| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2006 |
| Date | 2006-11-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas. |
| native_id | 1576 |
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"PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº23/2006 e dá outras providências cofrelatas. A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, no exercício de minhas atribuições constitucionais e legais, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 273.900 (duzentos e setenta e três mil e novecentos reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito. Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenções Viárias — Provias, nos termos das Resoluções n.º 3.365, de 26.4.2006, e nº 3.372, de 16.86.2006, do Conselho Monetário Nacional. Art. 2º Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. & 1º No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput. 8 2º Fica o Poder Executivo obrigado a promover O empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final. Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. D+ Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 om.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG "PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS : Art. 4º O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tocantins, 30 de Novembro de 2006. SILAS FORTUNATO DE CARVALHO Prefeito Municipal de Tocantins 1br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 + (9) ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº23/2006 Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca uma autorização legislativa para adesão ao programa do governo federal denominado PROVIAS. Tal se faz necessário porque tal adesão trará custos já que se trata de financiamento e o valor financiado será retido nos repasses do govemo federal para o município. , Há necessidade ainda de abertura de crédito especial para fazer face ás despesas previstas, providência para a qual já se pede autorização e que será consumada quando da apuração do valor do financiamento. Informamos ainda a aquisição de máquinas está prevista tanto na LDO como no Plano Plurianual em vigor. Vale lembrar que, no momento, o que existe é tão somente uma intenção do executivo que terá condições de apurar O custo total da operação e definir os bens a serem adquiridos em momento posterior, sendo que os processos licitatórios ficaram sob responsabilidade do município. A intenção é de se adquirir uma retroescavadeira e um caminhão. Foram poucos os municípios Minas Gerais contemplados com o financiamento O valor máximo do financiamento será de R$273.900,00 (duzentos e setenta e trem mil e novecentos reais) e deverá ser pago em parcelas fixas mensais, em um total de 54 parcelas. Esta transação é altamente interessante para o município, pois reduzirá, em muito, os gastos com aluguel de máquinas, sendo que o valor gasto atualmente com este tipo de locação já será suficiente para a quitação das parcelas, ou seja, com o que se gasta atualmente com locação o município estará adquirindo, de forma definitiva, maquinário para o patrimônio público. Por fim, cumpre observar que o processo já esta em andamento e que a lei autorizativa precisa ser enviada para o Banco do Brasil até o dia 08 de Dezembro, segundo previsão da entidade responsável, razão pela qual solicitamos que esta matéria seja apreciada com urgência. Segue anexo material com maiores detalhes sobre o programa e estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Tocantins, 30 de Novembro de 2006. Atenciosamente, A Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG (5 PREFEITURA MUNICIPAL, DE TOCANTINS-MG qi [= alor total investi EE rência ( io = este E ontrapartida fotal (me: O O 100,00 esaapae |— Toei t o E RR Sie — ea im |— enc. básicos Encargos Básicos ore [TR E | qo | es | na [eme] ' “agbtiados >Dez-06 o 0,00 EE 225877 RR 1 188,44 | ess] 22053) 000 2 377,01 [84 Bs 9 == =. é qa627 | 226820] 0,00 00 = mec CE 4 736,27 [— Es | Zi] 000] od 9 5 919,12 EM | 2265] RR | Sm H | 2263] 6 1.108,19 RR ES EE O [ER ER 9 269.458 7 1.264,39 [se | sis] — isa E r5es7o 15Set07 181 SCE 5.706,35 9 STA 8.346,9 9 1.585,70 [nero | ——56i] Sos ss —Sj0eas ——6] RS] ISA " 185048 15-Nov-07 208455 5.706, K Z 1 1.830,43 12 1.948,62 [sa RR Bona 13 2.064,50 | — ea | ess 194659] 5.706,25 | TIE modo 14 217256 PIX: 15 2262,84 16 2.355,52 tz: 2.435,63 18 251276 19 2.577,56 20 2.639,12 al 2.692,82 22 2.734,53 B 277280 2 2.798,92 25 2821,34 26 2835,85 27 283201 28 2.831,07 ama Ia 29 281897 | f5Jundo | 00,09 [iss Eres ie em Lara 30 2802,29 9 [SM TMIBA Eu 2774,70 32 2.742,26 | S706,2) 33 2.701,85 | 570625] 13254 651654 3 2650,89 ss STA E 252815 TE Dez05 73,91 885, 3 5.706,25 E 36 2.528,13 | 15Jando 1 | B6789] 570625] 144,47 3 2456,06 38 2.375,99 39 2.282,06 40 2186,35 E! 2.080,93 mao ma 4 Rama (1! 42 1.969,29 | 4690] S62i] 570625] 168,02 8 1.848,17 [Age io | Hd sê ra 172,06 6411,18 “4 1.720,57 176,10 6.367,12 45 1.584,91 o = 80,02 620871 4 1.440,14 388,34] 5.706,25] 18407] 627866 47 128847 “8 1.127,94 “9 960,22 so TBM 51 599,31 s2 407,67 53 207,77 Ed MÊS SIMULAÇÃO DESEMBOLSO ENCARGOS PRINCIPAL REEMBOLSO S;SALDO DEVEDOR 42106 2008 273.900,00 - 0,00 0,00 ; 273.900,00 2007 26.213,80 34.237,50 60.451,30 239.662,50 2008 21.376,85 - 6847500 89.851,85 171.187,50 2009 15.263,67 68.475,00 83.738,67 102.712,50 2010 9.107,31 68.475,00 77.582,31 34.237,50 2011 2211,20 34.237,50 36.448,70 0,00 Total TAAT283 273.900,00 348.072,83 MÊS SIMULAÇÃO DESEMBOLSO ENCARGOS PRINCIPAL REEMBOLSO S;SALDO DEVEDOR o1/07 2006 - 0,00 0,00 0,00 2007 273.900,00 24.194,89 28.531,25 52.726,14 245.368,75 2008 21.868,82 68.475,00 90.343,82 176.803,75 2009 15.764,33 68.475,00 8423933 108418,75 2010 9.616,59 68.475,00 78.091,59 39.943,75 2011 2.728,20 39.943,75 42.671,95 0,00 Total 7417283 273.900,00 348.072,83 MÊS SIMULAÇÃO DESEMBOLSO ENCARGOS PRINCIPAL REEMBOLSO S;SALDO DEVEDOR o207 2006 É 0,00 0,00 0,00 2007 273.900,00 22067,77 | 22.825,00 44.892,77 251.075,00 2008 22.378,11 68.475,00 90.853,11 182.600,00 2009 16.282,59 68.475,00 84.757,59 114.125,00 2010 10.143,76 68.475,00 78.618,76 45.650,00 2011 3.300,60 45.650,00 48.950,60 0,00 Total T4AT283 273.900,00 348.072,83 MÊS SIMULAÇÃO DESEMBOLSO ENCARGOS PRINCIPAL REEMBOLSO S;SALDO DEVEDOR ouo7 2006 - 0,00 0,00 0,00 2007 273.900,00 19.967,69 17.118,75 37.086,44 256.781,25 2008 22.868,67 68.475,00 91.343,67 188.306,25 2009 16.781,82 68.475,00 85.256,82 119.831,25 2010 68.475,00 79.126,59 51.356,25 2011 51.356,25 55.259,31 0,00 Total 273.900,00 348.072,83 MÊS SIMULAÇÃO DESEMBOLSO ENCARGOS PRINCIPAL REEMBOLSO S;SALDO DEVEDOR 04/07 2006 * 0,00 0,00 0,00 2007 273.900,00 17.758,53 11.412,50 29.169,03 262.487,50 2008 23.376,49 68.475,00 91.851,49 194.012,50 2009 17.298,61 68.475,00 85.773,61 125.537,50 2010 1147727 68.475,00 79.652,27 57.062,50 2011 4.563,93 57.062,50 61.626,43 0,00 Total 7447283 273.900,00 348.072,83 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS-MG CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO/REEMBOLSO Liberações Reembolsos Anuais 273.900,00] 11.412,50] . i 61.626,43 273.900,00] 273.900,00 74.172,83. 