| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2006 |
| Date | 2006-12-20 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal abrir Créditos Suplementares |
| native_id | 1578 |
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jo PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTII ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº25/2006. “Autoriza o Chefe do Executivo T icípal abrir Crédito Suplementar” A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, no exercício de minhas atribuições constitucionais e legais, sanciono a seguinte lei: Art.1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decretos, crédito suplementares, em favor do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais -FAPSEM, para reforçar à seguinte dotação orçamentária: Órgão 04 — FUNDO DE PREVIDÊNCIA - FAPSEM ir Unidade 04.01.00 — FAPSEM 04 Administração E 04.122 a Administração Geral 04.122.001 Gestão Administrativa 04.122.001.2.0075 Pagamento de Previdência Básica 3.1.90.01 Aposentadorias e Reformas 39.200,00 Art.2º. Para ocorrer o disposto no artigo anterior poderão ser anuladas parcial ou totalmente dotações orçamentárias ou se utilizar o excesso de arrecadação, conforme disposto nos incisos Il e Ill, 81º do Art.43 da Lei Federal nº4.320/64. * Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art4º. Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 20 de Dezembro de 2006. Silas Fortu ato de Carvalho Prefeito Municipal. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocíuai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE 7 ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº25/2006 Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca criar os meios legais adequados para que o executivo municipal possa suplementar as dotações que indica. : Tal se faz necessário porque o limite para suplementação, autorizado na lei orçamentária vigente, e suas alterações posteriores, inclusive as que autorizaram a abertura de créditos suplementares, se mostraram insuficientes, ante a necessidade de constantes modificações. Assim, apesar de ainda não ter sido utilizado toda a suplementação autorizada pelas leis 364, 366 e 368/2006, já há necessidade de novas suplementações em dotações que se mostraram insuficientes após o envio do projeto anterior. Tal lei permitirá que façamos a suplementação dos recursos, forma única de continuarmos a administrar o município até o fim do exercício. Informamos ainda que serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme inclusive demonstração nesta casa em reunião no dia 28 de setembro e que serão anuladas diversas dotações. Desde já agradecemos a presteza e pedimos urgência na análise e aprovação do presente projeto, ante à impossibilidade de suplementação atual e à necessidade de efetivarmos o pagamento dos inativos, para quais existem recursos financeiros, mas não há dotações suficientes. Tocantins, 20 de Dezembro de 2006. Atenciosamente, SILAS FORTUNATO DE CARVALHO Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocúuai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG