| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2006 |
| Date | 2006-06-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 56.650,00 no Orçamento da Prefeitura Municipal de Tocantins- MG |
| native_id | 1563 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAISAPRO)Y «D PROJETO DE LEI Nº 09/2006 Dispõe sobre a abertura de cdi Espaci no valor de R$ 56.650,00 no Orçamento“da Prefeitura Municipal de Tocântins - A Câmara Municipal de Tocantins aprova e eu, Prefeito Munickpál, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 56.650,00 (cinquenta e seis mil seiscentos e cinquenta reais), à seguinte dotação no Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Tocantins: Órgão 02 — PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Unidade 04.00 13 Cultura 392 Difusão cultural 005 Cultura e Vida 1.0042 Implantação de Telecentro 44.90.51 Obras e instalações 2.500,00 44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 39.170,00 13 Cultura 392 Difusão cultural 005 Cultura e Vida 2.0077 Manutenção do Telecentro 33.90.30 Material de Consumo 2.730,00 33.90.36 Serviços de Terceiros Pessoa Física 8.400,00 33.90.39 Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 3.850,00 Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior fica o Prefeito Municipal autorizado a utilizar recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2005, nos termos do inciso | do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Art.4º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Tocantins, 12 de Junho de 2006. Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocQuai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG ein coa iss means Usuário: Admin Período: De 12/05/2008 a 12/05/2006 Lançamentos Sem Transferência Automática Emissão: 18/05/200 Data Dt. Bal. Histórico Documento Lote Débitos Créditos Sald Agéncia: 27286 Conta: 9.203-7 Titular: PM TOCANTINS TELECENTRO 11/05/2006 Saldo anterior 0,00: Saldo anterior Conta Investimento 9,00 12/05/2006 0632 ORDEM BANC 000011B5265000000 14056 55 000,00 12/0508 Movimento do dia 0,00 55.000,00 Saldo 55.000,00 : Saldo Conta Investimento 0,00 + 120506 Saldo 56.000,00 + Saldo Conta Investimento 0,00 é RO | PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 09/2006 Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca uma autorização legislativa para abertura de crédito especial com objetivo de implantação de um Telecentro Comunitário no Município de Tocantins. Tal se faz necessário porque o Convênio celebrado com o Ministério das Comunicações só foi assinado em 30/12/2005, portanto, após a aprovação da Lei orçamentária, impossibilitando a sua inclusão no orçamento de 2006. Além disso, o recurso já encontra-se disponível em conta corrente aberta especificamente, conforme extrato anexo. Grande parte da população de nosso Município encontra-se excluída do acesso às tecnologias da informação e comunicação. Por este motivo e no sentido de promover a cidadania entre os munícipes é que será implantado este Telecentro Comunitário em parceria com a comunidade. Ele será equipado com computadores conectados à internet para inserir o cidadão na era da informática, evitando a exclusão digital e social e melhorando a sua qualidade de vida. Dessa forma, poderemos proporcionar a toda população, sobretudo a que se encontra em situação de maior vulnerabilidade social, acesso ao Telecentro, promovendo atividades de capacitação, tais como, cursos básicos de informática, internet, bem como ampliar as oportunidade de ensino e pesquisa aos estudantes das redes públicas de ensino. Por fim, cumpre salientar que o recurso já está disponibilizado em conta e o prazo de vigência para execução deste Conyênio é dia 30/06/2006, razão pela qual solicitamos que esta matéria seja apreciada com urgência. Tocantins, 12 de junho de 2006. Atenciosamente, > 2 Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG