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materia nº 19/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2006
Date 2006-11-23
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 54.000,00 no Orçamento da Prefeitura Municipal de Tocantins-MG
native_id1572

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|
tt PREFEITURA MUNICIPAL DE TO
ESTADO DE MINAS GERA
PROJETO DE LEI Nº19/2006
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 54.000,00 no Orçamento da
Prefeitura Municipal de Tocantins - MG
A Câmara Municipal de Tocantins aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de
R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), à seguinte dotação no Orçamento
vigente da Prefeitura Municipal de Tocantins:
Nome do Programa - Reforma do Prédio da Apae
dotações a serem criadas -
2.07.00.08.242.008.1.0043 - 44.90.51 - obras e instalações - R$20.000,00
2.07.00.08.242.008.1.0043 - 33.90.30 - material de consumo - R$34,000,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior fica o Prefeito
Municipal autorizado a utilizar recursos provenientes de excesso de arrecadação ou
cancelamento de dotações do exercício de 2006, nos termos do inciso | do parágrafo
1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art.4º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tocantins, 23 de Novembro de 2006.
Silas E ca El
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
Eai PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
EM ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº19/2006
Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca uma
autorização legislativa para abertura de crédito especial com objetivo de execução
de projeto para realização de obra e aquisição de material de consumo para a APAE
— Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tocantins/MG.
Tal se faz necessário porque o Convênio celebrado com o -
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome deve ter sua execução -
iniciada ainda este ano.
Por fim, cumpre salientar que o recurso já está disponibilizado
em conta e o prazo de vigência para execução deste Convênio se prolonga até
2007, razão pela qual solicitamos que esta matéria seja apreciada com urgência.
Tocantins, 23 de novembr de 2006.
Atenciosamente,
Silas AESA a
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
He vuos 8295 84 0080 9puOdsSa gg - Jqruoo' qqr dny - ZEZLO BESIS - LOOZ/06Y - O91u9a,
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Convânio
Ministério de Desenvolvimento Social e Combate.
á Fome
Emenda de número 11080001
Sé Serviço de Proteção Sócio Assistencial à Pessoa
Portadora de Deficiência
Tocantins Município da Zona da Mata MG
e Prefeitura Municipal de Tocantins
- APAE de Tocantins
»
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
TERMO DE CONVÊNIO Nº 343/MDS/2005
PROCESSO Nº7 1099.010291/2005-13
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SE
CELEBRAM A UNIÃO, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
COMBATE À FOME E O MUNICIPIO DE
TOCANTINS PARA OS FINS QUE SE
ESPECIFICAM.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO IATA B
E to no CINPY/MP nº à 65 À
(DF) doravante
S Ministro de Estado PATRUS
nº M.886329 e do CPF nº VIA RES 406-R7.
