| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2006 |
| Date | 2006-11-09 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal abrir Créditos Suplementares |
| native_id | 1571 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 3
Ci PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº18/2006. “Autoriza o Chefe do Exequtiy Créditos Suplementares” unicipal abrir A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, no exercício de minhas atribuições constitucionais e legais, sanciono a seguinte lei: Astlº. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decretos, crédito suplementares, em favor de diversos Departamentos, para reforçar às dotações orçamentárias relacionadas no Anexo 1 Art.2º. Para ocorrer o disposto no artigo anterior poderão ser anuladas parcial ou totalmente dotações orçamentárias ou se utilizar o excesso de arrecadação, conforme disposto nos incisos Il e HI, $1º do Art.43 da Lei Federal nº4 320/64. Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 09 de Novembro de 2006. Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmt r PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG fee PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº18/2006 Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca criar os meios legais adequados para que o executivo municipal possa suplementar as dotações que indica. Tal se faz necessário porque o limite para suplementação, autorizado na lei orçamentária vigente, e suas alterações posteriores, inclusive as que autorizaram a abertura de créditos suplementares, se mostraram insuficientes, ante a necessidade de constantes modificações, principalmente em decorrência da celebração e execução de convênios cujos recursos eram incertos e o cronograma de despesas, por conseguinte, também. Assim, apesar de ainda não ter sido utilizado toda a suplementação autorizada pelas leis 364 e 366/2006, já há necessidade de novas suplementações em dotações que se mostraram insuficientes após o envio do projeto anterior. Tal lei permitirá que façamos a suplementação dos recursos, forma única de continuarmos a administrar o município até o fim do exercício. Informamos ainda que serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme inclusive demonstração nesta casa em reunião no dia 28 de setembro e que serão anuladas diversas dotações. Desde já agradecemos a presteza e pedimos urgência na análise e aprovação do presente projeto, ante à impossibilidade de suplementação atual e à necessidade de efetivarmos diversos pagamentos, para quais existem recursos financeiros, mas não há dotações suficientes. Tocantins, 09 de Novembro de 2006. Atenciosamente, SILAS FORTUNATO DE CARVALHO Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pr br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG 00'000'915 $a 00'000'SL $a voNnand VSIdNIT VA OLNI3WIATOANISIO 9900'Z'0L0'ZSH' SL '00'20'Z OIWNSNOD 30 IVRIILVN 0g'06'c€ svagOo 00'000"L $a SODIJOHId 3 SVISIATA 'SIVNHOF LL00'Z' LOQ'ZZL"PO'00'TO'Z VOIarENr VOSSI SOUIZINIL JJ SODINHAS 6g06'€'€ ovos iumav) 00'000'9 $a 3H9349 VaVd SOLNINVdINOS JA OVIISINOV eLoo! L'poo'S9E'ZL'00'P0'Z JININVNHES IVRIILVIN 3 SOLN3INVAINOI cg 06 + ovovanaa [0000004 EE] OVOVONAS SO dad VEVd SOLNINVAINDI 3A OVIISINOY O0L00'L'€00'ZZ|'ZL'00+0'Z SININVINHIA IVINILVN 3 SOLNINVAINOS cs06 ++ ovovondaa3 00'000'9Z $8 | aanvs V vavd SOINVIISOW 3 SOLNIWVAINOS JA OVIISINOV 2100", 900! LOC'OL LO'SO'Z JININVNHES TVISILVIA 3 SOLNINVAINDA 250649] Fanvs] [ 00'000'0Z EE] OVOVSISININOV VEVA SOLNINVAINDI 3Q OVIISINOY 9000'L'L00'ZZ| '+0'00'T0'Z 3 INSNVINHAS IVISSLVIN 3 SOLNIINVAINOS cs06%+ OVOVELSININOV! 00'000'59 Sa TV INIWVONNA SNI 983 GINO VA VNBOIIS 3 OVINSLSNOO|2200'L'p00'L9E'ZL'00/20'% SIQÔVIVISNI 3 SVHSO Lg'06py SvagO 00'000'5Z EE] SOLN3Ad 3 H3ZV] SO VIUV VT OVINALSNOD 8€00'L'S00'Z18'22'00/20'7 SIQOVIVISNI à SVIdO +9'06) svaso | D0'000'05 84 [ SVNVEUA SVIA 3a OVOVINIWIAVS 3 3 OLNIINVONVO 2200" L'OLO'LS'SL'00'20'Z SIQÍVIVISNI 3 SVHSO L9'06 py SVO 00'000'00! ES] SIVIANTA SVNOV 3a OLNINVOOSI 3 OVIVLIdVO 2£00 L'OLO'ZLS 21/00/2077 S3QOVIVISNI 3 SVAIO vos rr] SvadO 00'000'0LZ $u [OLODSI 3 VNOV IO OLNIWNIO3ISVEV 3a 3qas VO OVOVI INV! 0€00'L'OLO'ZLS'25'00'20'€ e SIÇIVIVISNI 3 SVHSO L9'06'b') svago HOTVA sagõv OvôVIOd VENLVTOINIINON OLNINITI OLNIINVLAVdI] 1OXINV