345.072 83 Período de Carência: 6 meses Início da amortização: 07/07 Taxa de Juros: 4% Atualização Monetária: 6,85 TJLP O presente cálculo é estimativo e não representa compromisso de realização. Local e data. TOCANTINS(MG), 01 DE DEZEMBRO DE 2006 Identificação do . » Representante da Instituição piada doipoder Financeira Banco Central do Brasil e L. BANCO CENTRAL “fr & DO BRASIL www.bcb.gov.br “> Busca de normativos Busca de normativos + Clique aqui para ver o histórico de atualizações promo RESOLUCAO 3.365 Inclui o art. 9º-F na Resolução “- nº 2.827, de 30 de março de 2001. Programa de Intervenções Viárias (Provias). i ] | O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão extraordinária realizada em 19 de abril de 2006, com base no art. 4º, incisos VI e VIII, da mencionada lei, RESOLVEU: | Pinta 16 Incluir na Resolução 2.827, de 30 de março de. 2001, o art. 9º-F, com a seguinte redação: NAEL. 9%-E Fica autorizada a contratação de novas operações de crédito, até 31 de dezembro de 2006, no valor global de até R$300.000.000,00 (trezentos rd milhões de reais), destinadas a financiamentos a pessoas jurídicas de direito público municipal no âmbito do Programa de Intervenções Viárias (Provias), observados os seguintes limites: E - até R$1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais) por município cuja população seja igual ou inferior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes; e II - até R$3.000.000,00 (três milhões de reais) por município cuja população seja superior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes. Ss 1º Para cálculo do valor de financiamento por município, nos termos dos incisos I e II do caput, deverão ser observados os contingentes populacionais publicados em estatísticas oficiais pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). S 2º As operações de crédito de que trata este artigo Í terão por finalidade exclusiva a aquisição dos seguintes bens: E = máquinas rodoviárias e equipamentos para pavimentação: trator de lagartas, trator de roda (moto | scraper), carregadeira de rodas, escavadeira | hidráulica, pá carregadeira, motoniveladora, i retroescavadeira, rolo compressor, usina de asfalto | | móvel, compactador de solo, secador de solos, fresadora de asfalto, vibro acabadora de asfalto, espargidor de asfalto, distribuidor de asfalto, cortadora de piso; II - chassi de caminhão: caminhão leve, caminhão | médio, caminhão pesado, caminhão trator; Ê http:/Awww5.bcb.gov.br/normativos/detalhamentocorreio.asp?N=106121879&C=336... — Página 1 de 2 28/11/2006 ) Banco Central do Brasil III - carrocerias: graneleira, carga seca, baú de alumínio, plataforma, betoneira, tanques, containers, frigorífica, poliguindaste, compactadora de lixo, transporte de veículos (cegonha), basculante, alumínio; e IV -— tratores: já contemplados no segmento de máquinas rodoviárias. s 3º A taxa de juros do financiamento é a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), calculada pro rata die, acrescida de spread bancário limitado a 4% a.a. | (quatro por cento ao ano), e o prazo para pagamento é | de até 54 meses, incluindo até seis meses de carência. | S 4º As instituições financeiras deverão proceder ao | cadastramento dos pleitos no Sistema de Registro : de Operações de Crédito com o Setor Público (CADIP) até o | dia 31 de dezembro de 2006, solicitando ao Banco Central do Brasil a baixa do registro em caso de desistência da operação ou no caso em que a mesma não tenha sido contratada até a referida data." Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de publicação. | Brasília, 26 de abril de Henrique de Campos Meirelles Presidente sua 2006. | Ajuda | Política de privacidade Tod s direitos reservados ao Banco Ce: http://wwws .bcb.gov.br/normativos/detalhamentocorreio.asp?N=106121879&C=336... Página 2 de 2 28/11/2006 — Banco Central do Brasil Ate BANCO CENTRAL ti-S- DO BRASIL www.bcb.gov.br "> Busca de normativos Busca de normativos + Clique aqui para ver o histórico de atualizações RESOLUCAO 3.372 CONTINGENCIAMENTO DE CRÉDITO AO SETOR PÚBLICO - Resolução me Alteração do inciso IV do S 3º do art. 9º-B - Saneamento Ambiental. | Inclusão do art. 9º-G - Programa | de Intervenções Viárias (Provias). | ; i i | | 2.827, de 30 de março de 2001. | Í | | ] O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 16 de junho de 2006, com, base no art. 4º, VI e VIII, da mencionada lei, | RESOLVEU: Resolução 2.827, de 30 de março de 2001, que passará a vigorar com a iseguinte redação: Art. es nansounasneanerasse ns ss eos sEERREERE erre. IV -— estabelecimento de Acordo de Melhoria de Desempenho (AMD) com a Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Art. 1º Alterar o inciso IV doS 3º do art. 9º-B dai Ministério das Cidades, em conformidade com os termos de Instrução Normativa própria, fixando objeto, indicadores de | desempenho operacionais e financeiros e penalidades pelo, não cumprimento parcial ou total das metas pactuadas, incluindo impedimento de acesso a novas contratações." Art. 2º Incluir na Resolução 2.827, de 2001, o art. 9º-6, a seguinte redação: “Art 9º-G - Fica autorizada a contratação de novas operações de crédito, até 31 de dezembro de 2006, no valor | global de até R$ 220.000.000,00 (duzentos e vinte milhões de reais), destinadas a financiamentos a pessoas jurídicas | de direito público municipal no âmbito do Programa de Intervenções Viárias (Provias) observados os seguintes | limites: I - até R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta | mil reais) por município cuja população seja igual ou, inferior a 50.000 (cingiienta mil) habitantes; e II - até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) por, município cuja população seja superior a 50.000 (cinqgúenta . mil) habitantes. S 1º Para cálculo do valor de financiamento por município, observados os contingentes populacionais publicados em | nos termos dos incisos I e II do art. 9º- G, deverão ser http:/Awww5.bcb.gov.br/normativos/detalhamentocorreio.asp?N=106180448&C=337... Página 1 de 4 28/11/2006 Banco Central do Brasii http:/Awww5.bcb.gov.br/normativos/detalhamentocorreio.asp?N=106180448&0=337... estatísticas oficiais pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Ss 2º O valor global de que trata o caput será repartido entre as regiões e estados brasileiros de acordo com o número de municípios existentes, resultando nos seguintes percentuais de distribuição: I - até 8,07% para a Região Norte; II - até 32,23% para a Região Nordeste, dos quais até 7,50% para a Bahia, até 6,64% divididos entre Ceará e Pernambuco, e até 18,09% para os demais estados da região; III - até 30,00% para a Região Sudeste, dos quais 15,34% para Minas Gerais, 11,60% para São Paulo e 3,06% divididos entre Rio de Janeiro e Espírito Santo; Iv - até 21,37% para a Região Sul, dos quais 8,92% para o Rio Grande do Sul, 7,18% para o Paraná e 5,27% para Santa Catarina; e V - até 8,33% para a Região Centro-Oeste. S 3º As operações de crédito objeto do financiamento devem ter suas ações para aplicação em: I - máquinas rodoviárias e equipamentos para pavimentação: trator de lagartas, trator de roda (moto scraper), carregadeira de rodas, escavadeira hidráulica, pá carregadeira, motoniveladora, retroescavadeira, rolo | compressor, usina de asfalto móvel, compactador de solo, secador de solos, fresadora de asfalto, vibro acabadora de asfalto, espargidor de asfalto, distribuidor de asfalto, cortadora de piso; II - chassi de caminhão: caminhão leve, caminhão médio, caminhão pesado, caminhão trator; EE = carrocerias: graneleira, carga seca, baú de alumínio, plataforma, betoneira, tanques, containers, frigorífica, poliguindaste, compactadora de lixo, transporte de