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materia nº 8/2006

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2006
Date 2006-05-31
EmentaAltera a Lei Complementar nº08/2002 que dispõe sobre o Sistema de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Tocantins.
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Autoria

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' PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº08/2006
Altera a Lei Complementar nº08/2002 que Dispõe
sobre o sistema de previdência social dos
servidores públicos do Município de Tocantins.
A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito
Municipal, no exercício de minhas atribuições constitucionais e legais, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - O inciso Il do Art.57 da Lei Complementar nº08/2002 passa a vigorar com
a seguinte redação:
“ Art.57. (..)
HH — 21% (vinte e um por cento) de contribuição dos Órgãos Municipais
Empregadores tendo como base de cálculo a remuneração mensal dos servidores
públicos.”
Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Tocantins, 31 de Maio de 2006.
SILAS FORTUNATO DACARVALHO
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº08/2006
Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca
alterar a Lei Complementar nº08/2002 que dispõe sobre o FAPSEM, alterando as
alíquotas de contribuição do município.
Tai se faz necessário para o equilíbrio atuarial do piano que
segundo o Parecer Atuarial, cópia anexa, está desequilibrado de forma
preocupante, havendo risco de verdadeiro colapso previdenciário.
Por tal motivo se faz necessário adotar medidas urgentes a fim
de reequilibrar os custos.
Desta feita estamos propondo uma aumento na contribuição
patronal que será, caso o projeto seja aprovado, aumentada de 15% para 21%.
Esta medida não resolve todo o problema mas é um grande
passo para se equilibrar as contas.
A situação é grave e teve origem, e força, no não pagamento
das contribuições devidas na data correta e no pouco tempo de carência quando
da criação do fundo.
O que procuramos com a media proposta é enfrentar o desafio
e tomar uma atitude realmente relevante na solução do problema, aumentando, de
uma só vez, em 6% (seis por cento) a alíquota á cargo do município.
Buscamos atender desta forma aos anseios antigos dos
servidores.
Importante lembrar que o plano atuarial é enviado anualmente,
podendo a realidade atual se modificar ao longo dos anos.
Sendo assim, é possível que a alíquota proposta seja
novamente modificada quando da constatação de uma nova situação financeira.
Cumpre lembrar ainda que a Certidão de Regularidade
Previdenciária é uma das exigências para que o município esteja apto a receber
recursos oriundos de convênios e outras formas de transferência voluntária, ou
seja, sem a comprovação de cumprimento de todos os requisitos listados na
Portaria MPS nº172, cópia anexa, o município fica impedido de firmar convênio no
âmbito federal.
Segue em anexo ainda um resumo da evolução das receitas e
despesas do primeiro quadrimestre demonstrando que, as medidas já tomadas
pelo executivo, estão levando a um aumento de arrecadação que permite aos
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocGduai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
cofres públicos suportar o impacto financeiro da presente despesa, que é
considerada como extra-orçamentária.
Declaramos também que a despesa relativa ao projeto é
compatível com o PPA e coma LDO.
Por estas razões solicitamos que o presente projeto seja
apreciado em regime de urgência, a fim de que possamos encaminha-lo ao
Ministério de Previdência á tempo de recebermos recursos do orçamento da união
de 2006, lembrando que, devido ao calendário eleitoral o prazo para tais
liberações se esgota em 30 de Junho.
Desde já agradecemos, mais uma vez, a compreensão, para
nos auxiliar nesta tarefa que ao fim trará tantos benefícios para os servidores,
garantindo a tranquilidade de sua aposentadoria.
Tocantins, 31 de Maio de 2006.
Atenciosamente,
Silas Fortunato de Vea
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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OBÍLISIA
PORTARIA MPS Nº 172, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2005 - DOU DE 14/02/2005
ALTERADO PELA PORTARIA Nº 1308, DE 8 DE JULHO DE 2005 - PUBLICADA NO DOU DE 1/03/2005
Dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade
Previdenciária - CRP.
