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materia nº 25/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2006
Date 2006-12-20
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo Municipal abrir Créditos Suplementares
native_id1578

Autoria

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jo
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTII
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº25/2006.
“Autoriza o Chefe do Executivo T icípal abrir
Crédito Suplementar”
A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito
Municipal, no exercício de minhas atribuições constitucionais e legais, sanciono a
seguinte lei:
Art.1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decretos, crédito
suplementares, em favor do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Públicos Municipais -FAPSEM, para reforçar à seguinte dotação orçamentária:
Órgão 04 — FUNDO DE PREVIDÊNCIA - FAPSEM
ir
Unidade 04.01.00 — FAPSEM
04 Administração
E 04.122 a Administração Geral
04.122.001 Gestão Administrativa
04.122.001.2.0075 Pagamento de Previdência Básica
3.1.90.01 Aposentadorias e Reformas 39.200,00
Art.2º. Para ocorrer o disposto no artigo anterior poderão ser anuladas parcial ou
totalmente dotações orçamentárias ou se utilizar o excesso de arrecadação,
conforme disposto nos incisos Il e Ill, 81º do Art.43 da Lei Federal nº4.320/64.
*
Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 20 de Dezembro de 2006.
Silas Fortu ato de Carvalho
Prefeito Municipal.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocíuai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE 7
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº25/2006
Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca criar os
meios legais adequados para que o executivo municipal possa suplementar as
dotações que indica. :
Tal se faz necessário porque o limite para suplementação,
autorizado na lei orçamentária vigente, e suas alterações posteriores, inclusive as
que autorizaram a abertura de créditos suplementares, se mostraram insuficientes,
ante a necessidade de constantes modificações.
Assim, apesar de ainda não ter sido utilizado toda a
suplementação autorizada pelas leis 364, 366 e 368/2006, já há necessidade de
novas suplementações em dotações que se mostraram insuficientes após o envio
do projeto anterior.
Tal lei permitirá que façamos a suplementação dos recursos,
forma única de continuarmos a administrar o município até o fim do exercício.
Informamos ainda que serão utilizados recursos provenientes de
excesso de arrecadação, conforme inclusive demonstração nesta casa em reunião
no dia 28 de setembro e que serão anuladas diversas dotações.
Desde já agradecemos a presteza e pedimos urgência na análise
e aprovação do presente projeto, ante à impossibilidade de suplementação atual e
à necessidade de efetivarmos o pagamento dos inativos, para quais existem
recursos financeiros, mas não há dotações suficientes.
Tocantins, 20 de Dezembro de 2006.
Atenciosamente,
SILAS FORTUNATO DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocúuai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins -
MG

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