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materia nº 22/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2006
Date 2006-11-30
EmentaAltera a Lei nº347/2005, que "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006/2009" e o Anexo I - Metas e Prioridades das Leis nº328/2005 e nº361/2006 que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para os exercícios de 2006 e 2007, com alterações da Lei Nº 365/2006 respectivamente.
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”
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmt
- PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS APROXADO (A)
EM 4 / 2 IB
PROJETO DE LEI Nº 22/2006.
Altera a Lei nº347/2005, que
Plurianual para o período de 2006/72
e Prioridades das Leis nº328/2005 e4º361/2006 que Dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para os exercícios de 2006 e
2007 respectivamente.
A Câmara Municipal de Tocantins aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei nº 347/2005, que “Dispõe sobre o
Plano Plurianual para o período de 2006/2009”, incluindo-se no Programa 008 — Proteção Social
Especial, a ação nº 008.05 — Reforma do Prédio da APAE.
Parágrafo único. O Programa 008 de que trata o caput do
artigo, passa a vigorar como o documento em anexo.
Art. 2º Fica alterado o Anexo I — Metas e Prioridades para
2006, da Lei nº328/2005, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2006 e
dá outras providências”, incluindo-se no Programa 8 — Proteção Social Especial a ação 2 —
Reforma do Prédio da APAE.
Parágrafo único. O Anexo I — Metas e Prioridades para 2006
de que trata o caput do artigo, passa a vigorar como o documento em anexo.
Art. 3º Fica alterado o Anexo I — Metas e Prioridades para
2007, da Lei nº361/2006, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2007 e
dá outras providências”, incluindo-se no Programa 8 — Proteção Social Especial a ação 1 —
Reforma do Prédio da APAE.
Parágrafo único. O Anexo I — Metas e Prioridades para 2007
de que trata o caput do artigo, passa a vigorar como o documento em anexo.
Art. 4º O Poder Executivo terá até 30 dias após a aprovação da
presente Lei, para publicar texto consolidado das Leis nºs 347/2005 e 361/2006.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 30 de Novembro de 2006.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
r PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocã
"PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 22/2006
Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca uma
autorização legislativa para alteração do PPA e da LDO prevista para o ano de 2007,
com objetivo de adequar a legislação orçamentária ao Convênio 343/MDS/2005 que
tem como objeto a reforma do prédio da APAE e a aquisição de material de consumo
para a entidade.
Tal se faz necessário porque o Convênio celebrado com o
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome só foi assinado em
dezembro de 2005, portanto, após a aprovação do PPA, impossibilitando a sua
inclusão nesta lei.
Por fim, cumpre salientar que a autorização orçamentária já foi
providenciada, tendo sido enviado o Projeto de Lei nº19/2006 que tratou justamente
da abertura de Crédito Especial no valor de R$ 54.000,00 no Orçamento da
Prefeitura Municipal de Tocantins para a implantação deste importante projeto.
Solicitamos que esta matéria seja apreciada com urgência em face
às exigências burocráticas do convênio firmado.
Tocantins, 30 de novembro de 2006.
Atenciosamente,
Da
Silas Fria E ralo
Prefeito Municipal de Tocantins
m.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
Programa 008 - Proteção Social Especial
Tipo de Programa 1 - Finalístico
Justificativa: Atendimento ao que estabelece o art.18 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica
da Assistência Social e na NOB/2005, que implanta o Sistema Único da Assistência Social.
Objetivo: Promover a redução das situações de risco pessoal e social em decorrência de abandono, maus
tratos físico e, ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, situação de trabalho
infantil, situação de rua, entre outros, que caracterizam o fenômeno da exclusão social dos
indivíduos e famílias que tiveram seus direitos violados, visando a orientação, o convívio e o resgate
de vínculos familiares e comunitários.
Público-Alvo: Pessoas em situação de risco pessoal/social decorrentes da violação de direitos
Unidade responsável: Departamento de Assistência Social
Indicador: Taxa de Atendimento
Ações
008.01. Consórcio Inter.de Desenv.das Políticas de Assist.
008.02. Atendimento ao Portador de Necessidades Especiais
008.03. Atendimento à Criança e ao Adolescente
«008.04. Atendimento ao Idoso
008.05. Reforma do Prédio da Apae
Página: 1
Ação 008.05 - Reforma do Prédio da Apae
Tipo de Ação: Projeto
Produto: Imovel Reformado
Unidade de Medida: Unidade
Metas Físicas
2006 2007
2008
Total
1 1
o
Página 4
“
“a
(0)
Prefeitura Municipal
Ano: 2007
Anexo 1 - Metas e Prioridades (Consolidado)
Página 1
Cômara Municipal de Tocantins
2 - Ação Legislativa
Equip., Móveis, Utensílios e Veículos Adquiridos
Manutenção das Atividades da Cômara
Manutenção das Atividades do Setor
Manutenção das Atividades do Setor
Obras e Instalações
Prefeitura Municipal de Tocantins
1 - Gestão Administrativ.