A MINISTRA DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-Interina, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal e tendo em vista o disposto na Lei nº
9.717, de 27 de novembro de 1998, resolve:
Art 1º A emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária-CRP dos Estados, Distrito
Federal e Municípios, instituído pelo Decreto nº 3.788, de 11 de abril de 2001, obedecerá ao
disposto nesta Portaria.
Art 2º O CRP será fornecido pelo Ministério da Previdência Social - MPS, por meio da
Secretaria de Previdência Social - SPS, aos órgãos ou entidades da Administração Pública
direta e indireta da União, por sistema informatizado, dispensada a assinatura manual ou
aposição de carimbos.
$ 1º O CRP conterá numeração única e terá validade de sessenta dias a contar da data de
sua emissão.
$ 2º O CRP, quando emitido por determinação judicial, identificará o processo em que a
decisão foi proferida e os critérios que tiveram a exigência de regularização suspensa.
$ 3º O cancelamento do CRP dar-se-á:
a) por decisão em processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa,
quando for constatada, pela SPS, infração das exigências e critérios previstos nesta Portaria;
b) por reforma da decisão judicial que fundamentou sua emissão; ou
c) por emissão indevida.
Art 3º A SPS desenvolverá e manterá o Sistema de Informações dos Regimes Públicos de
Previdência Social - CADPREV para fins de emissão do CRP.
Parágrafo único. No CADPREV, constarão os dados do regime de previdência social, bem
como, se for o caso, registro de inobservância e descumprimento da Leinº 9.717, de 1998, e
da Portaria MPAS nº 4.992, de 1999.
Art 4º O CRP será exigido nos seguintes casos:
I- realização de transferências voluntárias de recursos pela União;
II - celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como recebimento de
empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da
Administração direta e indireta da União;
HI - liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras
federais; e
IV - pagamento dos valores devidos pelo Regime Geral de Previdência Social, em razão do
disposto na Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999.
$ 1º Para fins de aplicação do inciso 1, excetuam-se aquelas relativas às ações de educação,
saúde e assistência social.
$ 2º O responsável pela realização de cada ato ou contrato previsto no caput deverá atestar
a verificação da validade do CRP do ente da federação beneficiário ou contratante, na rede
de comunicação Intenet, no endereço “www.previdencia.gov.br”, mencionando, no
processo pertinente, seu número e data de emissão.
$ 3º O CRP cancelado conforme o disposto no art. 2º, 8 3º continuará disponível para
consulta com a indicação do motivo de seu cancelamento.
$ 4º O servidor público que praticar ato com a inobservância do disposto no $ 2º responderá
civil, penal e administrativamente, nos termos da lei.
Art 5º A SPS, quando da emissão do CRP, examinará o cumprimento, pelos Estados,
Distrito Federal e Municípios, dos critérios e das exigências abaixo indicadas, estabelecidas
na Leinº 9.717, de 1998, e na Portaria MPAS nº 4.992, de 1999:
I- observância do caráter contributivo do regime, de acordo com o disposto no $ 1º;
II - garantia do equilíbrio financeiro e atuarial do regime, observados os parâmetros
estabelecidos pelas normas e jurisprudência vigentes.
HI - cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares e
seus respectivos dependentes;
IV - existência de apenas um regime próprio de previdência social e uma unidade gestora
do respectivo regime dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que disporá de
colegiado, com participação paritária de representantes e de servidores dos respectivos
poderes;
V - utilização de recursos vinculados a regime próprio apenas para o pagamento de
benefícios previdenciários, ressalvadas as despesas administrativas;
VI - vedação de pagamento de benefícios mediante convênios, consórcios ou outra forma
de associação entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios;
VII - garantia de pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime
próprio;
VII - vedação de inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas
remuneratórias pagas em decorrência de função de confiança, de cargo em comissão ou do
local de trabalho e do abono de permanência, ressalvado o disposto no $ 2º,
IX - existência de contas do regime próprio distintas das contas do Tesouro;
X - manutenção de registro individualizado do valor das remunerações de contribuição, das
contribuições de cada segurado e do ente da federação;
XI - concessão de benefícios de acordo com o art. 5º da Leinº 9.717, de 1998, observado o
disposto nos 88 3º e 4º;
XII - atendimento, no prazo estipulado, de solicitação do Ministério da Previdência Social
ou de Auditor Fiscal da Previdência Social credenciado;
XII - elaboração de escrituração de acordo com o disposto no art. 5º, inciso III, da Portaria
MPAS nº 4.992, de 1999;
XIV - observância dos seguintes limites de contribuição ao regime próprio:
a) contribuição dos servidores ativos, inativos e dos pensionistas em alíquota não inferior à
prevista para os servidores titulares de cargos efetivos da União:
b) contribuição do ente não inferior ao valor da contribuição do servidor ativo nem superior
ao dobro desta, ressalvada a necessidade de cobertura de eventuais insuficiências
financeiras do respectivo regime próprio decorrentes do pagamento de benefícios
previdenciários;
XV - aplicação dos recursos do regime próprio de acordo com as normas do Conselho
Monetário Nacional;
XVI - encaminhamento à SPS dos seguintes documentos:
a) legislação completa referente ao regime de previdência social;
b) avaliação atuarial inicial do regime próprio:
c) Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial-DRAA;
d) Demonstrativo das Receitas e Despesas do Regime Próprio;
e) Demonstrativo Financeiro do Regime Próprio; e
£) Comprovante do Repasse das contribuições a cargo do ente da federação e dos valores
descontados dos segurados e dos pensionistas.
$ 1º Para fins de atendimento do disposto no inciso IL entende-se por observância do caráter
contributivo:
a) a fixação, em texto legal, de alíquotas de contribuição do ente, dos segurados ativos,
inativos e dos pensionistas;
b) o repasse integral dos valores das contribuições ao órgão ou entidade gestora do regime
próprio; e
c) a retenção, pela unidade gestora do regime, dos valores devidos pelos segurados e
pensionistas relativos aos benefícios e remunerações cujo pagamento esteja sob sua
responsabilidade;
$ 2º Excluem-se da vedação prevista no inciso VII as parcelas remuneratórias pagas em
decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão, desde
que integrem a remuneração de contribuição do servidor titular de cargo efetivo, quando o
servidor se aposentar com fundamento no art. 40 da Constituição Federal, respeitado o
limite previsto no $ 2º do citado artigo.
$ 3º Considera-se cumprido o critério previsto no inciso XI pela observância dos requisitos
e critérios previstos na Constituição Federal para concessão dos benefícios listados a seguir:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria por idade;
c) aposentadoria por tempo de contribuição;
d) auxílio-doença;
e) salário-família;
f) salário-maternidade;
s) pensão por morte; e
h) auxílio-reclusão.
$ 4º No cumprimento do critério previsto no inciso XI, será observada também a limitação
de concessão apenas dos benefícios listados no $ 3º, observado o rol de dependentes
previstos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
$ 5º A legislação referida no inciso XVI, alínea “a”, deverá estar acompanhada de
comprovante de sua publicidade, considerados como válidos para este fim os seguintes
documentos:
a) publicação na imprensa oficial ou jornal de circulação local; ou
b) declaração da data inicial da afixação no local competente.
$ 6º Na hipótese do encaminhamento de cópias da legislação ou do comprovante de
publicação, estas deverão ser autenticadas em cartório ou por servidor público devidamente
identificado por nome, cargo e matrícula.
$ 7º A divulgação pelo ente em página eletrônica na rede de comunicação Internet, suprirá
a autenticação da legislação e, caso conste expressamente no documento disponibilizado a
data de sua publicação inicial, será dispensado também o envio do comprovante de sua
publicidade.
$ 8º Os documentos previstos no inciso XVI alíneas “d”, “e” e“f”, serão encaminhados até
trinta dias após o encerramento de cada bimestre do ano civil é o DRAA, previsto no inciso
XVI alínea “c”, até o dia 31 de julho de cada exercício.
