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materia nº 21/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2006
Date 2006-11-30
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo Municipal abrir Créditos Suplementares
native_id1574

Autoria

Documents (1)

texto original #

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- PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº21/2006.
“Autoriza o Chefe do Executivo Mknicipal
Créditos Suplementares” Ê
A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, no
exercício de minhas atribuições constitucionais e legais, sanciono a seguinte lei:
Art 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decretos, crédito
suplementares, em favor de diversos Departamentos, para reforçar às dotações
orçamentárias relacionadas no Anexo I.
Art.2º. Para ocorrer o disposto no artigo anterior poderão ser anuladas parcial ou totalmente
dotações orçamentárias ou se utilizar o excesso de arrecadação, conforme disposto nos
incisos II e HI, $1º do Art.43 da Lei Federal nº4.320/64.
Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 30 de Novembro de 2006.
Silas Fortunato à Carvalho
Prefeito Municipal.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 ; com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
- PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº21/2006
Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca criar os meios
legais adequados para que o executivo municipal possa suplementar as dotações que indica.
Tal se faz necessário porque o limite para suplementação, autorizado na
lei orçamentária vigente, e suas alterações posteriores, inclusive as que autorizaram a
abertura de créditos suplementares, se mostraram insuficientes, ante a necessidade de
constantes modificações, principalmente em decorrência da celebração e execução de
convênios cujos recursos eram incertos e o cronograma de despesas, por conseguinte,
também.
Assim, apesar de ainda não ter sido utilizado toda a suplementação
autorizada pelas leis 364 e 366/2006, já há necessidade de novas suplementações em
dotações que se mostraram insuficientes após o envio do projeto anterior.
Tal lei permitirá que façamos a suplementação dos recursos, forma única
de continuarmos a administrar o município até o fim do exercício.
Informamos ainda que serão utilizados recursos provenientes de excesso
de arrecadação, conforme inclusive demonstração nesta casa em reunião no dia 28 de
setembro e que serão anuladas diversas dotações.
Desde já agradecemos a presteza e pedimos urgência na análise e
aprovação do presente projeto, ante à impossibilidade de suplementação atual e à
necessidade de efetivarmos diversos pagamentos, para quais existem recursos financeiros,
mas não há dotações suficientes.
Tocantins, 30 de Novembro de 2006.
Atenciosamente,
SILAS FORTUNATO DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pn r PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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