Aquisição
Aquisição
Aquisição
Aquisição
Aquisição
Aquisição
Aquisição
a
de
de
de
de
de
de
de
Equipamentos p/ Administração
Equipamentos p/ Ass de Governo
Equipamentos p/ Polícia Militar
Equipamentos para Dep de Fazenda
Equipamentos para Polícia Civil
Imóvel - Finalidade Pública
Veículo para Assessoria de Governo
Construção e Reforma de Prúdios Públicos
Contratação de Assessoria
Contribuições ao Pasep
Convênio com a Polícia Ambiental
Convênio
Convênio
Convênio
Convênio
com
com
a Polícia Civil
a Polícia Militar
a Polícia Rodoviária
o IMA
)
(
Prefeitura Municipal
Ano: 2007
Anexo 1 - Metas e Prioridades (Consolidado)
Página 2
Programa
Ação
Gestão Administrativa da Saúde
Gestão Administrativa do Departamento de Obras
Gestão Administrativa do Dept de Administração
Gestão Administrativa do Dept de Fazenda
Gestão da Assessoria do Governo
Gestão do Setor de Arrecadação
Jornais, Revistas e Periódicos
Pagamento de Agentes Políticos
Pagamento de Sentenças Judiciárias
Parcelamento do FAPSEM
Parcelamento do EGTS -
Parcelamento do INSS
Parcelamento do Pró Moradia
3 - Qualidade Total em Educação
4 - Educando e
Aquisição de Equipamentos para o Depto de Educação
Gestão Adm. do Departamento de Educação
Fazendo um Tocantins Melhor
Aquis. de Terreno p/ Constr. de Escola Fundamental
Aquisição de Equipamentos p/ o Ensino Fundamental
Aquisição de Equipamentos p/ o PrÚ-Escolar
Aquisição de Equipamentos para a “creche
Capacitação de Profissionais da Educação
Const. Reforma da Rede Física do Ensino Infantil
Constr. Reforma de Rede Física do Ens. Fundamental
Cursos de Suplência e Aprendizagem - EJA
Prefeitura Municipal
Ano: 2007
Anexo 1 - Metas e Prioridades (Consolidado)
órgao Programa Ação
Desenvolvimento das Atividades da Creche
Desenvolvimento das Atividades da PrÚ Escola
Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Desenvolvimento do Ensino Fundsmentai. - 608
Desenvolvimento do Transporte Escolar
Distribuição e Enriquecimento da Merenda Escolar
Renovação e Aquis. de Frota do Transporte Escolar
5 - Cultura e Vida
Apoio ao Desporto Amador
Aquisição de Equipamentos p/ Biblioteca Municipal
Aquisição de Equipamentos para a Banda de Música
Conservação do Patrimônio Histórico Cultural
Construção de Área de Lazer e Eventos
Construção de Quadra Poliesportiva
Construção e Reforma de Campos de Futebol
Desenvolvimento da Banda de Música do Municipio
Desenvolvimento da Biblioteca Municipal
Implatação de Telecentro
Manutenção das Torres Repetidoras de Sinais de TV
Manutenção de Telecentro
Melhorias na Quadra Poliesportiva do Municipio
Promoção de Eventos Tocantinenses
6 - "Tocantins Saudável"
Ampliação e Reforma da Unidade Básica de Saúde
“
Prefeitura Municipal
Ano: 2007
Anexo 1 - Metas e Prioridades (Consolidado)
Órgao Programa Ação
Apoio ao Tratamento Especializado
Aquisição de Equipamentos e Mobiliários p/ a Saúde
Aquisição de Medicamentos
Aquisição de Veículo para a Saúde
Capacitação de Profissionais da Saúde
Desenvolvimento da Atenção Básica, de Saúde
Desenvolvimento da Vigilôncia Sanitária
Desenvolvimento do Controle Epidemiologico
Desenvolvimento do PSF/PACS/SAUDE BUCAL
7 - Proteção Social Básica
Aquisição de Equipamentos para o CRAS
Atendimento Ó Criança e ao Adolescente
Beneficios Eventuais e Emergenciais
Bolsa Família e Benefícios de Prestação Continuada
Centro de Referencia da Assistencia Social - CRAS
Fortalecimento da Rede de Proteção Social
Geração de Emprego e Renda
Manut. Convênios Entidades Cadastradas no C.M.A.S.
