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materia nº 15/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2006
Date 2006-09-28
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins pata o Exercício Financeiro de 2007.
native_id1568

Autoria

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q dado M BH400p
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 15/ 2006
Estima a Receita e Fixa a Despesa Município de
Tocantins para o exercício financeiro de 2007.
A Câmara Municipal de Tocantins aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Capítulo |
Do Orçamento do Município
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Tocantins estima a receita e fixa a despesa em R$
12.349.346,00 (doze milhões, trezentos e quarenta e nove mil, trezentos e quarenta e seis reais),
para o exercício financeiro de 2007, sendo R$ 8.236.916,00 (oito milhões, duzentos e trinta e
seis mil, novecentos e dezesseis reais) do Orçamento Fiscal, R$ 3.462.882,00 (três milhões,
quatrocentos e sessenta e dois mil, oitocentos e oitenta e dois reais) do Orçamento de
Seguridade Social e R$ 649.548,00 (seiscentos e quarenta e nove mil, quinhentos e quarenta e
oito reais) de Reserva de Contingência.
Capítulo Il
Do Orçamento da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal
Art. 2º O Orçamento da Prefeitura Municipal estima a receita em R$ 11.162.993,00 (onze
milhões, cento e sessenta e dois mil, novecentos e noventa e três reais) e fixa a despesa em R$
453.000,00 (quatrocentos e cinquenta e três mil reais) para a Câmara Municipal e em R$
10.709.993,00(dez milhões, setecentos e nove mil, novecentos e noventa e três reais) para a
Prefeitura Municipal.
8 1º A receita da Prefeitura é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
ai
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
14. Receitas Correntes
1.1. Receita Tributária 480.267,00
1.2. Receita de Contribuições 384.122,00
1.3. Receita Patrimonial 448.391,00
1.6. Receita de Serviços 337.408,00
1.7. Transferências Correntes 9.334.174,00
1.9. Outras Receitas Correntes 247.809,00
Soma
11.232.171,00
2. Receitas de Capital
2.2. Alienação de Bens 16.712,00
2.4. Transferências de Capital 944.103,00
Soma 960.815,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.7. Dedução para Formação do FUNDEF -1.029.993,00
Total da Receita Estimada
11.162.993,00
discriminação:
a. Classificação Institucional
8 2º A despesa da Prefeitura e da Câmara Municipal é fixada de acordo com a seguinte
01. Câmara Municipal
01.01.00 Câmara Municipal 453.000,00
Soma 453.000,00
02. Prefeitura Municipal
02.01.00 Assessoria de Governo 593.848,00
02.02.00 Departamento de Administração 928.847,00
02.03.00 Departamento de Fazenda 606.784,00
02.04.00 Departamento de Educação e Cultura 1.046.976,00
02.04.01 Ensino Fundamental 1.534.987,00
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DA
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE MINAS
DE TOCANTINS
GERAIS
02.05.00 Departamento de Saúde Pública 20.572,00
02.05.01 Fundo Municipal de Saúde 2.536.574,00
02.06.00 Departamento Ação Social 120.484,00
02.06.01 Fundo Municipal de Assistência Social 213.713,00
02.06.02 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 1.800,00
02.07.00 Departamento de Obras e Serviços Públicos 3.105.428,00
Soma Do 10.709.993,00
Total da Despesa Fixada 11.162.993,00
. Classificação Funcional
01. Legislativa 396.000,00
04. Administração E 1.965.379,00
08. Assistência Social 365.531,00
09. Previdência Social 57.000,00
10. Saúde 2.557.146,00
12. Educação E 2.306.213,00
13. Cultura 222.350,00
15. Urbanismo 1.029.924,00
18. Habitação a 50.000,00
17. Saneamento 969.420,00
18. Gestão Ambiental 2.448,00
20. Agricultura 134.546,00
24. Comunicações 35.700,00
26. Transporte ni 828.636,00
27. Desporto 242.700,00
Total da Despesa Fixada 11.162.993,00
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c. Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
3.1. Pessoal e Encargos Sociais 4.634.546,00
3.2. Juros e Encargos da Divida 5.000,00
3.3. Outras Despesas Correntes ; 3.721.142,00
3. Transferências Intra-Orçamentárias
3.1. Obrigações Patronais ao RPPS 481.087,00
Soma 8.841.775,00
4. Despesas de Capital
4.4. Investimentos 2.211.575,00
4.6. Amortização da Dívida 109.643,00
Soma 2.321.218,00
Total da Despesa Fixada 11.162.993,00
Capítulo lil
Do Orçamento do Fundo de Previdência
Art. 3º O Orçamento do Fundo de Previdência — FAPSEM, estima a receita e fixa a despesa em
R$ 1.186.353,00 (um milhão, cento e oitenta e seis mil, trezentos e cinquenta e três reais), sendo
que o valor de R$ 649.548,00 (seiscentos e quarenta e nove mil, quinhentos e quarenta e oito
reais), relativo à Reserva de Contingência, representa o superávit orçamentário do regime
próprio de previdência.
