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materia nº 4/2006

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2006
Date 2006-03-30
EmentaAltera a Lei Complementar Nº 016/2005 que institui o PROESPP - Programa Especial de Parcelamento e Pagamento de Tributos no Município de Tocantins e dá outras providências
native_id1579

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº04/2006 /
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Altera a Lei Complementar néo16/2005 “que
Institui o PROESPP.- Programa Especial de
Parcelamento e Pagamento de Tributos no
Município de Tocantins e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito
Municipal, no exercício de minhas atribuições constitucionais e legais, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - O inciso le o 81º do Art.3º da Lei Complementar nº16/2005 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“ Art3º Os contribuintes beneficiados com a anistia prevista no artigo anterior
poderão:
| — requerer o pagamento à vista de 80% (oitenta por cento) do total dos tributos
devidos e realizar o seu pagamento até 30/07/2006, sendo considerada paga e
quitada a integralidade dos tributos devidos após a efetiva realização do
pagamento que deverá se realizar até a data prevista neste inciso;
(...)
81º. A opção pelo parcelamento previsto no inciso !l deverá ser realizada até
30/07/2006, e se aplica a todos os tributos previstos no Art.2º desta Lei, conforme
determina o Art.53 do Código Tributário Municipal.”
Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Tocantins, 30 de Março de 2006.
SILAS FORTUNATO DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Tocantins
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
7ÃDO (A)
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº04/2006
Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca
alterar a Lei Complementar nº016/2005 que instituiu o PROESP - Programa
Especial de Parcelamento e Pagamento de Tributos no Município de Tocantins, a
fim de prorrogar o prazo para adesão ao programa.
Tal se faz necessário devido ao atraso na emissão e envio das
notificações referentes aos débitos, decorrência ainda, em parte, do caos existente
no sistema tributário.
Desta forma, entendemos que deveria haver uma mudança no
prazo final para a adesão ao programa, alterando a data inicial prevista de
30/04/2006 para 30/07/2006, o que permitirá uma maior divulgação e,
consequentemente, maior arrecadação.
Por estas razões solicitamos que o presente projeto seja
apreciado em regime de urgência, a fim de possamos divulgar a nova data limite
para adesão ao programa.
Desde já agradecemos, mais uma vez, a compreensão, para
nos auxiliar nesta tarefa que ao fim trará tantos benefícios para nossa população e
possibilitará uma regularização da situação tributária de diversos munícipes.
Tocantins, 30 de Março de 2006.
Atenciosamente,
Silas Fortunato de iii
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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