Programa de Combate Ó Carência Nutricional
Socialização dos Idosos
8 - Proteção Social Especial
Reforma do Prédio da Apae
9 - Gestão do Sistema Único da Assistência Social
Desenvolvimento do Conselho de Assistência Social
Desenvolvimento do Conselho Tutelar
Desenvolvimento do Departamento de Ação Social
Prefeitura Municipal
Ano: 2007
Anexo 1 - Metas e Prioridades (Consolidado)
Página 5
10 - Política de THESA-nStRtara Urb. e Desenvolvimento
Ampliação da Rede de Abast de Água e Esgoto
Ampliação da Rede de Iluminação Pública
Ampliação e Reforma de Parques: e Jardins
Aquis. de Materiais p/ Fabrica de PrÚ Moldados
Captação e Escoamento de Águas Pluviais
Captação, Tratamento e Distribuição de Água
Construções e Reformas em Habitações Urbanas
Contribuição ao Programa FUNDOMAOQ
Desenvolvimento da Limpeza Pública
Desenvolvimento de Atividades em Vias Urbanas
Desenvolvimento do Cemitúrio Municipal
Desenvolvimento do Sistema de Esgoto
Pavimentação e Calçamento de Vias Urbanas
Revitalização de Parques e Jardins
11 - Controle de Poluíção Ambiental
Implementação do Horto Florestal
12 - Apoio Ó Agricultura e Pecuária
Apoio TÚúcnico ao Produtor Rural
Assistência ao Produtor Rural
Equipamentos e Mat. Permanentes p/ Agropecuária
13 - Conservação de Rodovias e Estrada Vicinais
Aquis de Veículo para Conservação de Estradas
Construção e Recuperação de Pontes
Prefeitura Municipal
Ano: 2007
Anexo 1 - Metas e Prioridades (Consolidado)
Desenvolvimento das Estradas Vicinais
Encascalhamento de Estradas
Fundo de Previdência - FAPSEM
1 - Gestão Administrativa
Aquisição de Equipamentos
Gestão Administrativa do FAPSEM
Pagamento da Previdência Básica
Sentenças Judiciais
Serviço de Consultoria Previdenciária
99 - Reserva de Contigencia
Superávit do FAPSEM
=
Prefeitura Municipal
Ano: 2006
Anexo 1 - Metas e Prioridades (Consolidado)
Cômara Municipal de Tocantins
2 - Ação Legislativa
Aquis. de Equip., Móveis, Utensílios e Veículo
Manut. das Atividades do Setor
Manut. do Controle Interno
Manutenção das Ativ.do Setor
Obras e Instalações
Processo Legislativo
Prefeitura Municipal de Tocantins
1 - Gestão Administrativa
Aquisição de Equipamentos p/ Administração
Aquisição de Equipamentos p/ Assessoria do Governo
Aquisição de Equipamentos p/ Polícia Civil
Aquisição de Equipamentos p/ Polícia Militar
Aquisição de Equiptos p/ Departamento de Fazenda
Aquisição de Imóvel - Finalidade Pública
Aquisição de Veículo p/ Assessoria de Governo
Construção e Reforma de PrÚúgios Públicos
Contratação de Assessoria
Contribuições ac Pasep a
Convênio com a Polícia Civil
Convênio com a Polícia Militar
Convênio com o IMA
Gestão Adm. do Departamento da Fazenda
Prefeitura Municipal
Ano: 2006
Anexo 1 - Metas e Prioridades (Consolidado)
Página 2
órgao Programa Ação
Gestão Adm. do Departamento de Administração
Gestão Administrativa da Saúde
Gestão Administrativa do Departamento de Obras
Gestão da Assessoria do Governo
Gestão do Setor de Arrecadação
Jornais, Revistas e Periódicos
Pagamento da
Pagamento de
Pagamento de
Pagamento de
Parcelamento
Parcelamento
Parcelamento
Parcelamento
Previdência Básica
Agentes Políticos
Previdência Básica da Saúde
Sentenças Judiciárias
do FAPSEM
do FGTS
do INSS
do Pró Moradia
3 - Qualidade Total em Educação
Aquisição de
Equipamentos p/ Depto. de Educação
Gestão Adm. do Departamento de Educação
4 - Educando e Fazendo um Tocantins Melhor
Aquis. de Terreno p/ Constr. de Escola Fundamental
Aquisição de
Aquisição de
Equipamentos p/ Creche
Equipamentos p/ PrÚ-Escolar
Capacitação de Profissionais da Educação
Const. e Reforma da Unid. do Ens. Infantil
Constr. e Reforma da Unid. Esc. do Ens. Fundamental
Cursos de Suplência e Aprendizagem - EJA
Prefeitura Municipal
Ano: 2006
anexo 1 - Metas e Prioridades (Consolidado)
Página 3
Desenvolvimento da Atividades da Creche
Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Desenvolvimento do Ensino Fundamental - 60%
Desenvolvimento do Ensino PrÚ-Escolar
Desenvolvimento do Transporte Escolar
Distribuição e Enriquecimento da Merenda Escolar
Renovação e Aquis. de Frota do Transporte Escolar
5 - Cultura e Vida
Apoio ao Desporto Amador
Aquisição de Equipamentos p/ Biblioteca Municipal
Aquisição de Equipamentos p/Banda de Música Munic.
