| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2006 |
| Date | 2006-09-14 |
| Ementa | " DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 348/2005". ( OBS: REPROVADO NO DIA 21/09/2006 ) |
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— Ns PROJETO DE LEI N.º 014/2006 “Dispõe sobre a alteração do Art.4º da Lei Nº 348/2005” A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O inciso I do Art.4º da Lei Nº348/2005 passa a vigorar com a seguinte redação: CÁrE4O I— Abrir crédito suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no Art43, $1º, da Lei Federal nº4.320 de 17 de março de 1964.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 14 de setembro de 2006. SIVASJFORTUNATO DE CARVALHO Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG | PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº014/2006 Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca uma autorização legislativa para que se altere a lei orçamentária a fim de que possamos suplementar créditos até o limite de 30% da despesa fixada para o exercício. Tal se faz necessário porque houve necessidade, em função até do volume de obras e convênios, de se fazer várias suplementações nas dotações previstas, o que acabou por dificultar o prosseguimento da execução orçamentária com a margem prevista de 20%. Por estas razões solicitamos que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência, a fim de não fiquemos impedidos de efetuar as suplementações necessárias. Desde já agradecemos, e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos. - Tocantins, 14 de setembro de 2006. Atenciosamente, tuneraradfetos- S 4 humano DE CARVALHO Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmt n.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG