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materia nº 14/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2006
Date 2006-09-14
Ementa" DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 348/2005". ( OBS: REPROVADO NO DIA 21/09/2006 )
native_id1567

Autoria

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texto original #

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—
Ns
PROJETO DE LEI N.º 014/2006
“Dispõe sobre a alteração do Art.4º da Lei Nº 348/2005”
A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso I do Art.4º da Lei Nº348/2005 passa a vigorar com a seguinte
redação:
CÁrE4O
I— Abrir crédito suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada no
Orçamento do Município, nos termos previstos no Art43, $1º, da Lei Federal nº4.320 de
17 de março de 1964.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 14 de setembro de 2006.
SIVASJFORTUNATO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
| PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº014/2006
Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca uma autorização
legislativa para que se altere a lei orçamentária a fim de que possamos suplementar créditos
até o limite de 30% da despesa fixada para o exercício.
Tal se faz necessário porque houve necessidade, em função até do
volume de obras e convênios, de se fazer várias suplementações nas dotações previstas, o
que acabou por dificultar o prosseguimento da execução orçamentária com a margem
prevista de 20%.
Por estas razões solicitamos que o presente projeto seja apreciado em
regime de urgência, a fim de não fiquemos impedidos de efetuar as suplementações
necessárias.
Desde já agradecemos, e nos colocamos à disposição para quaisquer
esclarecimentos. -
Tocantins, 14 de setembro de 2006.
Atenciosamente,
tuneraradfetos-
S 4 humano DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmt n.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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