$ 1º A receita do Fundo de Previdência — FAPSEM é estimada de acordo com a seguinte
discriminação:
1. Receitas Correntes
1.2. Receita de Contribuições 325.033,00
1.3. Receita Patrimonial S71.733,00
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04
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ESTADO DE MINAS GERAIS
1.9, Outras Receitas Correntes 8.500,00
1. Transferências Intra-Orçamentárias
1.7. Transferências Correntes 481.087,00
Soma 1.186.353,00
Total da Receita Estimada 1.186.353,00
S 2º A despesa do Fundo de Previdência — FAPSEM é fixada de acordo com a seguinte
discriminação:
Classificação Funcional
04. Administração 53.600,00
09. Previdência Social 483.205,00
99. Reserva de Contingência 649.548,00
Total da Despesa Fixada L 1.186.353,00
a. Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
3.1. Pessoal e Encargos 423.205,00
3.3. Outras Despesas Correntes 110.600,00
Soma 533.805,00
=
4. Despesas de Capital
4.4. Investimentos 3.000,00
Soma 3.000,00
9, Reserva de Contingência 649.548,00
Total da Despesa Fixada 1.186.353,00
|
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Capítulo IV
Disposições Finais
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a:
| - Abrir crédito suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada no
Orçamento do Município, nos termos previstos no art. 43, 81º, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de
março de 1964.
Il - Efetuar operações de crédito, nos termos do art. 165, $ 8º, da Constituição Federal,
observado o disposto no art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único - Para suplementação de que trata o inc. | deste artigo, poderá o Executivo
Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2007.
Tocantins, 28 de setembro de 2007.
Prefeito Municipal
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] ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº15/2006
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o
Projeto de Lei que “Estima a Receita e Fixá a Despesa do Município de
Tocantins, para o exercício financeiro de 2007”.
O Projeto de Lei incluso foi elaborado, em cumprimento ao que
prevê a Constituições Federal e Estadual, a Lei Complementar Federal nº
101/00, a Lei Federal nº 4.320/64 e a Lei Orgânica Municipal, com base nas
metas e prioridades estabelecidas no Plano Plurianual 2006/2009 e nas
determinações contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2007, estabelecendo:
Previsão da receita e a fixação da despesa;
Fontes da receita pública;
e Destinações dos recursos orçamentários aos órgãos de Governo
Municipal,
e Autorização para abertura de crédito suplementar até
determinado limite;
e Autorização para efetuar operações de crédito obedecida à
legislação em vigor sobre a matéria.
Foi estimada a receita e fixada a despesa em R$
12.349.346,00(doze milhões, trezentos e quarenta e nove mil, trezentos e
quarenta e seis reais) sendo R$ 8.236.916,00 (oito milhões, duzentos e trinta e
seis mil, novecentos e dezesseis reais) do Orçamento Fiscal, R$ 3.462.882,00
(três milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, oitocentos e oitenta e dois
reais) do Orçamento de Seguridade Social e R$ 649.548,00 (seiscentos e
quarenta e nove reais, quinhentos e quarenta e oito reais) de Reserva de
Contingência.
Com base no art. 4º, $1º da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) integrou à Lei Diretrizes
Orçamentárias, o Anexo de Metas Fiscais, contendo, além da estimativa da
receita, a expectativa de fixação da despesa para o exercício de 2007 e para os
dois subsequentes, com a metodologia utilizada e a memória de cálculo.