*, apartamento 505 — Brasília-DF — Ci :
Decreto Pr residencial de 23 de jane , publicado no
ia 2% de janeiro de Via, Seção 1, nágina 3,0 O “MU NECIPIO
VS, e no CNPJ nº 181.2 A 23/0001 a AvPadre
entro - CEP: Ha. 512-000, representado (a) pelo (a) Prefeito inn icipal, o (a)
Fortum la Carvalho, pesriaddor bo, da Caricke de Identidade nº M-
Ge CcPEan 5 3, E te a Av. Padre Macario, al Centro -
re o
conformidade do Processo [à
5 i ta Assistência Soci
e 21 de junho de pi 3 é suas alterações; a
1º 10.934, 11 de dd : j
25 5 de janeiro de 2005: o er nº 93 ir de 23 de dezembro
25 de agosto de 1995; o Decreto nº 2.528, de 25 de março de 1998; « [o]
sto de 2005 e a Instração Nom emativa nº 01 da Secretaria do
Tesouro Nacionsi/A Ar, de 15 de janeiro de 1997 e suas alterações. mediante as ciâusulas e
CLÁUSULA PRIMEIRA — Do Objeto
O presente Convênio tem por objeto a execução do Projeto Serviço de Proteção
SocioAssitencial a PPD. Para atingir o objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir
ficimenie o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo
CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este Termo de
Convênio, independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA — Das Obrigações
1-São Obrigações do CONCEDENTE
a) Aprovar O projeto social, piano de trabalho e demais procedimentos técnicos e
op nais necessários à implantação do Projeto;
b) Px à nublicação de presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial da União
Cigusula Décima Terceira;
c) Repassar &0 CONVENENTE, recursos financeiros correspondentes à sua É í o
nas despesas de objeto deste convênio, per intermédio do Fundo Nacional de
ria Social, chedecendo ao Cronograma de Desemboiso constante do Plano de
o, observada a disponibilidade Financeira e as normas logais pertinentes;
4) Dar ciência ao CONV ENENTE dos procedimentos técnicos € operacionais que regem
o presente Instrumento;
z poderes Executivo, Legislativo Municipal e o Conselho Municipal de
Social da liberação dos recursos financeiros para O CONVENENTE, no
úteis, contados da data da Hberação, em conformidade com a Lei
ahi scução do obisto £ ctuado, avaliando os
tamento ou através de outro delegado, de forma articulada, conforme
o ertigo 11 da Lei 8.742/95 - Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº
>
dezembro de 1993 e suas alterações o à Lei de Diretri mentárias —
4. de 11 de agosto de mus, Leinº di. de 2
os de fever e 1998, Decreto nº
fes) quando detectadas oe
de que Emp t immestivamente, as medidas sancadoras que impõ
pena de não ii das parcolas de recursos sobsegiientes;
r, “do ofício”, a vigência deste Convê i
ada a prorrogação ao exato período do
D r | Relatório de Execução FÍ
re s ao obleto do presenie convênio na forma da legisiação vigente;
Ki — São Obrigações de CONVENENTE
o objeto pactuado, em conformidade com o Projeto Técnico e Social e o Plano
nrovado, observando as normas legais vigentes, à legis
a social e normas específicas, Os critérios de qualidade t&
stos;
EX Dar início no mrocesso de execução do objeto deste instrumento, após a liberação do:
Ea
c) Propiciar os meios e as condições necessárias para que O CONCEDENTE, e os Órgãos
de Controle Federal, Estadual e Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e
ter acesso aos documentos de execução do objeto deste Convênio, bem como prestar a
estes as informações solicitadas a qualquer tempo € lugar;
d) Observar o Decreto nº 2.529, de 25 de março de 1998, que dispõe sobre a transfer
de recursos financeiros do Fundo Nacional de Assistência Social para os Fundos
Estaduais, do Distrito Feders! e Municipais de Assistência Social;
e) Receber e movimentar os recursos financeiros relativos a este instrumento em conta
bancária específica, inclusive os resultantes de sua eventual aplica
financeiro, bem assim aqueles oferecidos em contrapartida, de conformidade com o
Piano de Trabalho, exclusiva e tempestivamente, no cumprimento do objeto deste
convênio;
f) Manter atualizada a es ituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução
Comênio, arquivada nas dependências do CONVENENTE, para fins de
ção, de acompanhamento € de avaliação dos resnitados obtidos; :
E ar e destacar, obrigatoriamente, à pa
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, não
z
ão no cado
da e qualqu
la Pri ra, inclusive na pia s
padrão cido c conscanto « uçãe
As Comunic É ai a Ciestê E
q ComuBio 4 Governo e test E
Repúb (SECOM PR),
h) Arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdene
com todos os Ômus tributários e extraordinários, caso ç
presente convênio;
D Apresentar relatórios de execução fisico-financeira e prestar contas dos recursos
recebidos, no prazo máximo às sessenta (60) dias, co tados da data do término da
vigência. observada a forma prevista na instrução IN :
obrigação de prestação parcial de contas de que tratam os 83 2
GUSTNIME, de 15.01.1997;
Adotar, na contratação de serviços ou aquisição de bens ou produtos vinculados à
oução deste Convênio, os procedimentos estipulados na Lei m” 3 = suas
alterações, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e Decreto nº 5.504 de us de 2g
2005;
k) Autorizar o MDS o acesso aos dados e extratos bancários da conta bancária aberta
mente para o convênio;
Es
STE em comnri
Vis, CI Culpa
8. da Constituição Federal,
normativas aplicáveis à
SRT
Esto!
