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materia nº 17/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2006
Date 2006-10-28
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo Municipal abrir Créditos Suplementares
native_id1570

Autoria

Documents (1)

texto original #

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AV
+ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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Pe ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº17/2006.
Créditos Suplementares” '
A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, no
exercício de minhas atribuições constitucionais e legais, sanciono a seguinte lei:
Artlº. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decretos, crédito
suplementares, em favor de diversos Departamentos, para reforçar às dotações
orçamentárias relacionadas no Anexo 1.
Art2º. Para ocorrer o disposto no artigo anterior poderão ser anuladas parcial ou totalmente
dotações orçamentárias ou se utilizar o excesso de arrecadação, conforme disposto nos
incisos Il e II, $1º do Art.43 da Lei Federal nº4.320/64.
Art3º. Fica o Executivo Municipal autorizado à abrir crédito suplementar até o limite de
20% (vinte por cento) do valor total indicado no Anexo I desta lei e ainda do valor total
fixado na lei 364/2006, utilizando para tanto da anulação, total ou parcial de dotações.
Art4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de
Outubro de 2006.
Art5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 28 de Outubro de 2006.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal.
Padre Macário. 129 - CEP 36512-000 pmt
br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
+" PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº17/2006
Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca criar os meios
legais adequados para que o executivo municipal possa suplementar as dotações que indica.
Tal se faz necessário porque o limite para suplementação, autorizado na
lei orçamentária vigente, e suas alterações posteriores, inclusive as que autorizaram a
abertura de créditos suplementares, se mostraram insuficientes, ante a necessidade de
constantes modificações, principalmente em decorrência da celebração e execução de
convênios. -
Assim, apesar de ainda não ter sido utilizado toda a suplementação
autorizada pela lei 364/2006, já há necessidade de novas suplementações em dotações que
se mostraram insuficientes após o envio do projeto anterior.
Tal lei permitirá que façamos a suplementação dos recursos, forma única
de continuarmos a administrar o município até o fim do exercício.
Informamos ainda que serão utilizados recursos provenientes de excesso
de arrecadação, conforme inclusive demonstração nesta casa em reunião no dia 28 de
setembro e que serão anuladas diversas dotações.
Desde já agradecemos a presteza e pedimos urgência na análise e
aprovação do presente projeto, ante à impossibilidade de suplementação atual e à
necessidade de efetivarmos diversos pagamentos, para quais existem recursos financeiros,
mas não há dotações suficientes.
Tocantins, 28 de Outubro de 2006.
Atenciosamente,
SILAS FORTUNATO DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmt r PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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