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materia nº 16/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2006
Date 2006-09-28
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo Municipal abrir Créditos Suplementares
native_id1569

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº16/2006.
“Autoriza o Chefe do Executivo
Créditos Suplementares”
unicipal abrir
A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, no
exercício de minhas atribuições constitucionais e legais, sanciono a seguinte lei:
Art1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decretos, crédito
suplementares, em favor de diversos Departamentos, para reforçar às seguintes dotações
orçamentárias:
201.00.04.122.001.2.0006 3.1.90.14 3993,00
201.00.04.122.001.2.0006 3.3.90.30 11979,00
201.00.20.606.012.2.0009 3.3.90.30 16093,00
202.00.04.122.001.2.0010 3.1.90.04 60500,00
202.00.04.122.001.2.0010 3.1.90.11 12100,00
202.00.04.122.001.2.0010 3.3.90.14 3630,00
202.00.04.122.001.2.0010 3.3.90.30 29040,00
202.00.04.122.001.2.0010 3.3.90.39 6050,00
203.00.01.123.001.2.0017 3.3.90.30 1210,00
203.00.01.123.001.2.0017 3.3.90.35 4477,00
203.00.01.123.001.2.0017 3.3.90.39 6050,00
203.00.01.129.001.2.0023 3.3.90.36 7260,00
203.00.01.129.001.2.0023 3.3.90.39 4840,00
204.00.12.122.003.1.0010 3.3.90.14 4840,00
204.00.12.122.003.1.0010 3.3.90.30 9680,00
204.00.12.122.003.1.0010 3.3.90.36 2420,00
204.00.12.122.003.1.0010 3.3.90.39 12100,00
204.00.12.326.004.2.0025 3.3.90.30 55660,00
204.00.12.361.001.2.0026 3.1.90.04 16940,00
204.00.12.361.001.2.0026 3.1.90.11 24200,00
204.00.12.361.001.2.0026 3.1.90.13 3630,00
204.00.12.361.001.2.0027 3.3.90.39 3630,00
204.00.12.361.004.2.0029 3.1.90.11 4840,00
204.00.12.361.004.2.0029 3.3.90.30 60500,00
204.00.12.361.004.2.0029 3.3.90.39 72600,00
204.00.12.365.004.1.0013 44.90.52 2420,00
204.00.12.365.004.1.0014 44.90.52 3630,00
204.00.12.365.004.1.0030 3.3.90.36 2420,00
204.00.12.365.004.1.0030 3.3.90.39 7260,00
204.00.13.392.005.1.0016 44.90.52 3630,00
A
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai com br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
204.00.13.392.005.2.0036
204.00.13.392.005.2.0037
204.00.13.392.005.2.0037
204.00.24.722.005.2.0038
204.00.272.12.005.2.0039
204.00.272.12.005.2.0040
204.00.272.12.005.2.0040
205.00.101.22.001.2.0041
205.00.101.22.001 .2.0042
205.01.10.301.006.2.0043
205.01.10.301.006.1.0018
205.01.10.301.006.1.0018
205.01.10.301.006.1.0018
205.01.10.301.006.2.0045
205.01.10.301.006.2.0045
205.01.10.303.006.2.0047
205.01.10.305.006.2.0049
205.01.10.305.006.2.0049
206.00.08.122.009.2.0050
206.00.08.122.009.2.0050
206.01.08.241.007.2.0053
206.01.08.244.007.2.0055
206.01.08.244.007.2.0055
206.01.08.244.007 .2.0056
207.00.15.122.001.2.0063
207.00.15.451.010.2.0065
207.00.15.451.010.2.0065
207.00.15.452.010.2.0066
207.00.15.452.010.2.0066
207.00.15.452.010.2.0067
207.00.17.512.010.2.0070
207.00.26.782.013.2.0072
207.00.26.782.031.2.0072
207.00.26.782.031.2.0072
207.00.26.782.013.1.0034
207.00.18.541.011.1.0033
207.00.17.512.010.2.0068
101.00.01.031.002.2.2001
101.00.01.031.002.2.2001
101.00.01.031.000.2.2001
04.01.04.122.001.2.0073
04.01.04.122.001.2.0075
04.01.04.122.001.2.0075
3.3.90.30
3.3.90.30
3.3.90.39
3.3.90.39
3.3.90.30
3.3.90.30
3.3.90.39
3.3.90.14
3.1.90.13
3.1.90.04
3.3.90.30
3.3.90.36
3.3.90.39
3.1.90.04
3.3.90.30
3.3.90.30
3.1.90.11
3.3.90.30
3.1.90.11
3.3.90.14
3.3.90.30
3.3.90.36
3.3.90.39
3.3.90.32
3.3.90.14
3.1.90.11
3.3.90.39
3.1.90.11
3.3.90.30
3.3.90.39
3.1.90.11
3.1.90.11
3.3.90.30
3.3.90.39
44.90.51
44.90.51
44.90.51
3.3.90.36
3.3.90.39
3.3.90.93
3.3.90.39
3.1.90.03
3.1.90.05
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
2420,00
12100,00
6050,00
9680,00
3630,00
1210,00
3630,00
6050,00
36300,00
72600,00
136730,00
7260,00
26620,00
36300,00
6050,00
121000,00
24200,00
12100,00
36300,00
3630,00
1452,00
5445,00
7260,00
12100,00
2420,00
36300,00
4840,00
72600,00
6050,00
2420,00
8470,00
18755,00
60500,00
24200,00
7260,00
24200,00
24200,00
9000,00
9349,31
12000,00
1870,00
30250,00
39600,00
1.442.023,30
de
Cao PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
| ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.2º. Para ocorrer o disposto no artigo anterior poderão ser anuladas parcial ou totalmente
dotações orçamentárias ou se utilizar o excesso de arrecadação, conforme disposto nos
incisos Il e HI, $1º do Art.43 da Lei Federal nº4.320/64.
Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 28 de Setembro de 2006.
pb
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocúuai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
fe
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº16/2006
Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca criar os meios
legais adequados para que o executivo municipal possa suplementar as dotações que indica.
Tal se faz necessário porque o limite para suplementação, autorizado na
lei orçamentária vigente, se mostrou insuficiente, ante a necessidade de constantes
modificações, principalmente em decorrência da celebração de convênios.
Tal lei permitirá que façamos a suplementação dos recursos, forma única
de continuarmos a administrar o município até o fim do exercício.
Informamos ainda que serão utilizados, em grande parte, recursos
provenientes de excesso de arrecadação, conforme inclusive demonstração nesta casa em
reunião no dia 28 de setembro.
Desde já agradecemos a presteza e pedimos urgência na análise e
aprovação do presente projeto, ante à impossibilidade de suplementação atual.
Tocantins, 28 de Setembro de 2006.
Atenciosamente,
SILAS FORTUNATO DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtosíúwuai com br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
Assessoria de Governo Suplementar | Venc. ou diárias ? Provavelmente | 21.000,00 3.993,00
ã diárias
Assessoria de Governo Suplementar | Material de Consumo 4.200,00] 11.979,00
Assessoria de Governo Suplementar | Material de Consumo(As. Prod.rural 6.000,00 | 16.093,00 |
Departamento de Administração | Suplementar | Contratação p/ tempo determinado 126.000,00 | 60.500,00
Departamento de Administração Suplementar | Venc. e vantagens fixas 95.700,00 | 12.100,00
Departamento de Administração Suplementar | Diárias Civil 2.400,00| 3.630,00
Departamento de Administração Suplementar | Material de Consumo 36.000,00 | 29.040,00
Departamento de Administração Suplementar [Outros serv. terceiro — pessoa| 324.000,00) 6.050,00
jurídica
Departamento de Fazenda Suplementar | Material de Consumo 1.200,00 1.210,00
Departamento de Fazenda Suplementar | Serviços de Consultoria 27.600,00 | 4.477,00
Departamento de Fazenda Suplementar | Outros Serviços Terceiros — Pessoa | 18.000,00] 6.050,00
y Jurídica
Departamento de Fazenda Suplementar | Outros Serviços Terceiros —Pessoa 4.800,00) 7.260,00
Física
Departamento de Fazenda Suplementar | Outros Serviços Terceiros —Pessoa| 30.000,00] 4.840,00
Jurídica
Departamento de Educação Suplementar | Equipamento e material Permanente 5.000,00 4.840,00
Departamento de Educação Suplementar | Material de Consumo 10.800,00 9.680,00
Ppartamento de Educação Suplementar | Outros Serviços Terceiros —Pessoa 2.400,00) 2.420,00
Va Física
Departamento de Educação Suplementar | Outros Serviços Terceiros —Pessoa| 66.000,00| 12.100,00
Jurídica
Departamento de Educação Suplementar | Material de Consumo (merenda) 108.000,00 | 55.660,00
Departamento de Educação Suplementar | Contratação p/ tempo determinado 4.920,00] 16.940,00
Departamento de Educação Suplementar | Venc. e vantagens fixas — pes. Cívil | 323.100,00| 24.200,00
Departamento de Educação Suplementar | Obrigações Patronais 1.033,00 3.630,00
Departamento de Educação Suplementar | Outros Serviços Terceiros —Pessoa| 15.600,00] 3.630,00
Jurídica
| Departamento de Educação Suplementar | Venc. e vantagens fixas — pes. Cívil 57.100,00| 4.840,00
Departamento de Educação Suplementar | Material de consumo 88.800,00 | 60.500,00
Departamento de Educação Suplementar | Outros Serviços Terceiros —Pessoa| 48.000,00| 72.600,00
Jurídica
Departamento de Educação Suplementar | Aquisição de Equip. para Creche 1.000,00| 2.420,00
| D>nartamento de Educação Suplementar | Aquisição de Equip. Pré-Escolar 1.000,00) 3.630,00
Ixesartamento de Educação Suplementar | Outros Serviços Terceiros —Pessoa 180,00] 2.420,00
Física
Departamento de Educação Suplementar | Outros Serviços Terceiros —Pessoa 5.400,00) 7.260,00
Jurídica
Departamento de Educação Suplementar | Equip. e material Permanente 2.000,00| 3.630,00
(biblioteca)
Departamento de Educação Suplementar | Material de Consumo 500,00) 2.420,00
| Departamento de Educação Suplementar | Material de Consumo (Eventos) 13.200,00| 12.100,00
Departamento de Educação Suplementar | Outros Serviços Terceiros —Pessoa| 120.000,00| 6.050,00
im Jurídica
Departamento de Educação Suplementar | Outros Serviços Terceiros —Pessoa| 21.600,00] 9.680,00
Jurídica
Departamento de Educação Suplementar | Material de Consumo 1.800,00| 3.630,00
Departamento de Educação Suplementar | Material de Consumo 2.000,00 1.210,00
Departamento de Educação Suplementar | Outros Serviços Terceiros —Pessoa 3.630,00] 3.630,00
Jurídica
Departamento de Saúde Pública Suplementar | Diárias Civil 10.000,00 | 6.050,00
.