Conservação do Patrimônio Histórico
Construção de Área de Lazer e Eventos
Construção de Quadra Poliesportiva
Construção e Reforma de Campo de Futebol
-
Desenvolv. das Torres Repetidoras de Sinais de TV
Desenvolvimento da Banda de Musica Municipal
Desenvolvimento da Biblioteca Municipal
Desenvolvimento de Eventos Tocantinenses
Melhorias na Quadra Poliesportiva Municipal
Subvenção da Banda Lira Tocantinense
6 - "Tocantins Saudável"
Ampliação e Reforma da Unidade de Saúde
Apoio ao Tratamento Especializado
Prefeitura Municipal
Ano: 2006
Anexo 1 - Metas e Prioridades (Consolidado)
Página 4
Aquis. de Terreno p/ Constr. de Unidade de Saúde
Aquisição de Equipamentos e Mobiliários p/ a Saúde
Aquisição de Medicamentos
Aquisição de Veículos para a Saúde
Capacitação de Profissionais da Saúde
Desenvolvimento da Vigilôncia Sanitária
Desenvolvimento das Ações da Atenção Básica
Desenvolvimento do Controle Epidemiologico
Desenvolvimento do PSF, PCAS e PSB”
7 - Proteção Social Básica
Aquisição de Equipamentos p/ CRAS
Atendimento Ó Criança e Adolescente
Beneficios Eventuais e Emergenciais
Bolsa Família e Benefícios de Prestação Continuada
Combate Ó Carência Nutricional - SISVAN
Fortalecimento da Rede de Proteção Social
Implementação do CRAS
Manut. Convênios Entidades Cadastradas no C.M.A.S.
Programa de Emprego e Geração de Renda
Socialização dos Idosos
8 - Proteção Social Especial
Consórcio Interm. Desenv. Políticas Assistenciais
Reforma do Prédio da Apae
9 - Gestão do Sistema Único da Assistência Social
Desenvolvimento do Conselho de Assistência Social
a
u
Prefeitura Municipal
Ano: 2006
Anexo 1 - Metas e Prioridades (Consolidado)
Página 5
Desenvolvimento do Conselho Tutelar
Desenvolvimento do Departamento de Ação Social
10 - Política de Infra-Estrutura Urb. e Desenvolvimento
Ampliação da Rede de Abast Eis Água e Esgoto
Ampliação da Rede de Iluminação Pública
Ampliação do Cemitúrio
Aquis. de Materiais p/ Fabricação de PrÚ Moldados
Calçamento e Pavimentação de Vias Urbanas
Canalização de Córregos por Galeria Aberta
Captação e Escoamento de Águas Pluviais
Captação, Tratamento e Distribuição de Água
Construções e Reformas de Habitações Urbanas
Desenvolvimento da Limpeza Pública
Desenvolvimento das Atividades do Cemitúrio
Desenvolvimento de Vias Urbanas
Desenvolvimento do Sistema de Esgoto
Revitalização de Parques e Jardins
11 - Controle de Poluíção Ambiental
Continuação das Obras do Aterro Sanitário
Implementação do Horto Florestal
12 - Apoio Ó Agricultura e Pecuária ,
Aquisição de Equipto. Mat. Perm. p/ Agropecuária
Assistência ao Produtor Rural
Convênio com a EMATER
Prefeitura Municipal
Ano: 2006
Anexo 1 - Metas e Prioridades (Consolidado)
Página 6
13 - Conservação de Rodovias e Estrada Vicinais
Aquis de Equip p/ Serviços de Estradas Vicinais
Construção e Recuperação de Pontes
Contribuição ao Programa FUNDOMAO”
Desenvolvimento das Estradas Vicinais
Encascalhamento de Estradas Vicinais
Fundo de Previdência - FAPSEM
1 - Gestão Administrativa
Aquisição de Equipamentos
Gestão Administrativa do FAPSEM
Pagamento da Previdência Básica
Serviço de Consultoria Previdenciária
99 - Reserva de Contigencia
Superávit do FAPSEM

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