veículos (cegonha), basculante, alumínio; e IV -— tratores: já contemplados no segmento de máquinas rodoviárias. s 4º A taxa de juros do financiamento é a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), calculada pro rata die, acrescida de spread bancário limitado a 4% a.a. (quatro por cento ao ano), e o prazo para pagamento é de até 54 meses, incluindo | até seis meses de carência. S 5º A contratação das operações de crédito de que trata o caput será precedida de habilitação pelo Banco Nacional de | Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), na qualidade de gestor do Provias e provedor dos recursos, obedecidos cumulativamente os seguintes procedimentos e requisitos: I - as instituições financeiras encaminharão ao BNDES protocolo de intenções firmado com o município contendo: a) valor da operação b) fonte/origem dos recursos: Finame/Provias c) indexador: TJLP Página 2 de 4 28/11/2006 Banco Central do Brasil http:/Awww5.bcb.gov.br/normativos/detalhamentocorreio.asp?N=106180448&C=337... d) taxa de juros e) prazo total £) carência g) amortização hn) garantias II - as instituições financeiras encaminharão ao BNDES declaração de que possuem limite para contratação com órgãos e entidades do setor público, de acordo com o art. 1 desta Resolução, incluindo a operação de crédito pleiteada; III - para fins de enquadramento dos pleitos o BNDES verificará: É a) o limite de recursos para cada região e estado em que o município está situado, observados os percentuais máximos de distribuição estabelecidos no S 2º; b) o limite de crédito da instituição financeira para operações com o BNDES. S 6º Se em determinada região ou estado as instituições | financeiras apresentarem pleitos em montante global superior aos limites estabelecidos, o critério de seleção das operações será a ordem de chegada dos protocolos de intenções no BNDES. S 7º No caso dos incisos II, III e IV do S 2º, se em determinado estado as instituições financeiras apresentarem pleitos em montante global inferior aos limites estabelecidos, as sobras serão rateadas entre os demais estados da mesma região, observada a ordem de chegada dos protocolos de intenções no BNDES. Ss 8º Se em determinada região as instituições financeiras apresentarem pleitos em montante global inferior aos limites regionais estabelecidos no S 2º, as sobras serão rateadas entre as regiões em que ocorrer o previsto no S 6º; observada a ordem de chegada dos protocolos de intenções no BNDES. s or Atendidos cumulativamente todos os requisitos referidos no inciso II do S 5º, o BNDES emitirá termo de habilitação autorizando o envio à Secretaria do Tesouro Nacional da documentação necessária para análise do pedido de contratação da operação, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e das Resoluções do Senado Federal de nºs. 40/2001 e 43/2001. s 10. As instituições financeiras deverão exigir, previamente à contratação, a comprovação de que a operação de crédito de interesse de cada município atende aos limites e condições estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 2000, e nas resoluções específicas do Senado Federal. cadastramento das contratações das operações no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (CADIP), nos termos da legislação em vigor". As instituições financeiras deverão proceder ao | Página 3 de 4 28/11/2006 A Banco Central do Brasil a APEs 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. São Paulo, 16 de junho de 2006. | Henrique de Campos Meirelles Presidente Ajuda | Política de privacidade Todos os direitos reservados ao Banco Centra! do Brasil O http://www5.bcb.gov.br/normativos/detalhamentocorreio.asp?N=106180448&C=337... Página 4 de 4 28/11/2006