pot
A CON
TV Lain Y
: Federal nº 8.069, de 13 de juiho de 1990 (Estatuto di
nº 2.394, de dezembro de 1996 (LDB):
Normativos Estaduais que regulamentam 3 educação infantil no respectivo Estado;
ormativos Municipais aplicáveis à cducação infantil.
CLÁUSULA TERCEIRA — Da Vigência
O presente convênio terá a vigência, para consecução do objeto previsto em sua Cláusula
Primeira de 12 meses meses contados da data da as enta (60) dias.
contados a partir daquela data final, para apresentação d:
recebidos em transferência, dos de contrapartida oferecidos e dos de rendimentos apurados em
aplicações no mercado financeiro.
PARÁGRAFO PRIMEIRO — O descumprimento do prazo previsto no caput desta
CLÁUSULA obriga O CONCEDENTE à imediata instauração de tomada de contas
especial e ao registro do fato no Cadasiro de Convênios do SIAFL nos termos do 82º A, do
art. 31, da IN/STN nº 01/97.
PARÁGRAFO SEGUNDO — A vigência deste Instrumento poderá ser prorrogada por
NEINEINTE mediante Yermo Aditivo, no prazo mínimo de trinia GO)
ente fundesmentada e acompanhada por “Piano de
Trabalho reprogramado, devidament protocolada neste MM: de que selam as
justificativas aceitas pelo CORNO CEDENTE, e que aim
do objeto pactuado.
)
CLÁUSULA QUARTA — Da Alteração
Este convênio poderá ser modificado em ouiras hipóteses além ns Benea na Cláusula
Terceira. Parágrafo Segundo, por Mm cio de
ja mudança de almeto, de
acompanhada de novo Plano de T ho, no prazo mínimo de 30 (tinta) dias ar
término da vigência.
CLÁUSULA QUINTA - Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos pr evistos na Cláusula Primeira deste convênio são alocados
pelos partícipes recursos. Orçamentários e £ Financeiros no valor de R$ 54.000,09 (Cinquenta
e Quatro Mil Reais).
a) No presente exercício O CONCEDENTE colocará a disposição do
E, em conta específica para este convênio, a importância de R$
nigquenta | Mil Reais), à conta de dotação
ta : na! Programática n.º
] Despesa 5 11, Fonte 190, Nota de casei nº 006823 , de
28/12/2005, na forma prevista no cronograma de desembolso.
b) O CONVENENTE aportará ao convênio, no presents exercício sia contrapartida
no valor Ei al o 0 (Quatro Mi reais), asseg
stante € 3 do Plano de Trabal
Ea
alho, que, cuiar
até sessenta (60) dias após a liberação dos
rrevista no cronogramas de desembois
com
AEIRO — Os recursos de contrapartida eventualmente destinados ao
exercícios futuros deverão estar previstos no piano
= QUE,
vn
de Convênio.
PARÁGRAFO SEGUNDO - BRR 4 convênios cuja duração ultrapasse um exercício financeiro,
ru À Anemnos na avesnírio am enteo. hem assim
em termos aditivos, indicar-se-ão os créditos e empenhos para sua cobertura, nos termos do art. 30,
Parágrafo Unico do Decreto 93.872, DE 23.12.1986.