$ 9º O critério previsto no inciso 1, relativamente às contribuições dos servidores inativos €
dos pensionistas e os critérios previstos nos incisos IL IV, X, XI, XII e XIV serão
exigidos, para fins de emissão do CRP, a partir de 1º de outubro de 2005.
Art 6º A partir de 1º de outubro de 2005, o cumprimento dos critérios e exigências
previstos no art. 5º incisos 1, TIL, V, VL VIL VHL IX, XI XI, XI XIV, XV e XVI
alíneas “a”, “d”, “e” e “f”, será exigido na emissão do CRP dos entes que vincularam ou
venham a vincular os seus servidores titulares de cargo efetivo ao RGPS.
$ 1º Quanto aos entes mencionados no caput, o disposto no inciso I do art. 5º será exigido
relativamente às remunerações e aos benefícios pagos aos segurados ativos que
implementaram os requisitos para concessão de benefícios pelo regime próprio, aos inativos
e pensionistas do regime em extinção, observando-se ainda, na emissão do CRP, o
cumprimento dos seguintes critérios:
1- manutenção do pagamento dos benefícios concedidos pelo regime próprio; e
IL concessão dos benefícios cujos requisitos necessários para sua obtenção foram
implementados antes da alteração do regime previdenciário.
$ 2º Os municípios que se enquadrem na situação prevista neste artigo terão prazo até 30 de
setembro de 2005 para informar e comprovar junto à Secretaria de Previdência Social sobre
o número de servidores ativos titulares de cargo efetivo, inativos e pensionistas em relação
aos quais o ente seja responsável pela concessão ou manutenção de benefícios, ainda que o
financiamento desses benefícios seja feito com recursos do tesouro.
Art. 7º Na emissão do CRP dos entes cujo regime jurídico estatutário esteja extinto ou em
extinção pela adoção do regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT como regime
jurídico único para seus servidores até 04 de maio de 1998, em cumprimento ao art. 39,
caput, redação original, da Constituição Federal de 1988, será verificado o cumprimento
dos requisitos e critérios previstos no art. 5º, incisos 1 HL V, VL VIL VHL IX, XI, XIL
XI XIV, XV, XVI alíneas “a”, “d”, “e” e “Pº, observada a data prevista no 8 9º do
mesmo artigo e os critérios previstos no art. 6º, 8 1º, incisos Ie IL a partir da data fixada no
caput daquele artigo.
Art. 8º Quando houver verificação pela SPS, mediante exame da legislação ou outra
documentação, da cessação da responsabilidade da concessão e manutenção dos benefícios
pelo regime próprio em extinção, ou que o ente sempre manteve servidores amparados pelo
RGPS, não será observado o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos nesta
Portaria na emissão do CRP.
Art. 9º As irregularidades evidenciadas no CADPREV somente serão corrigidas a partir do
cumprimento, pelo ente da federação, dos requisitos e critérios previstos nesta Portaria.
Art 10. A SPS adotará as providências necessárias para a viabilização do cumprimento das
disposições desta Portaria.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria
MPAS nº 2.346, de 10 de julho de 2001, e demais disposições em contrário.
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12 Parecer Atuarial
Com a finalidade de garantir a cobertura financeira dos benefícios
previdenciários, o Município de Tocantins e seus servidores vertem contribuições
mensais para um fundo previdenciário.
Conforme informações dos representantes do RPPS, as contribuições estão
definidas da seguinte forma:
e contribuições mensais dos servidores ativos: 11,00%, calculados
sobre seus respectivos salários;
e contribuições mensais dos servidores inativos: não contribuem;
e contribuições mensais dos pensionistas: não contribuem; e
e contribuições mensais do Município de 14,00% sobre a folha de
salários dos participantes ativos.
Desta forma, o plano de custeio deverá ser alterado para se adequar a Lei
10.887/04, sobretudo com relação às contribuições de aposentados e pensionistas.
