| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2006 |
| Date | 2006-09-28 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal abrir Créditos Suplementares |
| native_id | 1569 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº16/2006. “Autoriza o Chefe do Executivo Créditos Suplementares” unicipal abrir A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, no exercício de minhas atribuições constitucionais e legais, sanciono a seguinte lei: Art1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decretos, crédito suplementares, em favor de diversos Departamentos, para reforçar às seguintes dotações orçamentárias: 201.00.04.122.001.2.0006 3.1.90.14 3993,00 201.00.04.122.001.2.0006 3.3.90.30 11979,00 201.00.20.606.012.2.0009 3.3.90.30 16093,00 202.00.04.122.001.2.0010 3.1.90.04 60500,00 202.00.04.122.001.2.0010 3.1.90.11 12100,00 202.00.04.122.001.2.0010 3.3.90.14 3630,00 202.00.04.122.001.2.0010 3.3.90.30 29040,00 202.00.04.122.001.2.0010 3.3.90.39 6050,00 203.00.01.123.001.2.0017 3.3.90.30 1210,00 203.00.01.123.001.2.0017 3.3.90.35 4477,00 203.00.01.123.001.2.0017 3.3.90.39 6050,00 203.00.01.129.001.2.0023 3.3.90.36 7260,00 203.00.01.129.001.2.0023 3.3.90.39 4840,00 204.00.12.122.003.1.0010 3.3.90.14 4840,00 204.00.12.122.003.1.0010 3.3.90.30 9680,00 204.00.12.122.003.1.0010 3.3.90.36 2420,00 204.00.12.122.003.1.0010 3.3.90.39 12100,00 204.00.12.326.004.2.0025 3.3.90.30 55660,00 204.00.12.361.001.2.0026 3.1.90.04 16940,00 204.00.12.361.001.2.0026 3.1.90.11 24200,00 204.00.12.361.001.2.0026 3.1.90.13 3630,00 204.00.12.361.001.2.0027 3.3.90.39 3630,00 204.00.12.361.004.2.0029 3.1.90.11 4840,00 204.00.12.361.004.2.0029 3.3.90.30 60500,00 204.00.12.361.004.2.0029 3.3.90.39 72600,00 204.00.12.365.004.1.0013 44.90.52 2420,00 204.00.12.365.004.1.0014 44.90.52 3630,00 204.00.12.365.004.1.0030 3.3.90.36 2420,00 204.00.12.365.004.1.0030 3.3.90.39 7260,00 204.00.13.392.005.1.0016 44.90.52 3630,00 A Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai com br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG 204.00.13.392.005.2.0036 204.00.13.392.005.2.0037 204.00.13.392.005.2.0037 204.00.24.722.005.2.0038 204.00.272.12.005.2.0039 204.00.272.12.005.2.0040 204.00.272.12.005.2.0040 205.00.101.22.001.2.0041 205.00.101.22.001 .2.0042 205.01.10.301.006.2.0043 205.01.10.301.006.1.0018 205.01.10.301.006.1.0018 205.01.10.301.006.1.0018 205.01.10.301.006.2.0045 205.01.10.301.006.2.0045 205.01.10.303.006.2.0047 205.01.10.305.006.2.0049 205.01.10.305.006.2.0049 206.00.08.122.009.2.0050 206.00.08.122.009.2.0050 206.01.08.241.007.2.0053 206.01.08.244.007.2.0055 206.01.08.244.007.2.0055 206.01.08.244.007 .2.0056 207.00.15.122.001.2.0063 207.00.15.451.010.2.0065 207.00.15.451.010.2.0065 207.00.15.452.010.2.0066 207.00.15.452.010.2.0066 207.00.15.452.010.2.0067 207.00.17.512.010.2.0070 207.00.26.782.013.2.0072 207.00.26.782.031.2.0072 207.00.26.782.031.2.0072 207.00.26.782.013.1.0034 207.00.18.541.011.1.0033 207.00.17.512.010.2.0068 101.00.01.031.002.2.2001 101.00.01.031.002.2.2001 101.00.01.031.000.2.2001 04.01.04.122.001.2.0073 04.01.04.122.001.2.0075 04.01.04.122.001.2.0075 3.3.90.30 3.3.90.30 3.3.90.39 3.3.90.39 3.3.90.30 3.3.90.30 3.3.90.39 3.3.90.14 3.1.90.13 3.1.90.04 3.3.90.30 3.3.90.36 3.3.90.39 3.1.90.04 3.3.90.30 3.3.90.30 3.1.90.11 3.3.90.30 3.1.90.11 3.3.90.14 3.3.90.30 3.3.90.36 3.3.90.39 3.3.90.32 3.3.90.14 3.1.90.11 3.3.90.39 3.1.90.11 3.3.90.30 3.3.90.39 3.1.90.11 3.1.90.11 3.3.90.30 3.3.90.39 44.90.51 44.90.51 44.90.51 3.3.90.36 3.3.90.39 3.3.90.93 3.3.90.39 3.1.90.03 3.1.90.05 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 2420,00 12100,00 6050,00 9680,00 3630,00 1210,00 3630,00 6050,00 36300,00 72600,00 136730,00 7260,00 26620,00 36300,00 6050,00 121000,00 24200,00 12100,00 36300,00 3630,00 1452,00 5445,00 7260,00 12100,00 2420,00 36300,00 4840,00 72600,00 6050,00 2420,00 8470,00 18755,00 60500,00 24200,00 7260,00 24200,00 24200,00 9000,00 9349,31 12000,00 1870,00 30250,00 39600,00 1.442.023,30 de Cao PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS | ESTADO DE MINAS GERAIS Art.2º. Para ocorrer o disposto no artigo anterior poderão ser anuladas parcial ou totalmente dotações orçamentárias ou se utilizar o excesso de arrecadação, conforme disposto nos incisos Il e HI, $1º do Art.43 da Lei Federal nº4.320/64. Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 28 de Setembro de 2006. pb Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocúuai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG fe PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº16/2006 Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca criar os meios legais adequados para que o executivo municipal possa suplementar as dotações que indica. Tal se faz necessário porque o limite para suplementação, autorizado na lei orçamentária vigente, se mostrou insuficiente, ante a necessidade de constantes modificações, principalmente em decorrência da celebração de convênios. Tal lei permitirá que façamos a suplementação dos recursos, forma única de continuarmos a administrar o município até o fim do exercício. Informamos ainda que serão utilizados, em grande parte, recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme inclusive demonstração nesta casa em reunião no dia 28 de setembro. Desde já agradecemos a presteza e pedimos urgência na análise e aprovação do presente projeto, ante à impossibilidade de suplementação atual. Tocantins, 28 de Setembro de 2006. Atenciosamente, SILAS FORTUNATO DE CARVALHO Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtosíúwuai com br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG Assessoria de Governo Suplementar | Venc. ou diárias ? Provavelmente | 21.000,00 3.993,00 ã diárias Assessoria de Governo Suplementar | Material de Consumo 4.200,00] 11.979,00 Assessoria de Governo Suplementar | Material de Consumo(As. Prod.rural 6.000,00 | 16.093,00 | Departamento de Administração | Suplementar | Contratação p/ tempo determinado 126.000,00 | 60.500,00 Departamento de Administração Suplementar | Venc. e vantagens fixas 95.700,00 | 12.100,00 Departamento de Administração Suplementar | Diárias Civil 2.400,00| 3.630,00 Departamento de Administração Suplementar | Material de Consumo 36.000,00 | 29.040,00 Departamento de Administração Suplementar [Outros serv. terceiro — pessoa| 324.000,00) 6.050,00 jurídica Departamento de Fazenda Suplementar | Material de Consumo 1.200,00 1.210,00 Departamento de Fazenda Suplementar | Serviços de Consultoria 27.600,00 | 4.477,00 Departamento de Fazenda Suplementar | Outros Serviços Terceiros — Pessoa | 18.000,00] 6.050,00 y Jurídica Departamento de Fazenda Suplementar | Outros Serviços Terceiros —Pessoa 4.800,00) 7.260,00 Física Departamento de Fazenda Suplementar | Outros Serviços Terceiros —Pessoa| 30.000,00] 4.840,00 Jurídica Departamento de Educação Suplementar | Equipamento e material Permanente 5.000,00 4.840,00 Departamento de Educação Suplementar | Material de Consumo 10.800,00 9.680,00 Ppartamento de Educação Suplementar | Outros Serviços Terceiros —Pessoa 2.400,00) 2.420,00 Va Física Departamento de Educação Suplementar | Outros Serviços Terceiros —Pessoa| 66.000,00| 12.100,00 Jurídica Departamento de Educação Suplementar | Material de Consumo (merenda) 108.000,00 | 55.660,00 Departamento de Educação Suplementar | Contratação p/ tempo determinado 4.920,00] 16.940,00 Departamento de Educação Suplementar | Venc. e vantagens fixas — pes. Cívil | 323.100,00| 24.200,00 Departamento de Educação Suplementar | Obrigações Patronais 1.033,00 3.630,00 Departamento de Educação Suplementar | Outros Serviços Terceiros —Pessoa| 15.600,00] 3.630,00 Jurídica | Departamento de Educação Suplementar | Venc. e vantagens fixas — pes. Cívil 57.100,00| 4.840,00 Departamento de Educação Suplementar | Material de consumo 88.800,00 | 60.500,00 Departamento de Educação Suplementar | Outros Serviços Terceiros —Pessoa| 48.000,00| 72.600,00 Jurídica Departamento de Educação Suplementar | Aquisição de Equip. para Creche 1.000,00| 2.420,00 | D>nartamento de Educação Suplementar | Aquisição de Equip. Pré-Escolar 1.000,00) 3.630,00 Ixesartamento de Educação Suplementar | Outros Serviços Terceiros —Pessoa 180,00] 2.420,00 Física Departamento de