CLÁUSULA SEXTA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 1 parcela, em conta
específica, a ser aberta pelo CONCEDENTE, Banco do Brasil, Agência 2728-6 vinculada
ao Fundo Miunicipai de Assistência Social, na qual serão obrigatoriamente mo i í
obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de “Trabalho, sob pena de
imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela
autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
e à primeira parcela liberada e ass e
ificada nc art. 32, da instrução Normativ: É
iterações. Findo o prazo de visência, será apresentada a prestação
cursos pactuados, conforme a Cláusula Nona, deste Instrumento.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fisimente os recursos pactuados em conformidade com
o Plano de Trabalho aprovado e Seus anexos, cumprindo as clâusu a e
vigente, obrigando-se a incluir em seu orçamenio os recursos recebidos em
isgisiaçã:
transferência.
PARÁGRAFO P! EIRO - O CONVENENTE deverá manter os recursos paciuados
na Conta Bancária Específica, de que trata à Ciáusula Quinta, migindo-se débitos
as no Piano de Trabalho, 1
nominal! ou ordem bancária ao credor.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade,
mlicados na instituição É ira especificada na Cláusula Sexta, em cademeta de
a se a previsão de seu :
igual ou superi m
a de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em tiiui
sua utilização estiver prevista para prazos menor
PARÁGRAFO TERCEIRO — Os rendimentos apurados em aplicações no mercado
erà iricatoriamente, utilizados nº objeto deste Convênio, sulsilos às nº E
de contas, não podendo ser comp sados como contrapartida devida
PARÁGRAFO QUARTO — É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
convênio:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência acordado;
cio
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com muitas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
e) pagamento, a qualquer tíulo, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal de
órgão ou entidade pública da adminisiração direta ou indireta da Administração Pública Federal.
Estadual, M é
i
unicipal ou do Distrito Federal, por serviços de cons ultoria ou assistê
cão de despesas com pub cidade, que não sejam de caráter
Formativo ou de crieniação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
onvênio ou previstas no Plano de Trabalho;
g) na realização de despesas com publicidade nas quais constem
“o
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou
de outras pessoas fisicas;
h) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração de cbjeto;
CLÁUSULA OITAVA — Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar à antoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão € acompant nto das atividades
Í : 1 Instrumento, bem como de assumir ou
: execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a
responsa
ocorrer.
CLÁUSULA NONA — Dos Bens Remanescentes
Os bens patrimoniais, materiais permanentes ou equipamentos adquiridos, produzidos ou
construídos com recursos deste Convênio, permanecerão sob a guarda & a
lo € ENENTE, vinculados ao objeto pactuado para assegurar & cont
ppa ntal. Após a aprovação da prestação de contas, &, & critério do Ministro
os bens poderão ser doados ao CNVENENTE, na forms de legislação
de
Estad o
pertinente.
CLÁUSULA DÉCIMA — Da Denúncia e da Rescisão
Este Convênio poderá ser demunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independeniemente de interpelação judicial Í
estabelecidas na legistação vi
Et
pe
maicriai form as resnonsabitidades das
obrigações decorrentes do prazo em que lenta vi creditando-lhes os benefícios
adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Convênio, a inexecução total
é de quaisquer de suas cláusulas e condições, OU pela sup cia de nor
= evenio que O toms material ou formaimente imexeguível, particularmente quando
Ge norma
a) utilização dos recursos em gesacordo com o Plano de Trabalho;
zo dos recursos no mercado financeiro em desacordo com O disposto na
AS
Am
isula Sétima, Parágrafo Segundo;
Cia
* e) constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer ae mnscalizaçoes ou
E auditorias; e
d) falta de apresentação da Prestação de Contas Final, ou de Prestações de Contas
Parciais, no(s) prazo(s) estabelecido(s).
