br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

materia nº 20/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2006
Date 2006-11-23
EmentaDispõe sobre a criação de evento anual no Município de Tocantins - MG
native_id1573

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

ed
Dispõe sobre a criação de e
município de Tocantins - MG,
A Câmara Municipal de Tocantins aprova e eu, Prefeito Municipál, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, anualmente, no mês de
dezembro, evento comemorativo destinado a homenagear os servidores públicos,
autoridades e outros cidadãos que tenham, durante o ano corrente, de alguma
forma, contribuído para o desenvolvimento do município, através de ações que
possibilitaram a realização de melhorias para a população.
Art. 2º - É facultativa a realização do evento e, caso seja realizado, deverá ser
custeado com as dotações disponíveis não podendo os gastos totais superarem o
montante de até 0,15% da receita corrente líquida do município apurada nos últimos
12 meses antes da data de realização.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art.4º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tocantins, 23 de Novembro de 2006.
Silas con EC ho
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
| PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
es
=
E
)
à Pita
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº20/2006
Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca uma
autorização legislativa para realização de um evento anual comemorativo destinado
a homenagear os servidores públicos e outras pessoas que contribuíram para o
desenvolvimento do município no ano em que se dê a comemoração.
Tal iniciativa visa incentivar os funcionários e demais pessoas
que se esforçaram, ao longo do ano, para garantir a realização de obras e
programas de governo de interesse coletivo.
Em razão da proximidade do fim deste ano solicitamos urgência
na apreciação e aprovação do presente projeto, agradecendo, desde já, a presteza
dos edis de nosso município.
Tocantins, 23 de novembro de 2006.
Atenciosamente,
Silas cont? Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
+

open original →