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Com relação à estimativa da receita, dois fatores preponderantes
ocasionaram a necessidade de se ajustar a proposta orçamentária para 2007,
aumentando-se os valores existentes na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Foram
eles:
a) publicação pela Secretaria do Tesouro Nacional, do Manual de Receitas
Públicas, Aplicado à União, Estados, Distrito .Federal e Municípios,
aprovado através da Portaria nº 340/2006, que alterou a metodologia de
contabilização da receita de Contribuição Patronal ao Fundo
Previdenciário Municipal, anteriormente tratada como Interveniência
Ativa (receita extra-orçamentária) pelas Portarias MPS nº 916/03 e STN
nº 504/03, e que agora, através do novo diploma legal, passa a vigorar
como receita Intra-Orçamentária;
b) alteração da alíquota de contribuições patronais da Prefeitura e da Câmara
Municipal, ao Fundo Previdenciário Municipal, com base em cálculo
atuarial atualizado, que passou de 15% (quinze por cento) para 21% (vinte
e um por cento), ocasionando a aumento da reserva de superávit do
referido Instituto.
trad”)
Com relação à fixação da despesa, foram observados os fatores que
alteram o cenário econômico atual, além do crescimento vegetativo de diversas
despesas, alocando-se os gastos a serem realizados na manutenção dos órgãos da
administração local, mas também no atendimento dos programas em execução e
dos que serão efetivados em diversas áreas de atuação, em especial na educação,
saúde e assistência social.
Como reflexo das alterações processadas na receita, a despesa
orçamentária previamente calculada na Lei de Diretrizes Orçamentárias foi
igualmente revista, em obediência, inclusive, à Portaria Interministerial nº
688/2005, que tratou de incluir na Portaria nº 163/2001, uma nova modalidade
de aplicação para registrar as despesas realizadas mediante Operações enire
Órgão, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social.
Assim, as despesas com as Contribuições Patronais transferidas
pela Prefeitura e pela Câmara ao Instituto Previdenciário Municipal, deverão ser,
a partir de agora, contabilizadas utilizando-se a modalidade de aplicação “912.
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a
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Observa-se, então, que os ativos financeiros do Município são bem
maiores do que a dívida fiscal líquida, demonstrando o equilíbrio fiscal imperante na
Administração Local.
Demonstrando o controle efetivo da dívida municipal, passamos a
detalhar a Dívida Fundada e a Dívida Flutuante:
Dívida Fundada Saldo em Baixas ' | Inscrições | Saldo em
31/12/2005 30/06/2006
INSS — Parcelamento 131.922,14] 6.767,24 0,00 | 125.154,90
FGTS — Parcelamento 43.641,0| 15.578,53 0,00| 28.062,54
PRÓ-MORADIA - Parcelamento 304.640,76| 17.325,43 0,00| 287.315,33
FAPSEM - Parcelamento 106.001,96 | 47.904,73 0,00] 58.097,23
Total 586.205,93 | 87.575,93 0,00 | 498.630,00
Dívida Flutuante Saldo em Baixas Inscrições | Saldo em
31/12/2005 30/06/2006
Restos a Pagar
Restos a Pagar 2003 — PM 1.000,00 0,00 0,00 1.000,00
Restos a Pagar 2004 — PM 22.783,50 0,00 0,00] 22.783,50
Restos a Pagar 2005 Processado PM | 40.024,77 40.024,77 0,00 0,00
Restos a Pagar 2005 Não
Processado 34.555,00] 34.555,00 0,00 0,00
Soma 98.363,27] 74.579,77 0,00 E 23.783,50
Depósitos
Contas do FAPSEM 1.118,84 8.346,37) 9.556,48 2.328,95
Contas da Câmara Municipal 0,00] 19.179,63] 21.220,29 2.040,66
Contas da Prefeitura Municipal 66.065,99 | 252,712,41 | 291.128,99 | 104.482,57
Soma 67.184,83 | 280.238,41 | 321.905,76 | 108.852,18
Débito de Tesouraria
Despesas a Pagar ARO - PM 12.114,53 0,00 0,00/ 12.114,53
Total 177.662,63 | 354.818,18| 321.905,76| 144.750,21
Diante de todo o exposto, a peça orçamentária inclusa é instrumento
eficaz de
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planejamento governamental
afeto à
execução orçamentária,
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Gm
E PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Destaca-se que a despesa do Município foi classificada sob os
aspectos institucional, funcional e por natureza.
Consoante ao exposto, as despesas correntes somam R$
9.375.580,00 (oito milhões, setecentos e vinte e seis mil e trinta e dois reais),
sendo R$ 5.538.838,00 (cinco milhões, quinhentos e trinta e oito mil, oitocentos
e trinta e oito reais) de Pessoal e Encargos, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de
Juros e Encargos da Dívida e R$ 3.831.742,00 (três milhões, oitocentos e trinta e
um mil, setecentos e quarenta e dois reais) de Outras Despesas Correntes. As
despesas de capital somam R$ 2.324.218,00 (dois milhões, trezentos e vinte
quatro mil, duzentos e dezoito reais), sendo R$ 2.214.575,00 (dois milhões,
duzentos e quatorze mil, quinhentos e setenta e cinco reais) de Investimentos e
R$ 109.643,00 (cento e nove mil, seiscentos e quarenta e três reais) de
Amortização da Dívida e R$ 649.548,00 (seiscentos e quarenta e nove mil,
quinhentos e quarenta e oito reais) de reserva de contingência, em
compatibilidade com a prudência fiscal necessária.
Destaca-se também que a classificação da despesa pertinente à
Câmara Municipal está de acordo com o detalhamento apresentado pelo Poder
Legislativo, mediante registro em uma unidade orçamentária própria.
A situação econômico-financeira do Município é demonstrada a
seguir:
Descrição 31/12/2005 | 30/06/2006
1. Divida Consolidada 586.205,93 498.630,00
2. Disponibilidade Financeira 3.527.903,07 | 1.008.431,01
3. Demais Ativos Financeiros 59.910,40 77.866,27
|
5 — Saldo de restos a pagar 23.783,50 Ê 23.783,50
—+
6. Outros Compromissos Financeiros 0,00 0,00
7. Dívida Fiscal Líquida (1-2-3+4+5+6) 0,00 0,00
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financeira, contábil e patrimonial do Município, já que viabiliza a efetiva
coordenação dos meios com os fins das finanças públicas, tendo por escopo a
satisfação das necessidades da comunidade local, priorizando as ações que
visam dar condições básicas para a melhoria da qualidade de vida da população,
seja utilizando os recursos próprios do Município ou buscando convênios e
parcerias com outras esferas de governo ou entidades privadas.
Nesses termos, solicitamos aos Ilustres Vereadores a aprovação da
presente proposição. '
Fazem parte integrante da presente mensagem de encaminhamento,
Tabelas Explicativas de Receita e Despesa, informações sobre os Programas
Especiais de Trabalho, a apuração dos Resultados Primário e Nominal, com base
nas alterações necessárias no lapso temporal entre a LDO e a LOA, face à nova
legislação em vigor e as Medidas de Compensação da Renúncia da Receita e
Aumento da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado.
Tocantins, 28 de Outubro de 2006.
Silas Fortunato de IN
Prefeito Municipal
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Termo Aditivo ao Projeto de Lei nº15/2006
Conforme demonstrado e acordado com o legislativo faz-se necessário
aumentar os valores de algumas despesas, e consequentemente receitas, previstas para o
ano de 2007, face à possibilidade de celebração de novos convênios.
Desta forma, o Poder Executivo solicita a esta casa que aprecie e aprove a
proposta enviada através do Projeto de Lei nº15/2006 acrescendo os seguintes valores nas
dotações abaixo indicadas:
2.05.10.301.006.1.0022 — Aquisição de Veículos para Saúde
44.90.52 — Equipamentos e Material Permanente - R$ 100.000,00 ,
2.07.26.782.013.1.0036 — Aquisição de veículos para conservação de estradas
44.90.52 — Equipamentos e Material Permanente - R$273.000,00
2.07.27.812.005.1.0039 — Construção de Quadra Poliesportiva
44.90.51 — Obras e Instalações R$50.000,00
2.07.15.451.010.1.0028 — Pavimentação e Calçamento de Vias Urbanas
44.90.51 — Obras e instalações R$140.000,00
2.07.26.782.013.1.0035 — Construção e Recuperação de Pontes
44.90.51 — Obras e Instalações — R$140.000,00
Para adequar a receita e despesa da previsão orçamentária solicitamos que
sejam acrescidos os seguintes valores nas fontes de arrecadação:
Transferência de Convênio da União: R$150.000,00
Transferência de Convênio do Estado: R$280.000,00
Operações de Crédito Interna: R$273.000,00
O valor total da alteração solicitada é de R$703.000,00 (despesa e receita),
sendo que o executivo se compromete a consolidar os anexos da Lei Orçamentária ea LDO
até 31/12/2006.
Tocantins, 07 de Dezembro de 2006.
Silas Ee de Carvalho
Prefeito Municipal
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