| Departamento de Saúde Pública Suplementar | Obrigações Patronais 15.560,00 | 36.300,00
=| Departamento de Saúde Pública Suplementar | Contratação por tempo determinado 27.600,00 | 72.600,00
Departamento de Saúde Pública Suplementar | Equip. e Material de Consumo 216.000,00 | 136.730,00
Departamento de Saúde Pública Suplementar | Outros Serviços Terceiros — Pessoa 3.000,00) 7.260,00
Física
Departamento de Saúde Pública Suplementar | Outros Serviços Terceiros — Pessoa| 84.000,00) 26.620,00
Jurídica
Departamento de Saúde Pública Suplementar | Contratação tempo determinado PSF |/ %9460,00 | 36.300,00
Departamento de Saúde Pública Suplementar | Material de Consumo 2.400,00| 6.050,00
Departamento de Saúde Pública Suplementar | Material de Consumo | 180.000,00| 12.100,00
(Medicamento)
Departamento de Saúde Pública Suplementar | Venc.vant.fixas Pessoal Civil —| 16.920,00] 24.200,00
Em Epidomiologia
Departamento de Saúde Pública Suplementar | Material de Consumo 600,00| 12.100,00
Departamento de Ação Social Suplementar | Venc. vant. Fixas - Pessoal 28.460,00 | 36.300.00
Departamentó de Saúde Pública Suplementar | Diárias Civil 1.200,00) 3.630,00
Depirtamenoe Saúdé Pública Suplementar | Idosos 600,00] 1.452,00
epartamento de Saúde-Pública Suplementar | Outros Serviços Terceiros — Pessoa 600,00) 5.445,00
Física
Suplementar | Outros Serviços Terceiros — Pessoa 600,00] 7.260,00
Jurídica
b Material p/ dist. Gratuíta 8.400,00 | 12.100,00
Den de Obras e eNEriç Suplementar | Diárias Civil 2.400,00| 2.420,00
Urbanos
Dptº de Obras e Serviços Urbanos | Suplementar | Venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil 54.250,00 | 36.300,00
Dept” de Obras e Serviços Urbanos | Suplementar | Outros Serviços Terceiros — Pessoa 3.000,00| 4.840,00
Jurídica
| Daptº de Obras e Serviços Urbanos Suplementar | Venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil 98.400,00 | 72.600,00
Deptº de Obras e Serviços Urbanos | Suplementar | Material de Consumo 48.000,00| 6.050,00
Dept” de Obras e Serviços Urbanos | Suplementar | Outros Serviços Terceiros — Pessoa 1.200,00) 2.420,00
Jurídica
Deptº de Obras e Serviços Urbanos | Suplementar | Venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil 40.850,00] 8.470,00
Dept” de Obras e Serviços Urbanos | Suplementar | Vence. Vant. Fixas — Pessoal Civil - 82.800,00) 18.755,00
Estradas
Deptº de Obras e Serviços Urbanos Suplementar | Material de Consumo 120.000,00 | 60.500,00
Dontº de Obras e Serviços Urbanos | Suplementar | Outros Serviços Terceiros — Pessoa E 7.200,00 2.420,00
“a Jurídica
Deptº de Obras e Serviços Urbanos | Suplementar | Obras e Instalações 40.000,00 7.260,00
Deptº de Obras e Serviços Urbanos | Suplementar |Obras e Instalações — Aterro) 50.000,00] 24.200,00
Sanitário
Dept de Obras e Serviços Urbanos | Suplementar | Obras e Instalações — Capitação de 155.000,00) 24.200,00
Água
Câmara Outros Serviços Terceiros — Pessoa | 25.000,00 9.000,00
Ex Física
Câmara TOutros Serviços Terceiros — Pessoa | 20.000,00 9.349,31
Jurídica
Câmara Indenizações e Restituições 500,00 | 12.000,00
FAPSEM Outros Serviços Terceiros — Pessoa
E Jurídica
FAPSEM Pensões 70.000,00 | 30.250,00
FAPSEM Outros Benefícios Previdenciários 88.000,00 | 39.600,00

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