| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2006 |
| Date | 2006-11-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de evento anual no Município de Tocantins - MG |
| native_id | 1573 |
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ed Dispõe sobre a criação de e município de Tocantins - MG, A Câmara Municipal de Tocantins aprova e eu, Prefeito Municipál, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, anualmente, no mês de dezembro, evento comemorativo destinado a homenagear os servidores públicos, autoridades e outros cidadãos que tenham, durante o ano corrente, de alguma forma, contribuído para o desenvolvimento do município, através de ações que possibilitaram a realização de melhorias para a população. Art. 2º - É facultativa a realização do evento e, caso seja realizado, deverá ser custeado com as dotações disponíveis não podendo os gastos totais superarem o montante de até 0,15% da receita corrente líquida do município apurada nos últimos 12 meses antes da data de realização. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Art.4º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Tocantins, 23 de Novembro de 2006. Silas con EC ho Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG | PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS es = E ) à Pita MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº20/2006 Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca uma autorização legislativa para realização de um evento anual comemorativo destinado a homenagear os servidores públicos e outras pessoas que contribuíram para o desenvolvimento do município no ano em que se dê a comemoração. Tal iniciativa visa incentivar os funcionários e demais pessoas que se esforçaram, ao longo do ano, para garantir a realização de obras e programas de governo de interesse coletivo. Em razão da proximidade do fim deste ano solicitamos urgência na apreciação e aprovação do presente projeto, agradecendo, desde já, a presteza dos edis de nosso município. Tocantins, 23 de novembro de 2006. Atenciosamente, Silas cont? Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG +