| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2006 |
| Date | 2006-03-30 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar Nº 016/2005 que institui o PROESPP - Programa Especial de Parcelamento e Pagamento de Tributos no Município de Tocantins e dá outras providências |
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ty | 4 À [ á f E, ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº04/2006 / / / MM Altera a Lei Complementar néo16/2005 “que Institui o PROESPP.- Programa Especial de Parcelamento e Pagamento de Tributos no Município de Tocantins e dá outras providências. A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, no exercício de minhas atribuições constitucionais e legais, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O inciso le o 81º do Art.3º da Lei Complementar nº16/2005 passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art3º Os contribuintes beneficiados com a anistia prevista no artigo anterior poderão: | — requerer o pagamento à vista de 80% (oitenta por cento) do total dos tributos devidos e realizar o seu pagamento até 30/07/2006, sendo considerada paga e quitada a integralidade dos tributos devidos após a efetiva realização do pagamento que deverá se realizar até a data prevista neste inciso; (...) 81º. A opção pelo parcelamento previsto no inciso !l deverá ser realizada até 30/07/2006, e se aplica a todos os tributos previstos no Art.2º desta Lei, conforme determina o Art.53 do Código Tributário Municipal.” Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Tocantins, 30 de Março de 2006. SILAS FORTUNATO DE CARVALHO Prefeito Municipal de Tocantins PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS oq Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG 7ÃDO (A) PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº04/2006 Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca alterar a Lei Complementar nº016/2005 que instituiu o PROESP - Programa Especial de Parcelamento e Pagamento de Tributos no Município de Tocantins, a fim de prorrogar o prazo para adesão ao programa. Tal se faz necessário devido ao atraso na emissão e envio das notificações referentes aos débitos, decorrência ainda, em parte, do caos existente no sistema tributário. Desta forma, entendemos que deveria haver uma mudança no prazo final para a adesão ao programa, alterando a data inicial prevista de 30/04/2006 para 30/07/2006, o que permitirá uma maior divulgação e, consequentemente, maior arrecadação. Por estas razões solicitamos que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência, a fim de possamos divulgar a nova data limite para adesão ao programa. Desde já agradecemos, mais uma vez, a compreensão, para nos auxiliar nesta tarefa que ao fim trará tantos benefícios para nossa população e possibilitará uma regularização da situação tributária de diversos munícipes. Tocantins, 30 de Março de 2006. Atenciosamente, Silas Fortunato de iii Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG