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materia nº 23/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2006
Date 2006-11-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas.
native_id1576

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 11

"PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº23/2006
e dá outras providências cofrelatas.
A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito
Municipal, no exercício de minhas atribuições constitucionais e legais, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento
junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 273.900 (duzentos e setenta e
três mil e novecentos reais), observadas as disposições legais em vigor para
contratação de operações de crédito.
Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento
autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de
máquinas e equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenções Viárias —
Provias, nos termos das Resoluções n.º 3.365, de 26.4.2006, e nº 3.372, de
16.86.2006, do Conselho Monetário Nacional.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros e outros encargos da
operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente
mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os
créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa
conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à
amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
& 1º No caso de os recursos do Município não serem depositados no
Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e
posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes
necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.
8 2º Fica o Poder Executivo obrigado a promover O empenho das
despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos
contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se
efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu
pagamento final.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos
adicionais.
D+
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 om.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
"PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
: Art. 4º O orçamento do Município consignará, anualmente, os
recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das
despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos
decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Tocantins, 30 de Novembro de 2006.
SILAS FORTUNATO DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Tocantins
1br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 +
(9)
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº23/2006
Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca uma
autorização legislativa para adesão ao programa do governo federal denominado
PROVIAS.
Tal se faz necessário porque tal adesão trará custos já que se
trata de financiamento e o valor financiado será retido nos repasses do govemo
federal para o município. ,
Há necessidade ainda de abertura de crédito especial para
fazer face ás despesas previstas, providência para a qual já se pede autorização e
que será consumada quando da apuração do valor do financiamento.
Informamos ainda a aquisição de máquinas está prevista tanto
na LDO como no Plano Plurianual em vigor.
Vale lembrar que, no momento, o que existe é tão somente
uma intenção do executivo que terá condições de apurar O custo total da operação
e definir os bens a serem adquiridos em momento posterior, sendo que os
processos licitatórios ficaram sob responsabilidade do município.
A intenção é de se adquirir uma retroescavadeira e um
caminhão.
Foram poucos os municípios Minas Gerais contemplados com
o financiamento
O valor máximo do financiamento será de R$273.900,00
(duzentos e setenta e trem mil e novecentos reais) e deverá ser pago em parcelas
fixas mensais, em um total de 54 parcelas.
Esta transação é altamente interessante para o município, pois
reduzirá, em muito, os gastos com aluguel de máquinas, sendo que o valor gasto
atualmente com este tipo de locação já será suficiente para a quitação das
parcelas, ou seja, com o que se gasta atualmente com locação o município estará
adquirindo, de forma definitiva, maquinário para o patrimônio público.
Por fim, cumpre observar que o processo já esta em
andamento e que a lei autorizativa precisa ser enviada para o Banco do Brasil até
o dia 08 de Dezembro, segundo previsão da entidade responsável, razão pela
qual solicitamos que esta matéria seja apreciada com urgência.
Segue anexo material com maiores detalhes sobre o programa
e estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
Tocantins, 30 de Novembro de 2006.
Atenciosamente,
A
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
(5
PREFEITURA MUNICIPAL, DE TOCANTINS-MG qi
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15Set07 181 SCE 5.706,35 9 STA 8.346,9 9 1.585,70
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15-Nov-07 208455 5.706, K Z 1 1.830,43
12 1.948,62
[sa RR Bona 13 2.064,50
| — ea | ess 194659] 5.706,25 | TIE modo 14 217256
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16 2.355,52
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18 251276
19 2.577,56
20 2.639,12
al 2.692,82
22 2.734,53
B 277280
2 2.798,92
25 2821,34
26 2835,85
27 283201
28 2.831,07
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| 570625] 13254 651654 3 2650,89
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39 2.282,06
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so TBM
51 599,31
s2 407,67
53 207,77
Ed
MÊS SIMULAÇÃO DESEMBOLSO ENCARGOS PRINCIPAL REEMBOLSO S;SALDO DEVEDOR
42106
2008 273.900,00 - 0,00 0,00 ; 273.900,00
2007 26.213,80 34.237,50 60.451,30 239.662,50
2008 21.376,85 - 6847500 89.851,85 171.187,50
2009 15.263,67 68.475,00 83.738,67 102.712,50
2010 9.107,31 68.475,00 77.582,31 34.237,50
2011 2211,20 34.237,50 36.448,70 0,00
Total TAAT283 273.900,00 348.072,83
MÊS SIMULAÇÃO DESEMBOLSO ENCARGOS PRINCIPAL REEMBOLSO S;SALDO DEVEDOR
o1/07
2006 - 0,00 0,00 0,00
2007 273.900,00 24.194,89 28.531,25 52.726,14 245.368,75
2008 21.868,82 68.475,00 90.343,82 176.803,75
2009 15.764,33 68.475,00 8423933 108418,75
2010 9.616,59 68.475,00 78.091,59 39.943,75
2011 2.728,20 39.943,75 42.671,95 0,00
Total 7417283 273.900,00 348.072,83
MÊS SIMULAÇÃO DESEMBOLSO ENCARGOS PRINCIPAL REEMBOLSO S;SALDO DEVEDOR
o207
2006 É 0,00 0,00 0,00
2007 273.900,00 22067,77 | 22.825,00 44.892,77 251.075,00
2008 22.378,11 68.475,00 90.853,11 182.600,00
2009 16.282,59 68.475,00 84.757,59 114.125,00
2010 10.143,76 68.475,00 78.618,76 45.650,00
2011 3.300,60 45.650,00 48.950,60 0,00
Total T4AT283 273.900,00 348.072,83
MÊS SIMULAÇÃO DESEMBOLSO ENCARGOS PRINCIPAL REEMBOLSO S;SALDO DEVEDOR
ouo7
2006 - 0,00 0,00 0,00
2007 273.900,00 19.967,69 17.118,75 37.086,44 256.781,25
2008 22.868,67 68.475,00 91.343,67 188.306,25
2009 16.781,82 68.475,00 85.256,82 119.831,25
2010 68.475,00 79.126,59 51.356,25
2011 51.356,25 55.259,31 0,00
Total 273.900,00 348.072,83
MÊS SIMULAÇÃO DESEMBOLSO ENCARGOS PRINCIPAL REEMBOLSO S;SALDO DEVEDOR
04/07
2006 * 0,00 0,00 0,00
2007 273.900,00 17.758,53 11.412,50 29.169,03 262.487,50
2008 23.376,49 68.475,00 91.851,49 194.012,50
2009 17.298,61 68.475,00 85.773,61 125.537,50
2010 1147727 68.475,00 79.652,27 57.062,50
2011 4.563,93 57.062,50 61.626,43 0,00
Total 7447283 273.900,00 348.072,83
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS-MG
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO/REEMBOLSO
Liberações Reembolsos Anuais
273.900,00] 11.412,50] .
i
61.626,43
273.900,00] 273.900,00 74.172,83. 345.072 83
Período de Carência: 6 meses
Início da amortização: 07/07
Taxa de Juros: 4%
Atualização Monetária: 6,85 TJLP
O presente cálculo é estimativo e não representa compromisso de realização.
Local e data. TOCANTINS(MG), 01 DE DEZEMBRO DE 2006
Identificação do . »
Representante da Instituição piada doipoder
Financeira
Banco Central do Brasil
e L. BANCO CENTRAL
“fr & DO BRASIL
www.bcb.gov.br “> Busca de normativos
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RESOLUCAO 3.365
Inclui o art. 9º-F na Resolução
“- nº 2.827, de 30 de março de 2001.
Programa de Intervenções Viárias
(Provias).
i
]
| O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº
4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO
MONETÁRIO NACIONAL, em sessão extraordinária realizada em 19 de abril
de 2006, com base no art. 4º, incisos VI e VIII, da mencionada lei,
RESOLVEU:
| Pinta 16 Incluir na Resolução 2.827, de 30 de março de.
2001, o art. 9º-F, com a seguinte redação:
NAEL. 9%-E Fica autorizada a contratação de novas
operações de crédito, até 31 de dezembro de 2006, no
valor global de até R$300.000.000,00 (trezentos
rd milhões de reais), destinadas a financiamentos a
pessoas jurídicas de direito público municipal no
âmbito do Programa de Intervenções Viárias (Provias),
observados os seguintes limites:
E - até R$1.250.000,00 (um milhão, duzentos e
cinquenta mil reais) por município cuja população seja
igual ou inferior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes;
e
II - até R$3.000.000,00 (três milhões de reais) por
município cuja população seja superior a 50.000
(cinquenta mil) habitantes.
