| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2006 |
| Date | 2006-09-28 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins pata o Exercício Financeiro de 2007. |
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q dado M BH400p PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEINº 15/ 2006 Estima a Receita e Fixa a Despesa Município de Tocantins para o exercício financeiro de 2007. A Câmara Municipal de Tocantins aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Capítulo | Do Orçamento do Município Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Tocantins estima a receita e fixa a despesa em R$ 12.349.346,00 (doze milhões, trezentos e quarenta e nove mil, trezentos e quarenta e seis reais), para o exercício financeiro de 2007, sendo R$ 8.236.916,00 (oito milhões, duzentos e trinta e seis mil, novecentos e dezesseis reais) do Orçamento Fiscal, R$ 3.462.882,00 (três milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, oitocentos e oitenta e dois reais) do Orçamento de Seguridade Social e R$ 649.548,00 (seiscentos e quarenta e nove mil, quinhentos e quarenta e oito reais) de Reserva de Contingência. Capítulo Il Do Orçamento da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal Art. 2º O Orçamento da Prefeitura Municipal estima a receita em R$ 11.162.993,00 (onze milhões, cento e sessenta e dois mil, novecentos e noventa e três reais) e fixa a despesa em R$ 453.000,00 (quatrocentos e cinquenta e três mil reais) para a Câmara Municipal e em R$ 10.709.993,00(dez milhões, setecentos e nove mil, novecentos e noventa e três reais) para a Prefeitura Municipal. 8 1º A receita da Prefeitura é estimada de acordo com a seguinte discriminação: ai Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 14. Receitas Correntes 1.1. Receita Tributária 480.267,00 1.2. Receita de Contribuições 384.122,00 1.3. Receita Patrimonial 448.391,00 1.6. Receita de Serviços 337.408,00 1.7. Transferências Correntes 9.334.174,00 1.9. Outras Receitas Correntes 247.809,00 Soma 11.232.171,00 2. Receitas de Capital 2.2. Alienação de Bens 16.712,00 2.4. Transferências de Capital 944.103,00 Soma 960.815,00 9. Dedução da Receita Corrente 9.7. Dedução para Formação do FUNDEF -1.029.993,00 Total da Receita Estimada 11.162.993,00 discriminação: a. Classificação Institucional 8 2º A despesa da Prefeitura e da Câmara Municipal é fixada de acordo com a seguinte 01. Câmara Municipal 01.01.00 Câmara Municipal 453.000,00 Soma 453.000,00 02. Prefeitura Municipal 02.01.00 Assessoria de Governo 593.848,00 02.02.00 Departamento de Administração 928.847,00 02.03.00 Departamento de Fazenda 606.784,00 02.04.00 Departamento de Educação e Cultura 1.046.976,00 02.04.01 Ensino Fundamental 1.534.987,00 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG DA PREFEITURA MUNICIPAL ESTADO DE MINAS DE TOCANTINS GERAIS 02.05.00 Departamento de Saúde Pública 20.572,00 02.05.01 Fundo Municipal de Saúde 2.536.574,00 02.06.00 Departamento Ação Social 120.484,00 02.06.01 Fundo Municipal de Assistência Social 213.713,00 02.06.02 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 1.800,00 02.07.00 Departamento de Obras e Serviços Públicos 3.105.428,00 Soma Do 10.709.993,00 Total da Despesa Fixada 11.162.993,00 . Classificação Funcional 01. Legislativa 396.000,00 04. Administração E 1.965.379,00 08. Assistência Social 365.531,00 09. Previdência Social 57.000,00 10. Saúde 2.557.146,00 12. Educação E 2.306.213,00 13. Cultura 222.350,00 15. Urbanismo 1.029.924,00 18. Habitação a 50.000,00 17. Saneamento 969.420,00 18. Gestão Ambiental 2.448,00 20. Agricultura 134.546,00 24. Comunicações 35.700,00 26. Transporte ni 828.636,00 27. Desporto 242.700,00 Total da Despesa Fixada 11.162.993,00 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (a (32) 3574-1319 - Tocantins - MG Co PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS c. Classificação por Natureza 3. Despesas Correntes 3.1. Pessoal e Encargos Sociais 4.634.546,00 3.2. Juros e Encargos da Divida 5.000,00 3.3. Outras Despesas Correntes ; 3.721.142,00 3. Transferências Intra-Orçamentárias 3.1. Obrigações Patronais ao RPPS 481.087,00 Soma 8.841.775,00 4. Despesas de Capital 4.4. Investimentos 2.211.575,00 4.6. Amortização da Dívida 