rência. Correntes
“Gola-Pqne da FPM.
GolniPane ds TC M.S. Desoneração - LC 87/96
Cota-Parte do LCM.S.
com Máquinas
de Cemitério
ória e metodologia de cálculo para a previsão da receita do triênio
2007-2009
2001 202 | 2003 | 204 | 205 | 206 | 207 | 208 |
[5215080] co67Ã0o| 7010816] goMOST| 9929969] 10.488:126] 11937437 | 13.340.065 |
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450.058
525.877
1.093.137
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80.963
991.640
18.933
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3.451
1.319.371
6.544.019
34.859
1.574.440
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(32) 3574-1319 - Tocant
, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX
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Descrição
Cota-Parte do 1.P.l.
Cota Parte do Fundo Especial - FEP
Transferências Recursos do FUNDEF
Cota-Parte do ITR
Transferências da União - SUS
Cota Parte - IPVA
Transferências do FNDE
Transferências do FNAS
Tomp. Do Esforço Exportador - CEX
asnsferências da CIDE
Transferências do Estado - SUS
Transferências Conv. União - Transporte Escolar
Transferências Conv. Estado - Transporte Escolar
Transferências da Produção Mineral
Outras Transferências da União
Outras Receitas Correntes
Multas e Juros de Mora
Multas pela Infração à Legislação de Trânsito
Restitui ões
Receita da Dívida Ativa Tributária
oltras Receitas - FAPSEM
o itras Receitas
RECEITAS DE CAPITAL
Tiansferências de Capital
(Transferências de Convênios da União
Transferências de Convênios do Estado
Operações de Crédito
Operações de Crédito Internas
Outras Receitas de Capital
Aux.! Contribuições da União
Alienação de Bens
Alienação de Bens Móveis
Lar —aREI ENÇÃO FUNDEF
"Retenção FUNDEF - FPM
Retenção FUNDEF - ICMS LC 87/96
Retenção FUNDEF - ICMS
Retenção FUNDEF - IPI
Total
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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Descrição
NOTAS:
1. Para a estimativa da receita foi adotado o método estatístico dos mínimos quadrados, que se baseia em observações das ocorrências passadas para
estabelecer uma lei de variação no período e projetá-la para o futuro. Nesse sentido, viabilizando a utilização do método proposto, a coluna do exercício de 2006
não poderá corresponder ao orçamento em vigor, já que para a estimativa de 2007 deve-se excluir a realização da receita e 2000 e incluir a receita arrecadada em 2005.
2. As seguintes receitas foram reajustadas, adotando-se como base o valor arrecadado no exercício de 2005 e projetado um crescimento
de 10% a.a., para 2006, 2007, 2008 e 2009, pois a variação no período inviabilizou a projeção pelo método dos mínimos quadrados:
Outras Receitas de Aluguéis, Transferências do FNAS, Transf. Convênios da União e do Estado para o Transporte Escolar, Transferências
da Produção Mineral e Restituições.
3. As receitas de Transferências de Convênios de Capital com o Estado e com a União foram estimadas com base na expectativa de realização,
considerando os exercícios de 2006, projetando-se um crescimento de 10% ao ano para 2007 e 2009.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
9. Avaliação financeira e atuarial do regime próprio de
de previdência dos servidores municipais
Com a finalidade de garantir a cobertura financeira dos benefícios
previdenciários, o Município de Tocantins e seus servidores vertem contribuições
mensais para um fundo previdenciário.
Conforme informações dos representantes do RPPS, as contribuições estão
definidas da seguinte forma:
- contribuições mensais dos servidores ativos: 11,00%, calculados
sobre seus respectivos salários;
- contribuições mensais dos servidores inativos: não contribuem;
- contribuições mensais dos pensionistas: não contribuem; e
- contribuições mensais do Município de 14,00% sobre a folha de
salários dos participantes ativos.
Desta forma, o plano de custeio deverá ser alterado para se adequar a Lei
10.887/04, sobretudo com relação às contribuições de aposentados e pensionistas.
A receita decorrente desta arrecadação gera um superávit financeiro de
R$ 9.154,53 (não foram considerados os pagamentos de auxílios e a taxa de
administração), que corresponde a 27,18% da arrecadação total com contribuição e a
excedente financeiro mensal da ordem de 6,80% da folha de salários de servidores
ativos.
Este superávit compõe as reservas do plano que, segundo informações dos
representantes do RPPS, somam a cifra de R$ 3.424.348,10, impactando na redução
do custo suplementar, por amortizar parte das reservas matemáticas necessárias para
pagamento de benefícios futuros.
O modelo de financiamento atualmente praticado irá onerar recursos cada
vez mais significativos do Tesouro Municipal, tendo em vista a evolução prevista do
número de servidores inativos e pensionistas.