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Restituição dos Recurso
bol
A
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo inprorrogável de 30 (trinta) dias con da
ocorrência do evento, sob pena da imediata, instauração de de ada de contas es;
responsável, é obrigado a recolher à CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL:
do
d Cu
a) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o
número e a data do Convênio;
b) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento,
acrescido de juros legais, na forina da legislação aplicável aos débitos E + a
? ia Nacional, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
b.) quando não for executado o objeto da avença,
b.2) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de centas
final ou, eventualmente quando exigida, a prestação de contas parcial
h.3) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da
estabelecida neste Convênio;
ST
c) o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais;
ay co valor correspondente ao percentual da contrapartida pactuada, não aplicada na
consecução do objeto do Convênio, atualizado monetariamente, na forma prevista
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro,
- ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização,
eunendo não comprovar O seu emprego na consconção do ohisio do Convênio, ou
ão.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos deste Convênio, inclusive os de Contrapartida e
Aa sor
dos rendimentos apurados em aplicações no mercado finance:
a) Ofício de encaminhamento à Diretoria-Executiva do FNAS;
b) Cópia do Plano de Trabalho aprovado na celebração do Convênio;
c) E de Convênio e eventuais Termos Aditivos,
à) Rei ; de cumprimento do obieto. referendado pelo Conselho de Assis
junsdição;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
EN
1
Ê. Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e OS saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Relação de Bens adquiridos, produzidos ou construidos com recursos da União;
à Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens € materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
5 Extesto da conta bancária es ca do período do recebimento da 1º parcela até o ú timo
pagamento € conciliação bancária, quando for o cass;
k) Conciliação Bancária;
D) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
=) Demonstrativo de Rendimentos;
n) Cópia do Termo de Aceitação Disfinitiva da obra, quando o instrumento
obra ou serviço de engenharia;
0) Fotografias da placa de identificação do projeto e de inauguração da obra, do terreno, da área, das
fases e da conclusão da obra, da parte interna € externa, inclusive demonstrando o funcionamento
dos objetivos propostos, ) . :
pn) Cópia do Despacho Adjudicatório e da Homologação das licitações realizadas ou, se for 0 caso,
é ? de Declaração de Dispensa ou inexigibilidade de Licitação, com O respectivo
al, quando o Convenente pertencer à Administração Pública;
jo Certificado de Registro do Veículo, em nome do Convenente, quando O objeto do
e aquisição de veículo automotor,
a dos Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o
Scadas com referência ao objeto = nº do convênio, quando se tratar 6s
aguisic uipamentos), Ou seja, despesas de a
s) Declara i gular utilização des recursos, iden o
o
inticando a localidade,
E jr FES o Cc da
Responsabilidade ou Convênio;
t) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
FARÁGRAFO PRIMEIRO: À prestação de contas parcial será composta da
Ascumentação especificada nos itens see apr tegr epr so, Sp? do Caput desta Cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos
Es ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisqi
tidos em nome do CONV É
ferência ao t e ero deste € e serão mantidos em
arg , om bou ordem: à disposição dos órgãos de controle intemo e externo, pelo prazo de
5 (cmco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
ou entidade concedente, relativa ao exercício da concessão.
Ho
(Ds
o
Bablica
EP uDiicas:
ES)
it
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — B
E
O presents convênio será publicado no Diário Oficial da União pelo CONCEDENTE, por
extrato, até o 5º dia Gtil do mês subsegiente ao do sua assinatura, para ocorrer no prazo
EE « a contar daquela data, nos termos ds Art. 61, Parágrafo único da Lei nº
8.665 : : ho de 1993 e Art. 17 da IN/SSTN Nº 81, de 15 de janeiro de 1997.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — Do Foro
Os partícipes elegem o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de Brasília - DF, para
dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente Instrumento, que não possam
ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam O presente Instrumento, na
presunça das te nunhas abaixo indicadas, em duas vias de igual teor e forma, obrigando-
se ao fiel cumprimento de suas disposições.
Brasília/DF, em / /2005
PATRUS ANANIAS Silas oral, Carvalho
Ministro de Estado Prefeito Municipal do
MINISTÉRIO DO DESENV OLVIMENTO MUNICIPIO DE TOCANTINS
SOCIAL E COMBATE À FOME
TESTEMUNHAS:
NOME
CPF
NOME,
CPF

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