A receita decorrente desta arrecadação gera um superávit financeiro de
R$ 9.154,53 (não foram considerados os pagamentos de auxílios e a taxa de
administração), que corresponde a 27,18% da arrecadação total com contribuição e a
excedente financeiro mensal da ordem de 6,80% da folha de salários de servidores
ativos.
Este superávit compõe as reservas do plano que, segundo informações dos
representantes do RPPS, somam a cifra de R$ 3.424.348,10, impactando na redução
do custo suplementar, por amortizar parte das reservas matemáticas necessárias para
pagamento de benefícios futuros.
O modelo de financiamento atualmente praticado irá onerar recursos cada
vez mais significativos do Tesouro Municipal, tendo em vista a evolução prevista do
número de servidores inativos e pensionistas.
A avaliação atuarial demonstrou que as contribuições dos servidores e do
Governo Municipal devem somar 31,62% da folha de salários, sendo a do servidor de
no mínimo 11%, conforme Lei n.º 10.887, publicada em 21 de junho de 2004.
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no mínimo 11%, conforme Lei n.º 10.887, publicada em 21 de junho de 2004.
Observou-se também que o Passivo Atuarial descoberto do Plano é de
R$ 9.325.651,11 e para financiá-lo em 35 anos é necessário um acréscimo de 34,64
pontos percentuais, perfazendo um custo total de 66,26% da folha de salários.
- A opção de financiamento das reservas em 35 anos, apesar de garantir o
equilibrio previdenciário, irá obrigar a elevação imediata da contribuição, atualmente
praticada, a um patamar extremamente elevado.
Outra possibilidade é a de adotar um regime de financiamento misto visando
estabelecer uma transição do atual regime de financiamento desequilibrado
atuarialmente para um regime plenamente capitalizado. Neste cenário, o contingente
populacional atualmente existente, os atuais aposentados e pensionistas e os futuros
aposentados e pensionistas dos ativos atuais, estariam participando de um grupo
fechado e em extinção segregados contabilmente dos novos ingressantes, (os futuros
servidores ativos, admitidos no Governo municipal).
Com relação ao grupo de participantes do regime em extinção, a despesa
previdenciária evoluirá gradativamente, havendo, em determinado momento futuro a
necessidade de aumento de participação financeira do Município visto que a medida
que o número de participantes ativos se reduzirem e o de aposentados e pensionistas
aumentarem, o valor da arrecadação com contribuição não será suficiente para cobrir
as despesas correntes.
No entanto, num segundo momento, com a extinção deste grupo, que se
dará ao longo do tempo, esses gastos começarão a reduzir, fazendo com que o custo
previdenciário passe a ser decrescente, reduzindo gradativamente até a sua completa
extinção.
Ao grupo de servidores a serem custeados pelo novo regime de
capitalização, seria aplicado o custo normal apurado neste estudo, de 31,62% sobre a
folha de ativos, mensurado pelo financiando do benefício previdenciário do servidor
entre a sua idade de admissão e a idade de aposentadoria projetada. A contribuição
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dos servidores e do Governo devem totalizar, portanto, o equivalente ao mencionado
custo, para a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do plano.
Para o grupo de participantes em extinção, é importante que se pratique no
mínimo o Custo Normal, ou seja, a contribuição do Município e dos servidores devem
somar 31,62% da folha de salários para que seja postergado o momento em que o
fluxo de receitas e despesas correntes seja negativo. Havendo superávit financeiro por
um prazo mais longo, será possível a formação de uma reserva financeira mínima para
cobrir eventuais elevações abruptas das despesas correntes.
Com a adoção do modelo de financiamento proposto haverá um longo
processo de transição entre o regime em extinção e o regime de financiamento
plenamente capitalizado. No entanto, dadas às enormes dificuldades dos atuais
governos em assumir a implementação imediata de um regime capitalizado para todos
os servidores, a transição gradual passa a ser uma solução exequível. Outrossim,
ressaltamos a necessidade de segregação da contabilização das contas destes dois
grupos de servidores, caso este modelo de segregação de grupos de participantes seja
adotado.
Este é o nosso parecer.
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Adilson Costa
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