Ss 1º Para cálculo do valor de financiamento por
município, nos termos dos incisos I e II do caput,
deverão ser observados os contingentes populacionais
publicados em estatísticas oficiais pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
S 2º As operações de crédito de que trata este artigo Í
terão por finalidade exclusiva a aquisição dos
seguintes bens:
E = máquinas rodoviárias e equipamentos para
pavimentação: trator de lagartas, trator de roda (moto |
scraper), carregadeira de rodas, escavadeira |
hidráulica, pá carregadeira, motoniveladora, i
retroescavadeira, rolo compressor, usina de asfalto |
| móvel, compactador de solo, secador de solos,
fresadora de asfalto, vibro acabadora de asfalto,
espargidor de asfalto, distribuidor de asfalto,
cortadora de piso;
II - chassi de caminhão: caminhão leve, caminhão |
médio, caminhão pesado, caminhão trator; Ê
http:/Awww5.bcb.gov.br/normativos/detalhamentocorreio.asp?N=106121879&C=336...
—
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)
Banco Central do Brasil
III - carrocerias: graneleira, carga seca, baú de
alumínio, plataforma, betoneira, tanques, containers,
frigorífica, poliguindaste, compactadora de lixo,
transporte de veículos (cegonha), basculante,
alumínio; e
IV -— tratores: já contemplados no segmento de máquinas
rodoviárias.
s 3º A taxa de juros do financiamento é a Taxa de
Juros de Longo Prazo (TJLP), calculada pro rata die,
acrescida de spread bancário limitado a 4% a.a.
| (quatro por cento ao ano), e o prazo para pagamento é
| de até 54 meses, incluindo até seis meses de carência.
| S 4º As instituições financeiras deverão proceder ao
| cadastramento dos pleitos no Sistema de Registro : de
Operações de Crédito com o Setor Público (CADIP) até o
| dia 31 de dezembro de 2006, solicitando ao Banco
Central do Brasil a baixa do registro em caso de
desistência da operação ou no caso em que a mesma não
tenha sido contratada até a referida data."
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de
publicação.
| Brasília, 26 de abril de
Henrique de Campos Meirelles
Presidente
sua
2006.
|
Ajuda | Política de privacidade
Tod s direitos reservados ao Banco Ce:
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Ate BANCO CENTRAL
ti-S- DO BRASIL
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RESOLUCAO 3.372
CONTINGENCIAMENTO DE CRÉDITO AO
SETOR PÚBLICO - Resolução me
Alteração do inciso IV do S 3º do
art. 9º-B - Saneamento Ambiental. |
Inclusão do art. 9º-G - Programa |
de Intervenções Viárias (Provias). |
;
i
i
|
| 2.827, de 30 de março de 2001.
|
Í
|
|
]
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº.
4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO
MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 16 de junho de 2006, com,
base no art. 4º, VI e VIII, da mencionada lei,
|
RESOLVEU:
Resolução 2.827, de 30 de março de 2001, que passará a vigorar com a
iseguinte redação:
Art. es nansounasneanerasse ns ss eos sEERREERE erre.
IV -— estabelecimento de Acordo de Melhoria de Desempenho
(AMD) com a Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do
Art. 1º Alterar o inciso IV doS 3º do art. 9º-B dai
Ministério das Cidades, em conformidade com os termos de
Instrução Normativa própria, fixando objeto, indicadores de |
desempenho operacionais e financeiros e penalidades pelo,
não cumprimento parcial ou total das metas pactuadas,
incluindo impedimento de acesso a novas contratações."
Art. 2º Incluir na Resolução 2.827, de 2001, o art. 9º-6,
a seguinte redação:
“Art 9º-G - Fica autorizada a contratação de novas
operações de crédito, até 31 de dezembro de 2006, no valor |
global de até R$ 220.000.000,00 (duzentos e vinte milhões
de reais), destinadas a financiamentos a pessoas jurídicas |
de direito público municipal no âmbito do Programa de
Intervenções Viárias (Provias) observados os seguintes |
limites:
I - até R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta |
mil reais) por município cuja população seja igual ou,
inferior a 50.000 (cingiienta mil) habitantes; e
II - até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) por,
município cuja população seja superior a 50.000 (cinqgúenta .
mil) habitantes.
S 1º Para cálculo do valor de financiamento por município,
observados os contingentes populacionais publicados em
| nos termos dos incisos I e II do art. 9º- G, deverão ser
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Banco Central do Brasii
http:/Awww5.bcb.gov.br/normativos/detalhamentocorreio.asp?N=106180448&0=337...
estatísticas oficiais pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE).
Ss 2º O valor global de que trata o caput será repartido
entre as regiões e estados brasileiros de acordo com o
número de municípios existentes, resultando nos seguintes
percentuais de distribuição:
I - até 8,07% para a Região Norte;
II - até 32,23% para a Região Nordeste, dos quais até 7,50%
para a Bahia, até 6,64% divididos entre Ceará e Pernambuco,
e até 18,09% para os demais estados da região;
III - até 30,00% para a Região Sudeste, dos quais 15,34%
para Minas Gerais, 11,60% para São Paulo e 3,06% divididos
entre Rio de Janeiro e Espírito Santo;
Iv - até 21,37% para a Região Sul, dos quais 8,92% para o
Rio Grande do Sul, 7,18% para o Paraná e 5,27% para Santa
Catarina; e
V - até 8,33% para a Região Centro-Oeste.
S 3º As operações de crédito objeto do financiamento devem
ter suas ações para aplicação em:
I - máquinas rodoviárias e equipamentos para pavimentação:
trator de lagartas, trator de roda (moto scraper),
carregadeira de rodas, escavadeira hidráulica, pá
carregadeira, motoniveladora, retroescavadeira, rolo |
compressor, usina de asfalto móvel, compactador de solo,
secador de solos, fresadora de asfalto, vibro acabadora de
asfalto, espargidor de asfalto, distribuidor de asfalto,
cortadora de piso;
II - chassi de caminhão: caminhão leve, caminhão médio,
caminhão pesado, caminhão trator;
EE = carrocerias: graneleira, carga seca, baú de
alumínio, plataforma, betoneira, tanques, containers,
frigorífica, poliguindaste, compactadora de lixo,
transporte de veículos (cegonha), basculante, alumínio; e
IV -— tratores: já contemplados no segmento de máquinas
rodoviárias.
s 4º A taxa de juros do financiamento é a Taxa de Juros
de Longo Prazo (TJLP), calculada pro rata die, acrescida de
spread bancário limitado a 4% a.a. (quatro por cento ao
ano), e o prazo para pagamento é de até 54 meses, incluindo |
até seis meses de carência.
S 5º A contratação das operações de crédito de que trata o
caput será precedida de habilitação pelo Banco Nacional de |
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), na qualidade de
gestor do Provias e provedor dos recursos, obedecidos
cumulativamente os seguintes procedimentos e requisitos:
I - as instituições financeiras encaminharão ao BNDES
protocolo de intenções firmado com o município contendo:
a) valor da operação
b) fonte/origem dos recursos: Finame/Provias
c) indexador: TJLP
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Banco Central do Brasil
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d) taxa de juros
e) prazo total
£) carência
g) amortização
hn) garantias
II - as instituições financeiras encaminharão ao BNDES
declaração de que possuem limite para contratação com
órgãos e entidades do setor público, de acordo com o art.
1 desta Resolução, incluindo a operação de crédito
pleiteada;
III - para fins de enquadramento dos pleitos o BNDES
verificará: É
a) o limite de recursos para cada região e estado em que o
município está situado, observados os percentuais máximos
de distribuição estabelecidos no S 2º;
b) o limite de crédito da instituição financeira para
operações com o BNDES.
S 6º Se em determinada região ou estado as instituições |
financeiras apresentarem pleitos em montante global
superior aos limites estabelecidos, o critério de seleção
das operações será a ordem de chegada dos protocolos de
intenções no BNDES.
S 7º No caso dos incisos II, III e IV do S 2º, se em
determinado estado as instituições financeiras apresentarem
pleitos em montante global inferior aos limites
estabelecidos, as sobras serão rateadas entre os demais
estados da mesma região, observada a ordem de chegada dos
protocolos de intenções no BNDES.
Ss 8º Se em determinada região as instituições financeiras
apresentarem pleitos em montante global inferior aos
limites regionais estabelecidos no S 2º, as sobras serão
rateadas entre as regiões em que ocorrer o previsto no S
6º; observada a ordem de chegada dos protocolos de
intenções no BNDES.
s or Atendidos cumulativamente todos os requisitos
referidos no inciso II do S 5º, o BNDES emitirá termo de
habilitação autorizando o envio à Secretaria do Tesouro
Nacional da documentação necessária para análise do pedido
de contratação da operação, nos termos da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000, e das Resoluções do Senado
Federal de nºs. 40/2001 e 43/2001.
s 10. As instituições financeiras deverão exigir,
previamente à contratação, a comprovação de que a operação
de crédito de interesse de cada município atende aos
limites e condições estabelecidos na Lei Complementar nº
101, de 2000, e nas resoluções específicas do Senado
Federal.
cadastramento das contratações das operações no Sistema de
Registro de Operações de Crédito com o Setor Público
(CADIP), nos termos da legislação em vigor".
As instituições financeiras deverão proceder ao |
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A
Banco Central do Brasil
a
APEs 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
São Paulo, 16 de junho de 2006. |
Henrique de Campos Meirelles
Presidente
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