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materia nº 9/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2006
Date 2006-06-12
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 56.650,00 no Orçamento da Prefeitura Municipal de Tocantins- MG
native_id1563

Autoria

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAISAPRO)Y «D
PROJETO DE LEI Nº 09/2006
Dispõe sobre a abertura de cdi Espaci
no valor de R$ 56.650,00 no Orçamento“da
Prefeitura Municipal de Tocântins -
A Câmara Municipal de Tocantins aprova e eu, Prefeito Munickpál, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de
R$ 56.650,00 (cinquenta e seis mil seiscentos e cinquenta reais), à seguinte dotação
no Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Tocantins:
Órgão 02 — PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Unidade 04.00
13 Cultura
392 Difusão cultural
005 Cultura e Vida
1.0042 Implantação de Telecentro
44.90.51 Obras e instalações 2.500,00
44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 39.170,00
13 Cultura
392 Difusão cultural
005 Cultura e Vida
2.0077 Manutenção do Telecentro
33.90.30 Material de Consumo 2.730,00
33.90.36 Serviços de Terceiros Pessoa Física 8.400,00
33.90.39 Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 3.850,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior fica o Prefeito
Municipal autorizado a utilizar recursos provenientes do superávit financeiro do
exercício de 2005, nos termos do inciso | do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal
4.320.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art.4º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tocantins, 12 de Junho de 2006.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocQuai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
ein coa iss means
Usuário: Admin
Período: De 12/05/2008 a 12/05/2006
Lançamentos Sem Transferência Automática
Emissão: 18/05/200
Data Dt. Bal. Histórico Documento Lote Débitos Créditos Sald
Agéncia: 27286 Conta: 9.203-7 Titular: PM TOCANTINS TELECENTRO
11/05/2006 Saldo anterior 0,00:
Saldo anterior Conta Investimento 9,00
12/05/2006 0632 ORDEM BANC 000011B5265000000 14056 55 000,00
12/0508 Movimento do dia 0,00 55.000,00
Saldo 55.000,00 :
Saldo Conta Investimento 0,00 +
120506 Saldo 56.000,00 +
Saldo Conta Investimento 0,00 é
RO
| PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 09/2006
Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca uma
autorização legislativa para abertura de crédito especial com objetivo de implantação
de um Telecentro Comunitário no Município de Tocantins.
Tal se faz necessário porque o Convênio celebrado com o
Ministério das Comunicações só foi assinado em 30/12/2005, portanto, após a
aprovação da Lei orçamentária, impossibilitando a sua inclusão no orçamento de
2006. Além disso, o recurso já encontra-se disponível em conta corrente aberta
especificamente, conforme extrato anexo.
Grande parte da população de nosso Município encontra-se
excluída do acesso às tecnologias da informação e comunicação. Por este motivo e
no sentido de promover a cidadania entre os munícipes é que será implantado este
Telecentro Comunitário em parceria com a comunidade. Ele será equipado com
computadores conectados à internet para inserir o cidadão na era da informática,
evitando a exclusão digital e social e melhorando a sua qualidade de vida. Dessa
forma, poderemos proporcionar a toda população, sobretudo a que se
encontra em situação de maior vulnerabilidade social, acesso ao Telecentro,
promovendo atividades de capacitação, tais como, cursos básicos de informática,
internet, bem como ampliar as oportunidade de ensino e pesquisa aos estudantes
das redes públicas de ensino.
Por fim, cumpre salientar que o recurso já está disponibilizado
em conta e o prazo de vigência para execução deste Conyênio é dia 30/06/2006,
razão pela qual solicitamos que esta matéria seja apreciada com urgência.
Tocantins, 12 de junho de 2006.
Atenciosamente,
>
2
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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