A avaliação atuarial demonstrou que as contribuições dos servidores e do
Governo Municipal devem somar 31,62% da folha de salários, sendo a do servidor de
no mínimo 11%, conforme Lei n.º 10.887, publicada em 21 de junho de 2004.
Avaliação Atuarial 46
Observou-se também que o Passivo Atuarial descoberto do Plano é de
R$ 9.325.651,11 e para financiá-lo em 35 anos é necessário um acréscimo de 34,64
pontos percentuais, perfazendo um custo total de 66,26% da folha de salários.
A opção de financiamento das reservas em 35 anos, apesar de garantir o
equilíbrio previdenciário, irá obrigar a elevação imediata da contribuição, atualmente
praticada, a um patamar extremamente elevado.
Outra possibilidade é a de adotar um regime de financiamento misto visando
estabelecer uma transição do atual regime de financiamento desequilibrado
atuarialmente para um regime plenamente capitalizado. Neste cenário, o contingente
populacional atualmente existente, os atuais aposentados e pensionistas e os futuros
aposentados e pensionistas dos ativos atuais, estariam participando de um grupo
fechado e em extinção segregados contabilmente dos novos ingressantes, (os futuros
servidores ativos, admitidos no Governo municipal).
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocúuai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
à PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Com relação ao grupo de participantes do regime em extinção, a despesa
previdenciária evoluirá gradativamente, havendo, em determinado momento futuro a
necessidade de aumento de participação financeira do Município visto que a medida
que o número de participantes ativos se reduzirem e o de aposentados e pensionistas
aumentarem, o valor da arrecadação com contribuição não será suficiente para cobrir
as despesas correntes.
No entanto, num segundo momento, com a extinção deste grupo, que se
dará ao longo do tempo, esses gastos começarão a reduzir, fazendo com que o custo
previdenciário passe a ser decrescente, reduzindo gradativamente até a sua completa
extinção. , ;
Ao grupo de servidores a serem custeados pelo novo regime de
capitalização, seria aplicado o custo normal apurado neste estudo, de 31 -62% sobre a
folha de ativos, mensurado pelo financiando do benefício previdenciário do servidor
entre a sua idade de admissão e a idade de aposentadoria projetada. A contribuição
dos servidores e do Governo devem totalizar, portanto, o equivalente ao mencionado
custo, para a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do plano.
Avaliação Atuarial 47
Entretanto, para o grupo de participantes em extinção, é importante que as
receitas correntes sejam majoradas para que seja postergado o momento em que o
fluxo de receitas e despesas correntes seja negativo. Havendo superávit financeiro por
um prazo mais longo, será possível a formação de uma reserva financeira mínima para
cobrir eventuais elevações abruptas das despesas correntes.
Com a adoção do modelo de financiamento proposto haverá um longo
processo de transição entre o regime em extinção e o regime de financiamento
plenamente capitalizado. No entanto, dadas às enormes dificuldades dos atuais
governos em assumir a implementação imediata de um regime capitalizado para todos
os servidores, a transição gradual passa a ser uma solução exeguível. Outrossim,
ressaltamos a necessidade de segregação da contabilização das contas destes dois
grupos de servidores, caso este modelo de segregação de grupos de participantes seja
adotado.
GR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
40.Renúncia de Receita e Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
A margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado e de renúncia de
receita para 2007 é da ordem de R$ 926.766,00, considerando a expectativa de aumento
real de 8,7% na arrecadação das receitas correntes, em relação ao exercício de 2006.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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Er PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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ANEXO III
Riscos Fiscais
Considerando que as ações em trâmite na Justiça Comum Estadual e Trabalhista não acarretarão em
despesa não previstas no orçamento de 2007 e que foram deduzidos os índices históricos de inadimplência
e de sonegação fiscal da receita estimada, não existe riscos fiscais previstos para 0 exercício.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Montante da Dívida Pública
Descrição
Contratos
Parcelamentos 586.206 445.206
FGTS 43.641 28.641
FAPSEM 106.002 10.002
INSS 131.922 123.922 64.922
PRÓ-MORADIA 304.641 281.641 185.641
TOTAL 586.206 109.643 250.563
Juros
Descrição
DÍVIDA FUNDADA
Contratos
Pró-Moradia 6.050
0
(o)
Parcelamentos
A
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Receita Corrente
Dedução para Formação do FUNDEF
Receita Corrente Líquida
7.010.815] 8.034.097
-667.298 -739.048
6.343.517] 7.295.049
Receita Corrente Líquida
2005
9.034.780
9.929.959] 10.488.125
11.937.437] 13.340.065
-895.179 -941.692
-1.020.993] 1.134.068] -1.225.357
ú.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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