Educação Suplementar | Outros Serviços Terceiros —Pessoa 5.400,00) 7.260,00 Jurídica Departamento de Educação Suplementar | Equip. e material Permanente 2.000,00| 3.630,00 (biblioteca) Departamento de Educação Suplementar | Material de Consumo 500,00) 2.420,00 | Departamento de Educação Suplementar | Material de Consumo (Eventos) 13.200,00| 12.100,00 Departamento de Educação Suplementar | Outros Serviços Terceiros —Pessoa| 120.000,00| 6.050,00 im Jurídica Departamento de Educação Suplementar | Outros Serviços Terceiros —Pessoa| 21.600,00] 9.680,00 Jurídica Departamento de Educação Suplementar | Material de Consumo 1.800,00| 3.630,00 Departamento de Educação Suplementar | Material de Consumo 2.000,00 1.210,00 Departamento de Educação Suplementar | Outros Serviços Terceiros —Pessoa 3.630,00] 3.630,00 Jurídica Departamento de Saúde Pública Suplementar | Diárias Civil 10.000,00 | 6.050,00 . | Departamento de Saúde Pública Suplementar | Obrigações Patronais 15.560,00 | 36.300,00 =| Departamento de Saúde Pública Suplementar | Contratação por tempo determinado 27.600,00 | 72.600,00 Departamento de Saúde Pública Suplementar | Equip. e Material de Consumo 216.000,00 | 136.730,00 Departamento de Saúde Pública Suplementar | Outros Serviços Terceiros — Pessoa 3.000,00) 7.260,00 Física Departamento de Saúde Pública Suplementar | Outros Serviços Terceiros — Pessoa| 84.000,00) 26.620,00 Jurídica Departamento de Saúde Pública Suplementar | Contratação tempo determinado PSF |/ %9460,00 | 36.300,00 Departamento de Saúde Pública Suplementar | Material de Consumo 2.400,00| 6.050,00 Departamento de Saúde Pública Suplementar | Material de Consumo | 180.000,00| 12.100,00 (Medicamento) Departamento de Saúde Pública Suplementar | Venc.vant.fixas Pessoal Civil —| 16.920,00] 24.200,00 Em Epidomiologia Departamento de Saúde Pública Suplementar | Material de Consumo 600,00| 12.100,00 Departamento de Ação Social Suplementar | Venc. vant. Fixas - Pessoal 28.460,00 | 36.300.00 Departamentó de Saúde Pública Suplementar | Diárias Civil 1.200,00) 3.630,00 Depirtamenoe Saúdé Pública Suplementar | Idosos 600,00] 1.452,00 epartamento de Saúde-Pública Suplementar | Outros Serviços Terceiros — Pessoa 600,00) 5.445,00 Física Suplementar | Outros Serviços Terceiros — Pessoa 600,00] 7.260,00 Jurídica b Material p/ dist. Gratuíta 8.400,00 | 12.100,00 Den de Obras e eNEriç Suplementar | Diárias Civil 2.400,00| 2.420,00 Urbanos Dptº de Obras e Serviços Urbanos | Suplementar | Venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil 54.250,00 | 36.300,00 Dept” de Obras e Serviços Urbanos | Suplementar | Outros Serviços Terceiros — Pessoa 3.000,00| 4.840,00 Jurídica | Daptº de Obras e Serviços Urbanos Suplementar | Venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil 98.400,00 | 72.600,00 Deptº de Obras e Serviços Urbanos | Suplementar | Material de Consumo 48.000,00| 6.050,00 Dept” de Obras e Serviços Urbanos | Suplementar | Outros Serviços Terceiros — Pessoa 1.200,00) 2.420,00 Jurídica Deptº de Obras e Serviços Urbanos | Suplementar | Venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil 40.850,00] 8.470,00 Dept” de Obras e Serviços Urbanos | Suplementar | Vence. Vant. Fixas — Pessoal Civil - 82.800,00) 18.755,00 Estradas Deptº de Obras e Serviços Urbanos Suplementar | Material de Consumo 120.000,00 | 60.500,00 Dontº de Obras e Serviços Urbanos | Suplementar | Outros Serviços Terceiros — Pessoa E 7.200,00 2.420,00 “a Jurídica Deptº de Obras e Serviços Urbanos | Suplementar | Obras e Instalações 40.000,00 7.260,00 Deptº de Obras e Serviços Urbanos | Suplementar |Obras e Instalações — Aterro) 50.000,00] 24.200,00 Sanitário Dept de Obras e Serviços Urbanos | Suplementar | Obras e Instalações — Capitação de 155.000,00) 24.200,00 Água Câmara Outros Serviços Terceiros — Pessoa | 25.000,00 9.000,00 Ex Física Câmara TOutros Serviços Terceiros — Pessoa | 20.000,00 9.349,31 Jurídica Câmara Indenizações e Restituições 500,00 | 12.000,00 FAPSEM Outros Serviços Terceiros — Pessoa E Jurídica FAPSEM Pensões 70.000,00 | 30.250,00 FAPSEM Outros Benefícios Previdenciários 88.000,00 | 39.600,00