109.643,00 Soma 2.321.218,00 Total da Despesa Fixada 11.162.993,00 Capítulo lil Do Orçamento do Fundo de Previdência Art. 3º O Orçamento do Fundo de Previdência — FAPSEM, estima a receita e fixa a despesa em R$ 1.186.353,00 (um milhão, cento e oitenta e seis mil, trezentos e cinquenta e três reais), sendo que o valor de R$ 649.548,00 (seiscentos e quarenta e nove mil, quinhentos e quarenta e oito reais), relativo à Reserva de Contingência, representa o superávit orçamentário do regime próprio de previdência. $ 1º A receita do Fundo de Previdência — FAPSEM é estimada de acordo com a seguinte discriminação: 1. Receitas Correntes 1.2. Receita de Contribuições 325.033,00 1.3. Receita Patrimonial S71.733,00 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG 04 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 1.9, Outras Receitas Correntes 8.500,00 1. Transferências Intra-Orçamentárias 1.7. Transferências Correntes 481.087,00 Soma 1.186.353,00 Total da Receita Estimada 1.186.353,00 S 2º A despesa do Fundo de Previdência — FAPSEM é fixada de acordo com a seguinte discriminação: Classificação Funcional 04. Administração 53.600,00 09. Previdência Social 483.205,00 99. Reserva de Contingência 649.548,00 Total da Despesa Fixada L 1.186.353,00 a. Classificação por Natureza 3. Despesas Correntes 3.1. Pessoal e Encargos 423.205,00 3.3. Outras Despesas Correntes 110.600,00 Soma 533.805,00 = 4. Despesas de Capital 4.4. Investimentos 3.000,00 Soma 3.000,00 9, Reserva de Contingência 649.548,00 Total da Despesa Fixada 1.186.353,00 | Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Capítulo IV Disposições Finais Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a: | - Abrir crédito suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no art. 43, 81º, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Il - Efetuar operações de crédito, nos termos do art. 165, $ 8º, da Constituição Federal, observado o disposto no art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo único - Para suplementação de que trata o inc. | deste artigo, poderá o Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente. Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2007. Tocantins, 28 de setembro de 2007. Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG aj PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ] ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº15/2006 Excelentíssimo Senhor Presidente. Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei que “Estima a Receita e Fixá a Despesa do Município de Tocantins, para o exercício financeiro de 2007”. O Projeto de Lei incluso foi elaborado, em cumprimento ao que prevê a Constituições Federal e Estadual, a Lei Complementar Federal nº 101/00, a Lei Federal nº 4.320/64 e a Lei Orgânica Municipal, com base nas metas e prioridades estabelecidas no Plano Plurianual 2006/2009 e nas determinações contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007, estabelecendo: Previsão da receita e a fixação da despesa; Fontes da receita pública; e Destinações dos recursos orçamentários aos órgãos de Governo Municipal, e Autorização para abertura de crédito suplementar até determinado limite; e Autorização para efetuar operações de crédito obedecida à legislação em vigor sobre a matéria. Foi estimada a receita e fixada a despesa em R$ 12.349.346,00(doze milhões, trezentos e quarenta e nove mil, trezentos e quarenta e seis reais) sendo R$ 8.236.916,00 (oito milhões, duzentos e trinta e seis mil, novecentos e dezesseis reais) do Orçamento Fiscal, R$ 3.462.882,00 (três milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, oitocentos e oitenta e dois reais) do Orçamento de Seguridade Social e R$ 649.548,00 (seiscentos e quarenta e nove reais, quinhentos e quarenta e oito reais) de Reserva de Contingência. Com base no art. 4º, $1º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) integrou à Lei Diretrizes Orçamentárias, o Anexo de Metas Fiscais, contendo, além da estimativa da receita, a expectativa de fixação da despesa para o exercício de 2007 e para os dois subsequentes, com a metodologia utilizada e a memória de cálculo. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG Da PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Com relação à estimativa da receita, dois fatores preponderantes ocasionaram a necessidade de se ajustar a proposta orçamentária para 2007, aumentando-se os valores existentes na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Foram eles: a) publicação pela Secretaria do Tesouro Nacional, do Manual de Receitas Públicas, Aplicado à União, Estados, Distrito .Federal e Municípios, aprovado através da Portaria nº 340/2006, que alterou a metodologia de contabilização da receita de Contribuição Patronal ao Fundo Previdenciário Municipal, anteriormente tratada como Interveniência Ativa (receita extra-orçamentária) pelas Portarias MPS nº 916/03 e STN nº 504/03, e que agora, através do novo diploma legal, passa a vigorar como receita Intra-Orçamentária; b) alteração da alíquota de contribuições patronais da Prefeitura e da Câmara Municipal, ao Fundo Previdenciário Municipal, com base em cálculo atuarial atualizado, que passou de 15% (quinze por cento) para 21% (vinte e um por cento), ocasionando a aumento da reserva de superávit do referido Instituto. trad”) Com relação à fixação da despesa, foram observados os fatores que alteram o cenário econômico atual, além do crescimento vegetativo de diversas despesas, alocando-se os gastos a serem realizados na manutenção dos órgãos da administração local, mas também no atendimento dos programas em execução e dos que serão efetivados em diversas áreas de atuação, em especial na educação, saúde e assistência social. Como reflexo das alterações processadas na receita, a despesa orçamentária previamente calculada na Lei de Diretrizes Orçamentárias foi igualmente revista, em obediência, inclusive, à Portaria Interministerial nº 688/2005, que tratou de incluir na Portaria nº 163/2001, uma nova modalidade de aplicação para registrar as despesas realizadas mediante Operações enire Órgão, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. Assim, as despesas com as Contribuições Patronais transferidas pela Prefeitura e pela Câmara ao Instituto Previdenciário Municipal, deverão ser, a partir de agora, contabilizadas utilizando-se a modalidade de aplicação “912. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.dr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG a 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Observa-se, então, que os ativos financeiros do Município são bem maiores do que a dívida fiscal líquida, demonstrando o equilíbrio fiscal imperante na Administração Local. Demonstrando o controle efetivo da dívida municipal, passamos a detalhar a Dívida Fundada e a Dívida Flutuante: Dívida Fundada Saldo em Baixas ' | Inscrições | Saldo em 31/12/2005 30/06/2006 INSS — Parcelamento 131.922,14] 6.767,24 0,00 | 125.154,90 FGTS — Parcelamento 43.641,0| 15.578,53 0,00| 28.062,54 PRÓ-MORADIA - Parcelamento 304.640,76| 17.325,43 0,00| 287.315,33 FAPSEM - Parcelamento 106.001,96 | 47.904,73 0,00] 58.097,23 Total 586.205,93 | 87.575,93 0,00 | 498.630,00 Dívida Flutuante Saldo em Baixas Inscrições | Saldo em 31/12/2005 30/06/2006 Restos a Pagar Restos a Pagar 2003 — PM 1.000,00 0,00 0,00 1.000,00 Restos a Pagar 2004 — PM 22.783,50 0,00 0,00] 22.783,50 Restos a Pagar 2005 Processado PM | 40.024,77 40.024,77 0,00 0,00 Restos a Pagar 2005 Não Processado 34.555,00] 34.555,00 0,00 0,00 Soma 98.363,27] 74.579,77 0,00 E 23.783,50 Depósitos Contas do FAPSEM 1.118,84 8.346,37) 9.556,48 2.328,95 Contas da Câmara Municipal 0,00] 19.179,63] 21.220,29 2.040,66 Contas da Prefeitura Municipal 66.065,99 | 252,712,41 | 291.128,99 | 104.482,57 Soma 67.184,83 | 280.238,41 | 321.905,76 | 108.852,18 Débito de Tesouraria Despesas a Pagar ARO - PM 12.114,53 0,00 0,00/ 12.114,53 Total 177.662,63 | 354.818,18| 321.905,76| 144.750,21 Diante de todo o exposto, a peça orçamentária inclusa é instrumento eficaz de Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) planejamento governamental afeto à execução orçamentária, 3574-1319 - Tocantins - MG Gm E PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Destaca-se que a despesa do Município foi classificada sob os aspectos institucional, funcional e por natureza. Consoante ao exposto, as despesas correntes somam R$ 9.375.580,00 (oito milhões, setecentos e vinte e seis mil e trinta e dois