| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2006 |
| Date | 2006-11-30 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal abrir Créditos Suplementares |
| native_id | 1574 |
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A! enlas g o - PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº21/2006. “Autoriza o Chefe do Executivo Mknicipal Créditos Suplementares” Ê A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, no exercício de minhas atribuições constitucionais e legais, sanciono a seguinte lei: Art 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decretos, crédito suplementares, em favor de diversos Departamentos, para reforçar às dotações orçamentárias relacionadas no Anexo I. Art.2º. Para ocorrer o disposto no artigo anterior poderão ser anuladas parcial ou totalmente dotações orçamentárias ou se utilizar o excesso de arrecadação, conforme disposto nos incisos II e HI, $1º do Art.43 da Lei Federal nº4.320/64. Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 30 de Novembro de 2006. Silas Fortunato à Carvalho Prefeito Municipal. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 ; com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG - PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº21/2006 Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca criar os meios legais adequados para que o executivo municipal possa suplementar as dotações que indica. Tal se faz necessário porque o limite para suplementação, autorizado na lei orçamentária vigente, e suas alterações posteriores, inclusive as que autorizaram a abertura de créditos suplementares, se mostraram insuficientes, ante a necessidade de constantes modificações, principalmente em decorrência da celebração e execução de convênios cujos recursos eram incertos e o cronograma de despesas, por conseguinte, também. Assim, apesar de ainda não ter sido utilizado toda a suplementação autorizada pelas leis 364 e 366/2006, já há necessidade de novas suplementações em dotações que se mostraram insuficientes após o envio do projeto anterior. Tal lei permitirá que façamos a suplementação dos recursos, forma única de continuarmos a administrar o município até o fim do exercício. Informamos ainda que serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme inclusive demonstração nesta casa em reunião no dia 28 de setembro e que serão anuladas diversas dotações. Desde já agradecemos a presteza e pedimos urgência na análise e aprovação do presente projeto, ante à impossibilidade de suplementação atual e à necessidade de efetivarmos diversos pagamentos, para quais existem recursos financeiros, mas não há dotações suficientes. Tocantins, 30 de Novembro de 2006. Atenciosamente, SILAS FORTUNATO DE CARVALHO Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pn r PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG 00'009'0€ $a 00'000'SL $H OINYLINVS OUHAILV OQ SVHTO VA OVÔVNNILNOO gE00"W LO" LpS'8V'00'20'Z SIQÓVIVISNI A svagO 506% svago 00'00€ $4 ISILIINIO OQ SIAVAIAILLY SVO OLNIWIATOANISIA 2900'2'0LOTSH'SW00'20'7 OWNSNOD JA TVIRSILVIA 0€'06'€'€ svado 00'00€ $H —TVAIDINN VO3LONEIS VA OLNWIAOATOANISIA 9E00'Z'S00'T6E'EV'00'PO'Z OWNSNOD Jd TVISILVIA 0g'06'€'€ ovôvonaa 00'000'24 $a WLNIINVONNA ONISNI 0Q OLNIWIATOANISIA 2700700 L9E'ZV'00'PO'Z 9IAJANT VOSSAA-SONIZIHAL "AHAS SOULNO seno ee ovôvondaa 00'000'€ $a S194 OQ OLNINVTIONVA 12007 L00'EZV'PO'00'€0'T OQVLVOSIA HLNOOD AI VA ONT tL06'9% VaANaIZVA HOTVA sagóv ovôvioa VANLVIININON OLNINITA OLNINV LV dIA 900Z/LZoU! 197 SP OjofoJa - |Xouy