reais), sendo R$ 5.538.838,00 (cinco milhões, quinhentos e trinta e oito mil, oitocentos e trinta e oito reais) de Pessoal e Encargos, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de Juros e Encargos da Dívida e R$ 3.831.742,00 (três milhões, oitocentos e trinta e um mil, setecentos e quarenta e dois reais) de Outras Despesas Correntes. As despesas de capital somam R$ 2.324.218,00 (dois milhões, trezentos e vinte quatro mil, duzentos e dezoito reais), sendo R$ 2.214.575,00 (dois milhões, duzentos e quatorze mil, quinhentos e setenta e cinco reais) de Investimentos e R$ 109.643,00 (cento e nove mil, seiscentos e quarenta e três reais) de Amortização da Dívida e R$ 649.548,00 (seiscentos e quarenta e nove mil, quinhentos e quarenta e oito reais) de reserva de contingência, em compatibilidade com a prudência fiscal necessária. Destaca-se também que a classificação da despesa pertinente à Câmara Municipal está de acordo com o detalhamento apresentado pelo Poder Legislativo, mediante registro em uma unidade orçamentária própria. A situação econômico-financeira do Município é demonstrada a seguir: Descrição 31/12/2005 | 30/06/2006 1. Divida Consolidada 586.205,93 498.630,00 2. Disponibilidade Financeira 3.527.903,07 | 1.008.431,01 3. Demais Ativos Financeiros 59.910,40 77.866,27 | 5 — Saldo de restos a pagar 23.783,50 Ê 23.783,50 —+ 6. Outros Compromissos Financeiros 0,00 0,00 7. Dívida Fiscal Líquida (1-2-3+4+5+6) 0,00 0,00 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG 64 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS financeira, contábil e patrimonial do Município, já que viabiliza a efetiva coordenação dos meios com os fins das finanças públicas, tendo por escopo a satisfação das necessidades da comunidade local, priorizando as ações que visam dar condições básicas para a melhoria da qualidade de vida da população, seja utilizando os recursos próprios do Município ou buscando convênios e parcerias com outras esferas de governo ou entidades privadas. Nesses termos, solicitamos aos Ilustres Vereadores a aprovação da presente proposição. ' Fazem parte integrante da presente mensagem de encaminhamento, Tabelas Explicativas de Receita e Despesa, informações sobre os Programas Especiais de Trabalho, a apuração dos Resultados Primário e Nominal, com base nas alterações necessárias no lapso temporal entre a LDO e a LOA, face à nova legislação em vigor e as Medidas de Compensação da Renúncia da Receita e Aumento da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado. Tocantins, 28 de Outubro de 2006. Silas Fortunato de IN Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Termo Aditivo ao Projeto de Lei nº15/2006 Conforme demonstrado e acordado com o legislativo faz-se necessário aumentar os valores de algumas despesas, e consequentemente receitas, previstas para o ano de 2007, face à possibilidade de celebração de novos convênios. Desta forma, o Poder Executivo solicita a esta casa que aprecie e aprove a proposta enviada através do Projeto de Lei nº15/2006 acrescendo os seguintes valores nas dotações abaixo indicadas: 2.05.10.301.006.1.0022 — Aquisição de Veículos para Saúde 44.90.52 — Equipamentos e Material Permanente - R$ 100.000,00 , 2.07.26.782.013.1.0036 — Aquisição de veículos para conservação de estradas 44.90.52 — Equipamentos e Material Permanente - R$273.000,00 2.07.27.812.005.1.0039 — Construção de Quadra Poliesportiva 44.90.51 — Obras e Instalações R$50.000,00 2.07.15.451.010.1.0028 — Pavimentação e Calçamento de Vias Urbanas 44.90.51 — Obras e instalações R$140.000,00 2.07.26.782.013.1.0035 — Construção e Recuperação de Pontes 44.90.51 — Obras e Instalações — R$140.000,00 Para adequar a receita e despesa da previsão orçamentária solicitamos que sejam acrescidos os seguintes valores nas fontes de arrecadação: Transferência de Convênio da União: R$150.000,00 Transferência de Convênio do Estado: R$280.000,00 Operações de Crédito Interna: R$273.000,00 O valor total da alteração solicitada é de R$703.000,00 (despesa e receita), sendo que o executivo se compromete a consolidar os anexos da Lei Orçamentária ea LDO até 31/12/2006. Tocantins, 07 de Dezembro de 2006. Silas Ee de Carvalho Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG